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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Aleandra Leite Guerra e outros

ID: 260751737

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0869563-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ALEANDRA LEITE GUERRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ROSÂNGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0869563-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0869563-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0869563-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00265749 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEANDRA LEITE GUERRA ADVOGADO: ROSÂNGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE OAB/RJ-141405 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0869563-06.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: ALEANDRA LEITE GUERRA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo ativo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar o recurso. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/6 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Aleandra Leite Guerra e outros

ID: 260751403

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0869563-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ALEANDRA LEITE GUERRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ROSÂNGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0869563-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valori… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0869563-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0869563-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00265746 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEANDRA LEITE GUERRA ADVOGADO: ROSÂNGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE OAB/RJ-141405 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0869563-06.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: ALEANDRA LEITE GUERRA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo ativo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar o recurso. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/6 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Leony Ribeiro De Oliveira x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 309634990

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103785-36.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONY RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO DAYCOVAL S. A. BANCO INTERMEDIUM S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103785-36… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103785-36.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0954535-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01140169 AGTE: LEONY RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. AGDO: BANCO DAYCOVAL S. A. ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 AGDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/RJ-212264 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO OU SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, CONTRADIÇÃO, SEU PROVIMENTO SE IMPÕE. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE AOS RÉUS A ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% OU 35% DOS SEUS VENCIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. O TEMA EM ANÁLISE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 2145185/RJ, EM 12/03/2025, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXANDO-SE A TESE DO TEMA REPETITIVO 1286: "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001". INSTA SALIENTAR QUE NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESSE MODO, HÁ QUE SE ATENTAR PARA A DATA DO CONTRATO: A) SE ANTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS SERÁ DEFINIDO PELO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE QUE "O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS". PORTANTO, PODEM SER DESCONTADOS ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. B) SE POSTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 14.509/2022, QUE ESTABELECE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO EXCEDERÁ A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, OBSERVANDO QUE 5% (CINCO POR CENTO) SERÃO RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO CONSIGNADO. IN CASU, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE O AUTOR CELEBROU CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM OS BANCOS AGRAVADOS. DE ACORDO COM A TABELA ANEXADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, O PRIMEIRO NA DATA DE 14/02/2022 E O ÚLTIMO NA DATA DE 17/08/2023. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE HÁ CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E APÓS 04/08/2022, O PERCENTUAL DE DESCONTO DEVERÁ OBSERVAR O DECIDIDO PELO E. STJ. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR OBSERVEM O DECIDIDO PELO E. STJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Marcelo Marques De Moraes x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 312937214

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039483-61.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

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SILVIO DA CONCEIÇÃO SILVA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039483-61.2… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039483-61.2025.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0866556-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00421079 AGTE: MARCELO MARQUES DE MORAES ADVOGADO: SILVIO DA CONCEIÇÃO SILVA OAB/RJ-188699 AGDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Inconsistência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente cobrada. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autorque se insurge contra o descompasso entre os percentuais contratualmente estabelecidos e não detém os meios para comprovar a composição da taxa aplicada pelo réu. Discussão que gravita em torno do questionamento do autor sobre o suposto pagamento a maior e seu direito a compreender os bastidores dessa ilação, daí se justificar a inversão do ônus da prova a fim de carrear ao réu a responsabilidade de responder a tal pergunta. Composição da variável "Custo Efetivo Total" que deve ser aclarada pelo réu, o qual se limitou a prestigiar os termos do contrato, mas em nenhum momento trouxe uma explicação concreta sobre o indébito sustentado pelo demandante. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar a composição da cobrança em cotejo com os parâmetros da contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Biologistica Solucoes Em Logistica E Servicos Ltda x Empresa Publica De Saude Do Rio De Janeiro S A Ri

ID: 281891481

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0887896-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI

Despacho

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO PIMENTA

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PEDRO SAPI ANACLETO

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ENIO CESAR GONCALVES PIMENTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0887896-06.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA RÉU: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI 1. Contestação ofertada no id. 166095280. 1.1.INDEFIRO a gratuidade de justiça à Ré RIOSAÚDE, eis que se constata pelo seu estatuto social juntado aos autos, que em seu art. 1º se trata de empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, não se confundindo dessa forma com o Município. Ademais, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a Ré não possui a alegada isenção, eis que se trata de pessoa jurídica de direito privado sob a forma de empresa pública. A propósito, decisão recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A agravante alega que se trata de empresa pública na qual o único sócio é o Município do Rio de Janeiro, não possuindo autonomia orçamentária para arcar com despesas recorrentes, já que seu custeio é totalmente vinculado aos termos dos convênios, que não inclui o pagamento de custas processuais, sucumbências judiciais, mas sim a prestação de serviço público de saúde, sendo certo que, em razão dessa condição, se equipara à Fazenda Pública, concluindo dessa forma que a recorrente é isenta de pagamento de custas processuais por aplicação analógica do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999. 2. No caso em exame, a agravante não apresentou qualquer documento hábil a fazer prova de sua hipossuficiência financeira, se manifestando tão somente quanto à sua isenção ao pagamento de despesas processuais. 3. Ademais, verifica-se do Estatuto Social da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, em seu art. 1º que se trata de empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, não se confundindo dessa forma com o Município. 4. Assim, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a agravante não possui a alegada isenção, eis que se trata de pessoa jurídica de direito privado sob a forma de empresa pública, conforme os julgados: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1654254 AL 2017/0032629-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017 e STJ - AgInt no REsp: 1700609 AL 2017/0243480-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2018. 5. Sendo assim, é de se concluir que no presente caso, não há elementos que demonstrem que a recorrente se enquadra nos requisitos necessários para que possa ser isenta do pagamento das despesas processuais eis que se trata de sociedade anônima, de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, não havendo razão para reforma da decisão. 6. Manutenção da decisão. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0026975-54.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 07/12/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA) 2. À parte autora, em réplica. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ROSELI NALIN Juiz Titular

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Itau Unibanco Holding S.A. x Leonardo Da Silva Sales

ID: 276184100

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0918548-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA SALES

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0918548-06.2024.8.19.0001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: LEONARDO DA SILVA SALES Trata-se de ação de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO, ajuizada porITAU UNIBANCO HOLDING S.A.contraLEONARDO DA SILVA SALES. Determinação de intimação da autora no index 159507486para que recolhesse as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato ordinatório no index 193664220, no qual a serventia certificou o decurso do prazo mencionado sem o pagamento das custas e despesas processuais. É o relatório. DECIDO. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O artigo 290 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em tela, o Juízo determinou a intimação da demandante para que recolhesse as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ocorre que, apesar de regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte nos autos, deixando de recolher as custas e despesas processuais no prazo assinalado pelo Juízo, conforme certificado nos autos. Impõe-se, portanto, o cancelamento da distribuição e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, na linha do entendimento pacífico da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, IV, C/C 290, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ORDENAMENTO PROCESSUAL QUE ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS O ART. 485, IV, DO CPC, QUANDO SE VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A REGRA DO ART. 290 DO CPC É CRISTALINA AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO NÃO FOR REALIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE APÓS O INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PROPICIANDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO CONSTITUI ÓBICE AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO 0016034-65.2021.8.19.0210- Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, bem como DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Deusa Israel Brandao x Banco Do Brasil S A e outros

