Resultados para "0825824-46.2025.8.19.0001" – Página 76 de 90

Francisca Das Chagas Batista Camelo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260704393

Tribunal: TJRJ Órgão: 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810789-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS BATISTA CAMELO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330372609

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0845806-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332688275

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0852887-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JEREMIAS FAEDRICH CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0852887-46.2025.8.19.0001 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça Inicialmentecompete destacarque tramitaperanteo Juízoda 10ª Vara de FamíliadaCapital a açãode alimentos cumulada com guarda e visitação, ajuizada por Júlia Benezath Alves epelosmenores Júlia Benezath Alves e Nathan Benezath Alves, representadospor suagenitoraLívia Benezath Alves,emface de Marcelo Costa Alves (processonº 0825756-96.2025.8.19.0001), destacando-se que na presente demanda o autor busca a regulamentação da convivência dos filhos, pedido que será analisado naqueles autos. Ocorre que diantede consulta realizadano sítioeletrônicodo TJRJ, verifica-se que a açãoemquestãofoidistribuídaem28/02/2025, o que denotaque distribuídaanteriormenteaospresentesautos, que ocorreuem05/05/2025 tornando, portanto, preventoaqueleJuízoconformedispostono art. 59 do CPC. Note-se que, emse cuidandode incidênciada litispendência, porforçado dispostono §3º doart. 485 do CPC, estáo Juízoautorizadoa conhecê-la de ofício. Que nãose olvideque desnecessáriaaaplicaçãodo dispostono art. 10 do CPC com aintimaçãoda parteautorapara manifestar-se visto aincidênciado Enunciadonº 3 da ENFAM, que assimdispõe: "É desnecessárioouviras partesquandoa manifestaçãonãopuderinfluenciarnasoluçãoda causa." Pelo exposto, com fulcrono art. 485, V do CPC, declaroextintoo processosemresoluçãode mérito. Despesas judiciais pelo autor, observando-se a gratuidade de justiça deferida no ID 193087547. Em razão da prolação de sentença terminativa, retiro o feito de pauta. Anote-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da 10ª Vara de Família da Capital informando acerca da prolação de sentença terminativa neste feito. Após, dê-se baixa e arquive-se. Registradaeletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Ciência ao MP. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MARCOS BORBA CARUGGI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333982837

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0875973-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

EVANDRO CORREIA DE SOUZA E LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 240-D, 242-D E 244-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Accioly Fragelli x Antonio Carlos Dos Santos e outros

ID: 332807528

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844642-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ACCIOLY FRAGELLI

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONDOMINIO DO EDIFICIO COMODORO

Decisão

Advogados:

MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE GALLO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELA RIBEIRO PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indeni…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Alves De Farias x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 277208582

