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Fabiana Da Silva Ferreira x Claro S A e outros

ID: 277762652

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0907310-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S A TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

PATRICIA SHIMA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIEL SA HAGE CALABRICH

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0907310-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DA SILVA FERREIRA RÉU: CLARO S A, TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de embargos à execução (ID. 190379266)opostos pela parte executada (TELEFONICA BRASIL S.A.), objetivando reconhecer o excesso na execução. Afirma a embargante que cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo, comprovando através das telas apresentadas nos autos, bem como o valor calculado referente a multa aplicada está em excesso, pois configura bis in idem a aplicação de juros de mora sobre a astreinte imposto pelo Juízo. A parte embargada (FABIANA DA SILVA FERREIRA)se manifestou, no ID. 193225906, aduzindo que as rés não comprovaram o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e diante do descumprimento requereu o pagamento da quantia de R$ 6.000,00, tendo exaurido o prazo para pagamento, razão pela qual incide a multa de 10% sobre a quantia referente a perdas e danos. É o relatório. Decido. Como bem se sabe, em sede de execução, é possível a arguição de nulidades patentes que fulminam o processo, desde que haja prévia garantia do juízo, o que ocorreu, no valor integral, de R$6.300,00(seis mil e trezentos reais), conforme guia de depósito(ID.190379267). Compulsando os autos, verifico que merecem prosperar parcialmente as alegações do embargante. Com efeito, a embargante não comprovou, efetivamente, o cumprimento da obrigação de fazerdentrodo prazo legal.Apenas trouxe aos autos printsde tela, a fim de demonstrar a regularidade. Sendo certo que alegações, sem a devida comprovação, levam à improcedência do pedido. Noutro giro, verifica-seque sobre a multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não podem incidir juros moratórios e multa. A aplicação de juros de mora sobre astreintes configura, efetivamente, bisin idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo fato, pois, ambas consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação apresentada, na qual se alegava excesso de execução. Inconformismo da executada. In casu, ante o descumprimento do comando judicial por parte da agravante, a multa cominatória, incidente sobre cada dia de atraso, não deve ser afastada. Revisão do montante devido a tal título, prevista no artigo 537, § 1.º, do Código de Processo Civil, que se refere às parcelas vincendas, e não às vencidas. Redução que pode ser feita em caráter de exceção, caso se verifique a exorbitância da quantia alcançada, o que não ocorreu, na espécie. Do que se antecede, impõe-se a manutenção da multa. Ademais, considerando que a correção monetária constitui mera reposição do valor real da moeda, não há como se afastar a sua incidência sobre as astreintes. Por outro lado, não incorrem juros de mora sobre a mesma, sob pena de se configurar bis in idem. Verba que também não se presta como base de cálculo dos honorários advocatícios, ante a ausência de natureza condenatória. Inexistência de litigância de má-fé. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de se afastar a incidência de honorários sucumbenciais e de juros de mora sobre as astreintes devida. 0045804-83.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 17/08/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA). Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor da execuçãopara R$ 6.000,00(seis mil reais)reconhecendo o excesso na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais).Sem custas e honorários. Considerando o cumprimento integral das obrigações estabelecidas no julgado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado e a quitação, expeça-se mandado de pagamento/ordem de transferência, com relação a guia de depósito(ID. 190379267): I) Mandado de pagamento/ordem de transferência no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais)a favor da parte EXEQUENTE/EMBARGADA e/ou seu patrono, havendo poderes para tanto e; II) Mandado de pagamento/ordem de transferência no valor de R$300,00 (trezentos reais)a favor da parte EXECUTADA/EMBARGANTE e/ou seu patrono, havendo poderes para tanto. Após, dê-se baixa e arquive-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular

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Fabiana Da Silva Maciel Levy e outros x Sociedade Cultural Rio Leste Ltda

ID: 307284809

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830098-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA MACIEL LEVY SONIA MARIA DA SILVA MACIEL LEVY

Polo Passivo:

SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIELLA MORAES DE MATOS

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LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