ID: 325830820

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0089450-12.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA ISRAEL BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO SANTHIAGO LOPES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089450-12.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089450-12.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0899924-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00989435 AGTE: DEUSA ISRAEL BRANDAO ADVOGADO: RODRIGO SANTHIAGO LOPES OAB/RJ-196616 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 AGDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ISENÇÃO À AUTORA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N.° 3.350/1999. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno da embargante, ao argumento de omissão no julgado colegiado, no que concerne à comprovação de sua hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR2. Aclaratórios da agravante que suscita vício de omissão. A omissão que se impugna com Embargos de Declaração se dá quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre alguma questão que lhe foi deduzida, o que não é a hipótese dos autos.3. Embargante que suscita a existência de omissão e, ao fundamentar a presença do referido vício, deixa claro que sua irresignação decorre de seu inconformismo com o julgamento que adotou solução jurídica diversa daquela que reputa ser a correta.4. Exame dos documentos constantes dos autos, bem como do processo originário, que mostra contar a autora com 82 anos de idade, ser aposentada e pensionista, bem como possuir receita bruta mensal de aproximadamente R$ 10.800,00, o que corrobora o entendimento de que não se enquadra na condição de hipossuficiente.5. Taxa judiciária que possui natureza tributária, conforme o disposto no art. 112 do Código Tributário Estadual ¿ Decreto Lei n.º 05 de 15 de março de 1975 ¿ e incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato.Já as custas processuais disciplinadas na Lei Estadual n.º 3.350/1999 são devidas pelo processamento dos feitos, sendo voltadas à prestação do serviço cartorário.6. Declaratórios manejados com o intuito de reabrir discussão sobre matéria que já foi objeto de análise e de decisão, a qual se encontra devidamente fundamentada.7. Autora que faz jus apenas à isenção em relação às custas, diante do disposto no art. 17 da Lei n.° 3.350/1999, havendo que recolher a taxa judiciária devida, uma vez que não comprovou sua hipossuficiência econômica. 8. Aresto combatido que não está eivado de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, trazendo consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita conclusão. Impossibilidade através da via escolhida de rediscussão da matéria e reforma da decisão colegiada.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de Julgamento: 1. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma do decisum através de Embargos de Declaração. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.02 Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Jose Roberto Franco Xavier

ID: 258312298

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0086410-22.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FRANCO XAVIER

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANY CAROLINA GARCIA GUEDES

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LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO

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DR(A). FERNANDO MACHADO BIANCHI

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086410-22.202… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086410-22.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0912922-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00956100 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MACHADO BIANCHI OAB/SP-177046 AGDO: JOSE ROBERTO FRANCO XAVIER ADVOGADO: LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO OAB/RJ-069130 ADVOGADO: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES OAB/RJ-120017 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A ASTREINTE FIXADA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDDIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, após deferir tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear, no prazo de 72 horas, a realização da cirurgia indicada ao agravado, majorou a multa por descumprimento da decisão para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por dia.2.A controvérsia recursal restringe-se à alegação de excesso no valor e no prazo da multa aplicada em caso de descumprimento, não questionando o mérito da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação imposta à operadora de saúde; e (ii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária fixada pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a imposição de multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento de decisões judiciais que envolvam prestações de fazer, como no presente caso. 6. As operadoras de saúde não podem impor restrições abusivas à cobertura de tratamentos prescritos pelo médico assistente do paciente, devendo prevalecer o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato (art. 47 do CDC). 7. A majoração da multa diária encontra respaldo no artigo 537 do CPC e visa garantir a efetividade da tutela específica, tendo sido aplicada pelo juízo de origem em razão do descumprimento parcial da liminar anteriormente deferida. 8. A ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte da operadora reforça a necessidade da manutenção do valor da multa, que se mostra suficiente e razoável para garantir o cumprimento do comando judicial. 9. Aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula 59 do TJRJ, que dispõe que somente se reforma a decisão concessiva de tutela de urgência se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 300 e 537; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 210 e 211; TJRJ, AI 0078160-97.2024.8.19.0000, Des. Mafalda Lucchese, Julgamento: 23/01/2025; TJRJ, AI 0082055-66.2024.8.19.0000, Des. Nadia Maria de Souza Freijanes, Julgamento: 19/12/2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Waldiza Garcia Alo

ID: 338743249

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0099478-39.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

WALDIZA GARCIA ALO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE PRAZERES MOURELLE

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099478-39.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099478-39.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0937075-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01095710 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: WALDIZA GARCIA ALO ADVOGADO: FELIPE PRAZERES MOURELLE OAB/RJ-186500 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a autorização de continuidade do serviço de home care no novo endereço da beneficiária, idosa de 94 anos, portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, sob pena de multa diária.2. A agravante requereu concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão, alegando ausência de cobertura contratual, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e risco de irreversibilidade da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento domiciliar (home care) prescrito, ainda que o novo endereço da paciente esteja fora da área de cobertura contratual; e (ii) saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência para garantir a continuidade do home care deve ser reformada diante da alegação de irreversibilidade e inexistência de previsão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedadas cláusulas que inviabilizem o tratamento da doença coberta.5. A cláusula que restringe cobertura geográfica de tratamento essencial mostra-se abusiva quando impede a continuidade do tratamento vital, configurando violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (CDC, arts. 47 e 51).6. A paciente é idosa e portadora de doença grave, com laudo médico que comprova a necessidade permanente de home care, sendo esse serviço já assegurado judicialmente em ação anterior.7. A prestadora de serviço (Axx Care) atua no município de destino, reconhecendo-se a viabilidade da continuidade do atendimento.8. A interrupção do tratamento comprometeria o direito à saúde e à vida, afrontando os arts. 6º e 196 da CF.9. A jurisprudência do STJ admite a cobertura de home care como substitutiva da internação hospitalar, mesmo que não expressamente prevista, quando essencial ao tratamento (REsp 2.017.759/MS).10. Aplicam-se as Súmulas 210 e 340 do TJRJ, que reconhecem a obrigatoriedade de cobertura de materiais e meios necessários ao tratamento de doença coberta.11. A alegação de natureza satisfativa da decisão não se sustenta, tratando-se de medida precária, passível de revisão.12. Inexistem elementos que caracterizem a decisão como teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, impondo-se a aplicação da Súmula nº 59 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO:13. O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Dispositivos legais relevantes citados: Arts. 6º e 196 da CF; arts. 47 e 51 do CDC; art. 300 do CPC; Lei 9.656/1998, art. 10, §13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.017.759/MS; TJRJ, Súmulas 210, 340 Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298284136

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0963750-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

TAISSA KREISCHER BARROS

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SERGIO BERMUDES

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LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO

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GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0963750-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Id. 197408948 e 198192976 - Pretende a autora a penhora online do montante de R$ 88.877,80, devido a título de honorários médicos (R$ 20.877,80) e astreintes (R$ 68.000,00), em razão de descumprimento tempestivo de ordem de autorização e custeio de cirurgia proferida em tutela de urgência (id. 161220414), posteriormente rerratificada pela sentença de id. 194604758. No que tange às astreintes, o STJ, em julgamento recente, fixou entendimento no sentido de que o cumprimento provisório de multa cominatória depende de sua confirmação por sentença definitiva de mérito. Em outras palavras, tal pretensão só pode ser realizada após a prolação da sentença de mérito que a confirme, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) No caso, não há sentença definitiva de mérito ainda e a decisão sobre os efeitos do recurso compete ao relator do órgão fracionário a que a apelação couber por distribuição. Logo, o cumprimento provisório ora requerido, em relação às astreintes, não preenche os requisitos autorizadores de seu prosseguimento. Sendo assim, INDEFIRO, por hora, a penhora online no que tange ao valor da multa. DEFIRO, no entanto, a penhora online referente ao pagamento dos honorários médicos, no valor de R$ 20.877,80, uma vez que tal verba configura uma obrigação de pagar quantia certa decorrente de uma obrigação principal de fazer (autorização e custeio de cirurgia) que já deveria ter sido cumprida pela ré. Ademais, a fim de garantir a efetividade da tutela, a sentença consignou que os honorários médicos deveriam ser pagos independentemente do trânsito em julgado, conferindo exigibilidade imediata à essa obrigação, o que justifica a constrição forçada, na medida em que a ré não comprovou o pagamento no prazo estipulado. Anexa ordem de bloqueio. Aguarde-se por 05 dias e voltem-me conclusos para consulta. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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