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813699-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES DE FARIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ANDERSON MELLO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813699-46.2025.8.19.0001 Assunto: Reajuste da… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813699-46.2025.8.19.0001 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0813699-46.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00318253 APELANTE: MARILENE ALVES DE FARIAS ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES OAB/RJ-115384 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS DECISÃO: Apelante: Marilene Alves de Farias Apelado: Município do Rio de Janeiro Relatora: Des. Rose Marie Pimentel Martins Apelação Cível. Ação de cobrança em face no Município do Rio de Janeiro. Sentença que, diante da informação cartorária de que não era possível o declínio de competência, em razão da implantação do sistema EPROC nas Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição. Irresignação da Autora. Ato Executivo TJ nº 203/2024, que determinou o início de operação do sistema EPROC, a partir das 11h do dia 30 de setembro de 2024, para os processos distribuídos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, nos órgãos listados no Anexo I. Demanda distribuída em 05/02/2025. Previsão expressa do parágrafo 2º do artigo 1º do mencionado Ato Executivo no sentido de que as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado, serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência. Observância do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024 e do AVISO TJ nº 375/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, tempestivamente, Marilene Alves de Farias da sentença (PJe 177551129), da lavra da Magistrada Fernanda Rosado de Souza e oriunda da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, a qual, em ação de cobrança deflagrada pela Apelante em face do Município do Rio de Janeiro, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição nos termos seguintes: "Assiste razão ao cartório. Demanda ajuizada em face do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO. Competente, portanto, o juízo fazendário, nos termos do art. , I, LODJ, verbis: "Art. 65 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I -causas de interesse de estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas." Considerando-se a implementação do E-Proc no âmbito do TJRJ, já implementado nos Juízos Fazendários e o que consta no AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024, AVISO TJ nº 375/2024 e ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, impossível o declinio de competência ante à migração de sistema. Cancele-se a distribuição, sem custas, devendo o patrono do autor distribuir a ação corretamente. P.I." 2. Alega, em síntese, a Recorrente que eventual incompatibilidade com o sistema PJE deve ser resolvida administrativamente, sob pena de ofensa ao direito de acesso à justiça, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. Argumenta que a inobservância da solução administrativa poderá acarretar prejuízos à Apelante, no que tange a prescrição do seu direito de postular o pagamento das licenças não gozadas na atividade. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sentença seja anulada e de que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para regular migração de sistema e distribuição ao juízo competente (PJe 179202035). 3. Não há contrarrazões, porque não houve citação. 4. Dispensável a manifestação do Ministério Público, a teor do Enunciado 189 da Súmula do STJ. Esse é o relatório. Passa-se a decidir. 5. Recurso contra sentença que extinguiu o processo e cancelou a distribuição em razão de incompatibilidade de sistemas. 6. Defere-se a gratuidade de justiça para fins de apreciação deste recurso. 7. Conhece-se do recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade dos artigos 1007, §1º, 1.003, §5º, e 1.010 CPC-15. 8. Na origem, trata-se de ação pelo rito comum em face de Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do réu ao pagamento de 12 (doze) meses de licenças prêmio não gozadas quando em atividade. Todavia, o feito fora distribuído a uma das varas cíveis, quando na realidade a distribuição deveria ocorrer a um dos juízos das varas de Fazenda Pública. 9. A Autora, explicou que, quando da distribuição, o sistema PJE não disponibilizou a opção de competência para a Fazenda Pública, muito embora nos "dados iniciais - matéria - jurisdição e classe" tenham inserido "DIREITO ADMINISTRATIVO e OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO". Assim, a Apelante no dia seguinte, peticionou nos autos e requereu o declínio de competência para uma das varas de fazenda pública, cuja decisão fora proferida no Id. 172026924, verbi: "Remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas de Fazenda Pública com competência para o feito." 10. Após a decisão supra, sobreveio a certidão cartorária de PJe 177020270: "Certifico que tenho dúvida, data vênia, em dar cumprimento ao determinado na r. decisão de ID n. 172026924 haja vista a implantação do sistema EPROC nas Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital." 11. O processo foi extinto e a distribuição cancelada. Daí o recurso da Autora. 12. Não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos. 13. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do Ato Executivo TJ nº 203/2024, determinou o início de operação do sistema E-PROC, a partir das 11h do dia 30 de setembro de 2024, para os processos distribuídos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, nos órgãos listados no Anexo I, sendo certo que a presente demanda foi distribuída em 05/02/2025. 14. O Parágrafo 2º, do artigo 1º do supracitado Ato Executivo assim dispõe: "§ 2º. As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência." 15. Na hipótese, o próprio Agravante explica que deu entrada na Vara Cível, em razão da indisponibilidade, no sistema PJe, para demandas de competência fazendária. 16. Com efeito, forçar o retorno dos autos à vara cível, cujo sistema é distinto, determinando à serventia as providências para declínio de competência pretendido atrasaria a tramitação do feito e, consequentemente, prejudicaria o próprio Autor. 17. Nessa toada, não há retoque a ser feito na decisão que, considerando o AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024, AVISO TJ nº 375/2024 e ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, extinguiu o feito e cancelou a sua distribuição. 18. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo da parte autora, mantendo-se integralmente do decisum vergastado, nos termos da fundamentação. Intime-se. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 5ª Câmara de Direito Público (antiga 16ª Câmara Cível) Apelação nº. 0813699-46.2025.8.19.0001 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manoel, 37, Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-09 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: 05cdirpub@tjrj.jus.br (5)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310873274

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0881696-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