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BEATRIZ TORRES PIRES BARRETO

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RODRIGO PONCE BUENO

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LUIZ EDUARDO LESSA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0830098-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA DA SILVA MACIEL LEVY, SONIA MARIA DA SILVA MACIEL LEVY RÉU: SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA A despeito da inércia da parte ré certificada pelo Cartório o id 199434044, consulta ao site do TJRJ revelou que a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de id 185025714 que rejeitou os embargos de declaração da ré do id 174245561 e determinou o cumprimento da decisão do id 173478894 que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou "Ao réu para depositar 50% do valor dos honorários, no prazo de até 10 dias, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.". O pedido de efeito suspensivo foi INDEFERIDO pela v. decisão monocrática do id 203141572 de lavra do e. Desembargador Relator JOSÉ CARLOS PAES, que destacou em sua fundamentação: "(...) Da própria narrativa da parte recorrente é possível constatar que a intimação da sociedade agravante foi realizada corretamente, inexistindo qualquer vício no ato processo. Conforme certidão exarada pela serventia judicial de primeira instância2, o antigo procurador da empresa foi intimado em 08/08/2024 para apresentar as três últimas declarações de renda para apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça, enquanto o novo procurador ingressou nos autos em 09/08/2024. A omissão no cumprimento da determinação judicial é ônus da parte ré e de seus procuradores constituídos, sendo desnecessária a renovação do ato de comunicação processual, uma vez que a intimação foi realizada em nome de procurador que tinha poderes para representar a empresa recorrente. Dessa feita não vislumbro o vício alegado pela parte Noutra toada, a gratuidade de justiça pode ser conferida às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação do estado de hipossuficiência. Nesse sentido a súmula n.º 481 da Corte Superior de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É arquissabido que mesmo a afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz demandar a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é exigida pelo quanto plasmado no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.3 Nesta toada, atente-se ao verbete n.º 39 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. No caso em análise, a empresa recorrente fundamenta o seu requerimento na alegação de que possui dívidas fiscais de alta monta que a impedem de arcar com as despesas do processo. Entretanto, em que pese os argumentos da agravante, extrai-se dos autos que a empresa é de grande porte, atuando no setor educacional e outros, com Capital Social de R$ 5.000.000,00 e diversas filiais no Estado do Rio de Janeiro (Estatuto Social ID 112396669). Além disso, o requerimento veio desacompanhado de qualquer documento contábil, das declarações de imposto de renda e da movimentação financeira da empresa com ativos e passivos. Ou seja, não existe documentação mínima que pudesse indicar a atual condição patrimonial da requerente e os seus rendimentos da atividade empresarial. Nesta toada, não estão preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Por outro lado, o parcelamento das custas se trata de medida excepcional, sendo certo que os elementos probatórios até então apresentados não reúnem condições para comprovar eventual situação econômica desfavorável a ponto de impedir o pagamento dos honorários periciais de R$ 20.000,00. (...)" É o breve relatório. Decido. 1. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por seus próprios fundamentos, reportando-me, ainda, aos fundamentos da v. decisão monocrática do id 203141572. 2. Considerando que foi INDEFERIDO o pedido de efeito suspensivo nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0040535-92.2025.8.19.0000 e, com o fito de garantir celeridade e efetividade do presente processo, verifico que foi formulado em sede recursal pedido subsidiário de parcelamento e defiro o parcelamento dos honorários periciais em 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$10.000,00 cada. Venha a primeira parcela em 10 dias e a segunda no mesmo dia do mês subsequente, independente de nova intimação. 3. Comprovado o depósito judicial da primeira parcela intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 4. Sem prejuízo, junte a parte autora cópia legível do documento do id 202835921, no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista à parte ré da petição das autoras de id 202835918, do documento do id 202835922 e da versão legível do documento do id 202835921, pelo prazo de 15 dias, nos termos do 437, § 1º do CPC. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Ernelaine Alves Dos Santos x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298062226

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0842621-34.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNELAINE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0842621-34.2024.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0842621-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00071605 RECTE: ERNELAINE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA DECISÃO: Processo: 0842621-34.2024.8.19.0001 - PENSÃO ESPECIAL E MORTE - ACUMUL - DECISÃO - SUSPENSÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : ERNELAINE ALVES DOS SANTOS RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Embargos de declaração que suscitam a necessidade de suspensão do julgamento porquanto no bojo da apelação 0901198-39.2023.8.19.0001 foi suscitado incidente de uniformização sobre o tema em debate nestes autos - acumulação de pensão especial e pensão por morte. Alega o embargado que o aludido IRDR ainda não foi admitido e suspenso. O IRDR foi, sim admitido e consta como Processo No: 0074576-22.2024.8.19.0000 no qual foi proferido o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001B APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Apelação Cível. Administrativo e Previdenciário. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Pensão Especial em decorrência do óbito de Policial Militar em serviço. Pretensão da cessação do abatimento da pensão previdenciária c/c cobrança. Sentença de procedência do pedido. Coexistência de teses antagônicas neste Tribunal de Justiça a respeito da natureza da pensão especial. De um lado, defende-se a possibilidade de cumulação com a pensão previdenciária, sem qualquer desconto, em virtude do caráter indenizatório. Por outro, sustenta-se a licitude do abatimento previsto na Lei nº 2.153/72, por conta da revogação do art. 26-A da Lei 5260/2008, cuja inconstitucionalidade formal foi declarada por este Órgão Especial, dispositivo que previa a cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar sem abatimento de valor. O contexto, evidentemente, atrai a necessidade de suscitar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do CPC), na medida em que é essencial assegurar isonomia no trato da questão em exame, qual seja, a possibilidade ou não de percepção conjunta da pensão especial e previdenciária sem abatimento. Por conseguinte, suscita-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Os Desembargadores da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, acordaram em suscitar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do voto do Desembargador Relator. No seu voto o relator assim se manifestou: "O contexto, evidentemente, atrai a necessidade de suscitar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do CPC), na medida em que é essencial assegurar isonomia no trato da questão em exame suscita-se a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ... com o escopo de uniformizar a jurisprudência deste TJRJ quanto à possibilidade ou não da pensão especial, prevista nos casos de óbito decorrente do exercício das funções, com o benefício previdenciário (pensão por morte), sem qualquer abatimento." Não houve, portanto, expressa decisão pela suspensão dos processos em curso, todavia, o voto do Exmo. Desembargador Relator deixou clara a preocupação com a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre o tema. Assim, por prudência, mister que seja o feito suspenso. Neste sentido já vem sendo decido no TJRJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO, E POR TAIS RAZÕES BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS, EM VALORES REFERENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEDUÇÃO ENCONTRA ABRIGO NOS ARTIGOS 256 A 258 DO DECRETO Nº 2.479/79, E QUE A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AFRONTA O ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972 E O ARTIGO 40, §§2º E 7º DA CRFB. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. IRDR SUSCITADO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001, AUTUADO SOB O Nº 0074576-22.2024.8.19.0000. NADA OBSTANTE O IRDR AINDA SE ENCONTRE PENDENTE DE ADMISSÃO, POR PRUDÊNCIA REVELA-SE NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E OS INTERESSES EM LITÍGIO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO INCIDENTE, OU DECISÃO DE SUA NÃO ADMISSÃO. PROCESSO SUSPENSO.(0860071-87.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 11/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, DEFIRO O SOBRESTAMENTO do recurso. Com o julgamento do IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000, voltem para julgamento dos embargos. PIC Antonio Carlos Maisonnette Relator

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Victor Ben Senor x Banco Bmg S/A

ID: 294269353

Tribunal: TJRJ Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0916719-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR BEN SENOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO PALMA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0916719-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR BEN SENOR RÉU: BANCO BMG S/A Relatório Trata-se de ação proposta por Victor Bem Senor em face de Banco BMG S.A.. Em sua inicial, a autora alega, em síntese, que foi vítima de fraude; que autorizou a contratação de empréstimo consignado, mas não via cartão de crédito com reserva consignável; que a forma de contratação torna o débito impagável. Foi deferida gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela (index 142260789). Em sua contestação (index 148232416), o réu alega, em síntese, que os advogados da autora promoveram outras ações envolvendo o mesmo tema; que não houve procura das partes para tentativa de solução administrativa; que há irregularidade na procuração; que a petição inicial é inepta; apresenta impugnação à gratuidade de justiça; que há decadência; que o contrato é regular; que o autor realizou novos saques vinculados ao cartão de crédito; que incabível o pedido de restituição de valores; que não há dano moral a ser indenizado; que incabível a inversão do ônus da prova; que o autor é litigante de má-fé; que em caso de anulação do contrato, necessário o retorno das partes ao status quo ante. Manifestações das partes (index 158505448). Decisão saneando o processo e determinando a inversão do ônus da prova (index 162697710). Manifestações das partes (index 166915229, 179906296, 184046596) É o relatório. Fundamentação Inicialmente, cabe notar que o autor apresentou comprovante de residência, demonstrando residir no endereço indicado na inicial. No mérito, cabe observar que a documentação juntada demonstra que o contrato firmado entre as partes é redigido de forma clara, cumprindo o dever de informação previsto no CDC. Neste particular, cabe destacar que o contrato informa em seu título, em letras maiúsculas, que é “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, e, no corpo do contrato, é devidamente esclarecida a forma de cobrança. Note-se, ainda, que também há indicação de regular utilização do cartão e comprovação de crédito feito na conta da autora, sendo natural que haja cobrança de juros decorrente da utilização de tais recursos financeiros disponibilizados pela ré. Com efeito, é de conhecimento geral que há incidência de juros quando não é pago o valor integral da fatura. Assim, fica evidente que a autora foi devidamente informada dos termos do contrato, não havendo irregularidade na contratação objeto dos autos. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: “Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por dano moral. Alegação de contratação de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito, e de que a cobrança estaria sendo efetivada com juros aplicáveis ao cartão que não teria sido contratado. Sentença de improcedência. Clareza do contrato celebrado entre as partes quanto ao objeto avençado, qual seja, cartão de crédito consignado. Inobservância do disposto no art. 373, I, do CPC. Ausência de prova do fato constitutivo do direito postulado. Aplicação da Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Legitimidade da cobrança. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento. 0805674-45.2022.8.19.0067 – Apelação, Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas - Julgamento: 06/02/2024 - Oitava Câmara de Direito Privado (Antiga 17ª Câmara) “Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado através de cartão de crédito. Autor que alega desconhecer contratação de tal modalidade de empréstimo. Contrato nos autos com clara e expressa previsão de emissão de cartão de crédito. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de suspensão dos descontos nos proventos do autor que merece ser mantida. Desprovimento do recurso.” (0078392-46.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des(a). Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello - Julgamento: 01/02/2024 - Décima Terceira Câmara De Direito Privado (antiga) Nestes termos, não há motivo para verificar irregularidade nas cobranças, decorrentes do contrato firmado entre as partes e de utilização de recursos por parte da autora, que implicaram na incidência de juros previstos no contrato. Lembre-se que a autora poderia evitar a cobrança de juros se tivesse pago a integralidade do valor da fatura. Não havendo irregularidade por parte da ré, não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor em custas e honorários de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, baixa e arquive-se, com as devidas cautelas. PRI. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular

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Processo nº 0189155-82.2021.8.19.0001

ID: 279983388

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 9ª Vara de Família Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0189155-82.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO FLANK EJCHEL

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BLIMA SIMONE KATZ PRESCH

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ALINE MORANDI

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DAVID FERREIRA BASTOS

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Trata-se de cumprimento de sentença apresentada por Renato Sampaio Torres em face de Candy Diana Ramirez Pastor, alegando que a executada descumpriu o acordo estabelecido neste feito, ao fixar residê… Trata-se de cumprimento de sentença apresentada por Renato Sampaio Torres em face de Candy Diana Ramirez Pastor, alegando que a executada descumpriu o acordo estabelecido neste feito, ao fixar residência nos Estados Unidos da América, sem autorização do genitor ou da Justiça. Informa que através do Requerimento de Cooperação Jurídica Internacional, objetive decisão favorável da Justiça dos Estados Unidos da América, que determinou o imediato retorno do menor ao Brasil. Requer, ao final, a busca e apreensão do filho, assim que ele chegar no Aeroporto do Galeão, bem como a suspensão da convivência materna./r/r/n/nParecer do Ministério Público às fls. 150/151./r/r/n/nDecisão proferida às fls. 154/156, determinando a busca e apreensão do menor, assim que chegasse ao Brasil, além da suspensão da convivência materna./r/r/n/nA parte executada se manifestou às fls. 168/180, alegando que o acordo estabelecido neste processo perdeu sua eficácia, em razão da situação fática atual, pois se desligou de suas atividades profissionais e assumiu integralmente os cuidados do filho, razão pela qual propôs Ação de Modificação de Guarda e Suprimento de Consentimento Paterno para Fixação de Residência no Exterior, que tramita perante a 1ª Vara de Família da Comarca da Capital (processo nº 0819137-87.2024.8.19.0001), estando este Juízo incompetente para analisar o pedido do exequente. Informa que o genitor ocultou a existência do processo de modificação de cláusula, induzindo o Juízo a erro, demonstrando que o exequente não tem qualquer interesse no bem-estar da criança. Requer, ao final, a revogação da decisão liminar e a restituição da guarda materna, além do reconhecimento da competência da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital para tratar das questões de guarda, convivência e residência do menor. /r/r/n/nPromoção ministerial às fls. 186/187./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nObjetiva o exequente a busca e apreensão do filho e a suspensão da convivência materna, em razão de ter descumprido o acordo celebrado nestes autos ao fixar residência, com o filho, nos Estados Unidos da América sem autorização do pai ou da Justiça./r/r/n/nA executada, por seu turno, afirma que este Juízo é incompetente para apreciar o pedido do genitor, pois existe ação de modificação de cláusula em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, onde requer a guarda unilateral e a autorização para residir com o filho nos Estados Unidos da América. Além disso, afirma que o exequente induziu ao erro este Juízo, ao omitir a ação que tramita na 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, além de demonstrar o seu desinteresse no bem-estar do filho, requerendo, ao final, a reconsideração da decisão de fls. 154/156, o restabelecimento da guarda materna e o declaração de incompetência deste Juízo para tratar do assunto referente à guarda, convivência e residência do menor./r/r/n/nInicialmente, deve ser salientado que a decisão do Juízo teve por fundamento o acordo homologado neste processo às fls. 84/85, onde restou estabelecida a guarda compartilha e a residência da criança com o pai./r/r/n/nNote-se que não há, na ação de modificação de cláusula, qualquer decisão de altere os termos acordados nestes autos, que estão, portanto, em plena eficácia./r/r/n/nAlém disso, a Justiça dos Estados Unidos da América, com base no referido acordo, determinou o retorno da criança ao Brasil, apesar da sua vontade em lá permanecer./r/r/n/nDeste modo, não resta dúvidas que este Juízo é competente para apreciar o pedido do genitor, até que seja proferida decisão no processo de modificação de cláusula, que altere os termos do acordo de fls. 69/73./r/r/n/nA questão da guarda unilateral da genitora já é objeto da Ação de Modificação de Cláusula, cabendo a sua análise ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, restando neste feito a discussão acerca do cumprimento da sentença proferida às fls. 84/85./r/r/n/nRegistre-se, por derradeiro que, apesar de estar claro o forte vínculo entre o menor e a sua genitora, especialmente em razão do longo período que estiveram juntos e a criança não teve contato com o pai, pois estavam nos Estados Unidos da América, é importante permitir alguns dias de convivência entre pai e filho, para que seja reconstruída a relação paterno-filial, eis que estavam afastados desde dezembro de 2023, como bem ressaltou o MP em seu parecer de fls. 186/187./r/r/n/nPelo exposto, indefiro os pedidos de fls. 179/180 e mantenho, por ora a decisão de fls. 154/156./r/r/n/nSem prejuízo, designo audiência especial para o dia 28/05/2025, às 15:30./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nDê-se ciência ao MP.

