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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 306394547

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802649-46.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE UDELCLER PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A ITAU UNIBANCO S.A LNG 10 CONFECCOES LTDA NU PAGAMENTOS S.A. PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TOPCARD CARTOES DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802649-46.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802649-46.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UDELCLER PEREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A, LNG 10 CONFECCOES LTDA, TOPCARD CARTOES DO BRASIL LTDA, ITAU UNIBANCO S.A, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Defiro o benefício da justiça gratuita. 2) A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações da nova lei, foi criado rito específico para repactuação de dívidas de consumo nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o qual prevê fase conciliatória prévia e obrigatória. Assim, é inviável a citação imediata para oferecimento de contestação, devendo, após adequação da petição inicial, ser designada audiência conciliatória prevista no caput do art. 104-A do CDC, a qual no âmbito desta Vara será realizada perante o CEJUSC. Nas ações de superendividamento regidas pelo CDC, a causa de pedir deve versar sobre a impossibilidade de o consumidor arcar com as suas dívidas e tem como objetivo final a renegociação dos débitos. Não se trata de demanda adequada para analisar alegações de ilegalidade ou abusividade de cobrança, as quais devem ser veiculadas em ação revisional ou outra que tramite pelo rito ordinário (com oferecimento de contestação e livre produção de provas), a qual não se confunde com a ação de repactuação de dívidas. As pretensões veiculadas em ambas as ações não podem ser cumuladas, em razão da incompatibilidade dos ritos. Na ação de repactuação, por exemplo, nem sequer há oferecimento de contestação, pois nela é vedado questionar a existência e legalidade das dívidas que se pretende repactuar. Para iniciar o procedimento específico do CDC, são necessários três pressupostos específicos, a saber: (1) a boa-fé do devedor pessoa natural. Ou seja, as dívidas não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme prevê o art54-A, § 3º, do CDC; (2) a impossibilidade manifesta de consumidor quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas; (3) o comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação, o qual de acordo com o art. 3º do Decreto 11.150/2022 é equivalente, atualmente, a R$ 600,00; Destaca-se que o supracitado ato normativo ostenta o atributo de presunção de constitucionalidade, o que permite a sua aplicação até decisão em sentido contrário do E.STF. Acerca da necessidade de apresentação do plano de pagamento e da demonstração do comprometimento do valor de R$ 600,00 e do indeferimento da petição inicial, cito os seguintes precedentes do TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Demanda objetivando a repactuação das dívidas contraídas pelo autor sob o rito das normas que regem o superendividamento. Determinada a emenda à inicial para que o autor apresentasse, em petição substitutiva: (i) o plano de pagamento; (ii) a procuração assinada a próprio punho pela parte ou assinada digitalmente por meio de token digital e pessoal ou certificação pelo ICP-Brasil; (iii) a retificação do polo passivo para incluir todos os credores, além das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor cumpriu o determinado pelo juízo a quo e realizou devidamente a emenda à petição inicial, sendo cabível ou não o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Parte autora que, embora não tenha se mantido inerte, não realizou a emenda èpetição inicial nos moldes determinados pelo magistrado de 1º grau, tampouco esclareceu todas as dúvidas suscitadas acerca do rol de credores. 4. Autor que se limitou a emendar a inicial em petições intercorrentes e em separado, a despeito da determinação de que a emenda fosse realizada em peça única. 5. Ausência dos requisitos necessários para o prosseguimento da demanda sob o rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença de extinção que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0806574-22.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Superendividamento. Determinação de emenda à inicial para que fosse apresentada planilha com a ordem cronológica, a data das contratações e de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referentes às dívidas que pretende repactuar. Inércia da autora. Indeferimento da inicial. Apelação da autora. Inteligência do art. 321 do CPC/2015. Princípios da duração razoável do processo, da primazia da resolução do mérito e do aproveitamento dos atos processuais que não podem servir de justificativa à desídia da parte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0811526-30.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 48% DOS SEUS RENDIMENTOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0807024-14.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial: A) para apresentar plano de pagamento contemplando as dívidas previstas no art. 54-A, §§ 1º e 2º, do CDC com prazo máximo de 5 (cinco) anos, b) para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial nos termos do Decreto 11.150/2022, isto é, que a renda livre mensal do autor, após dedução das dívidas de consumo, é inferior a R$ 600,00. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com o rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Destaco que eventual suspensão das cobranças, limitação de descontos ou até mesmo proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes é inviável antes de realizada a audiência de conciliação com instauração do contraditório, porquanto desrespeita a sistemática do procedimento específico descrito acima. Eventual pedido de tutela antecipada somente poderá ser deferido após a realização da referida solenidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em Exame:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, visando suspender os descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria.II. Questão em Discussão:Discute-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/21, que introduziu o procedimento especial para prevenção e tratamento do superendividamento.III. Razões de Decidir:Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a primeira etapa do procedimento de repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores. Apenas após essa fase poderá ser analisado o pedido de tutela de urgência. Ademais, o artigo 104-B estabelece que, na hipótese de insucesso da conciliação, o juiz poderá instaurar o processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos. Assim, a ausência de audiência conciliatória impede a concessão da tutela antecipada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema.IV. Dispositivo e Tese:Negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando a necessidade de observação do rito processual especial previsto na Lei nº 14.181/21.(0011605-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) SAQUAREMA, 21 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Jorge Ramos Da Costa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 297764745

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800417-61.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0800417-61.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0800417-61.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE RAMOS DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1- ID 173570120: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se a retificação do valor da causa. 2- Ciente do plano de pagamento de ID 173570131. 3- A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações da nova lei, foi criado rito específico para repactuação de dívidas de consumo nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o qual prevê fase conciliatória prévia e obrigatória. Assim, é inviável a citação imediata para oferecimento de contestação, devendo, após adequação da petição inicial, ser designada audiência conciliatória prevista no caput do art. 104-A do CDC, a qual no âmbito desta Vara será realizada perante o CEJUSC. Nas ações de superendividamento regidas pelo CDC, a causa de pedir deve versar sobre a impossibilidade de o consumidor arcar com as suas dívidas e tem como objetivo final a renegociação dos débitos. Não se trata de demanda adequada para analisar alegações de ilegalidade ou abusividade de cobrança, as quais devem ser veiculadas em ação revisional ou outra que tramite pelo rito ordinário (com oferecimento decontestação e livre produção de provas), a qual não se confunde com a ação de repactuação de dívidas. As pretensões veiculadas em ambas as ações não podem ser cumuladas, em razão da incompatibilidade dos ritos. Na ação de repactuação, por exemplo, nem sequer há oferecimento de contestação, pois nela é vedado questionar a existência e legalidade das dívidas que se pretende repactuar. Para iniciar o procedimento específico do CDC, são necessários três pressupostos específicos, a saber: (1) a boa-fé do devedor pessoa natural. Ou seja, as dívidas não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme prevê o art54-A, § 3º, do CDC; (2) a impossibilidade manifesta de consumidor quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas; (3) o comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação, o qual de acordo com o art. 3º do Decreto 11.150/2022 é equivalente, atualmente, a R$ 600,00; Destaca-se que o supracitado ato normativo ostenta o atributo de presunção de constitucionalidade, o que permite a sua aplicação até decisão em sentido contrário do E.STF. Acerca da necessidade de apresentação do plano de pagamento e da demonstração do comprometimento do valor de R$ 600,00 e do indeferimento da petição inicial, cito os seguintes precedentes do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 48%DOS SEUS RENDIMENTOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0807024-14.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Demanda objetivando a repactuação das dívidas contraídas pelo autor sob o rito das normas que regem o superendividamento. Determinada a emenda à inicial para que o autor apresentasse, em petição substitutiva: (i) o plano de pagamento; (ii) a procuração assinada a próprio punho pela parte ou assinada digitalmente por meio de token digital e pessoal ou certificação pelo ICP-Brasil; (iii) a retificação do polo passivo para incluir todos os credores, além das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor cumpriu o determinado pelo juízo a quo e realizou devidamente a emenda à petição inicial, sendo cabível ou não o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora que, embora não tenha se mantido inerte, não realizou a emenda èpetição inicial nos moldes determinados pelo magistrado de 1º grau, tampouco esclareceu todas as dúvidas suscitadas acerca do rol de credores. 4. Autor que se limitou a emendar a inicial em petições intercorrentes e em separado, a despeito da determinação de que a emenda fosse realizada em peça única. 5. Ausência dos requisitos necessários para o prosseguimento da demanda sob o rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença de extinção que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0806574-22.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Superendividamento. Determinação de emenda à inicial para que fosse apresentada planilha com a ordem cronológica, a data das contratações e de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referentes às dívidas que pretende repactuar. Inércia da autora. Indeferimento da inicial. Apelação da autora. Inteligência do art. 321 do CPC/2015. Princípios da duração razoável do processo, da primazia da resolução do mérito e do aproveitamento dos atos processuais que não podem servir de justificativa à desídia da parte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0811526-30.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 48%DOS SEUS RENDIMENTOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0807024-14.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Assim, intime-se a parte autora para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial nos termos do Decreto 11.150/2022, isto é, que a renda livre mensal do autor, após dedução das dívidas de consumo, é inferior a R$ 600,00. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). 4-Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com o rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Destaco que eventual suspensão das cobranças, limitação de descontos ou até mesmo proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes é inviável antes de realizada a audiência de conciliação com instauração do contraditório, porquanto desrespeita a sistemática do procedimento específico descrito acima. Eventual pedido de tutela antecipada somente poderá ser deferido após a realização da referida solenidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, visando suspender os descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/21, que introduziu o procedimento especial para prevenção e tratamento do superendividamento. III. Razões de Decidir: Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a primeira etapa do procedimento de repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores. Apenas após essa fase poderá ser analisado o pedido de tutela de urgência. Ademais, o artigo 104-B estabelece que, na hipótese de insucesso da conciliação, o juiz poderá instaurar o processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos. Assim, a ausência de audiência conciliatória impede a concessão da tutela antecipada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando a necessidade de observação do rito processual especial previsto na Lei nº 14.181/21. (0011605-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) SAQUAREMA, 9 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Jessica Silveira De Castro Menezes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330597111