DANIELA ANDRADE DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0881696-46.2025.8.19.0001 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça A autora postula a Gratuidade de Justiçaafiançando ser hipossuficiente de recursos. Como se sabe, a afirmação da pobreza goza de presunção relativa de veracidade, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade, facultando-lhe aprofundar a elucidação dos fatos ensejadores do requerimento em questão. Nesta linha, não é outro o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, bem assim da doutrina mais abalizada, verbis: SÚMULA TJ/RJ Nº 39 É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO 116 - O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO, EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CF), UMA VEZ QUE A AFIRMAÇÃO DA POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (APROVADO NO XX ENCONTRO - SÃO PAULO/SP). Assim, venham aos autos o comprovante de rendimentos da parte autora e/ou a cópia completa da última declaração IRPF, bem como o relatório do registrado do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses,ou qualquer outro documento que comprove a hipossuficiência alegada, para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de seu indeferimento. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004721-71.2025.8.19.0209

ID: 311400800

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório do VII Juizado da Violência Domestica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004721-71.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK MONTEIRO DE MORAES

Decisão

1 - Presentes os pressupostos legais autorizadores do exercício do direito de ação penal, recebo a denúncia. Atenda-se ao MP. Cite-se e intime-se o acusado NO LOCAL ONDE ENCONTRA-SE ACAUTELADO pa… 1 - Presentes os pressupostos legais autorizadores do exercício do direito de ação penal, recebo a denúncia. Atenda-se ao MP. Cite-se e intime-se o acusado NO LOCAL ONDE ENCONTRA-SE ACAUTELADO para que apresente Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo indicar testemunhas e provas que irá produzir, além de oferecer documentos e justificações. Intime-se o réu, também para constituir advogado ou solicitar assistência da Defensoria Pública. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, desde logo nomeio a Defensoria Pública para atuar na defesa do acusado, na forma do artigo 396-A, § 2º do CPP, devendo os autos, decorrido o prazo acima referido ser imediatamente encaminhado àquele órgão. Com a resposta, dê-se vista ao MP. Após voltem conclusos. 2 - Com relação ao pedido de prisão preventiva, considerando que o mesmo já foi deferido em sede de plantão, referente a este mesmo R.O., nos autos do processo 0059136-46.2025.8.19.0001, determino sejam juntados nestes autos as peças do referido processo, para prosseguimento nestes autos, cancelando-se a distribuição daqueles, nos moldes lá determinados. Destarte, retifique a autuação para que passe a constar neste feito réu preso . 3 - Quanto o pedido de sequestro de bens, assiste razão à D. Promotora de Justiça em sua manifestação de fls. 06, notadamente ao asseverar (...) verifica o Ministério Público que não existe nos autos nenhuma indicação de que o denunciado não possui condições de arcar com eventuais condenações, ou que esteja se desfazendo de seu patrimônio, de modo entende o Parquet ser a medida, por ora, prematura, pelo que opina pelo INDEFERIMENTO DA MEDIDA, destacando que a poderá ser avaliada durante a instrução criminal. (...) Destarte, acolho a promoção ministerial de fls. 06 para indeferir o requerimento de sequestro de bens do acusado. 4 - Decorrido o prazo decadencial quanto ao delito de injúria, sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3007063-46.2025.8.19.0001

ID: 292743766

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3007063-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3007063-46.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE (OAB SP227928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuiza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rosa Barbosa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 294528048

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872481-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ARAUJO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0872481-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSA BARBOSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG. Anote-se. Cuida-se de ação indenizatória, com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por MARIA ROSA BARBOSA em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando aumento abrupto e desproporcional nas faturas de energia elétrica, muito acima de sua média de consumo de 190 kWh, com cobrança baseada em acertos unilaterais e sem justificativa técnica clara. A parte autora, idosa e beneficiária da tarifa social, destaca risco iminente de interrupção do fornecimento, apesar de residir sozinha em imóvel modesto. Os fatos e documentos constantes da inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante, mormente quanto à fundada dúvida no que tange à legalidade das cobranças perpetradas pela ré, bem como pelo fato de estar demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo em razão da essencialidade do serviço prestado. Isso posto, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha-se de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora em razão do não pagamento dos valores discutidos nesta ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente por este juízo em caso de descumprimento. Intime-se a parte ré, por OJA DE PLANTÃO , para cumprimento da tutela antecipada. Registre-se que a parte autora deverá manter-se adimplente com o pagamento das faturas vincendas, desde que não contenham cobranças superiores à média habitual de consumo (190 kWh), sob pena de ser considerada legítima eventual interrupção do serviço. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 892 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes