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Carlos Rosemberg Mouta x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 276405913

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889745-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROSEMBERG MOUTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI)

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0889745-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROSEMBERG MOUTA RÉU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI) 1. Cumpra-se o v. acordão sob ID 193867703. Oficie-se à fonte pagadora da parte autora. 2. Ao compulsar, constato a nulidade da citação. Realizada após 27/08/2021, ao tempo em que as regras que a previam, a saber, artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e artigos 231, IX, e 246, §1º-A, ambos do Código de Processo Civil, restaram revogados, de modo que imperativa a observância da nova disciplina da citação, introduzida pela Lei 14.195/2021, que entrou em vigor na mencionada data, a teor da qual ausente confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o cartório deverá proceder à citação pelo correio, por OJA, pelo chefe da serventia, se o citando comparecer em cartório, ou por edital, o que não foi procedido na espécie, como se vê do andamento processual e certidão sob ID 194088251. Transcrevo a nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/21: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o ecebimento da citação recebida por meio eletrônico. ......................................................................................... § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR) Portanto, está superada a forma processual, segundo a qual, nos termos do então vigente artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, encerrando a citação o caráter tácito, quando a parte não efetuava a consulta eletrônica do teor da citação em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação, sendo, no entanto, considerada automaticamente realizada. Evidentemente, há de ser respeitada a lei em vigor, ao tempo do ato processual, por força do sistema do isolamento dos atos processuais, adotado entre nós. Assim vem decidindo esta E. Corte Estadual de Justiça: 0066504-17.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo ora Agravante com fundamento na nulidade da citação por meio eletrônico e de todos os atos a ela posteriores. Mandado de citação eletrônico enviado para o Agravante, que se encontrava cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através do SISTCADPJ, tendo ocorrido a citação tácita, o que ensejou a decretação de sua revelia. Requisitos legais para a citação eletrônica, vigentes à época em que foi realizada, que foram cumpridos, não sendo aplicáveis as determinações contidas na Lei 14.915/2021, publicada posteriormente. Nulidade da citação ou dos atos a ela posteriores que não se configura. Desprovimento do agravo de instrumento. 0138870-85.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 08/06/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO TÁCITA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia, tão somente, quanto à validade da citação da parte ré, ora recorrente. 2. A recorrida ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória em face da recorrente alegando, em síntese, que sofreu cobranças indevidas, bem como que não teve acesso ao extrato para as operações do período. 3. Em 29/06/2021, o juízo a quo determinou a citação do réu, ora apelante, o que foi cumprido com a expedição do mandado de citação pela via eletrônica. 4. Em 12/07/2021, a serventia do juízo certificou que o réu foi tacitamente citado pelo portal, na forma do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006 e, em 02/09/2021, foi certificada a inércia da parte ré em apresentar a sua defesa. 5. Nesse cenário, as alegações da parte recorrente não merecem acolhida, uma vez que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 entraram em vigor apenas em 27/08/2021, sendo, portanto, a hipótese regida pelo art. 246, §1º, do CPC, bem como pelo art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, em vigor na data em que foi proferido o despacho determinando a citação. 6. Assim, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 7. Registra-se que o Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), foi criado no âmbito desta Corte de Justiça, por meio do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 102/2016, para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e para dar cumprimento ao disposto no art. 246, parágrafos 1º e 2º do CPC/15, sendo obrigatório para todas as pessoas jurídicas públicas e privadas, excetuando-se apenas as microempresas e empresas de pequeno porte. 8. Cabe salientar que, conforme consulta realizada, a ora apelante possui cadastro ativo para este fim no sítio eletrônico deste Tribunal desde 09/04/2021. 9. Conclui-se, pois, que não há qualquer irregularidade na citação da parte recorrente, sendo certo que a citação é tácita, tão somente, porque a parte não efetivou a consulta eletrônica do teor da citação em até 10 dias corridos, contados da data do envio da comunicação. 10. Com efeito, compete às empresas que se conveniarem para receber as notificações judiciais pelo portal eletrônico, a atuação diligente quanto às comunicações processuais realizadas por esse meio, uma vez que, repita-se, se não consultadas no prazo de até 10 (dez) dias corridos, serão consideradas automaticamente realizadas. 11. Diante desse cenário, considerando que a parte apelante possuía cadastro no TJRJ para receber citação e intimação, e sendo o procedimento em vigor naquele momento devidamente observado, não há falar em qualquer irregularidade. 12. Manutenção da sentença. 13. Desprovimento do recurso. De mais a mais, a teor do atual artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, a obrigatoriedade de manutenção de cadastro pelas empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos não implica que a citação seja dada automaticamente por efetivada, visto que a forma eletrônica é preferencial, e, não, exclusiva. Assim, na falta do cadastramento, não há como se ter por forçosa a ocorrência da revelia pelo não oferecimento de resposta. Vide novamente a jurisprudência estadual: 0047734-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OFERTADA. 1. Não existe no processo nenhum dado que permita reconhecer a validade da citação eletrônica supostamente ocorrida, notadamente ante a ausência de informação acerca do endereço eletrônico para o qual remetida a citação, notadamente diante da alegação do réu no sentido de que a Agravante nunca realizou nenhum cadastro perante qualquer órgão público do Rio de Janeiro. 2. Realizada consulta junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, não há cadastro do réu para o recebimento de citação junto ao Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), cadastro este específico para os fins de citação eletrônica. 3. Nos termos do § 1º, art. 239, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 4. A contestação foi apresentada no 14ª dia útil do comparecimento espontâneo. 5. Impositiva a reforma da decisão que decretou a revelia. 6. Recurso conhecido e provido. Destarte, atento ao postulado tempus regit actum,declaro nula a citação tácita eletrônica. Renove-se a citação do segundo réu por AR, observado o disposto no artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, em sua atual redação. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Linderberg Luiz Penha x Cedae

ID: 280539139

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875195-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDERBERG LUIZ PENHA

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ

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CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0875195-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDERBERG LUIZ PENHA RÉU: CEDAE Cuida-se de Ação sob o Procedimento Comum ajuizada por LINDERBERG LUIZ PENHA contra CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, por meio da qual se insurge contra a cobrança de faturas referentes aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, nas quais não consta a marcação do consumo de água registrado no hidrômetro, pugnandor pelo cancelamento e o refaturamento das referidas faturas, sem prejuízo de reparação por dano moral no importe de R$ 20.000,00. O autor aduz, em síntese, que a ré vinha enviando as faturas sem constar a marcação referente ao consumo de água, mesmo com a existência de hidrômetro no imóvel; que a ré realizou várias formas de cobrança, ora verificando a marcação do hidrômetro, ora repetindo valores do mês anterior e, por vezes, não lançando o valor apontado no hidrômetro e que apenas a partir de novembro de 2020 passou a receber faturas com a marcação do consumo de água registrado no hidrômetro, sendo cobrado pelo valor registrado, sem compensação pelos meses anteriores em que não ocorreu a referida marcação. Argumenta que a fatura referente ao mês de novembro de 2020 aponta cobrança no valor de R$ 1.558,96 por um consumo de 84 m3 pelo período de 30 dias e que as faturas referentes aos meses de novembro de 2018 e novembro de 2019 apresentam apenas a cobrança do consumo mínimo, pois o autor não apresenta consumo superior a 15 m3 ao mês. Afirma que a ré passou a enviar faturas em valor superior ao que era pago anteriormente pelo autor, ressaltando que a ré cobrou por consumo de 22,5 m3 na fatura referente ao mês de dezembro de 2021 sem registrar nenhuma apuração e que, ao realizar a cobrança da fatura referente ao mês de janeiro de 2021, apurou 18 m3 e cobrou pelo mesmo montante, não havendo compensação pelo valor pago, ressaltando que a fatura referente ao mês de fevereiro de 2021 foi a última enviada pela ré. Acrescentou que após a privatização do serviço, o autor passou a receber as cobranças corretamente, realizando o pagamento mensal equivalente a 15 m3, conforme documentos de Id. 124821473 juntados à inicial. Menciona, ainda, que por duas vezes foi à loja da ré, sendo a primeira reclamação realizada em 28/12/2020, porém não obteve êxito em tentar resolver pela via administrativa, sendo surpreendido no mês de junho de 2024, quando tentou realizar um financiamento, que em seu cadastro no SERASA constava 9 débitos, todos referentes às faturas referentes aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, que o impediam de ter acesso ao crédito. Por fim, informa que realizou o pagamento das faturas referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. A inicial, em Id. 124815701, veio acompanhada dos documentos de Id. 124815706 e ss. Decisão em Id. 125133784 determinou a apresentação de documentos para análise da concessão do benefício de gratuidade de justiça e para que autor apresentasse emenda à inicial, a fim de indicar o valor da média do consumo no período anterior ao início da irregularidade, para retificar o valor da causa. O autor, em Id. 132460646, apresentou declaração de imposto de renda no Id. 132460650. Emenda à inicial em Id. 135713953. O autor em Id. 141971510 apresentou rescisão de contrato de trabalho em Id. 141975093. Decisão em Id. 154823813 recebeu a emenda, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a citação da ré. A ré, CEDAE, apresentou contestação em Id. 168715351, acompanhada dos documentos em Id. 168715353 e ss, aduzindo, em síntese, que o autor não apresenta comprovação documental mínima, que a matéria em questão não comporta a possibilidade de inversão do ônus da prova trazida no CDC e que por se tratar de sociedade de economia mista, a matéria deve ser regulada pelo Decreto nº. 553/76 e pela Lei nº. 11.445/07, e não pelo CDC, conforme o princípio da especialidade. A ré sustenta, ainda, que o fornecimento de água no imóvel sempre ocorreu normalmente, tendo sido efetivamente prestado e utilizado, sendo a cobrança legítima, assim como também não há que se falar em revisão de valores, pois as cobranças foram faturadas pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, inexistindo irregularidade na medição, asseverando que a inclusão em cadastro de devedores retrata exercício regular de direito, em razão da inadimplência do autor, sendo descabido o pleito de cancelamento das cobranças, inexistindo dano moral a ser reparado, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos. Instadas a se manifestarem em provas (Id. 173994734), a ré, CEDAE, (Id. 174764328) manifestou desinteresse na produção de outras provas e o autor não se manifestou (Id. 194360056). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa se encontra madura para julgamento, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, subsistindo elementos suficientes para exercício de cognição exauriente, estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor postula a condenação da ré a cancelar faturas de cobranças referentes aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, sem prejuízo do pagamento de reparação por dano moral. Insurge-se o autor, em síntese, contra a cobrança de faturas de consumo referentes aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, nas quais não consta a marcação do consumo de água registrado no hidrômetro, sendo emitida a fatura referente ao mês de novembro de 2020, no valor de R$ 1.558,96, apontando consumo de 84 m3 pelo período de 30 dias. A ré, por sua vez, sustentou a regularidade da aferição do consumo, asseverando que não foram encontradas irregularidades nas cobranças dirigidas ao autor. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º do CDC), e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC). Nesse esteio, o artigo 14, § 3º, do CDC estabelece que é ônus do fornecedor provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia no exame da regularidade das cobranças de consumo de água vinculadas ao imóvel objeto da demanda, bem como nos reflexos na esfera extrapatrimonial. A ré não comprovou, efetivamente, a regularidade das cobranças dos meses de referência novembro de 2020 a setembro de 2021, que destoaram dos consumos nos meses anteriores (Id. 124819155), a indicar alguma inconsistência na aferição do respectivo período impugnado. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso, o que evidentemente inocorreu no caso dos autos. Observe-se que a ré, instada a produzir as provas necessárias a comprovar a regularidade das cobranças, quedou-se inerte. Assim, à míngua de qualquer prova produzida pela ré, que sequer pugnou pela produção da prova pericial, tenho como evidenciado o defeito na prestação do serviço, pelo qual a ré responde objetivamente, de acordo com a norma do art. 14, da Lei 8078/90. Nesse ponto, impende consignar que o autor demonstrou evidente boa-fé, tendo em vista que dirigiu reclamação diretamente na agência da ré (Id.124815714) e apresentou nos autos outras faturas (Id. 124821468, 124821472 e 124819165), demonstrando o histórico de débitos, prova suficiente a evidenciar que parte das cobranças impugnadas não refletem o real consumo da unidade consumidora, notadamente porque não houve qualquer demonstração ou prova de vazamento ou consumo inusual. As cobranças dos meses referência novembro de 2020 a setembro de 2021 (Id. 124815727) são manifestamente dissonantes com o consumo registrados nas faturas (Id. 124821468, 124821472 e 124819165), sendo evidente haver ocorrido equívoco na aferição do consumo. Nesta perspectiva, como afirmado, cabia à ré demonstrar a regularidade, o que não foi minimamente diligenciado. Considero, portanto, indevidas as cobranças dirigidas pela ré nos meses de referência novembro de 2020 a setembro de 2021, apresentadas pelo autor por meio de documento de consulta no cadastro de devedores (Id. 124815727), devendo ser canceladas e promovido o refaturamento de acordo com o valor equivalente a consumo mínimo, considerando que as faturas de cobrança anteriores da unidade do autor consignam consumo mínimo. A cobrança do débito e a inclusão do nome do autor em cadastro de devedores, a toda evidência, configuram exercício regular de um direito pela concessionária, eis que o autor ratificou que adimpliu somente o pagamento das faturas referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, porém não adimpliu o pagamento das demais faturas que foram regularmente cobradas. Ausente, outrossim, dano moral a ser compensado, considerando que o autor, de toda sorte, deixou de quitar faturas de cobrança regulares, excepcionando-se as faturas referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, legitimando a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS do autor, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) determinar o cancelamento das cobranças dos meses de referência aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, com a devolução do valor pago referente às faturas dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021; (ii) determinar o refaturamento das contas de consumo dos meses de referência novembro de 2020 a setembro de 2021, de acordo com o valor do consumo mínimo, adunando-as nos autos, com prazo de vencimento de 30 dias, sem a cobrança de qualquer acréscimo de juros, multa e mora, sob pena de perda automática do direito de crédito. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, pelas razões mencionadas anteriormente, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno a ré, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Linderberg Luiz Penha x Cedae

ID: 278757134

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875195-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDERBERG LUIZ PENHA

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ

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CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0875195-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDERBERG LUIZ PENHA RÉU: CEDAE Cuida-se de Ação sob o Procedimento Comum ajuizada por LINDERBERG LUIZ PENHA contra CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, por meio da qual se insurge contra a cobrança de faturas referentes aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, nas quais não consta a marcação do consumo de água registrado no hidrômetro, pugnandor pelo cancelamento e o refaturamento das referidas faturas, sem prejuízo de reparação por dano moral no importe de R$ 20.000,00. O autor aduz, em síntese, que a ré vinha enviando as faturas sem constar a marcação referente ao consumo de água, mesmo com a existência de hidrômetro no imóvel; que a ré realizou várias formas de cobrança, ora verificando a marcação do hidrômetro, ora repetindo valores do mês anterior e, por vezes, não lançando o valor apontado no hidrômetro e que apenas a partir de novembro de 2020 passou a receber faturas com a marcação do consumo de água registrado no hidrômetro, sendo cobrado pelo valor registrado, sem compensação pelos meses anteriores em que não ocorreu a referida marcação. Argumenta que a fatura referente ao mês de novembro de 2020 aponta cobrança no valor de R$ 1.558,96 por um consumo de 84 m3 pelo período de 30 dias e que as faturas referentes aos meses de novembro de 2018 e novembro de 2019 apresentam apenas a cobrança do consumo mínimo, pois o autor não apresenta consumo superior a 15 m3 ao mês. Afirma que a ré passou a enviar faturas em valor superior ao que era pago anteriormente pelo autor, ressaltando que a ré cobrou por consumo de 22,5 m3 na fatura referente ao mês de dezembro de 2021 sem registrar nenhuma apuração e que, ao realizar a cobrança da fatura referente ao mês de janeiro de 2021, apurou 18 m3 e cobrou pelo mesmo montante, não havendo compensação pelo valor pago, ressaltando que a fatura referente ao mês de fevereiro de 2021 foi a última enviada pela ré. Acrescentou que após a privatização do serviço, o autor passou a receber as cobranças corretamente, realizando o pagamento mensal equivalente a 15 m3, conforme documentos de Id. 124821473 juntados à inicial. Menciona, ainda, que por duas vezes foi à loja da ré, sendo a primeira reclamação realizada em 28/12/2020, porém não obteve êxito em tentar resolver pela via administrativa, sendo surpreendido no mês de junho de 2024, quando tentou realizar um financiamento, que em seu cadastro no SERASA constava 9 débitos, todos referentes às faturas referentes aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, que o impediam de ter acesso ao crédito. Por fim, informa que realizou o pagamento das faturas referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. A inicial, em Id. 124815701, veio acompanhada dos documentos de Id. 124815706 e ss. Decisão em Id. 125133784 determinou a apresentação de documentos para análise da concessão do benefício de gratuidade de justiça e para que autor apresentasse emenda à inicial, a fim de indicar o valor da média do consumo no período anterior ao início da irregularidade, para retificar o valor da causa. O autor, em Id. 132460646, apresentou declaração de imposto de renda no Id. 132460650. Emenda à inicial em Id. 135713953. O autor em Id. 141971510 apresentou rescisão de contrato de trabalho em Id. 141975093. Decisão em Id. 154823813 recebeu a emenda, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a citação da ré. A ré, CEDAE, apresentou contestação em Id. 168715351, acompanhada dos documentos em Id. 168715353 e ss, aduzindo, em síntese, que o autor não apresenta comprovação documental mínima, que a matéria em questão não comporta a possibilidade de inversão do ônus da prova trazida no CDC e que por se tratar de sociedade de economia mista, a matéria deve ser regulada pelo Decreto nº. 553/76 e pela Lei nº. 11.445/07, e não pelo CDC, conforme o princípio da especialidade. A ré sustenta, ainda, que o fornecimento de água no imóvel sempre ocorreu normalmente, tendo sido efetivamente prestado e utilizado, sendo a cobrança legítima, assim como também não há que se falar em revisão de valores, pois as cobranças foram faturadas pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, inexistindo irregularidade na medição, asseverando que a inclusão em cadastro de devedores retrata exercício regular de direito, em razão da inadimplência do autor, sendo descabido o pleito de cancelamento das cobranças, inexistindo dano moral a ser reparado, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos. Instadas a se manifestarem em provas (Id. 173994734), a ré, CEDAE, (Id. 174764328) manifestou desinteresse na produção de outras provas e o autor não se manifestou (Id. 194360056). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa se encontra madura para julgamento, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, subsistindo elementos suficientes para exercício de cognição exauriente, estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor postula a condenação da ré a cancelar faturas de cobranças referentes aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, sem prejuízo do pagamento de reparação por dano moral. Insurge-se o autor, em síntese, contra a cobrança de faturas de consumo referentes aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, nas quais não consta a marcação do consumo de água registrado no hidrômetro, sendo emitida a fatura referente ao mês de novembro de 2020, no valor de R$ 1.558,96, apontando consumo de 84 m3 pelo período de 30 dias. A ré, por sua vez, sustentou a regularidade da aferição do consumo, asseverando que não foram encontradas irregularidades nas cobranças dirigidas ao autor. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º do CDC), e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC). Nesse esteio, o artigo 14, § 3º, do CDC estabelece que é ônus do fornecedor provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia no exame da regularidade das cobranças de consumo de água vinculadas ao imóvel objeto da demanda, bem como nos reflexos na esfera extrapatrimonial. A ré não comprovou, efetivamente, a regularidade das cobranças dos meses de referência novembro de 2020 a setembro de 2021, que destoaram dos consumos nos meses anteriores (Id. 124819155), a indicar alguma inconsistência na aferição do respectivo período impugnado. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso, o que evidentemente inocorreu no caso dos autos. Observe-se que a ré, instada a produzir as provas necessárias a comprovar a regularidade das cobranças, quedou-se inerte. Assim, à míngua de qualquer prova produzida pela ré, que sequer pugnou pela produção da prova pericial, tenho como evidenciado o defeito na prestação do serviço, pelo qual a ré responde objetivamente, de acordo com a norma do art. 14, da Lei 8078/90. Nesse ponto, impende consignar que o autor demonstrou evidente boa-fé, tendo em vista que dirigiu reclamação diretamente na agência da ré (Id.124815714) e apresentou nos autos outras faturas (Id. 124821468, 124821472 e 124819165), demonstrando o histórico de débitos, prova suficiente a evidenciar que parte das cobranças impugnadas não refletem o real consumo da unidade consumidora, notadamente porque não houve qualquer demonstração ou prova de vazamento ou consumo inusual. As cobranças dos meses referência novembro de 2020 a setembro de 2021 (Id. 124815727) são manifestamente dissonantes com o consumo registrados nas faturas (Id. 124821468, 124821472 e 124819165), sendo evidente haver ocorrido equívoco na aferição do consumo. Nesta perspectiva, como afirmado, cabia à ré demonstrar a regularidade, o que não foi minimamente diligenciado. Considero, portanto, indevidas as cobranças dirigidas pela ré nos meses de referência novembro de 2020 a setembro de 2021, apresentadas pelo autor por meio de documento de consulta no cadastro de devedores (Id. 124815727), devendo ser canceladas e promovido o refaturamento de acordo com o valor equivalente a consumo mínimo, considerando que as faturas de cobrança anteriores da unidade do autor consignam consumo mínimo. A cobrança do débito e a inclusão do nome do autor em cadastro de devedores, a toda evidência, configuram exercício regular de um direito pela concessionária, eis que o autor ratificou que adimpliu somente o pagamento das faturas referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, porém não adimpliu o pagamento das demais faturas que foram regularmente cobradas. Ausente, outrossim, dano moral a ser compensado, considerando que o autor, de toda sorte, deixou de quitar faturas de cobrança regulares, excepcionando-se as faturas referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, legitimando a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS do autor, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) determinar o cancelamento das cobranças dos meses de referência aos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021, com a devolução do valor pago referente às faturas dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021; (ii) determinar o refaturamento das contas de consumo dos meses de referência novembro de 2020 a setembro de 2021, de acordo com o valor do consumo mínimo, adunando-as nos autos, com prazo de vencimento de 30 dias, sem a cobrança de qualquer acréscimo de juros, multa e mora, sob pena de perda automática do direito de crédito. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, pelas razões mencionadas anteriormente, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno a ré, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Medical Suture Comercio De Material Hospitalar Lt x Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda

ID: 320568888

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0880433-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LT

Polo Passivo:

PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL GONCALVES

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MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA

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MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

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CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0880433… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0880433-13.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LT RÉU: PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA SENTENÇA MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. ajuíza ação monitória em face de PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA. dizendo que as partes firmaram relação jurídica consistente no fornecimento de insumos hospitalares, sob promessa de pagamento futuro. Aduz que, embora tenha cumprido sua obrigação de entregar os materiais adquiridos, a parte ré deixou de adimplir o pagamento das parcelas discriminadas na planilha de ID 126845113. Por ocasião do ajuizamento da demanda, a dívida seria de R$ 27.599,12. Embargos monitórios no ID 144946264. Em suma, diz que as notas fiscais apresentadas pela parte autora não preenchem os requisitos necessários, não sendo possível identificar quem recebeu a mercadoria, uma vez que não consta o carimbo da empresa. Manifestação em provas pela embargante no ID 170405698. Réplica no ID 171639255, prestigiando os termos da inicial, sem mais provas. Passo a decidir. Consoante o art. 700, cabeça, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. A finalidade do procedimento monitório (ou injuntivo) é abreviar a formação do título executivo judicial, na hipótese em que o devedor não oferece resistência à pretensão do credor. A expressão "prova escrita" não foi delimitada pelo legislador para fins de instaurar o procedimento monitório documental, cuidando-se, assim, de conceito cuja amplitude é encontrada no seio doutrinário-jurisprudencial. Nesse sentido, a doutrina assim conceitua o que seria essa espécie de “prova escrita”: 5. Prova documental: A petição inicial deverá vir instruída com a prova documental, podendo o autor apresentar dois ou mais documentos escritos, se a insuficiência de um puder ser suprida por outro; ou até mesmo se valer de documento proveniente de terceiro, desde que este e aqueles tenham aptidão para demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Por outras palavras, deve ser considerado documento hábil, a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido de forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. (MARCATO,AntonioCarlos (Org.). Código de Processo Civil Interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2.645) Veja-se, ainda, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido como critério de aceitação da prova escrita para a ação monitória o juízo de probabilidade entre o teor do documento que instrui a petição inicial e o direito material alegado pelo autor, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réuimpugnar-lhepela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (REsp.nº 1.381.603-MS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 06/10/2016) Em outros termos, para efeito de admissibilidade da ação monitória, é despiciendo que a petição inicial seja instruída com prova robusta, cabal, do fato constitutivo do direito material alegado, sendo suficiente que haja nos autos documento idôneo, ainda que tenha sido emitido pelo próprio credor, que viabilize ao julgador exercer um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Havendo nota fiscal com comprovação da prestação do serviço respectivo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é pacífica no sentido de incumbir ao réu-embargante o ônus da prova quanto à ilegitimidade daquele documento, que originou o crédito reclamado. A propósito: A C Ó R D Ã O DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação monitória proposta pela empresa autora para cobrança de crédito decorrente de prestação de serviços de assessoria em divulgação, alegadamente realizados entre setembro de 2017 e março de 2018, sem formalização contratual por escrito, mas com base em acordo verbal e relação pretérita entre as partes. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição de título executivo judicial no valor de R$ 66.274,59, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os documentos juntados aos autos, como notas fiscais e trocas de e-mails, são suficientes para caracterizar prova escrita hábil a embasar a ação monitória; (ii) a parte autora demonstrou a efetiva prestação dos serviços cobrados; (iii) a ré comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 3. Prova documental carreada pela autora, consistente em notas fiscais, e-mails e notificação extrajudicial, comprova a efetiva prestação dos serviços e revela a existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. 4. Testemunhas confirmaram o teor das mensagens eletrônicas que evidenciam a continuidade da prestação dos serviços após o fim do contrato anterior. 5. Proposta de acordo enviada pela apelante reforça a existência da dívida e corrobora os documentos apresentados. 6. Ré não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC. 7. Correta a constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, diante da ausência de controvérsia plausível quanto à existência e valor do crédito. 8. Recurso conhecido e desprovido. (0252792-12.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Ação Monitória. Embargos à monitória. Notas fiscais. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Apelação desprovida. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessário que o documento que a embase seja título executivo extrajudicial ou, mesmo, emitido pelo devedor. 2. A nota fiscal é suficiente para tanto. 3. Provas robustas da relação jurídica existente entre as partes e do débito. 4. Inexistente prova da precariedade do serviço prestado, incabível a exceção do contrato não cumprido. 5. Apelação a que se nega provimento. (0172882-91.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 29/04/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE LEITE E DERIVADOS. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA SACADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DÍVIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Monitória e constituiu o título executivo em favor da embargada ao argumento de ausência dos requisitos essenciais ao procedimento e excesso na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar o acerto da sentença que rejeitou os Embargos Monitórios opostos pela ré, ora apelante, e, com isso, julgou procedentes o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, ora apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede de Ação Monitória, incumbe à autora instruir sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de prestação de serviços ou entrega de bens, enquanto a ré deve fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito creditório invocado pela parte contrária. 4. Documentos juntados pela empresa demandante que são suficientes para embasar a Ação Monitória. Duplicatas sem aceite e não protestadas que não possuem força executiva, mas que são suficientes para embasar Ação Monitória. Comprovação da entrega das mercadorias, através do recebimento delas por funcionário da demandada. 5. Embargante que não trouxe aos autos notas fiscais antigas para comprovar divergências na aquisição de quantidades dos produtos, não comprovou que o funcionário não trabalhava no estabelecimento e não apontou o valor que entende como devido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É considerado como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.” Dispositivos relevantes citados: Lei n° 5.474/1968, arts. 15 e 16; CPC; arts., 373, 489, inc. IV, 700 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: REsp n° 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 763.885/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5/11/2015. (0013664-36.2018.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 05/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Assim, demonstrada a relação negocial existente entre as partes, não tendo a ré-embargante demonstrado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, deve a ação ser julgada procedente. Pelo que, REJEITOos embargos e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, condenando a ré a pagar o valor de R$ 27.599,12, conforme planilha de ID 126845113, corrigidos a partir da data da notificação extrajudicial, 26/04/2024 (ID 126845112), e com juros a partir da mesma data. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça e juros serão de 1% ao mês. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE e juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. Condeno a parte ré nas custas e em honorários de 10% sobre a condenação por quantia certa. Transitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Eudoxio Magela Soares x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 332914397

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0893916-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUDOXIO MAGELA SOARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0893916-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDOXIO MAGELA SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUDOXIO MAGELA SOARES RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EUDOXIO MAGELA SOARES ajuizou ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando, em síntese, que é aposentado de 76 anos, cliente do banco há mais de 20 anos, e foi convencido pelas funcionárias Letícia e Wladsna a abrir nova conta corrente nº 38196-9 na agência Rio Museu da República no início de 2024 para recebimento de sua aposentadoria, tendo recebido normalmente os benefícios de fevereiro, março e abril de 2024, contudo, em 04 de junho de 2024 recebeu carta datada de 10/05/2024 informando o encerramento unilateral de suas contas por desinteresse comercial, sendo que o benefício de maio de 2024 no valor de R$ 5.280,81 foi rejeitado por conta inválida, e desde então não consegue receber sua aposentadoria, acumulando prejuízo de R$ 8.123,43 (valor retificado na emenda à inicial) referente aos meses de maio (R$ 5.280,81) e junho de 2024 (R$ 2.842,62), além de ter sido negativado pelo próprio banco em 03/06/2024 e ter o fornecimento de gás residencial cortado. Por tais motivos, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o banco seja compelido a pagar imediatamente o valor de R$ 8.123,43 correspondente aos dois meses de benefício não recebidos. No mérito, pretende a inversão do ônus da prova, a condenação do banco ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.123,43 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de index 132264223 a 132264239. Emenda à inicial no index 146920187, recebida na decisão de index 149694980, que indeferiu a tutela de urgência. Contestação no index 168447073, alegando, no plano preliminar, a inépcia da inicial por irregularidade na representação processual do autor, tendo em vista que a procuração data de 11/10/2023 enquanto a ação foi ajuizada em 22/07/2024, transcorrendo 9 meses entre a outorga e o ajuizamento. Requer a regularização do polo passivo para substituir Itaú Unibanco Holding S.A. por Itaú Unibanco S.A. No mérito, alega que o encerramento da conta foi regular, amparado no artigo 421 do Código Civil e na Resolução 2025/BACEN, tendo sido cumprida a obrigação de comunicação prévia ao correntista conforme estabelece a Resolução 4753 do Banco Central, sendo fato incontroverso que o autor teve ciência do futuro encerramento mediante recebimento de carta em 04/06/2024, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço uma vez que competia ao autor diligenciar junto ao INSS para alterar os dados da conta destinatária do benefício previdenciário, defende a ausência de dano material considerando que os valores pleiteados (R$ 8.123,43 referentes aos meses de maio e junho de 2024) encontram-se retidos junto ao INSS e não foram perdidos, argumenta pela inexistência de dano moral por ausência de comprovação nos termos do artigo 373, I do CPC e pela aplicação do entendimento consolidado do STJ de que mero descumprimento contratual não enseja dano moral, refuta a teoria do desvio produtivo do consumidor por falta de comprovação do tempo efetivamente despendido pelo autor, e pugna pelo não cabimento da inversão do ônus da prova ante a ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Instruíram a contestação os documentos de index 168447075 a 168447077. Réplica no index 192936848, acompanhada dos documentos de index 192938401 e 192938407. As partes foram intimadas para manifestação em provas no index 199984684, tendo o autor se manifestado no index 200370470 no sentido de não ter mais provas a produzir. O réu manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, na qual, segundo o banco, “poderá ser colhido o depoimento pessoal da parte autora”. É o Relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo coma norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando de fato e de direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas complementares, devendo ser indeferido o depoimento pessoal do autor, prova aparentemente requerida pelo réu, considerando a sua desnecessidade, uma vez que a sua versão dos autos já se encontra consignada na inicial Antes do exame do mérito, afasta-se a alegação de irregularidade na representação processual do autor. Embora a procuração inicial datasse de 11/10/2023, o autor regularizou sua representação processual na réplica (ids. 192938401 e 192938407), juntando procuração e comprovante de residência atualizados, sanando qualquer vício que porventura existisse. Ademais, não há prazo de validade estabelecido em lei para instrumentos procuratórios em ações judiciais. Quanto à regularização do polo passivo, não há necessidade de alteração, vez que a pessoa jurídica corretamente identificada nos autos é a responsável pelos serviços bancários prestados ao autor. Antes de tudo, deve-se dizer que entre as partes há genuína relação jurídica de consumo, pois o autor é usuário final do serviço prestado pelo banco, sendo o serviço bancário expressamente conceituado como "serviço" para efeito de aplicação do CDC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No mais, apesar de o art. 12 da Resolução nº 2747 do BACEN permitir o encerramento da conta corrente pela iniciativa da instituição bancária, não há dúvida, no caso dos autos, do defeito do serviço prestado pelo réu. Com efeito, embora seja direito do banco encerrar unilateralmente a conta corrente de seus clientes, tal encerramento deve observar os prazos e formalidades estabelecidos pela regulamentação do Banco Central, especialmente a Resolução nº 4753, que determina comunicação prévia ao correntista com antecedência mínima de 30 dias (art. 5°, IV, “a”). No caso dos autos, restou demonstrado que não foi cumprido o prazo de 30 dias para encerramento da conta, que deveria ser contado do conhecimento da intenção do banco de rescindir a conta corrente pelo consumidor, isto é, da data em que efetivamente recebeu a comunicação. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que não há prova da data em que o autor recebeu a notificação de encerramento da conta, de modo que deve prevalecer a data informada na inicial, qual seja 04/06/2024. Ademais, o autor demonstrou mediante documento de id. 132264246 que o INSS não conseguiu depositar os proventos da aposentadoria em 03/06/2024, donde se infere que em tal data o banco já havia cancelado a conta do autor. Portanto, não foi cumprido o prazo de 30 dias para encerramento da conta, que deveria ocorrer a partir do conhecimento da intenção do banco de rescindir a conta corrente pelo consumidor. No caso dos autos, o autor só tomou conhecimento da intenção do banco de encerrar o relacionamento bancário depois que a conta já estava encerrada, o que caracteriza flagrante violação aos direitos do consumidor e defeito na prestação do serviço. Em que pese ser direito do banco encerrar sua conta corrente, deve fazê-lo com antecedência razoável para não causar qualquer problema ao seu correntista, especialmente quando se trata de pessoa idosa que depende exclusivamente dos proventos de aposentadoria para sua subsistência. Em consequência do encerramento abrupto, o autor ficou sem meios para receber seus proventos de aposentadoria, o que o impossibilitou de pagar suas dívidas ordinárias, inclusive taxa condominial e cartão de crédito, tendo o nome do autor sido negativado por dívida vencida em 03/06/2024, quando a sua conta corrente já havia sido extinta pelo réu, como se verifica do documento de id. 132266454. Inequívoco, portanto, o defeito no serviço prestado pelo réu, pelo qual responde objetivamente, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, que dispensa a comprovação de culpa quando se tratar de vício na prestação do serviço. O pedido de compensação por danos morais deve ser acolhido. O encerramento abrupto da conta corrente, sem o devido prazo de comunicação prévia, causou ao autor, pessoa idosa de 76 anos, transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A situação gerou angústia, preocupação e abalo psíquico ao deixar o autor sem meios de receber sua única fonte de renda, comprometendo sua dignidade e causando-lhe constrangimento perante terceiros, inclusive com a negativação de seu nome. Considerando a capacidade econômica do réu, a gravidade da conduta, a idade avançada do autor e os transtornos causados, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, correspondentes ao valor dos proventos que não puderam ser pagos pelo INSS à míngua de conta corrente receptora, entendo não estarem configurados. Embora o autor tenha ficado temporariamente impossibilitado de receber seus proventos, tal valor deve ser perseguido junto ao órgão pagador (INSS), que é quem tem a obrigação de pagar os proventos. A falta de conta corrente na época da data dos pagamentos não faz o autor perder direito à sua percepção, de modo que não há qualquer perda patrimonial efetivamente consolidada em decorrência da prestação defeituosa do serviço pelo banco. Na verdade, a ausência do recebimento da aposentadoria não constitui danos materiais, servindo, no entanto, como elemento que deve ser considerado na quantificação dos danos morais, o que já foi devidamente observado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, desta decotado o índice de atualização monetária, a correrem da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas do processo em quinhões iguais, arcando cada qual com os honorários do advogado da parte adversária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observando-se quanto ao autor o disposto no art. 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Mario Henrique Bianchi Xavier x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 298949436

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0935626-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0935626-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER ajuíza a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. Alega o autor, em síntese, que é locatário do imóvel situado na Rua Honório, nº 1449, apt. 301, Cachambi, RJ, cuja matrícula n.º 400133338-3 permanece em nome do proprietário, mas o autor é responsável pelo pagamento das faturas de água. Afirma que, embora o consumo mensal de água permaneça inalterado há anos, fixado em aproximadamente 15 m³ mensais por residência, dentro de um total de 45m³ divididos, foi surpreendido com cobrança referente à fatura do mês de agosto de 2024 no valor de R$ 1.535,23, muito acima da média histórica de R$ 443,74. Sustenta que não houve qualquer irregularidade no hidrômetro A23AK0010239, o qual teria sido recentemente substituído, tampouco alteração no padrão de consumo que justificasse o aumento. Pontua que requereu administrativamente a correção da fatura, conforme protocolos 20240821001909, 20240821000875, 2024820023667, contudo a ré permaneceu inerte, deixando de apurar efetivamente o erro apontado. Salienta que o contrato de locação do imóvel é verbal, sendo residente há mais de dez anos, conforme comprovantes de pagamento anexados à inicial. Rebate eventual alegação de ilegitimidade ativa, com base no art. 47 da Lei nº 8.245/91, que admite a locação verbal com prazo indeterminado. Diante da ausência de resposta adequada da ré, ingressou com a presente ação, requerendo, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato refaturamento da fatura de agosto/2024, no valor de R$ 443,74, conforme a média histórica e para impedir a suspensão do fornecimento de água pela ré, enquanto pendente a análise do débito impugnado. No mérito, requer a declaração de nulidade da cobrança da fatura de agosto/2024, no valor de R$ 1.535,23; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e sua substituição pela média mensal de consumo, no valor de R$ 443,74; a condenação da ré à manutenção dos valores futuros dentro da média dos últimos 12 meses; a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da cobrança abusiva, falha na prestação do serviço e tempo útil desperdiçado; além da condenação da ré nas verbas sucumbenciais. Instruem a inicial (ID 149127064), os documentos em IDs. 149131302 a 149132908. Decisão (ID 149349472) deferindo a gratuidade de justiça; indeferindo a tutela de urgência requerida pelo autor e determinando a citação da ré. Deferida a tutela recursal, nos termos expostos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 (ID 154631293). Decisão (ID 154631293) determinando a intimação da ré para refaturar imediatamente a conta referente ao mês 08/2024 (matrícula n.º 400133338-3) mantendo os demais faturamentos em sua média de consumo até o julgamento desta ação, devendo se abster de suspender o fornecimento de água em virtude desta fatura. Caso já tenha ocorrido, deverá restabelecer o fornecimento, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento. Certidão cartorária (ID 158756285) informando que a ré foi regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal. Decretada a revelia da ré (ID 159092973). Manifestação do autor informando o descumprimento da tutela de urgência (ID 159151908). Decisão majorando a multa a multa diária para R$ 800,00 reais, limitado a R$ 12.000,00, em caso de descumprimento (ID 159348935). Manifestação da parte autora informando não possuir outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 161888463). Oportunizada a manifestação da parte ré em provas (ID 161888463), foi requerida a produção de prova documental suplementar (ID 164065157). Decisão saneadora (ID 165184931), ocasião em que foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/9, e, em razão da inversão, concedida à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste e apresente outras provas que entender pertinentes. Determinada, de ofício, a produção de prova pericial de engenharia (ID 166603636). Decisão (ID 179623337) majorando a multa anteriormente fixada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por fatura emitida em desacordo com a decisão, a incidir a cada ciclo de faturamento irregular, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive a caracterização de litigância de má-fé da parte ré, nos termos do artigo 80, II e IV do CPC. Laudo pericial (ID 180398799). Manifestações das partes sobre o laudo pericial (IDs. 182430103 e 182959860). Esclarecimentos do perito (ID 184909894). Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Analisando-se os autos, observa-se que a causa está suficientemente madura para julgamento, havendo elementos que permitem uma cognição exauriente e fundada em juízo de certeza, possibilitando a prolação de sentença com resolução do mérito, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda proposta com fundamento na relação de consumo, na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade da fatura de água referente ao mês de agosto/2024, no valor de R$ 1.535,23, alegando cobrança abusiva e incompatível com seu histórico de consumo, bem como requer o refaturamento da conta conforme média mensal e indenização por danos morais. O autor demonstrou vínculo com o imóvel, sendo reconhecido como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. A relação jurídica, portanto, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) e a inversão do ônus da prova, já deferida na fase de saneamento. A controvérsia reside na legalidade da cobrança efetuada pela concessionária ré, bem como na responsabilidade civil decorrente da suposta falha na prestação do serviço. Para a resolução da controvérsia, a realização de prova pericial por perito técnico especializado foi imprescindível, tendo em vista a complexidade do assunto em questão, razão pela qual, o laudo pericial realizado assume especial importância ao deslinde do fato. O perito é auxiliar do juízo, sendo certo que suas conclusões estão sempre mais equidistantes dos interesses de cada um dos litigantes, caso em que devem ser prestigiadas à falta de elementos seguros em contrário. Embora o juiznão esteja adstritoàs conclusões do laudo pericial, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que o permitam dissentir gratuitamente do perito. Noutras palavras, o art. 479 do CPC deve-se interpretar em conjunto com os arts. 156 e 375 (parte final) do mesmo diploma legal, que reservam à prova periciala elucidação de fatos de natureza técnica. A prova pericial técnica é clara ao apontar que o consumo médio do imóvel (composto por três apartamentos) gira em torno de 24m³ mensais, o que é plenamente compatível com a tarifa mínima de 45m³ cobrada pela ré em todos os demais meses. No entanto, no mês de agosto/2024, foi registrada uma cobrança de 80m³, em evidente descompasso com os parâmetros históricos. Importante destacar que não foram constatados vazamentos ou irregularidades nas instalações hidráulicas do imóvel, e que o hidrômetro atualmente instalado encontra-se em pleno funcionamento, com leitura condizente com o volume real de água consumido. O teste de vazão confirmou o correto funcionamento do hidrômetro atual. O perito, no entanto, registrou que o equipamento periciado é diverso daquele instalado no período da cobrança, ocorrendo a troca do aparelho pela própria ré, o que prejudica a aferição direta do medidor anterior. Ainda assim, a conclusão pericial apontou ausência de indícios de consumo anormal no período. Além disso, a concessionária ré foi devidamente intimada, mas não compareceu à diligência pericial, tampouco produziu qualquer prova apta a comprovar a regularidade do faturamento impugnado, limitando-se a alegações genéricas e sem respaldo técnico. Assim, diante da falha na prestação do serviço e da cobrança indevida evidenciada no laudo pericial, impõe-se o refaturamento da fatura questionada, com base na média de consumo dos doze meses anteriores, nos termos dos princípios da boa-fé e da transparência que regem as relações de consumo (art. 4º, III, e art. 6º, III e VI, do CDC). A cobrança indevida de valor excessivamente superior à média histórica de consumo, sem qualquer justificativa técnica plausível, configura falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A negligência da ré ao não apurar corretamente o motivo do superfaturamento e, sobretudo, ao não adotar qualquer providência diante das sucessivas tentativas de solução administrativa por parte do autor, revela desrespeito às normas de proteção ao consumidor. Trata-se de prática que viola atributos da personalidade do consumidor, causando angústia, desgaste emocional e perda de tempo útil, o que autoriza a indenização por danos morais. No caso concreto, a fatura contestada atingiu o valor de R$ 1.535,23, cerca de três vezes a média mensal do imóvel (R$ 443,74), em um contexto no qual não houve alteração nas condições de uso do serviço, conforme demonstrado pelo laudo pericial. Além disso, o autor buscou resolver o problema extrajudicialmente por diversas vezes, sem obter qualquer retorno efetivo por parte da ré. Frise-se que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, mas também para não esvaziar a função reparadora e inibitória da indenização. Diante dessas circunstâncias, entendo que a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao caso concreto. O valor é suficiente para compensar o autor pelo abalo suportado e, ao mesmo tempo, cumpre a função pedagógica e sancionatória da medida, desestimulando condutas semelhantes por parte da concessionária de serviço público. Diante do exposto, JULGOPROCEDENTESos pedidos elencados na inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela recursal deferida em ID 154631293 e na decisão em ID 154631293; assim como para: declarar a nulidade da cobrança da fatura referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 1.535,23, bem como das faturas subsequentes até a presente data, determinando o seu refaturamento com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores, fixada em R$ 443,74, valor que deverá ser mantido até esta decisão. A partir desta sentença, as futuras cobranças deverão observar a leitura real do hidrômetro, considerando que, conforme constatado no laudo técnico pericial, o equipamento encontra-se em perfeito estado de funcionamento e sem vícios; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino o levantamento pela ré referente aos valores depositados pelo autor nestes autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Jose Henrique Cunha Figueiredo x Banco Do Brasil Sa