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0800283-60.2025.8.19.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVEIRA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TACIO DE CASTRO SOBRINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0800283-60.2025.8.19.0017 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JESSICA SILVEIRA DE CASTRO MENEZES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS JÉSSICA SILVEIRA DE CASTRO MENEZES ajuizou ação de tutela cautelar em caráter antecedente em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, conforme emenda de id. 178165577. Pretende a autora, com fundamento na aplicação da lei estadual nº 10.516/2021, a atribuição de pontuação relativa a questões de direito da prova objetiva referente ao Edital de Abertura nº 02 de 21 de setembro de 2021, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira Investigador Policial de 3ª Classe, sob a fundamentação que a mesma pontuação já foi concedida para outro candidato, em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Pretende, assim, impugnar as questões DA PROVA TIPO 4 – AZUL, salientando que as questões 73, 62 e 83 deste caderno de provas já contam com decisões que as anularam com trânsito em julgado. Requer, assim, a reclassificação com atribuição dos pontos com base na lei estadual nº 10.516/2021. Decisão deferindo a tutela cautelar em id. 174413000. Contestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em id. 178270266. Diz que a autora não logrou alcançar a pontuação mínima para prosseguir no certame. Argumenta que, ainda que lhe fossem atribuídos três pontos, ainda assim continuaria reprovada a autora. Sustenta a parte ré, ainda, que a lei estadual nº 10.516/2024 é inconstitucional, por vício de iniciativa e por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Contestação da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS em id. 182546026 requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.516/2024. No mais, invoca o entendimento firmado pelo STF sob o Tema 485 da Repercussão Geral. Agravo de Instrumento cassando a tutela de urgência em id 193370763. É o relatório. Passo a decidir. De início, importa salientar que é desnecessária a produção de outras provas, sendo certo que o alargamento da instrução processual tão somente contribuiria para o retardamento da prestação jurisdicional. Assim, tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. Compulsando melhor os autos, verifica-se que não merece acolhida a pretensão autoral, revelando-se imperiosa, por conseguinte, a revogação da tutela cautelar deferida em caráter antecedente. Pretende a parte autora a atribuição de pontos relativos às questões 73, 62 e 83 DA PROVA TIPO 4 – AZUL, ao argumento de que já foram anuladas por decisões transitadas em julgado, pelo que pretende a reclassificação decorrente da atribuição dos pontos com base na lei estadual nº 10.516/2021. A questão submetida a julgamento circunscreve-se, pois, à possibilidade de anular as questões impugnadas e à constitucionalidade da lei estadual nº 10.516/2021. De início, como já vem sendo feito por outros juízos, inclusive pelo TJRJ em sedes recursais, impende reconhecer a inconstitucionalidade da lei estadual, como bem apontado pelos réus, por patente vício de inconstitucionalidade material, por traduzir o art. 1º da Lei 10.516/24 matéria típica do Processo Civil Brasileiro, ao estender a outros candidatos eventuais decisões favoráveis em diversas ações individuais e ou coletivas. Nesse sentido, dispõe a referida norma: “As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas. Parágrafo único. a partir da nova pontuação de que trata o caput, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos.” Com efeito, ao determinar a extensão dos efeitos da decisão proferida num processo a outros versando sobre a mesma controvérsia, a lei automatiza os efeitos da decisão judicial e modifica preceitos de índole processual, além de instituir obrigação para a Administração Pública, em afronta direta ao disposto no artigo 22, inciso I, da Carta Magna. O artigo 4º da Lei 10.516/2024, no qual a candidata fundamenta a sua pretensão, estendeu os efeitos da sentença que anulou questões de concurso público a terceiros, configurando, portanto, um conflito aparente de normas com o artigo 506, do CPC, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais foi dada, não prejudicando terceiros. Conquanto não haja hierarquia entre as normas mencionadas, deve prevalecer aquela editada pelo ente competente para legislar sobre a matéria, no caso, a lei Federal. Isso em razão da competência da União para estabelecer normas gerais sobre matéria processual, na forma do artigo 24 da CF. Neste sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS, EM FAVOR DA AGRAVANTE, DA ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES OCORRIDA EM AÇÃO DIVERSA ENTRE PARTES DISTINTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. . Caso em exame 1. Ação que veicula a pretensão de extensão, em favor da Autora, dos efeitos da anulação judicial de 3 (três) questões de concurso público ocorrida em processo diverso.2. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para reclassificar a Autora, o que permitiria o seu acesso à fase posterior do certame. II. Questão em discussão 3.Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem, entendendo estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 4. Conquanto a Lei Estadual nº 10.516/2024 possibilite a extensão dos efeitos da anulação de questão em ação judicial individual aos demais candidatos do concurso público, simultaneamente, o art. 506 do Código de Processo Civil dispõe sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada, limitando-a às partes do processo individual. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a existência de conflito aparente de normas entre os diplomas legais sob exame. 6. Essa Constatação é suficiente para o presente momento processual, qual seja, de apreciação, ainda que em segundo grau, do pedido de tutela de urgência, que demanda um juízo de cognição sumária, e não de cognição exauriente, que é típica da análise final do mérito do processo. IV.Dispositivo e tese7.Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 506 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.278.829/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe de 22/10/2018; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0100885-80.2024.8.19.0000, rel. Des(a). Jose Roberto Portugal Compasso, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2025; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0002131-69.2025.8.19.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Des(a). Flávia Romano de Rezende, j. 13/03/2025.(0017910-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 03/07/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)” E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO E DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADO PELA ACADEPOL. CANDIDATO ELIMINADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. EXAMINANDO O DIPLOMA ESTADUAL À LUZ DO ART.506 DO CPC, QUE TRATA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA, CONSTATA-SE UM CONFLITO APARENTE ENTRE AS REFERIDAS NORMAS, DE MODO QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, A NORMA PROCESSUAL DEVE PREVALECER FRENTE AQUELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de instrumento nº: 0101971-86.2024.8.19.0000 – Relator: FLÁVIA ROMANO DE REZENDE)”. E mais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor Carlos Nelson Maroni Filho, determinando sua reclassificação e convocação para as próximas fases do concurso para Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou reserva de vaga na 2ª fase do concurso, em virtude da anulação da questão nº 100 da prova. 2. Discute-se a ausência de plausibilidade do direito alegado pelo impetrante e a necessidade de dilação probatória para a análise da correção do gabarito da questão nº 100 justificam a reforma da decisão. A aplicação da Lei Estadual nº 10.516/2024 não pode ser feita retroativamente e não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito administrativo das questões do concurso. 3. A decisão agravada desconsidera os limites da coisa julgada e o princípio da congruência, violando o Código de Processo Civil. A intervenção judicial deve ser restrita aos casos de flagrante ilegalidade, e não à revisão do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados pela banca. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora a impossibilidade de deferimento da tutela provisória em casos semelhantes. 4. Recurso provido para cassar a decisão agravada. -STF, RE 632.853: Tema 485 TJRJ, 0073069-94.2022.8.19.0000: Agravo de Instrumento ¿ Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis - Julgamento: 02/02/2023 - Vigésima Sexta Câmara Cível.TJRJ, 0079875-48.2022.8.19.0000: Agravo de Instrumento ¿ Rel. Desª. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena - Julgamento: 13/02/2023 - Oitava Câmara Cível. TJRJ,0021440-83.2019.8.19.0001: Apelação ¿ Rel. Des. Claudio Brandão de Oliveira - Julgamento: 08/03/2022 - Sétima Câmara Cível. (0020719-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 14/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” Como se infere, é latente a inconstitucionalidade da Lei 10.516/2024. De toda forma, vê-se que a autora logrou comprovar apenas que três questões foram anuladas noutras demandas judiciais, o que, a toda evidência, não o habilitaria para prosseguir no certame. Ocorre que, mesmo que a lei estadual 10.516/24 fosse considerada hígida, certo é que apenas lhe seriam atribuídos 3 pontos, permanecendo a autora reprovada, de maneira que não lhe assiste razão na pretensão aqui veiculada, considerando a causa de pedir calcada na referida norma. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a decisão que concedeu a tutela cautelar em caráter antecedente. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art.98, §3º, do CPC, diante da JG deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. CASIMIRO DE ABREU, 15 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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Processo nº 3000466-64.2025.8.19.0000

ID: 282237222

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000466-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SAUER GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000466-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo AGRAVANTE : FREDERICO SAUER GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILSON JOSE CASSIMIRO D… Agravo de Instrumento Nº 3000466-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo AGRAVANTE : FREDERICO SAUER GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ188598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante com a finalidade de sustar os efeitos de qualquer ato decorrente processo administrativo SEI nº 260006/003410/2024, proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação em que o autor alega que não foi observado o devido processo legal em PAD para apurar possível acumulação ilegal de aposentadoria militar com cargo de professor efetivo, que exerce atualmente. Alega que houve publicação da decisão da administração antes de apreciado recurso, o que compromete a imparcialidade da decisão. Aduz, ainda, que é lícita a acumulação, prevista no art. 37, XVI da CF/88. Requer, assim, a antecipação da tutela para que seja suspenso o PAD. É o breve relatório. Decido. O autor é militar da Marinha do Brasil transferido para a reserva remunerada em 25/10/2010, e acumula o cargo de professor efetivo da UERJ, admitido em 20/09/2013. A princípio, não são mesmo acumuláveis tais cargos desde o advento a EC 20/98 que, incorporando a jurisprudência do STF, passou a vedar a acumulação de proventos com vencimentos fora das hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição Federal. A regra de transição, prevista no art. 11 da EC20/98, possibilita, ao militar inativo que tenha ingressado em outro cargo público antes da emenda, a percepção simultânea dos proventos com a remuneração do cargo, ainda que eles não sejam acumuláveis. Todavia, no caso do autor, a acumulação é posterior à vigência da emenda constitucional. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA VINCULADA ÀS FORÇAS ARMADAS COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU ILÍCITA A ACUMULAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O demandante pretende a anulação do ato que em sede de processo administrativo considerou ilegal a acumulação do cargo de professor da SEEDUC com proventos da aposentadoria vinculada à Aeronáutica, na função de técnico de eletrônica. 2. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento de que não se sujeita a decadência o direito da Administração Pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos. 3. O art. 37, XVI, da Constituição Federal, institui, como regra, a vedação à acumulação de cargos públicos. 4. Em processo administrativo, foi reconhecida a ilicitude na acumulação de proventos da aposentadoria militar com os vencimentos do cargo público civil, não havendo mais qualquer possibilidade de recurso. 5. Independência entre as esferas administrativa e civil, inexistindo elemento nos autos capaz de justificar o pedido de anulação do processamento do processo administrativo. Ato administrativo que possui presunção de legitimidade, a qual não foi de plano afastada. Assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. Facultada e a opção de qual remuneração iria passar a receber. 6. O recorrente passou para reserva no ano de 2008, ou seja após a vigência da EC 20/1998, que veda a percepção de proventos da aposentadoria com a remuneração de cargo público, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na forma da Constituição. 7. Exceção aposta no art. 11 da EC/98. Segundo o dispositivo, ao militar reformado até a edição da EC 20/98 e que tenha ingressado no serviço também até aquela data, não subsistiria a vedação. Entretanto, embora a admissão do autor no regime civil tenha ocorrido em 1991 (SEEDUC) e, portanto, antes da vigência da referida emenda, observa-se a sua manutenção no regime militar, passando para a reserva, repita-se, tão somente em 2008, havendo acumulação de vencimentos no período de 1991 a 2008. 8. Legislação infralegal. A partir da Lei 9.297/96, que alterou a redação da Lei 6.880/80, na forma do art. 117, a cumulação remunerada de qualquer cargo ou emprego público em caráter permanente restou vedada ao militar. Imediata demissão e transferência para a reserva não remunerada. 9. O requerimento administrativo referente a acumulação foi formulado em 08/10/2019. A EC nº 70/2014, publicada na data de 12/02/2014 autoriza aos militares a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, o que não é o caso dos autos. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (0862196-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/06/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Quanto à alegação de não observância do devido processo legal, verifico que o autor apresentou defesa, e que foi devidamente intimado da decisão administrativa, possibilitando a apresentação de recurso. Não cabe a alegação de ilicitude da publicação da decisão, ainda que seja permitido o recurso, sendo esta condição de validade do ato administrativo. Deste modo, indefico a tutela. Cite-se.” Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade do procedimento administrativo, apontando vícios que entende insanáveis, dentre os quais destaca: publicação de decisão administrativa em Diário Oficial antes da conclusão do processo e da análise do recurso administrativo pendente; ausência de intimação válida para ciência do processo nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.784/99; inexistência de número de PAD nas fases iniciais; supressão do contraditório substancial e da ampla defesa; ausência de motivação jurídica legítima e imparcialidade comprometida. Requer, assim, a concessão da tutela recursal para que sejam suspensos os efeitos do PAD nº SEI-260006/003410/2024, com a paralisação de qualquer sanção ou procedimento punitivo até o julgamento definitivo deste recurso, e, por fim, o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão de primeiro grau. É o breve relatório. Decido Nos recursos de agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc. I, do CPC. Entretanto, essa facultatividade deve ser impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal, que deverá ser concretamente analisada. É o que expressamente dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC: “ A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .” No presente caso, os elementos demonstrados na pretensão da agravante não revelam risco de dano grave, caso seja mantida a decisão, até o julgamento do presente Agravo de Instrumento. Conforme bem ressaltado pela Juíza prolatora da decisão, não se verifica, de imediato, nenhuma irregularidade no processo administrativo que concluiu pela ilicitude da acumulação de cargos, uma vez que uma vez que o agravante apresentou sua defesa técnica sem nenhum prejuízo, em total observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a alegação de ocorrência de vícios no processo administrativo deve ser objeto do contraditório. Por essas razões, ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Diante da alegação de eventual imparcialidade, solicite-se informações ao Juízo de origem, comunicando-se o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Publique-se.

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Processo nº 0029841-64.2025.8.19.0000

ID: 257852552

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0029841-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES WILLIAN GOMES DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

MARIANA RANGEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029841-64.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029841-64.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0806595-61.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00313202 IMPTE: MARIANA RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-241570 PACIENTE: WILLIAN GOMES DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE (ADVOGADO): MARIANA RANGEL RIBEIRO (Ativo) PACIENTE: WILLIAN GOMES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN GOMES DOS SANTOS, objetivando a revogação de sua prisão preventiva, com a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas. Relata o impetrante que o paciente se encontra preso desde o dia 09/04/2025 por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 35 c/c Art. 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/2006 c/c Art. 16, parágrafo único, inciso III da Lei 10.826/03 c/c art. 311, § 2º, inciso II, CP c/c art. 180, caput, do CP c/c art. 309 CTB, sendo certo que, em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em preventiva. Sustenta que não obstante a gravidade das acusações imputadas ao paciente, as quais serão desqualificadas ao longo da instrução processual, é de suma importância salientar que inexistem provas que corroborem a existência de vínculo estável do paciente com qualquer organização criminosa, tratando-se de achismo, considerando os materiais apreendidos. Acrescente que, a fim de justificar a segregação cautelar, o juízo da audiência de custódia alegou necessidade de aplicação da medida cautelar para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, e assegurar a aplicação lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos legais para a sua manutenção, notadamente motivos concretos que a justifiquem, isto é, que demonstrem o risco efetivo à eficácia da persecução penal e o risco que adviria à ordem pública pela liberdade do paciente, o qual conta com apenas 19 anos de idade, é primário e que não se dedica à prática de atividades ilícitas. Alega inexistir o fumus commissi delicti, entabulado na parte final do art. 312 do CPP, ante a falta de indícios de cometimento de crime e de autoria. Por isso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com aplicação de medidas cautelares alternativas. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes do Anexo 1. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente writ, o direito de o paciente responder ao processo em liberdade. Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, ao homologar a prisão em flagrante, decidiu por convertê-la em preventiva (id. 184893918): Em conformidade com o art. 310 do CPP, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão. Constata-se dos autos, a partir do relato dos policiais que [...]no dia 09ABR2024, por volta das 00h20min, foram acionados para abordagem do veículo FIAT CRONOS - PLACA APARENTE RNW8D57, com indicativo de abordagem decorrente de análise de risco; QUE o veículo passou por volta de 00h30min, pelo declarante na BR 101 mais precisamente no KM203 - no Munícipio de Casimiro de Abreu; QUE emitiram sinal de parada sonoro e luminoso, contudo o indivíduo imediatamente empreendeu fuga; QUE iniciou-se um acompanhamento e após mais de 100km, já na altura do KM101 da BR101, próximo ao posto TIMBOZÃO, o condutor adentrou a uma via vicinal, saindo da BR e pegando uma estrada de chão; QUE o mesmo andou mais cerca de 500 metros, perdeu o controle e bateu em uma cerca; QUE nesse momento conseguiram obter êxito em abordar e capturar o indivíduo que agora sabe-se chamar WILLIAM GOMES DOS SANTOS - CPF nº 064.133.457-56; QUE procederam com a revista no interior do veículo logrando êxito em encontrar vasto material: 10 granadas, 01 fuzil colt AR10 7.62 numeração: SER-RT524135; 07 carregadores de 7.62; 420 munições calibre 7.62; 01 luneta de precisão Hero 6-2450A0EG; 01 carregador caracol DRMA AR-308; 01 pistola G23 .40 brasonada PCERJ numeração: BHLZ911; 01 carregador pistola; 01 veículo Fiat Cronos (clonado) e 01 celular; QUE também procederam com a verificação do carro e de seus elementos identificadores, que retornava para o veículo de placa RJW3F78, onde constatou se tratar de um veículo roubado no dia 05ABR2025 - RO 030-0002702/2025 no Munícipio do Rio de Janeiro/RJ; QUE indagado sobre o material apreendido o mesmo informou que estava fazendo o transporte do material para supostamente entregar em um posto de gasolina, na BR101 próximo de uma ponte no Munícipio de Campos dos Goytacazes/RJ; QUE em sede policial na presença dos policias informou pertencer a facção criminosa Terceiro Comando Puro; QUE o mesmo devido ao impacto do veículo com a cerca, apresentou algumas lesões, mas dispensou atendimento médico; [...] . De acordo com o Auto de Apreensão acostado no id. 184652978, o foram apreendidos: 01 LUNETA HERO 6 - 2450A0EG; 1 Arma de Fogo GLOCK (Pistola) - Calibre (.40) Num. Série: BHLZ911; 1 Arma de Fogo COLT (Fuzil) - Calibre (7,62) Num. Série: RT524135; 01 CARREGADOR CARACOL DRMA AR-308; 1 Componentes OUTROS (Carregador) - Calibre (.40); 7 Componentes NÃO IDENTIFICADA (Carregador) - Calibre (7,62); 10 Explosivo (Granada) - Calibre (INDETERMINADO); 420 Munição I.M.I. (Cartucho (Intacto)) - Calibre (7,62); FIAT CRONOS Prata 2021 / 2021 Placa RJW3F78 Chassi 8AP359A23MU133431. A materialidade e os indícios de autoria exsurgem do laudo de exame pericial e dos termos de depoimentos das testemunhas colhidos no APF e referidos acima. Registre-se, de início, que a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII da CRFB/88), porquanto constitui medida excepcional que deve ser efetivada sempre que assim exija o caso concreto. Assim, a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (art. 311 do CPP), desde que presentes seus pressupostos (fumus comissi delicti) - prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria - e fundamento(s) (periculum in libertatis) - necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), quando houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, podendo o magistrado revogá-la, também a qualquer tempo, se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. Exige também a norma legal que o risco gerado pelo estado de liberdade esteja concretamente demonstrado na ocorrência de novos fatos ou na sua contemporaneidade com o momento da adoção da medida cautelar, conforme se extrai do art. 312, § 2º do CPP. De se registrar também que, no caso em análise, o custodiado foi indiciado pela prática, em tese, de crimes dolosos cujas penas abstratamente cominadas ultrapassam 04 anos, restando configurada, portanto, a hipótese de cabimento da segregação cautelar conforme previsto no art. 313, I do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a despeito da primariedade do custodiado, entendo necessária a decretação da sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em face da gravidade em concreto do delito, na medida em que o custodiado transportava, no interior do veículo, armas de fogo de calibre restrito, acessórios controlados, carregadores de munição de calibre restrito, elevada quantidade de munições de calibre restrito e explosivos/granada. Além disso, de acordo com os depoimentos dos policiais acostados aos autos, o vasto material estava sendo transportado pelo conduzido, para ser entregue no município de Campos dos Goytacazes, restando evidente que agia em colaboração com alguma organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas. Desse modo, há suficientes indícios de que o custodiado estivesse, no momento da detenção, exercendo função que lhe foi previamente determinada por superiores hierárquicos na facção criminosa, o que aponta para uma atuação associada ao grupo criminoso. A agravar ainda mais a conduta, o custodiado foi flagrado conduzindo veículo oriundo de roubo (RO n. 030-0002702/2025) com placa adulterada, além de ter praticado, por cerca de 100 kms, direção perigosa empreendendo fuga da PRF. Portanto, a periculosidade social do custodiado, evidenciada pela gravidade em concreto do delito, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, que não pode ser velado, neste momento, por nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão, nada impedindo, por motivo óbvio, que o Juízo Natural faça nova análise da questão em destaque. Em relação à alegação defensiva de que a prisão cautelar é desproporcional, registre-se que, por ora, não há elemento de prova que esteie o prognóstico de que o custodiado será agraciado com o regime aberto para o início do cumprimento de sentença, não havendo falar em ofensa ao princípio da homogeneidade. No mais, poderá a defesa, a qualquer tempo no curso da instrução processual, se for o caso, demonstrar eventual excesso de prazo ou a alteração das razões de fato e de direito aptas a ensejar a revogação da prisão, o que será prontamente analisado pelo juízo competente. Registre-se ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam insuficientes a debelar o risco que a liberdade do indiciado representa para a ordem pública, como já ressaltado. Assim, por entender estarem presentes os requisitos processuais e os pressupostos fáticos autorizadores da prisão cautelar no caso concreto, a conversão do flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, determinando o seu recolhimento ao cárcere, até ulterior avaliação do juízo competente. Expeça-se mandado de prisão. Ainda, extraiam-se cópias dos autos à Promotoria de investigação competente e à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal para apurar eventual responsabilidade dos agentes públicos. Serve a presente ata como ofício para as comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus não seria via adequada para discussão acerca da autoria do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, questão esta que demandaria exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo a autoridade indigitada coatora demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela apreensão de armas de fogo de calibre restrito, acessórios controlados, carregadores de munição de calibre restrito, elevada quantidade de munições de calibre restrito e explosivos/granada1, circunstâncias que demonstram possível envolvimento com alguma organização criminosa e o risco ao meio social. Nesse contexto, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Desembargador Relator

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Processo nº 3000563-64.2025.8.19.0000

ID: 308807751

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000563-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FELIX MARINHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ SERGIO MIRANDA SILVA URTUBENY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000563-64.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0828154-87.2024.8.19.0021/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Desa. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES AGRAVANTE : RITA D… Agravo de Instrumento Nº 3000563-64.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0828154-87.2024.8.19.0021/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Desa. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES AGRAVANTE : RITA DE CASSIA FELIX MARINHO ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO MIRANDA SILVA URTUBENY (OAB BA061587) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO AUTORAL E DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENHORA EFETUADA, FIXANDO O LIMITE DE 30% DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS REPRESENTAM VERBA IMPENHORÁVEL, E QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPORTARÁ EM PREJUÍZO A SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ESTABELECE QUE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO CPC DEVE SER EXTENSIVA, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A PROTEÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 833, X DO CPC ALCANÇA A RESERVA MONETÁRIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE TAL QUANTIA ESTAR DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, EM CONTA CORRENTE, EM FUNDO DE INVESTIMENTO OU MESMO EM ESPÉCIE. VERBA PENHORADA EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE SE REVELA PATENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RITA DE CASSIA FELIX MARINHO , visando a reforma da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da Central da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias que determinou a redução da penhora efetuada nas contas da ora agravante, fixando a manutenção da restrição sobre o limite de 30% dos valores constritos, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida, no evento 32 dos originários, conta com a seguinte redação: “verifico que a parte recebe valor inferior a um salário que pode comprometer sua subsistência. Assim determino a liberação de 70% do valor bloqueado. ” Em suas razões recursais a agravante alega, em síntese, que: (I) necessita da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC, tendo em vista que é hipossuficiente, está desempregada e depende exclusivamente de pensão alimentícia e benefícios sociais para sua subsistência; (II) é parte executada em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de suposta taxa de reboque e depósito, cuja origem encontra-se suspensa por decisão judicial proferida no processo 0801186-32.2025.8.19.0038 (3ª Vara Cível de Nova Iguaçu), que reconheceu nulidade no procedimento administrativo que gerou o crédito; (III) foi determinado o bloqueio de valores da conta bancária da Agravante, via SISBAJUD, alcançando montantes oriundos exclusivamente de pensão alimentícia e programa social Bolsa Família; (IV) a constrição atinge verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Em razão do exposto, pugna pelo conhecimento do recurso, a ele sendo concedido efeito suspensivo, para determinar o imediato levantamento dos valores constritos e, ao final, pelo seu provimento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a nulidade da citação e a suspensão da execução por ordem judicial anterior. Esse é o relatório. Passo a decidir. II - DECISÃO Preliminarmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à agravante, unicamente para o manejo do presente Agravo de Instrumento. Desta forma, conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. No mérito, tenho que merece acolhida a tese de impenhorabilidade das verbas constritas. Isso porque, conforme se observa no evento 45 dos autos originários, a constrição de valores nas contas da ré/agravante somente logrou alcançar a importância de R$27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme SISBAJUD1, sendo certo que as tentativas posteriores, na modalidade “teimosinha”, restaram frustradas. Desta forma, tendo em vista o teor da decisão agravada, que determinou a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados, o que se verifica é que permanecem constritos R$8,37 (oito reais e trinta e sete centavos), montante significativamente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Com efeito, a jurisprudência do STJ estabelece que a interpretação do artigo 833, X do CPC deve ser extensiva, devendo prevalecer o entendimento de que a proteção trazida pelo artigo 833, X do CPC alcança a reserva monetária de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente de tal quantia estar depositada em caderneta de poupança, em conta corrente, em fundos de investimento ou mesmo em espécie, ressalvado eventual abuso ou fraude não comprovados, até o momento, no caso concreto. O que se verifica, com efeito, é que o STJ realiza verdadeira interpretação extensiva do artigo 833, X do CPC, de forma a garantir a impenhorabilidade e proteção dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, e não apenas aqueles depositados em caderneta de poupança. Confira-se: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTACORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ASSIM COMO QUE A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, POR SI SÓ, NÃO SERIA CAPAZ DE CARACTERIZAR MÁ-FÉ OU FRAUDE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AGINT NO RESP 1951550/RS, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/10/2021, DJE 14/10/2021). Anote-se, ainda, que o entendimento supra exposto se encontra em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, por meio de seus Órgãos Fracionários, conforme se verifica nos julgados a seguir colacionados: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PENHORA. VALOR EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDA EM PAPELMOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833. PRECEDENTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042405- 17.2021.8.19.0000 - DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 11/11/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). “ 0042933-17.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - JULGAMENTO: 03/11/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO INFERIOR À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE SE TRATAR OU NÃO DE CONTA-POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACÍFICA. IN CASU, TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PENHORA ON LINE DO DEVEDOR LOGO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. LOGO, NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ NOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. ADEMAIS, A QUANTIA PENHORADA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESSE MODO, PATENTE A IMPENHORABILIDADE DA CONTA BLOQUEADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ/RJ. RECURSO PROVIDO.” “0034071-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 28/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA SOBRE VERBA IMPENHORÁVEL REFERENTE A DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE RÉU. 1- A CONSTRIÇÃO SE DEU SOBRE A INTEGRALIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA NO VALOR TOTAL DE R$ 9.753,31 (NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, POIS INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 833, X, DO CPC/15, SENDO INDIFERENTE SE OS VALORES SÃO ENCONTRADOS EM CONTA-POUPANÇA OU CONTA CORRENTE; 2- A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE ENFRENTAREM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA DE PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS DO DEVEDOR, LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO), É IMPOSITIVO RECONHECER, NA FORMA ACIMA, QUE O CASO TRATA DE HIPÓTESE DISTINTA DE IMPENHORABILIDADE; 3- INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SURPRESA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO DE VERBA SABIDAMENTE IMPENHORÁVEL NA FORMA DA NOSSA LEI DE RITOS, REPRESENTANDO A DECISÃO AGRAVADA MERA DECORRÊNCIA LÓGICA DA APLICAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTE DO STJ; 4- DESTA FEITA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA; 5- RECURSO NÃO PROVIDO.” Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e a ele DOU PROVIMENTO , para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e determinar o levantamento da penhora realizada nas contas da agravante. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326486829

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0815695-37.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THAIZA PIMENTEL ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0815695-37.2025.8.19.0209 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em sede de ação que trata o tema da união estável não há que se falar em declínio de competência de ofício, eis que se trata de questão de competência territorial e, consequentemente, tem natureza relativa, conforme amplamente assentado na jurisprudência. Nesse sentido é o que preceitua a Súmula n.º 33 do STJ, que estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Isso significa que, em casos de competência territorial, o Juízo não pode, por conta própria, decidir que não é o foro competente para julgar a ação. Essa questão só pode ser levantada pela parte interessada, ou seja, pela parte ré, através de uma exceção de incompetência. Ademais, o parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.956/2015, que estabelecia que a competência dos Juízos das Varas Regionais seria fixada pelo critério funcional-territorial, e consequentemente de natureza absoluta, deixou de existir com a promulgação da Lei Estadual n.º 10.633/2024 (nova LODJ), que passou a tratar, em substituição a legislação anterior, o tema da organização e divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro, visto que não reproduziu em seu teor dispositivo com a mesma regra, de forma que deixou de fixar a competência funcional como critério absoluto de competência. A nova LODJ, ao substituir a antiga legislação, trouxe inovações na forma como a competência dos órgãos judiciários é definida e distribuída, permitindo que o Tribunal de Justiça, através de Resoluções, possa alterar a competência, estrutura e denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição de processos, visando sempre a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesas. Em resumo, a nova legislação permite que o Tribunal de Justiça, por meio de atos normativos internos, ajuste a competência dos órgãos judiciários conforme as necessidades do serviço, o que antes era mais rigidamente estabelecido pela lei. Essa flexibilidade visa otimizar a prestação jurisdicional e aprimorar a organização judiciária. Cite-se a título de exemplo as recentes ementas que se transcreve abaixo, oriundas de julgamentos de Conflitos de Competência que abordam o tema relativo ao declínio de ofício nas ações de divórcio fundamentado na alegada competência funcional-territorial absoluta, como também atinente à revogação da regra insculpida no parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.956/2015, senão vejamos: 0013847-93.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar o divórcio no endereço de domicílio da autora. III. Razões de decidir: Trata-se de competência de natureza relativa, cujo conflito foi suscitado por juízo de declínio. Considerando a natureza da competência, tem-se que não é possível o reconhecimento de ofício dos casos de competência relativa, cabendo, portanto, sua arguição em sede preliminar por parte do réu. IV. Dispositivo: Conflito procedente. Artigos legais e precedentes: Súmula 33 do STJ. Art. 46, §3º e art. 64, §1º, do CPC. 0053435-15.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 10/04/2025 - Data de Publicação: 14/04/2025. 0003166-64.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Conflito de Competência suscitado com base no Parágrafo único, do art. 10, da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), do seguinte teor: "Art. 10 - A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: (......) Parágrafo único - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Atual LODJERJ (Lei nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024), que nada dispõe sobre eventual competência absoluta dos Juízos das Varas Regionais. Embora ainda não tenha data definida para entrar em vigor, a Resolução nº 16, de 2025, do col. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelece a competência idêntica entre os Juízos Cíveis do Foro Regional e Central da Comarca da Capital, considerado que a Lei n° 10.633, de 18 de dezembro de 2024, revogou a Lei n° 6.956/2015, ao regular integralmente a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, culminando na revogação do parágrafo único do art. 10, que previa que a competência dos Juízos das Varas Regionais seria fixada pelo critério funcional territorial, portanto, de natureza absoluta. Competência do Juízo de Direito suscitante, da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar a causa em exame. Improcedência do conflito. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/06/2025 - Data de Publicação: 09/06/2025. 0013847-93.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar o divórcio no endereço de domicílio da autora. III. Razões de decidir: Trata-se de competência de natureza relativa, cujo conflito foi suscitado por juízo de declínio. Considerando a natureza da competência, tem-se que não é possível o reconhecimento de ofício dos casos de competência relativa, cabendo, portanto, sua arguição em sede preliminar por parte do réu. IV. Dispositivo: Conflito procedente. Artigos legais e precedentes: Súmula 33 do STJ. Art. 46, §3º e art. 64, §1º, do CPC. 0053435-15.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 10/04/2025 - Data de Publicação: 14/04/2025. 0019175-38.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 03/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ªCÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Divórcio. Partes residentes na mesma comarca, sendo o réu em área abrangida pelo fórum regional. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. A competência funcional é absoluta, devendo ser declinada de ofício. Residindo, contudo, ambas as partes na mesma comarca, porém em áreas abrangidas por fóruns diversos (central e regional), na ação de divórcio, não é possível o declínio de ofício para o local do endereço do réu. 2. Parte autora que reside na área do fórum central de São Gonçalo. Parte ré que reside na área do fórum regional de Alcântara. Ação distribuída no fórum central da referida comarca. Competência funcional observada quando da distribuição da ação. 3. Eventual incompetência deve ser arguida pelo réu, em preliminar de contestação. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 03/05/2024 - Data de Publicação: 07/05/2024. Note ainda que, em que pese a presente ação ter sido nomeada como arrolamento e arresto de bens, o que se verifica é que a parte autora pretende postular a concessão de uma tutela provisória de urgência cautelar antecedente em relação à pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com intenção de partilha dos bens amealhados no curso da alegada união estável que teve com a parte ré. Nesse contexto, é certo afirmar que com a atual dinâmica adotada pelo Código de Processo Civil quanto às medidas cautelares é inviável a interposição de uma ação cautelar autônoma, de sorte que a ação deverá tratar os temas da pretensão do reconhecimento e dissolução da união estável, além da partilha de bens, fixado a prevenção do Juízo que analisar o pleito liminar cautelar, na forma do que dispõe o caput do art. 299 e art. 305 a art. 310, todos do CPC. Nesse sentido, nota-se que foi esta a exegese adotada pelo Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital que suscitou como fundamento para a sua decisão de declínio de competência do id. 198089771 o disposto no art. 53, inciso I, alínea “b” do CPC, que trata da competência das ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. Outrossim, constata-se que a parte autora fundamentou a distribuição da ação no seu domicílio sob o argumento de que seria vítima de violência doméstica, informando a distribuição de registro de ocorrência sob o n.º 999-01388/2021, instaurado na 32ª Delegacia de Polícia, aduzindo pela aplicação do previsto no inciso I do art. 15 da Lei n.º 11.340/2006, sendo que o bairro do Recreio dos Bandeirantes, logradouro em que se encontra a residência da parte autora, está situado em área abrangida pela XXIV RA – Barra da Tijuca, a qual integra a competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, o que ratifica ainda mais a impossibilidade de declínio de competência de ofício. Igualmente, ainda levando-se em conta o contexto de arguição de ser vítima de violência doméstica, é pertinente mencionar que, mantida a interpretação dada pelo Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, de que o caso envolve regras de competência relativas a uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é certo que deve ser aplicado o previsto na alínea “d” do inciso I do art. 53 do CPC, ao invés da alínea “b” do mesmo dispositivo legal. Assim, considerando que se trata de processo com pleitos cautelares, que demandam uma urgência quanto a sua análise, bem como em atenção aos Princípios da Razoável Duração do Processo e da Colaboração, e a fim de evitar a suscitação de conflitos de competência sobre uma questão já pacificada e não ocasionar o retardamento da marcha processual, deixo de suscitar o conflito de competência neste feito. Ato seguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, com fundamento nos Art. 64, § 1.º, do CPC, determinando a remessa dos autos para a 3.ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eis que é o Juízo prevento para a análise do pedido, pois foi para lá que foi dirigida a distribuição da petição inicial. Destarte, em que pese os argumentos expostos em epígrafe, se acaso o Juízo declinado entenda que é necessário a suscitação do conflito de competência, na forma do art. 66, inciso II, parágrafo único c/c o art. 953, inciso I, ambos do CPC, rogo que profira decisão nesse sentido e devolva os autos a este Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital para que assim proceda. Dê-se baixa e oficie-se ao Distribuidor, bem como remeta-se o feito ao Juízo declinado. Intimem-se, por meio eletrônico, o patrono da parte autora e o Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto

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Processo nº 0046822-71.2025.8.19.0000

ID: 303867246

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0046822-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA

Habeas Corpus

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046822-71.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046822-71.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801413-50.2025.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00501862 IMPTE: RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249510 PACIENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PACIENTE: WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0046822-71.2025.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADO): RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA PACIENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PACIENTE: WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS ART. 33 DA LEI 11.343/2006 D E C I S Ã O 1. A concessão de liminar em Habeas Corpus, sequer prevista pela legislação de regência, somente se admite em caráter excepcional, quando o impetrante apresenta prova pré-constituída de que o ato coator, com efeitos danosos irreparáveis, apresenta manifesta ilegalidade. Não é o que ocorre na espécie, em que a impetração sustenta o excesso de prazo da prisão preventiva dos Pacientes, presos em flagrante quando agentes da lei encontraram no interior do veículo por eles ocupado 475g de maconha e 2.022,30g de cocaína. Cumpre esclarecer, de plano, que a necessidade da prisão dos Pacientes foi examinada no julgamento de Habeas Corpus anteriormente impetrado em seu favor (nº 0014709-64.2025.8.19.0000) e denegado em Acórdão unânime, cuja ementa é a seguinte: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1) A audiência de custódia dos Pacientes foi realizada em 16 de fevereiro último, não alegando a impetração qualquer prejuízo decorrente da espera apenas dois dias contados da data da prisão em flagrante. Portanto, a questão do prazo para sua realização encontra-se superada, sendo inviável o relaxamento da prisão. Precedentes. 2) Na espécie, busca-se o reconhecimento da desnecessidade da prisão preventiva imposta aos Pacientes, presos em flagrante quando agentes da lei encontraram no interior do veículo por eles ocupado 475g de maconha e 2.022,30g de cocaína. Sustenta a impetração que o primeiro Paciente apenas conduzia o automóvel, desconhecendo o transporte de drogas pelo segundo Paciente, que, sendo filho, teria tentado proteger, confessando falsamente o delito. 3) Olvida-se a defesa dos Pacientes ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Uma vez que as peças de informação produzidas em sede inquisitorial ofereçam suporte probatório capaz de respaldar o recebimento da denúncia, resulta inequívoca a presença de suficientes indícios de autoria. Com efeito, a via eleita é inadequada para o exame da matéria suscitada, que não admite aprofundado revolvimento de material fático-probatório. Imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive a suposta fragilidade da prova da autoria do delito, somente podem ser resolvidas em sentença a ser proferida no processo originário. 4) Ao contrário do que sustenta a impetração, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35 ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei nº 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122.872 AgR, HC 108.100; STJ HC 383.625, HC 87.980). Ademais, a maior lesividade de uma das substâncias apreendidas - a cocaína - bem como a exorbitância da quantidade de maconha apreendida são reconhecidas pela jurisprudência como fatores agravadores da conduta. A natureza e a expressiva quantidade de entorpecentes evidenciam a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação dos Pacientes como agentes difusores da substância espúria. 5) Circunstâncias subjetivas favoráveis tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 6) Extrai-se dos autos que os Pacientes teriam admitido informalmente ostentarem outras anotações criminais pela prática de idêntica conduta e, a despeito de residirem eles no estado de Minas Gerais, não foi acostado ao presente writ qualquer documento hábil a desqualificar tal informação. Em razão da quantidade de droga encontrada em poder dos Pacientes, da maior potencialidade lesiva da cocaína e de outras possíveis circunstâncias negativas não está descartada a exasperação da pena-base na resposta penal e o recrudescimento do regime prisional em eventual condenação. Descabido, portanto, falar-se em ofensa ao princípio da proporcionalidade/homogeneidade. 7) Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Ordem denegada". Conforme se depreende do julgado, restou constatado pelo colegiado que: "os Pacientes teriam admitido informalmente ostentarem outras anotações criminais pela prática de idêntica conduta e, a despeito de residirem eles no estado de Minas Gerais, não foi acostado ao presente writ qualquer documento hábil a desqualificar tal informação" e, ainda: "a maior lesividade de uma das substâncias apreendidas - a cocaína - bem como a exorbitância da quantidade de maconha apreendida são reconhecidas pela jurisprudência como fatores agravadores da conduta. A natureza e a expressiva quantidade de entorpecentes evidenciam a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação dos Pacientes como agentes difusores da substância espúria". Portanto, as questões relativas à alegada deficiência de fundamentação do decreto prisional, suposta ausência do periculum libertatis e dos "requisitos necessários para subsidiar o cárcere preventivo", bem como a alegação de suficiência da substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão, reeditadas na presente ordem, não podem ser mais uma vez examinadas, porque constituem mera reiteração de pedido já examinado por esta corte. É inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação. Neste mesmo sentido, no eg. STF: Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR E MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA REPETIÇÃO DE PEDIDO, SEM INOVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva, na consideração de que a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pedido já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Presente tal situação, e considerando que a sentença superveniente de pronúncia manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário (= garantia da ordem pública, considerada a periculosidade do agente, e para assegurar a aplicação da lei penal, ante o receio de fuga), não há nenhuma ilegalidade na decisão do STJ, pois é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (HC 123612 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014) HABEAS CORPUS. Reiteração de pedido já julgado. Não conhecimento. Precedentes. Embargos recebidos como agravo. Agravo improvido. Não se conhece de habeas corpus que se limita a repetir pedidos, sem inovação." (HC 92577 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, DJe112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-03 PP 00622). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.289 SÃO PAULO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO, DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÕES E RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Writ que veicula mera reprodução, com 'nova roupagem', dos fundamentos expostos em processos antecedentes, movidos em prol do ora agravante. Nos termos da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado" (HC N. 161.755-ED, RELATOR O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 26.11.2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E OBJETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.2. Não se conhece de habeas corpus com objeto e argumentos idênticos a outro anteriormente julgado.3. Agravo regimental desprovido" (HC N. 150.169-AGR, RELATOR O MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 19.6.2018). Observe-se que não discrepa a jurisprudência do eg. STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PONTO. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. RECORRENTE QUE NÃO ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DE RISCO PARA A DOENÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, no julgamento do RHC n. 122.754/RO, e de seu agravo regimental, julgado em 05/05/2020, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Precedentes. II - De igual maneira, a alegação de fatos novos que surgiram no decorrer da instrução criminal foi afastada no julgamento do RHC n. 125.153/RO, no julgamento de seu agravo regimental e no dos embargos de declaração opostos pela defesa, julgados na sessão de 18/08/2020, ocasião em que a Quinta Turma desta Corte, também à unanimidade, acolheu os embargos, sem efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental, para conhecer parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Precedentes. III - Acrescente-se que o fato de já terem sido ouvidas todas as testemunhas, por si só, não é capaz de alterar o anterior entendimento desta Corte quanto à idoneidade da prisão preventiva do recorrente, ante a necessidade de salvaguarda da ordem pública. Precedentes. IV - Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. V - Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" . VI - In casu, o recorrente não é idoso, tem 47 anos de idade, conforme qualificação à fl. 212, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente. Ademais, o eg. Tribunal a quo destacou que não há nos autos comprovação de que o recorrente esteja inserido no grupo de risco para a Covid-19, ou que esteja com a saúde fragilizada. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o ora agravante, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido."(AGRG NO RHC 137.439/RO, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, DJE 18/12/2020,) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não admite, pois, dilação probatória. 2. A defesa não instruiu o pedido com cópia de documentos do inquérito policial, nos quais, segundo a Corte de origem, haveria requerimento de decretação da custódia preventiva do recorrente, de modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento ilegal suscitado. 3. O recurso cujo objeto é parcialmente idêntico ao de anterior habeas corpus, já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ. 4. Agravo regimental não provido."(AGRG NO RHC 137.686/CE, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO ROGÉRIO SCHETTI CRUZ, DJE 16/12/2020)" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reiteração de pedido em habeas corpus exige a demonstração de fato novo superveniente para justificar nova análise pelo STJ, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ. 2. Agravo regimental desprovido."(AGRG NO HC 606.410/PE, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 20/10/2020). Tampouco impede a custódia cautelar o fato de terem os Pacientes constituído advogado "para a satisfação dos andamentos processuais", como sustenta a impetração, já que a prisão preventiva não foi decretada para a garantia do fornecimento de "todos os esclarecimentos necessários", mas para garantia da ordem pública. Vem a ser à luz desse panorama que merece ser examinada a arguição de excesso de prazo, invocada pelo impetrante para concessão da ordem. Tomando-se por parâmetro a prática delituosa cometida pelos Pacientes, não se evidencia retardo irrazoável na efetivação da prestação jurisdicional. Pondere-se, a este respeito, que a pena mínima cominada é elevada, aspecto que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Neste sentido, a doutrina: "A natureza do delito e a pena a ele cominada, enquanto critérios da razoabilidade de duração do processo, representam, em essência, o critério da proporcionalidade. Processos que tenham por objeto delitos mais graves e, consequentemente, apenados mais severamente, poderão durar mais tempo do que outros feitos por delitos de pequena gravidade." (Direito Processual Penal no prazo razoável - Aury Lopes Jr. E Gustavo Badaró - Lúmen Júris - p. 56). Além disso, bem ao contrário do que sustenta a impetração, o andamento do processo de origem foi excepcionalmente célere, o que revela o zelo e empenho da digna autoridade apontada coatora na entrega da prestação jurisdicional, até que, por ter o próprio Tribunal de Justiça convocado a magistrada para um evento, surgiu a necessidade de designação de nova data. Da decisão impugnada extrai-se os seguintes fundamentos: 1) Trata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa técnica dos acusados CARLOS ALBERTO DE SOUZA e WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA pelos motivos expostos no id 198194851. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito de soltura conforme id 198496015. Passo a decidir: Perlustrando os autos, verifica-se que permanecem íntegros os motivos ensejadores da prisão, não tendo havido alteração da situação fática ou probatória a justificar o relaxamento do decreto prisional. Em relação ao excesso de prazo na custódia cautelar, neste sentido, configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, se causado pela inércia do Juízo em não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não se vislumbra dos autos. De outra sorte, a audiência foi redesignada pelo Juízo por motivos externos e de força maior, pois esta magistrada foi convocada para participação em curso obrigatório e presencial na EMERJ. Acrescento ainda que, para análise de excesso de prazo na prisão cautelar, devemos destacar que, segundo a teoria dos três critérios, criada pelo Tribunal Europeu de Direitos do Homem, o que deve ser apreciado para configurar o excesso de prazo ilegal são os seguintes fatores: a) A complexidade do caso; b) A atividade processual do imputado; e c) Conduta das autoridades judiciárias. A estes ainda deve ser somado o princípio da razoabilidade, tendo em vista que o período de segregação do acusado deve condizer com as características do caso concreto. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o tempo para o encerramento da instrução criminal não é absoluto e somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, ou da acusação. Assim, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética (AgRg no HC n. 648.777/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021). Portanto, não se vislumbra premissas ou fatos novos que justifiquem a modificação do decreto prisional ou constrangimento ilegal a ser sanado. Frise-se, ainda, que, analisando atentamente o rol das medidas cautelares diversas da prisão constante do artigo 319 do Código de Processo Penal, não há, neste momento e neste caso, qualquer medida a ser imposta com efetividade. Assim, inobstante os argumentos trazidos aos autos pela defesa, após avaliação minuciosa dos fatos e do estágio processual, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida diante da presença dos requisitos legais, além do que a duração da custódia é razoável e proporcional diante dos fatos apresentados. Diante disso, INDEFIRO o pleito de relaxamento de prisão preventiva dos acusados CARLOS ALBERTO DE SOUZA e WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA pelos motivos acima expostos". Por sua vez, das informações prestadas pela douta autoridade apontada coatora (fls. 36/40) verifica-se que há previsão de prosseguimento da Audiência de Instrução e Julgamento para breve (23 de julho próximo), avizinhando-se o encerramento da instrução criminal. Certo é que não vem ocorrendo qualquer desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. Consequentemente, é inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois este somente configura, nos termos de pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de "mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). Com efeito, não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo (...)" (RHC n. 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019). Observe-se que é pacífica a jurisprudência no Eg. STJ no sentido de que "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ)"(RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015). Consoante o entendimento daquele Sodalício os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades: "[...] 6. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a 3 réus da prática de tráfico e associação para o tráfico, em que foi necessária expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas para continuação da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2018. E, ainda, conforme verifica-se no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a audiência ainda não foi realizada por ausência das testemunhas, sendo designada para 10/10/2019. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 526.418/SP, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/10/2019, DJE 08/10/2019). RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A tese atinente à ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a duração do processo é compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto - no qual foi necessário expedir cartas precatórias para inquirição das três vítimas - e o Juiz está empenhado em concluir a instrução criminal. 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.215 - RJ). 1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa.[...] ( STJ -RHC n. 81.007/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 30/5/2017). Constata-se, nessas condições, que o prazo da duração do processo é absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. Assim, tendo em conta que o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando as particularidades deste caso e a diligência da digna autoridade apontada coatora e seu empenho para realizar a entrega da prestação jurisdicional, a conservação da custódia cautelar dos Pacientes não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. Finalmente, tendo sido proferida a decisão combatida no dia 06 de junho (quatro dias antes da impetração da presente ordem), sequer é compreensível a arguição de constrangimento ilegal fundada no parágrafo único do artigo 316 do CPP. Saliente-se que, em decisão datada de 15/10/2020 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Liminar nº 1395 concedida no HC nº 191836 fixou o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único do CPP, ainda que tivesse ocorrido, não resultaria na revogação automática da prisão preventiva: "O Tribunal, por maioria, referendou a decisão em Suspensão de Liminar, com a consequente confirmação da suspensão da decisão proferida nos autos do HC 191.836 até o julgamento do writ pelo órgão colegiado competente, determinando-se a imediata prisão de A.O.M, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a possibilidade de Presidente cassar individualmente decisão de um integrante do Tribunal. O Ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da Suspensão e, vencido, ratificou a liminar. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.10.2020." Conclui-se, assim, que o dispositivo legal não transmudou a prisão preventiva em temporária, de sorte que não se cogita de sua automática perda de validade por decurso de prazo, como sugere a impetração. Na espécie, a denegação da revogação da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência das circunstâncias que a recomendaram, reconhecidas no julgamento do Habeas Corpus anterior (nº 0014709-64.2025.8.19.0000). Pelo o exposto, ratifico a decisão que, no Plantão Judiciário, indeferiu a liminar. 2. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Amanda Moraes Martins e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 304280950

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853452-10.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MORAES MARTINS I. M. C.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

VICTOR FELIX MAZZEI

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853452-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. M. C., AMANDA MORAES MARTINS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Considerando o comparecimento espontâneo da 2ª ré através da petição do Id.196516046, Vision Med Assistência médica Ltda, dou-a por citada. Sobre o requerimento de suspensão do processo, o mesmo deve ser indeferido, na medida em que trata-se de processo de conhecimento, sendo obrigatória a suspensão apenas para processos de execução, com crédito certo, líquido e exigível. Nestes termos é a jurisprudência deste TJRJ: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA 1ª RÉ, TRANSPORTADORA E DA 2ª RÉ, SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por passageiro em face da viação ré, em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido na Via Dutra, quando o ônibus no qual trafegava colidiu em uma carreta. Chamamento ao processo da seguradora. A sentença julgou procedentes os pedidos para: condenar a ré ao pagamento de: indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, com acréscimos; 2) indenização por danos materiais no valor de R$520,00, referente ao conserto do notebook e R$170,27, referente aos gastos comprovados com diárias e deslocamento, com acréscimos e julgou improcedente o pedido de ressarcimentos dos óculos de grau, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. A seguradora, chamada ao processo, foi condenada, solidariamente, ao ressarcimento do dano material comprovado e, ainda, ao pagamento das despesas processuais do chamamento ao processo e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação do dano material. Apelação do autor, requerendo a majoração do quantum indenizatório, bem como a condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas referentes aos óculos. Apelação da transportadora ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, alegando culpa exclusiva de terceiro, com rompimento do nexo causal, ou redução do valor da indenização. Apelação da seguradora, chamada ao processo, alegando a necessidade de suspensão do processo, da fluência de juros, correção monetária e cláusula penal, visto encontrar-se em liquidação extrajudicial, exclusão da condenação ao pagamento de honorários e reitera a fundamentação da viação ré pretendendo a improcedência dos pedidos contidos na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se presente a responsabilidade do transportador pelo acidente descrito na inicial ii); se configurado dano material e moral decorrente do acidente; iii) em caso positivo, se as indenizações foram corretamente fixadas e iv) se cabível a suspensão do processo de conhecimento, da correção monetária e dos juros, em razão da liquidação extrajudicial do chamado ao processo; v) se existe solidariedade da seguradora; vi) se é possível a dedução de valor referente ao seguro obrigatório na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. 4. Na linha dos precedentes do STJ, acidentes ocorridos em rodovias, mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são considerados fortuitos internos, incapazes, por isso, de afastar a responsabilidade Civil do transportador. Precedentes. 5. A tese da parte ré de culpa exclusiva de terceiro não merece respaldo, sendo desnecessário esmiuçar-se o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do transportador, no caso, prescinde da análise de tal elemento. 6. Dano material referente ao conserto do notebook e gastos com pedágio/gasolina/estadia, devidamente comprovados nos autos, cabendo o ressarcimento. Gastos com óculos de grau não comprovado nos autos. 7. Dano moral configurado. Valor da indenização excessivo. Redução a R$ 3.000,00, tendo em vista a natureza leve da lesão e a inexistência de sequelas, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 8. A liquidação extrajudicial do chamado não é causa suspensiva da ação de conhecimento. O sobrestamento fica limitado às ações em sede de cumprimento de sentença e às execuções. Precedentes. Solidariedade da chamada ao processo, observados os limites do contrato. Art. 132 do CPC. A dedução de valor referente ao seguro obrigatório (DPVAT) é devida apenas nas hipóteses de indenização arbitrada com fundamento em morte ou invalidez permanente, o que não ocorreu no caso em tela. A seguradora não apresentou resistência ao chamamento ao processo, reconheceu a obrigação de indenizar os prejuízos advindos de eventual condenação, desde que observados os limites do contrato. Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inclusão no dispositivo da determinação de que o valor por ela devido deve ser habilitado na liquidação e observar as regras do juros e da correção monetária, como constou expressamente na fundamentação da sentença. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RÉ para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigidos a partir desta data e de majorar os honorários advocatícios por ela devidos, em favor do patrono do autor, em 2%. DESPROVIMENTO AO RECURSO do autor e PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e fazer constar, expressamente, no dispositivo da sentença que o valor por ela devido deve ser habilitado na liquidação e observar as regras do juros e da correção monetária, como constou expressamente na fundamentação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Arts. 734, 735 e 944 do CC; art. 37§6º da CF. Jurisprudência relevante citada: Súmula 187 STF, Súmula 343 TJRJ (0010840-83.2018.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 08/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO BANCÁRIA. ART. 18 DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS EXECUÇÕES. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira não bancária contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, rejeitou o pedido de suspensão da execução, não obstante a agravante estar submetida a regime de liquidação extrajudicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento da execução contra a instituição financeira agravante, sob o argumento de ausência de comprovação da não quitação integral do passivo no procedimento de liquidação extrajudicial, à luz do art. 18 da Lei 6.024/74. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 18, alínea "a", da Lei 6.024/74 estabelece que, decretada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, ficam suspensas, de imediato, as ações e execuções em curso, não podendo ser propostas outras enquanto perdurar o regime. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suspensão das execuções é automática, sendo irrelevante a origem do crédito ou o momento de propositura da demanda. 5. O regime legal específico visa a preservar a massa liquidanda e resguardar a igualdade entre os credores, mediante habilitação no procedimento administrativo próprio. 6. A decisão agravada contrariou a norma de regência e os precedentes dominantes, razão pela qual deve ser reformada para que se reconheça a suspensão da execução no tocante à agravante. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.024/74, art. 18, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.837.662/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022; TJRJ, AI 0089790-92.2020.8.19.0000, rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 06.05.2021; TJRJ, Ap. 0221986-72.2010.8.19.0001, rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 08.06.2020. (0014224-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 08/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Recursos de apelação interpostos por concessionária de transporte público e seguradora denunciada contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização de danos materiais e de danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Alegação de culpa exclusiva da vítima, não comprovação dos danos sofridos, bem como da inexistência de danos morais. 1.A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é excepcional, todavia, há nos autos elementos que autorizem a concessão no âmbito deste recurso. 2.Não há nulidade se o juiz se manifesta expressamente sobre a prova produzida nos autos. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pelo autor, na qualidade de consumidor por equiparação, a transportadora responde objetivamente pelos danos causados 4. A suspensão da cobrança dos juros é medida que se impõe face o previsto pelo art.18 da Lei nº 6.024/74. 5. Situação de liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento que visam o provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. 6. Dano material demonstrado por meio dos comprovantes acostados aos autos. 7. Dano moral inconteste, haja vista que ver-se envolvido em acidente de trânsito em decorrência do qual se viu impedido de exercer atividade laborativa, tendo o causador dos danos se recusado a repará-los, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e gera dano moral in re ipsa. 8. Dano moral fixado que observa, no caso concreto, a natureza e extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico que a condenação deve encerrar. 9. Primeiro recurso que se dá parcial provimento. Segundo que se nega provimento. (0005883-10.2016.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 27/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) No que se refere ao pedido de gratuidade formulado pela 2ª ré, o mesmo deve ser indeferido, eis que tão somente a decretação da liquidação judicial não é suficiente para amparar a concessão do benefício, sendo certo que a 2ª ré não demonstrou qualquer impossibilidade de pagar eventuais custas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EM DECISÃO PROFERIDA NO INÍCIO DO FEITO E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APLICA-SE TAMBÉM À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 121 DESTA CORTE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI ACARRETAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DE FALÊNCIA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVANTE NÃO INSTRUIU O PROCESSO TAMPOUCO O RECURSO COM DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA QUE SE POSSA ANALISAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO CERTO QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA QUE FIQUE COMPROVADO QUE A PARTE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RETROAGE, LOGO, NÃO ATINGIRIA OS ATOS PROCESSUAIS PASSADOS, APENAS OS ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, PERMANECENDO A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. (0010685-90.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 06/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à parte ré. II. Questão em discussão 2. Irresignação da ré, alegando que em liquidação extrajudicial, não dispondo de recursos financeiros para o pagamento das despesas do processo. III. Razões de decidir 3. Embora viável a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tal benefício só deverá ser concedido em casos excepcionais, desde que comprovada a carência financeira, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV da CRFB/88. 4. Impende-se mencionar que a liquidação extrajudicial, por si só, não garante a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência alegada pela recorrente. 5. No caso em exame, a agravante apresentou a demonstração financeira de abertura da liquidação extrajudicial referente ao ano de 2023 e balanços patrimoniais dos anos de 2021 e 2022 (index. 26 e 27), deixando de juntar aos autos documentos financeiros atualizados, não se inferindo a impossibilidade de recolher as custas do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Desprovido. Jurisprudência relevante citada: 0000387-89.2012.8.19.0066 ¿ APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 08/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) (0015639-82.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) No mais, CITE-SE a 1ª ré, na forma do art. 335 do CPC. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Fabiano Lopes Vasconcellos x Banco Bradesco Sa

ID: 304275621

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808672-43.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LOPES VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ASDRUBAL RICARDO DE ARAUJO BOITO

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ANA PATRICIA MACIEL CLACINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0808672-43.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO LOPES VASCONCELLOS RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de demanda ajuizada por FABIANOLOPES VASCONCELLOSem face de BANCO BRADESCO S/A,pleiteando arevisão de cláusulas contratuais e acondenação ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Narra a parte autora ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a ré em 7 de março de 2024, no valor de R$ 44.545,16, com prazo de 92 meses. O referido contrato, segundo alega o requerente, apresenta cláusulas abusivas e condições financeiras excessivamente onerosas. Além disso, sustenta que a ré foi negligente ao aprovar o crédito, pois considerou verbas variáveis na remuneração do autor, como gratificações de R$ 1.500,00 e ajudas de custo de R$ 1.613,87 mensais, que eram pagas até 2024. Ocorre que esses valores deixaram de ser recebidos em 2025, impactando drasticamente a capacidade de pagamento do demandante, inclusive no que tange ao pagamento do empréstimo consignado. Postula o demandante a concessão de tutela de urgência para que o réususpenda imediatamente os descontos em folha que excedam a 35% do valor disponível, R$ 953,46 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), limite legal de desconto do empréstimo consignado Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início, destaca-se que a Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada nos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n. 1.863.973/SP, visando à uniformização do entendimento, para fixar o Tema nº 1.085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A tese se refere a contratos bancários comuns e o aresto que a motivou faz expressa distinção com os contratos consignados, ou seja, o entendimento não se estende aos casos de contratos de empréstimos consignados, que ficam regidos pela legislação específica, tendo em vista que o devedor não tem qualquer mecanismo para evitar a dedução da parcela que é debitada diretamente de seus vencimentos. In casu, o autor é servidor público municipal, logo, deve-se reconhecer a incidência de legislação específica que dispõe sobre a consignação facultativa em folha de pagamento. Nessa toada, o art. Decreto nº 45.563/2016, prevê: “Art. 6º Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendoelevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO”. A propósito, veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DA MARGEM LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autor que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados contratados em 30% da sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais, incluindo os militares, se sujeita ao Decreto Estadual nº 45.563/2016. 4.No caso em questão, os descontos de empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal de 35% previsto no referido Decreto.Verifica-se que, no cálculo apresentado pelo autor na petição inicial, ele incluiu, indevidamente, as parcelas referentes ao cartão de benefício (Credcesta). 4. De acordo com a norma legal supracitada, poderá ser utilizado na forma de cartão de benefício o limite máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos previstos em lei, bem como as consignações facultativas. 5. Assim sendo, as parcelas referentes ao cartão de benefício Credcestanão podem ser incluídas no limite de 35%, de acordo com o inciso III, do artigo 6º, do Decreto Estadual 45.563/16, que traz regra específica quanto ao cartão de benefícios. 6. No caso do autor, a soma das parcelas referentes ao cartão de benefício (CREDCESTA) não ultrapassam 20% da sua remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido desprovido. Dispositivo relevante citado: Decreto Estadual nº 45.563/2016, art. 6º. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006755-64.2025.8.19.0000 – Rel. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECRETOS ESTADUAIS Nº. 45.563/2016 E 47.865/2021. LIMITAÇÃO A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE DESCONTO ESTABELECIDO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 20% (VINTE POR CENTO). INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. 2. No que diz respeito aos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a matéria é disciplinada pelo Decreto Estadual nº 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.652, de 27/05/2021. 3. Empréstimos consignados que respeitam a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). 4. No que se refere aos descontos a título de benefício CREDCESTA, certo é que não se submetem ao limite do empréstimo e cartão de crédito consignados, conforme textual disposição do §1º, do artigo 6º, do Decreto Estadual nº. 45.563, de 2016. Submetem-se ao limite exclusivo e específico de até 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido do policial, assim entendido o rendimento bruto deduzidos os descontos legais obrigatórios e os facultativos, nos termos do inciso III do referido artigo 6º, com redação dada pelo Decreto nº 47.625, de 2021. 5. Diante disto, o limite máximo de desconto para benefício CREDCESTA no contracheque do agravante é de R$ 988,29 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos). No entanto, os 2 (dois) descontos realizados ultrapassam tal limite, vez que somam R$1.386,38 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). 6. Probabilidade do direito demonstrada, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na manutenção dos descontos em valor superior ao percentual permitido, o que compromete a subsistência do autor, diante do caráter alimentar do vencimento. 7. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. 8. Reforma parcial da decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que os 2 (dois) descontos realizados a título de benefício CREDCESTA sejam adequados ao limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido do policial, assim entendido o rendimento bruto deduzidos os descontos legais obrigatórios e os facultativos, bem como para vedar a incidência de encargos moratórios sobre o valor que exceder o referido limite, e obstar a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. 9. Recurso conhecido, a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NOS LIMITES DA LEI. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. Em sede de cognição sumária, o requerente deve demonstrar que o direito o qual alega ter revela-se bom (fumus boni juris), e que corre perigo na demora da decisão judicial, consubstanciada na expressão em latim periculum in mora. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada, visando à uniformização do entendimento, para fixar a Tese n. 1.085, da qual podemos inferir do julgamento que é possível haver restrição por força de lei, dada a natureza do crédito consignado, tendo em vista que ¿o devedor não dispõe de qualquer alternativa para impedir a dedução da parcela, por ser retirado diretamente de seus vencimentos. In casu, verifica-se que o autor integra o quadro de inativos da PM-RJ e vem sofrendo descontos em seus rendimentos inerentes aos empréstimos bancários. O produto do agravante referente a (Credcesta) e de cartão de crédito consignado (MFácil) encontra-se acima do limite do regime jurídico das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais sujeita-se ao Dec. n º 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estadoAssim, a suspensão dos descontos é possível para fim de evitar o agravamento da situação financeira do mutuário para efeito de apreservaçãodo mínimo existencial (CDC, art. 6º, inc. XI e XII), bem como, com o advento da Lei 14.181/2021, no qual a revisão e da repactuação da dívida configura um novo direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, para efeito de evitar a ruína e exclusão social do mutuário. O dano irreparável decorre do comprometimento do patrimônio mínimo do recorrente, por se tratar de verba alimentar, sem que haja prejuízo para as instituições financeiras, tendo em vista que os descontos, mesmo com a readequação, continuam garantidos em folha de pagamentos e no mérito a improcedência - a rigor nem procedência - terá o condão de extinguir a existência da dívida. Recurso desprovido (0073342-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Ressalte-se que a matéria já foi objeto desúmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos verbetes nº 200 e 295, que dispõem: “A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.” “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.” Na hipótese em análise, os documentos anexado aos autos, evidenciam que o réu tem efetuado descontos sobre a remuneração do autor em patamar que excede o limite legal de 30% (trinta por cento), conforme se depreende dos extratos bancários anexados aos IDs191356293 e 191356294. Adicionalmente, verifica-se que, à época da contratação do empréstimo, a remuneração do demandante incluía verbas de natureza indenizatória, como gratificações e ajuda de custos. Desse modo, os descontos referentes ao mútuo deveriam ter sido calculados com base na renda líquida do servidor, o que não foi observado pelo réu, visto que os descontos foram aplicados sobre a renda bruta. ID 191356289/191356294. Assim, compulsando os autos, verifica-se quea parte autoraaufere, atualmente, umarendabrutade R$ 3.271,30 (três mil e duzentos e setenta e um reaise trinta centavos). Após os descontos legais, que somam R$ 1.878,97(mil e oitocentos e setenta e oitoreais e noventa e setecentavos), orequerente temR$1.392,33 (mile trezentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos)de remuneração líquida. Nesse cenário, em cognição rarefeita, os consignados elencados no contracheque somam R$ 1.611,11(mil e seiscentos e onzereais e onzecentavos), o que extrapola o limite de 30% (trinta por cento) Ressalta-se, ainda, que osalário tem natureza alimentar e é essencial à subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qualnão se admite que seja quase integralmente destinado à quitação de dívidas bancárias, ainda que regularmente contraídas. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% de seus vencimentos brutos, excluídos os descontos legais obrigatórios, como forma de garantir sua subsistência digna. Os descontos devem observar a ordem cronológica da contratação, conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, MILITAR FEDERAL, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECORRENTE QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM, E O DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.1º, III, CF/88). BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE IMPÕE CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO COM O HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS SUPERIORES AO PERCENTUAL DE 30%. LIMITAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS PELO AGRAVANTE COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DE 30% DOS SEUS PROVENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS, DEVENDO A DETERMINAÇÃO SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. (0046446-90.2022.8.19.0000 –AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 29/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. BOMBEIRO MILITAR. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor com pretensão de reforma. Afastamento do Decreto 25.547/99. Nova sistemática definida pelo Decreto 45.563/16. Garantia do mínimo subsistencial. Súmulas 200 e 295 deste TJRJ. Cálculo que deverá observar a ordem cronológica dos contratos de empréstimo firmados com as instituições bancárias. Sucumbência das rés. Recurso provido. (0188810-29.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, DEFIRO ATUTELA DE URGÊNCIA requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial, respeitando-se a ordem cronológica das contratações. Sem prejuízo, oficie-se à fonte pagadora, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para limitar os descontos de acordo com a margem consignável e de forma a observar a ordem cronológica das contratações, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Intime-se a parte ré para que cumpra a tutela de urgência aqui deferidae cite-se o réu, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de junho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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