ID: 258283122

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863361-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE CUNHA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0863361-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE CUNHA FIGUEIREDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se, em síntese, de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE HENRIQUE CUNHA FIGUEIREDOem face de BANCO DO BRASIL S/A. Em sua inicial (IE 119992296), o autor alega que é cliente do banco réu, desde 1988, e foi vítima de fraude bancária, caracterizado por inúmeras movimentações atípicas em seu cartão de crédito, culminando em um prejuízo patrimonial equivalente a R$55.249,99 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Salienta a inércia do réu, bem como a ausência de devidas proteções e medidas de segurança. Pugna, portanto, pela condenação da ré a título de danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como em razão dos danos materiais no valor de R$ 29.545,80 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Requer, ainda, a declaração de inexistência do débito equivalente a R$55.249,99 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Decisão que retificou o valor da causa (IE 122851842). Contestação de IE 135620703. Em sede de defesa, narra a demandada, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, em virtude de o banco réu não concorrer à consumação do evento danoso e, portanto, não deixando de cumprir com suas funções e obrigações. No mérito, ressalta que o cliente é responsável legal pela guarda do cartão e senha, capaz, desse modo, de afastar a falha na prestação de seu serviço e, consequentemente, a sua responsabilidade no caso em questão. Consigna, ainda, a culpa exclusiva do autor e de terceiros. Réplica (IE 143959276). Petição de IE 149944132 do réu, indicando a ausência de interesse em relação à produção de provas. Autor indicando que não há mais provas a serem produzidas, conforme IE 151345904. Decisão saneadora (IE 169989631) a qual deferiu a inversão do ônus da prova. Parte ré que informou o desinteresse na produção de provas (IE 173030674). É O RELATÓRIO. DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Preliminarmente, deixo de analisar a alegação formulada pela ré relativa à sua ilegitimidade passiva, eis que se confunde com o próprio mérito e como tal será analisada. Passo à análise do mérito. Compulsando-se aos autos, nota-se que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, uma vez que oautor se enquadra no conceito de consumidor, como disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a empresa ré no de fornecedora e/ou prestadora de serviço, nos termos do artigo 3º de aludido diploma legal. Inclusive, paralelo a isso, menciona-se a súmula 297 do STJ: "O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Registre-se, por oportuno, que o artigo 14, caput, do CDC, consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na Teoria do Risco do Empreendimento, na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Somente não responderá pelos danos causados, se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II). Por seu turno, é igualmente necessário salientar que, em conhecimento do Art. 6º, VIII do CDC, é permitido a inversão do ônus da prova nas hipóteses processuais em que resta controversa a falha na prestação de serviço, decorrente, sobretudo, da hipossuficiência técnica do consumidor. Contudo, apesar da inversão do ônus da prova, não está desincumbido o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito por si alegado, de modo a ter o dever de comprovar minimamente a existência das situações concretas que ensejaram os danos reclamados em sua inicial. Inclusive, a teor do que dispõe a súmula nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito” Portanto, no caso em questão, há de se vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais, na medida em que, em observância dos documentos acostados em sua inicial, observa-se a ocorrência dos fatos alegados por meio das faturas acostadas em sua inicial (IE 119992296), os quais evidenciam a subtração dos valores contestados na presente lide, como também mediante Boletim de Ocorrência (IE 119992298), no qual, apesar de tratar-se de prova unilateral, não há como lhe desqualificar como meio de prova hábil, sendo capaz de demonstrar a dinâmica dos fatos e eventos. Nesse sentido, vale ressaltar que em nenhum momento o réu impugna as transações e os valores decorrentes delas ditos por controversos. Sendo assim, limita-se tão somente a alegar a excludente de sua responsabilidade, conforme Art. 14, §3º do CDC, por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, capaz de afastar o nexo de causalidade na hipótese. No entanto, tal tese não merece prosperar. Isso ocorre porque, no caso em análise, observa-se que a fraude bancária narrada nos autos, oriunda de falha das medidas de segurança, se trata de elemento que se insere no risco de sua atividade empresarial e, em decorrência disso, mostra-se conexa aos riscos inerentes à sua exploração, afastando a hipótese de fortuito externo a afastar a sua responsabilidade. Inclusive, nesse sentido, entende a súmula 479 do STJ, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Menciona-se, ainda, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, podendo ser afastada quando demonstrada, entre outros, a ocorrência de fortuito externo, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do ofendido. 3. Em que pese tenha sido vítima de um golpe, a autora foi a única responsável para a eclosão do resultado danoso, pois aceitou ajuda de terceiros e seguiu suas ordens, permitindo a realização de transações bancárias em sua conta, autorizadas pelo reconhecimento com biometria, assumindo, assim, o ônus da sua incúria. 4. A não configuração de falha na prestação dos serviços bancários, mas tão somente de culpa da correntista na concretização da fraude sofrida, afasta a responsabilização da instituição bancária, na forma do artigo 14, § 3° do CDC. 5. Deu-se provimento ao recurso. Desta feita, restou-se configurada a responsabilidade civil objetiva da demandada, nos termos do art. 14, do CDC, exsurgindo o dever de indenizar. Assim, reconhecida a configuração do dano material e moral, remanesce para apreciação tão somente a questão pertinente à sua quantificação. No que tange ao dano material, há de se verificar que, de fato, restou incontroverso que a compra não partiu do autor, mas por atos de terceiros e, por essa razão, subsiste a responsabilidade da ré em restituir o valor, em decorrência de inobservância do dever objetivo de cuidado, porém não propriamente conduta dolosa. Já, por sua vez, quanto a fixação da verba indenizatória por danos morais deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, bem como a condição financeira das partes envolvidas, o valor do negócio e as peculiaridades do caso concreto. Deste modo, deve o julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrar um ponto de equilíbrio, de modo que a indenização não venha a corresponder enriquecimento sem causa, nem frustre seu fim maior de reparar in totum o dano sofrido. Nesta esteira, entendo como justo e razoável arbitrar o quantum compensatório na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), eis que em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORA OCTAGENÁRIA VÍTIMA DO "GOLPE DO MOTOBOY". DÉBITOS EFETIVADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO POR FRAUDADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. Cinge-se a controvérsia sobre a eventual existência de falha na prestação de serviço por parte dos réus a ensejar reparação por danos morais em razão de cobrança de faturas de cartões de crédito por compras que contestou por não terem sido efetivadas pela titular. Relação jurídica de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verbete sumular 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O contexto probatório demonstra que as compras não reconhecidas foram contestadas pela autora. A fraude da qual a autora foi vítima denominada golpe do motoboy, era de conhecimento dos réus, que autorizaram compras efetivadas em alto valor, em único dia, mesmo fora do perfil de consumo da titular do cartão. Débito impugnado que deve ser cancelado. Dano moral configurado. Valor da indenização que fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recurso CONHECIDO e PROVIDO para cancelar os débitos impugnados pela consumidora e CONDENAR os réus, solidariamente, a indenizarem o dano material de R$2.970,37 (dois mil novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos) e o dano moral de R$10.000,00 (dez mil reais). (0816997-30.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 07/11/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR) Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: I)Condenar a ré à restituição da quantia de R$.29.545,80 (vinte e nove mil, quinhentos e quarente e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais; II)Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$10.000 (dez mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices oficialmente adotados pela Corregedoria de Justiça do Eg. TJRJ, a partir da publicação desta sentença e com juros legais de 1% ao mês a partir da citação. III)Declarar a inexistência do débito relativo aos valores contestados, equivalente ao montante de R$55.249,99 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos. IV)Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% do valor da condenação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de seu mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se, e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se o presente feito ao final. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto

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Jose Carlos Sant Anna De Abreu x Banco Do Brasil Sa

ID: 300304971

Tribunal: TJRJ Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0940767-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANT ANNA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RENATA ALINE DE ARAUJO PEREIRA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0940767-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS SANT ANNA DE ABREU RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação proposta pelo rito comum, ajuizada porJOSÉ CARLOS SANT’ANNA DE ABREU em face deBANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento de valores que afirma serem devidos por conta da remuneração calculada de forma equivocada em sua conta PASEP. Alegou, em síntese, que foi servidor público do Estado do Rio de Janeiro, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, tendo se aposentado em 27/11/2012. Afirmou, contudo, que ao solicitar seu extrato do PASEP, deparou-se com valor irrisório, em razão da má gestão realizada pelo Réu, pois não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de seu período funcional. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 151148331 a 151146116. Em ID. 166977876, decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação. Regularmente citado, o Réu ofereceu contestação, conforme ID. 172791753, impugnando, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa, bem como sustentou a sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Estadual Comum. Em preliminar de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição. No mérito, alegou, em resumo, que a distribuição de cotas do PIS/PASEP iniciou-se em 1971 e findou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que modificou a destinação do programa. Destacou que o programa PIS/PASEP, até 1989, funcionava como uma espécie de poupança ao trabalhador, em que eram creditados anualmente a distribuição de cotas referentes ao PIS e ao PASEP, sendo certo que, com o advento da CF/88, não houve mais distribuição das cotas e o programa passou a ser um meio de arrecadação social para financiar o programa do seguro-desemprego e do abono salarial segundo o art. 239 da Constituição Federal. Afirmou que o Autor estava vinculado ao programa PIS/PASEP sob o número 1.007.966.308-4, tendo recebido regularmente todos os rendimentos e atualizações periodicamente. Acrescentou que os cálculos da parte autora utilizam índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP e que sua responsabilidade se limita a operacionalizar o PASEP, uma vez que exerce condição de depositário dos valores e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, não sendo razoável exigir do banco o pagamento de diferenças provenientes dos índices e juros aplicados à conta, tão somente em razão da discordância da parte autora. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Veio acompanhada dos documentos de ID. 172791756 a 172791760. Réplica, conforme ID. 187935771. Instadas as partes a se manifestarem em provas, o Réu pugnou pela produção da prova pericial contábil (ID. 184879111) e o Autor se reportou às provas já produzidas nos autos (ID. 187937651). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando o Autor o pagamento de valores que afirma serem devidos por conta da remuneração calculada de forma equivocada em sua conta PASEP, pelos fundamentos explicitados na inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que o benefício foi concedido a partir dos documentos apresentados pelo Autor, hábeis a comprovar a miserabilidade jurídica, sendo certo, ainda, que o impugnante não apresentou qualquer elemento indiciário que justifique a sua revisão. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que se coaduna com o benefício econômico pretendido pelo Autor. As preliminares de incompetência e de ilegitimidade passiva também devem ser afastadas, tendo em vista que o STJ, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese (Tema 1.150) pela qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, sendo desnecessário o ingresso da União e, por conseguinte, o declínio para a justiça federal. Todavia, o mesmo Tema 1.150 estabelece como decenal o prazo para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, a teor do art. 205 do Código Civil, e tal prazo tem início da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na referida conta individual. A propósito: Tema 1.150 do STJ – Tese firmada: i)o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii)a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii)o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Passo à análise da preliminar de mérito. No caso em tela, conforme se extrai do documento de ID. 172791756, o Autor se aposentou e sacou todo o dinheiro da conta individual vinculada ao PASEP, em 14/12/2012, data em que obteve, junto com o levantamento, acesso aos extratos da sua conta, até mesmo para conferir o valor que sacou. Nos termos dos REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, “de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep”.Note-se que com a disponibilização do extrato, no momento do saque, o titular da conta individualizada pode saber, com precisão, se houve desfalques em sua conta e qual a dimensão do seu prejuízo. Logo, considerando que o Autor efetuou o saque dos valores em 14/12/2012, por ocasião da sua aposentadoria, sendo a presente ação ajuizada apenas em 21/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, é lícito inferir que a pretensão está fulminada pela prescrição. Neste sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: 0000709-69.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAM ARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos material e moral, que sustenta ter experimentado em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira Ré na administração de sua conta individual vinculada ao PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 4 87, inciso II do CPC. Apelação do Autor. Questão de direito a respeito da prescrição que já está definida em sede de precedente vinculante. Tema 1150 do STJ, em cuja tesa ficou estabelecido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Controvérsia recursal que se restringe em se apurar a data em que, comprovadamente, o titular da conta individual vinculada ao PAS EP, tomou ciência dos desfalques. Apelante que se aposentou, em 23/12/2009, ocasião em que saco u o dinheiro da conta individual vinculada ao PASEP, surgindo aí uma presunção relativa de que ele obteve, junto com o levantamento, os extratos da sua conta, até mesmo para conferir o valor que sacou. Para superar a presunção de que tomou conhecimento do extrato de sua conta, naquele momento, era necessária a apresentação de prova robusta de que dele teve ciência em data posterior, o que, in casu, não ocorreu, vez que a tese defendida pelo Apelante, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de acesso aos extratos do PASEP, o que teria ocorrido somente em agosto/2020, não merece prosperar. Isso porque os depósitos na conta PASEP ocorriam anualmente e o titular da conta poderia, sim, ter ciência a cada ano do valor creditado no respectivo exercício e dos saques efetivados, inclusive no lapso temporal transcorrido entre a sua transferência para a reserva e o ajuizamento da ação. Ação judicial proposta em 2021. Sentença que reconheceu a prescrição que deve ser mantida. Desprovimento da apelação. (grifos meus) 0826951-53.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA NONA CAMA A DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DE POSITADOS EM CONTA PASEP ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO C ONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DAN OS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXT INTA A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROV IDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição, em ação pela qual se pretende o ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Defende a Autora que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a entrega dos extratos por parte da instituição financeira, eis que, somente a partir de então, se pode ter certeza inequívoca do pagamento a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal à luz do entendimento jurisprudencial e da tese fixada pelo STJ no Tema de nº 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Conforme entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o termo inicial para a contagem do pra zo prescricional decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil, é o dia em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP (Tema 1.150). 4. Jurisprudência desta Corte Estadual que é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a partir da aposentadoria do correntista e do saque do valor do PASEP.5. No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional se deu em 17/09/2001 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 10/03/2024, portanto, quando já operada a prescrição. IV. DISPOSITIVO. Re curso conhecido e não provido. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0823707-71.2024.8. 19.0210, Des(a). Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho; Apelação nº 0809888-31.2024.8.19.0028, Des( a). André Luís Mançano Marques; Apelação nº 0854260-49.2024.8.19.0001, Des(a). Mônica de Faria S ardas; Apelação nº 0807722-41.2024.8.19.0023, Des(a). Carlos Gustavo Vianna Direito; Apelação nº 0 800561-63.2024.8.19.0060, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; Apelação nº 0800866-73.2024.8.19.0019, Des(a). Fernando Fernandy Fernandes; Apelação nº 0800568-55.202 4.8.19.0060, Des(a). Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara; Apelação nº 0801499-84.2024.8.19.00 19, Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira. (grifos meus) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, face à prescrição, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82, § 2º e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas para informar se tem algo mais a requerer. Após, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se o feito à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 275440716

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805083-90.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA FELIPE CAMPOS CLAUDINO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

REJANE STRZALKOWSKI CANARIO COSTA

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0805083-90.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: FELIPE CAMPOS CLAUDINO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em segredo de justiça, menor impúbere representado por seu pai, ajuizou esta ação contra UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, porque é beneficiário de um plano de saúde contratado à Unimed-Rio e portador de TEA (transtorno do espectro autista), motivo por que necessita submeter-se a um tratamento multidisciplinar, que inclui psicologia, psicomotricidade, terapia alimentar, psicopedagogia, fonoaudiologia e musicoterapia. No entanto, não obteve da Unimed-Rio autorização para o início do tratamento. Por isso, postulou fosse a operadora compelida a custear o tratamento multidisciplinar e a pagar-lhe uma indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi deferida no ID 112159020. O autor noticiou o descumprimento da obrigação no ID 114031386, motivo por que se determinou a apreensão de valores para o custeio das terapias, consoante a decisão do ID 123415611. A Unimed FERJ requereu a sua inclusão no polo passivo, em substituição à Unimed-Rio, no ID 117208597, sobre o que o Ministério Público manifestou-se no ID 117599056 e o autor, no ID 123676801 e no ID 126778477. A Unimed FERJ apresentou contestação no ID 128896492, em que informou ter assumido a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio, mediante autorização da ANS, a partir de 01/04/2024. Destacou que a obrigação liminar foi cumprida e que não encontrou em seu sistema qualquer solicitação ou negativa de atendimento. Já no sistema da Unimed-Rio, consta uma negativa de autorização para consulta com pediatra, “por falta de informação técnica”. Admitiu que, a partir da RN 539/2022, não há mais óbice para a realização das terapias incluídas no rol da ANS, desde que observada a rede credenciada da Unimed-Rio, mas destacou que não há cobertura contratual para terapia alimentar e musicoterapia. A substituição processual foi deferida no ID 129947311. No ID 137563343, o autor informou o início do tratamento em 09/08/2024 e apresentou um orçamento dos custos das terapias para o mês de setembro. A decisão saneadora está no ID 139993297, quando se declarou encerrada a instrução processual. O parecer do Ministério Público está no ID 141487569. O autor requereu uma nova apreensão de numerário para o custeio das terapias no ID 143154861, quando apresentou a declaração do ID 145098567. No ID 145440856, majorou-se a multa cominatória e determinou-se a apreensão de numerário das contas da ré. A transferência foi determinada no ID 146886605, quando também se determinou a intimação da ré para o imediato cumprimento da liminar. A ré alegou, no ID 147671237, que o plano do autor está ativo desde 01/04/2024 e que não há registros de solicitação ou recusa de cobertura para o tratamento multidisciplinar em questão. No ID 148790764, o autor informou não ter obtido resposta ao e-mail dirigido à ré. Uma nova apreensão de numerário da ré foi determinada no ID 150074312 e a transferência, no ID 150074312. No ID 161148666, o autor apresentou orçamentos para o custeio do tratamento nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 e requereu a apreensão do respectivo numerário; no ID 164884836, determinou-se à ré a comprovação do pagamento do tratamento relativo a janeiro de 2025 e, no ID 166373944, o relativo a fevereiro de 2025. A apreensão de numerário para o custeio do tratamento nos meses de fevereiro e março de 2025 foi determinada no ID 172837123; a transferência, no ID 177564019. No ID 183135466, o autor apresentou relatórios das terapias realizadas junto à clínica Hólon e requereu o julgamento da lide. É o relatório. Passo a decidir. Antes de tudo, destaco que os documentos apresentados pelo autor do ID 183135471 ao ID 183135476 foram apresentados após o encerramento da instrução do feito, quando os autos já estavam conclusos para a prolação da sentença, motivo por que não serão aqui analisados, até porque desnecessários à solução da lide. Ainda antes de adentrar o mérito, destaco que, diferentemente do que se tem ocorrido em outros processos em curso neste juízo, deferiu-se aqui a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed FERJ, nos moldes do art. 109, § 1º, do CPC, uma vez que esta assumiu a carteira de usuários do plano de saúde anteriormente operado por aquela e, por isso, passou a figurar como operadora do plano de saúde de que o autor é beneficiário, responsável pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, sem prejuízo daquelas até então dirigidas à Unimed-Rio. Feitas tais considerações preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia recai sobre a obrigação de a ré custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, composto de psicologia, psicomotricidade, terapia alimentar, psicopedagogia, fonoaudiologia e musicoterapia. O laudo médico anexado à inicial atesta que o autor, atualmente com 6 anos de idade, é portador de TEA (transtorno do espectro autista) e apresenta atraso motor e de fala, seletividade alimentar e dificuldade de marcha, motivo por que a sua médica assistente prescreveu-lhe as terapias em questão (ID 109615098). A ré alega possuir prestador apto ao fornecimento do serviço, exceto a terapia alimentar e a musicoterapia, que não integram o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Todavia, as terapias e técnicas prescritas para o tratamento de patologias relativas a transtornos globais do desenvolvimento passaram a ter cobertura obrigatória, por imposição da ANS, a partir da RN nº 539/2022, que incluiu o §4º no art. 6º da RN nº 465/2021, nos seguintes termos: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Desse modo, inclusive, já se posiciona a jurisprudência do STJ e do TJRJ, inclusive quanto à terapia alimentar e à musicoterapia, como demonstram as ementas a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECUSA INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 5. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 8. A hidroterapia está abarcada no tratamento multidisciplinar do atraso global de desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.084.901/SP, 3ª Turma, DJe de 30/11/2023). 9. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de danos morais passíveis de compensação, em razão do agravamento da situação psicológica do paciente (desconforto, dificuldades e temor pela própria vida - e-STJ, fl. 570), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.161.153/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA AJUSTE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUANTO AO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO, MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA, NUTRIÇÃO COM TERAPIA ALIMENTAR, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA MOTORA, ACOMPANHAMENTO NA ESPECIALIDADE DE NEUROPEDIATRIA, PSICOLOGIA COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA IMPERIOSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA O NÃO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE OFERECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURALÍSTICO (DOMICILIAR). DANO MORAL MANIFESTO. QUANTUM DEBEATUR QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0853564-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 28/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Conquanto a ré sustente a existência de clínica credenciada apta à prestação do serviço em questão, deixou de indicá-la nos autos e sequer respondeu à solicitação administrativa que lhe foi dirigida (ID 148790765), motivo por que se realizaram, no curso do processo, diversas apreensões de numerários para o custeio do tratamento multidisciplinar na clínica Hólon, que presta o serviço ao autor desde agosto de 2024. É inegável que o autor suportou danos de natureza extrapatrimonial em razão da inércia da ré quanto ao fornecimento do tratamento multidisciplinar de que necessita, pois a conduta abusiva da ré violou o seu direito à saúde e à vida e o privou do tratamento necessário ao seu desenvolvimento e à sua qualidade de vida. Assim, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 6.000,00, aí incluídos os juros de mora vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para tornar definitivos os efeitos das decisões do ID 112159020 e do ID 145440856. Condeno a ré, agora Unimed FERJ, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, que deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação da sentença, já que arbitrados segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), na forma da fundamentação acima. Condeno-a, por fim, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.I. PETRÓPOLIS, 13 de maio de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Almofrey Instalacoes Ltda e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 310572356

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857929-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMOFREY INSTALACOES LTDA JOSE GONCALVES PAZOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALVES XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0857929-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMOFREY INSTALACOES LTDA ADMINISTRADOR: JOSE GONCALVES PAZOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito proposta por ALMOFREY INSTALAÇÕES LTDA, representada por seu administrador JOSE GONCALVES PAZOS, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., por meio da qual postula, liminarmente, que a ré se abstenha de emitir faturas de consumo, em razão da interrupção do serviço e CORTE DO RAMAL realizado em 12/07/2023, o qual foi constatado em vistoria realizada em 18/03/2024, postulando, ainda, odepósito judicial do valor referente ao mês de junho/2023, o cancelamento das faturas de consumo a partir do mês de julho/2023, incluídas as que vencerem no curso da presente demanda, a desvinculação da unidade consumidora do autor aos débitos referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, que totalizam o valor de R$ 4.151,58, atribuindo a responsabilidade dos débitos aos proprietários anteriores, a declaração de inexistência de débitos referente ao imóvel situado na LOJA C e SUBSOLO C, anteriormente conhecido como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, Centro, Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ. Narra, em síntese, que, no dia 14/06/2023, adquiriu a LOJA C e o SUBSOLO C, anteriormente cadastrados como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, na Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ, que está cadastrado na empresa Ré como economia comercial normal, conforme consta na matrícula nº 400350254 e no hidrômetro nº A22S074347, aduzindo que, em 05/07/2023, a ré realizou a troca de hidrômetro e pediram para que o registro fosse fechado, haja vista a informação de que a caixa d’água superior estava sem boia. Segue narrando que no dia 12/07/2023 a ré retornou ao local e colocou um OB (obstrutor), cujo material é de chumbo, impossibilitando sua retirada e realizando a pavimentação e recolocação de pedras portuguesas no local, tendo a ré retornado ao local no mesmo dia e efetuado o corte pela falta de pagamento das faturas de água e esgoto deixadas pelos proprietários anteriores do referido imóvel. Argumenta que todos os débitos de consumo anteriores à data de aquisição do imóvel, referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, que totaliza o valor de R$ 4.151,58, devem ser desvinculadas de sua unidade consumidora, aduzindo que a responsabilidade pelo consumo cobrado nas referidas faturas é dos proprietários anteriores, cujos dados pessoais constam na Escritura de Promessa de Cessão de Direitos. Sustenta que a fatura referente ao mês de junho/2023, com vencimento em 01/08/2023, no valor de R$ 384,16, corresponde ao seu período de uso, motivo pelo qual requer o depósito judicial do referido valor nos autos da presente demanda. Assevera que, mesmo após o corte da ligação do ramal de água, as faturas continuaram chegando normalmente e que, em 18/03/2024, a ré compareceu ao imóvel com o objetivo de verificar se o ramal permanecia levantado, apresentando fotografia da tela de celular do preposto da ré, a qual demonstra que constava vistoria pós corte na ordem de serviço. Afirma que, no mesmo dia, após a quebra da rua, a ré constatou que realmente estava levantado o ramal de abastecimento de água do imóvel, aduzindo que todas as faturas de consumo vencidas e a vencer, emitidas a partir do mês de julho/2023, com vencimento a partir de setembro/2023, devem ser canceladas e excluídas, tendo em vista que o ramal de ligação da água com o imóvel encontrava-se cortado. A petição inicial no Id. 117860590 veio instruída com a fatura referente ao mês de junho/2023, no Id. 117861675, entre outros documentos. Decisão no Id. 130654342, deferiu a liminar e indeferiu a consignação do valor referente à fatura do mês de junho/2023, considerando a possibilidade de a parte autora efetuar o pagamento do valor diretamente ao credor, inexistindo qualquer afirmação de recusa no recebimento. A ré apresentou contestação tempestiva, no Id. 154738420, acompanhada do documento no Id. 154738424, na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa, haja vista a matrícula nº 101081483, se encontrar em nome de Renato Infante Tamandare. No mérito, alega a impossibilidade de realizar a troca de titularidade para o nome do autor sem a devida quitação dos débitos em aberto. Afirma, ainda, a impossibilidade de refaturamento da conta, pois a fatura foi emitida conforme medição realizada no hidrômetro, aduzindo a ausência de qualquer irregularidade em relação às referidas medições. Por fim, alega ausência de falha na prestação de serviço e que a cobrança foi regular, motivo pelo qual inexiste o dano moral a ser reparado, baseando-se na efetiva utilização dos serviços e na legalidade das cobranças, sustentando o não cabimento da inversão do ônus da prova, pugnando, ao final, pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré, informou não possuir novas provas a produzir, em Id. 170771976, ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica no Id. 172038220. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. Não obstante a titularidade da matrícula estar registrada em nome de pessoa diversa, no caso dos autos, a autora demonstra, a partir da escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos (Id. 172038224) que figurou como promissária cessionária a Autora, tendo adquirido o direito e ação de 100% (cem por cento) sobre a Loja C e Subsolo C, antiga SS-G do Edifício na Rua Senador Dantas nº 117, na Freguesia de São Jose, acrescentando-se ao fato de que a autora alega que vem sendo cobrada de débitos que não estão relacionados à sua titularidade, afigurando-se legítima, portanto, para figurar no polo ativo da demanda. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes as condições da ação (legitimidade e interesse), bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Cuida-se de demanda em que a autora se insurge contra faturas emitidas pela ré a partir do mês de julho/2023, requerendo o cancelamento das faturas de consumo, a desvinculação da unidade consumidora dos débitos referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, bem como a declaração de inexistência de débitos referente ao imóvel situado na LOJA C e o SUBSOLO C, anteriormente conhecido como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, na Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ. A autora alega que todos os débitos de consumo anteriores à data de aquisição do imóvel, referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, que totaliza o valor de R$ 4.151,58, devem ser desvinculadas de sua unidade consumidora, aduzindo que a responsabilidade pelo consumo cobrado nas referidas faturas é dos proprietários anteriores. A parte ré impugnou os fatos alegados pela autora, alegando que não houve falha na prestação do serviço e que a cobrança foi regular, apurada por leitura no hidrômetro. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, 17 e 29 do CDC), e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC). A controvérsia nos autos gira em torno da análise acerca da regularidade das cobranças, na responsabilidade pelo pagamento de débitos de fornecimento de água e esgoto acumulados no referido imóvel. Não se questiona a regularidade do valor da cobrança, mas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos e o recebimento de cobranças. A despesa relacionada à água enfeixa obrigação pessoal, não se tratando de obrigação propter rem e, sendo assim, é da responsabilidade daquele que efetivamente a consumiu, revelando-se indevida a cobrança direcionada ao endereço da autora, pois tornou-se responsável tão somente em junho/2023, sendo devida a cobrança apenas a partir de junho/2023, conforme afirmado na inicial. Dessa maneira, ocorrendo pendência financeira relacionada à prestação do serviço, a cobrança deve ser direcionada a quem titularizou, recebeu os serviços, e não a quem adquiriu os direitos sobre o imóvel. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR DÉBITO DE PROPRIETÁRIO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SÚMULA 196 DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Cuida-se de ação pela qual a autora alega que a concessionária ré interrompeu o serviço de água de sua residência, invocando a existência de dívida pretérita, em nome do antigo proprietário, pelo que requereu o cancelamento da dívida, e danos morais. 2.A sentença julgou procedente os pedidos, determinando o cancelamento da dívida anterior à data da compra e venda do imóvel pela autora, e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. 3.Apela a ré arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, vez que o imóvel estaria matriculado na concessionária em nome de Rosa Maria C. M de Siqueira, e, no mérito, alega ser o débito de natureza propter rem, atrelado ao imóvel e, portanto, de responsabilidade da atual consumidora apelada. 4.Adiante-se que o julgado não merece reparo. 5.Inicialmente, rejeito a arguição de ilegitimidade ativa ante a própria causa de pedir da demanda, sendo patente o interesse processual da autora apelada na troca de titularidade do serviço, resistida pela ré ao condicioná-la ao pagamento de débitos da antiga proprietária, impondo-lhe a interrupção do serviço. 6.No mérito, como bem ressaltou a sentença, a obrigação relativa ao serviço de água tem natureza contratual-pessoal, vinculada ao titular do serviço, que só pode ser cobrado pelo serviço efetivamente recebido da concessionária. 7.Súmulas 196 e 198 deste TJRJ. 8.Frise-se que a própria concessionária apelante alega que a dívida é de titularidade da antiga proprietária, sendo patente a ausência de responsabilidade da apelada pelo débito imposto indevidamente pela concessionária. 9.Já o dano moral, sob a perspectiva constitucionalizada, conceitua-se como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana. 10.Na hipótese, mesmo diante da evidente ausência de responsabilidade da apelada, a concessionária interrompeu o serviço de água em sua residência, não obstante estar adimplente com suas faturas. 11.Ora, a água é um bem fundamental à vida, que dispensa maiores dilações sobre os danos gerados ante a sua interrupção, pelo que tal privação é capaz de causar efetivo dano à esfera moral de qualquer pessoa. 12.Dano moral in re ipsa. Artigo 14, caput, do CDC. 13.Súmula 192 deste e. TJRJ. 14.Quantum indenizatório corretamente fixado. Precedentes. 15.Sentença mantida. 16.RECURSO DESPROVIDO. (0006236-87.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/04/2023 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Destaque-se que a própria concessionária reconhece que a titularidade não é da autora, ao alegar a ilegitimidade ativa, indicando que a matrícula estava cadastrada em nome de outrem, sendo evidente a ausência de responsabilidade da autora pelo débito imposto indevidamente pela concessionária. Portanto, no que se refere às cobranças anteriores a junho/2023, restam comprovadamente indevidas as cobranças realizadas no endereço da autora, considerando a aquisição dos direitos sobre o imóvel na referida data e, no que se refere às cobranças após julho/2023, igualmente indevidas, vez que comprovado que foi realizado o corte, conforme fotografia que indica a vistoria pós-corte - nº de protocolo 1366065/2024-1. Assim, considerando o "levantamento do ramal", há interrupção do fornecimento com suspensão do serviço ao imóvel, não se justificando sequer a cobrança da tarifa de disponibilidade, uma vez que o serviço não está sendo efetivamente prestado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) confirmar a tutela antecipada (Id. 130654342); ii) condenar a ré na obrigação de fazer, consubstanciada no cancelamento das faturas de consumo emitidas a partir da referência 07/2023, em razão do corte promovido pela ré administrativamente, sob pena de multa de três vezes o valor da cobrança; iii) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em desvincular do imóvel da Autora os débitos que totalizam a importância de R$ 4.151,58 (quatro mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sem prejuízo de direcioná-lo ao antigo titular/usuário do serviço, sob pena de multa de três vezes o valor da cobrança; iv) declarar a inexistência de débitosde consumo de água/esgoto referente ao imóvel LOJA C e o SUBSOLO C, anteriormente conhecido como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, na Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito de cobrança referente à fatura de junho/2023. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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