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Shirlene Domingos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 280976671

Tribunal: TJRJ Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0918659-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE COSME COELHO BARBOSA

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MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0918659-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLENE DOMINGOS DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Relatório Trata-se de ação proposta Shirlene Domingos da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Em sua inicial, a autora alega, em síntese, que não é cliente do réu e descobriu que seu nome foi negativado por uma dívida que não contraiu, sem notificação prévia. Foi deferida gratuidade de justiça e indeferido o pedido de antecipação de tutela (index 145460048). Manifestação da parte (index 152221015). Em sua contestação (index 152221048), o réu arguiu preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovação da negativação; falta de interesse de agir ante o não exaurimento das vias administrativas; apresenta impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que a dívida elencada na plataforma não se refere a restrições; que a dívida decorre de contrato firmado originariamente junto ao cedente SKY, objeto de cessão de crédito à Ipanema VI; que o nome da autora não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito; que incabível a condenação em danos morais. Manifestações das partes (index 154606505, 163857564, 163857570). Decisão saneadora (index 178183122), na qual foi deferida a inversão do ônus da prova. Manifestações das partes (index 179397343). É o relatório. Fundamentação No mérito, a autora alega que não fez a contratação objeto dos autos. Assim, caberia à ré provar que a contratação ocorreu, já que a autora não pode ser forçada a fazer prova negativa. Tal prova não foi feita pela ré. De fato, a ré se limita a apresentar comprovação de cessão do crédito (index 152225154), que não comprova que a dívida objeto da cessão foi contraída pela autora. Destaque-se que conforme documentos juntados pelo réu, observa-se que o nome da autora não foi negativado, mas tão somente incluído na plataforma Serasa Limpa Nome. Note-se que tal plataforma é destinada a negociações de dívidas, sem que constitua negativação ou cobrança extrajudicial. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.123.899/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)” Note-se que a plataforma não gera imputação indevida da parte na condição de devedora, já que o acesso é feito somente pelo credor e pelo devedor com login e senha próprios, como destacado na decisão acima transcrita. Assim, como visto, ainda que a dívida não possa ser atribuída à autora ante a ausência de documentos, o mero lançamento da dívida na Plataforma Serasa Limpa Nome não traz consequências negativas à parte. Inclusive, bastaria à autora se comunicar com o credor demonstrando o erro no registro da dívida e requerer a exclusão do débito da plataforma. Além disso, o réu apresenta documento no index 152225156, que comprova que o nome da autora não foi incluído nos cadastros restritivos de crédito pela dívida objeto desses autos, mas sim por outras empresas em razão de outras dívidas. Nesses termos, não tendo o contrato objeto dos autos sido contratado pela parte autora deve ser determinado o seu cancelamento e declarada a inexistência dos débitos dele decorrentes. De toda sorte, não há razão para que prospere o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que não houve inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, destacando-se ainda que a autora possui registros negativos, por dívidas diversas, alheias ao objeto da presente ação, o que afasta o direito à indenização por danos morais, conforme entendimento da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 385 do STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Cabe esclarecer que não houve comprovação de eventual impugnação das anotações desabonadoras ao crédito. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do débito objeto dos autos, determinado por consequência o cancelamento da anotação na plataforma Serasa Limpa Nome. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo os honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14º do CPC. Despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do artigo 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. PRI. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular

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Karem Teixeira De Lima x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256922202

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0944476-90.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAREM TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Recurso inominado

Advogados:

LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0944476-90.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0944476-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00170533 RECTE: KAREM TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA DECISÃO: 944476-90.2023.8.19.0001 - PENSÃO ESPECIAL ACUM MORTE - DECISÃO SUSPENSÃO Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO : KAREM TEIXEIRA DE LIMA RECORRENTE : LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR ADVOGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA RECORRIDO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO Relator : KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Sessão : 28/01/2025 09:00 DECISÃO Embargos de declaração que suscitam a necessidade de suspensão do julgamento porquanto no bojo da apelação 0901198-39.2023.8.19.0001 foi suscitado incidente de uniformização sobre o tema em debate nestes autos - acumulação de pensão especial e pensão por morte. Alega o embargado que o aludido IRDR ainda não foi admitido e suspenso. O IRDR foi, sim admitido e consta como Processo No: 0074576-22.2024.8.19.0000 no qual foi proferido o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001B APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Apelação Cível. Administrativo e Previdenciário. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Pensão Especial em decorrência do óbito de Policial Militar em serviço. Pretensão da cessação do abatimento da pensão previdenciária c/c cobrança. Sentença de procedência do pedido. Coexistência de teses antagônicas neste Tribunal de Justiça a respeito da natureza da pensão especial. De um lado, defende-se a possibilidade de cumulação com a pensão previdenciária, sem qualquer desconto, em virtude do caráter indenizatório. Por outro, sustenta-se a licitude do abatimento previsto na Lei nº 2.153/72, por conta da revogação do art. 26-A da Lei 5260/2008, cuja inconstitucionalidade formal foi declarada por este Órgão Especial, dispositivo que previa a cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar sem abatimento de valor. O contexto, evidentemente, atrai a necessidade de suscitar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do CPC), na medida em que é essencial assegurar isonomia no trato da questão em exame, qual seja, a possibilidade ou não de percepção conjunta da pensão especial e previdenciária sem abatimento. Por conseguinte, suscita-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Os Desembargadores da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em suscitar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do voto do Desembargador Relator. No seu voto o relator assim se manifestou: "O contexto, evidentemente, atrai a necessidade de suscitar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do CPC), na medida em que é essencial assegurar isonomia no trato da questão em exame suscita-se a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ... com o escopo de uniformizar a jurisprudência deste TJRJ quanto à possibilidade ou não da pensão especial, prevista nos casos de óbito decorrente do exercício das funções, com o benefício previdenciário (pensão por morte), sem qualquer abatimento." Não houve, portanto, expressa decisão pela suspensão dos processos em curso, todavia, o voto do Exmo. Desembargador Relator deixou clara a preocupação com a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre o tema. Assim, por prudência, mister que seja o feito suspenso. Neste sentido já vem sendo decido no TJRJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO, E POR TAIS RAZÕES BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS, EM VALORES REFERENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEDUÇÃO ENCONTRA ABRIGO NOS ARTIGOS 256 A 258 DO DECRETO Nº 2.479/79, E QUE A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AFRONTA O ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972 E O ARTIGO 40, §§2º E 7º DA CRFB. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. IRDR SUSCITADO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001, AUTUADO SOB O Nº 0074576-22.2024.8.19.0000. NADA OBSTANTE O IRDR AINDA SE ENCONTRE PENDENTE DE ADMISSÃO, POR PRUDÊNCIA REVELA-SE NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E OS INTERESSES EM LITÍGIO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO INCIDENTE, OU DECISÃO DE SUA NÃO ADMISSÃO. PROCESSO SUSPENSO.(0860071-87.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 11/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, DEFIRO O SOBRESTAMENTO do recurso. Com o julgamento do IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000, voltem para julgamento dos embargos. PIC

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Alexander Josef Sa Tobias Da Costa e outros x 5.ª Curadoria Especial Da Capital ( 6 ) e outros

ID: 314082445

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0927486-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER JOSEF SA TOBIAS DA COSTA YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA

Polo Passivo:

5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) MARIA DE NAZARE SA TOBIAS DA COSTA

Sentença

Advogados:

RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927486-87.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: ALEXANDER JOSEF SA TOBIAS DA COSTA, YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA CURATELADO: MARIA DE NAZARE SA TOBIAS DA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: 5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) Trata-se de Ação de Interdição de Maria de Nazaré Sá Tobias da Costa, formulada por seus filhos Alexander Josef Sá Tobias da Costa e Ygor Wladimir Sá Tobias da Costa, alegando, em apertada síntese, ser a requerida portadora de enfermidade que a impossibilita a praticar os atos da vida civil, ou seja, administrar sua pessoa e bens. Instruíram a inicial os docs. de ids 145965011 a 145965027. Decisão de id 159871260 nomeando os requerentes curadores provisórios, determinando a citação da requerida e a realização de perícia médica. Mandado de citação no id 190081788. Laudo pericial no id 191499275, concluindo a expert “... ser a interditanda portadora de quadro compatível com Demência não especificada (F 03 – CID 10)”, não havendo impugnação. O Curador Especial se manifesta no id 196640098. A pedido do Ministério Público, não foi realizada audiência para a oitiva da interditanda. Parecer do Ministério Público, id 204390725, opinando pela declaração da redução da capacidade civil da requerida, nomeando os requerentes como seus curadores. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando a interdição da requerida. O pedido foi formulado pela filha da interditanda, que acostou aos autos toda documentação necessária para o julgamento do pedido, notadamente comprovação da capacidade física e mental que a habilitam ao desempenho da função de curadora, bem como a legitimidade para a propositura da ação em curso. No caso sub judice restou sobejamente demonstrada a relativa capacidade da interditanda, uma vez que o laudo pericial, em resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público, respondeu que a interditanda encontra-se impossibilitada de reger sua pessoa e administrar seus bens (resposta quesito nº 3), e que, na hipótese de redução da capacidade da paciente, são por ela atingidos os “Atos relacionados ao gerenciamento de bens e valores.” (resposta quesito nº 5). A Lei 13.146/15 trouxe inovações no tocante à incapacidade dos portadores de deficiência, seja mental, física, intelectual ou sensorial, uma vez que alterou parte dos artigos 3° e 4° do Código Civil, suprimindo a incapacidade total dos interditos e assegurando que a curatela é "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso". Imperioso ainda ressaltar que as pessoas portadoras de deficiência não são incapazes plenamente, devendo o magistrado analisar a situação no caso concreto e determinar os limites da interdição, com o objetivo de suprir a incapacidade no campo meramente patrimonial, uma vez que, atualmente, nos termos do artigo 84, caput da citada Lei Especial, "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." No presente caso, diante da situação em que se encontra a interditanda, em face da incapacidade atestada pelo expert, torna-se necessário nomear curador, nos termos do artigo 85 da referida Lei, mesmo porque "em resposta ao quesito nº 6 – “se a moléstia diagnosticada é irreversível?”, a Drª Perita respondeu que: “Até o momento, sim." Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DEFIRO A CURATELA de MARIA DE NAZARÉ SÁ TOBIAS DA COSTA,, nomeando os requerentes, ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA e YGOR WLADIMIR SÁ TOBIAS DA COSTA, Curadores, a quem incumbirá representá-la na forma da lei, e com ou sem sua presença, praticar todos os atos de natureza patrimonial, comercial, negocial, pessoal e diretamente perante instituições bancárias, órgão previdenciário e nos demais atos indispensáveis para a preservação do patrimônio da requerida, podendo a curadora isoladamente, em nome da interditada, firmar declarações; requerer, apresentar e retirar documentos, formulários e guias; fazer prova de vida; abrir, movimentar e encerrar contas; requerer, retirar, assinar e endossar cheques; requerer cancelamento ou sustação de cheques; requerer a emissão e o cancelamento de cartões de débito e/ou crédito; receber, retirar e utilizar cartões de débito e/ou crédito; requerer e redefinir senhas de cartões e para acesso ao internet banking; realizar cadastros; efetuar saques, pagamentos e transferências de qualquer natureza, por qualquer meio (pessoal, cartão ou eletrônico); redefinir limites; emitir ordens de pagamento; requerer extratos; requerer cópias de cheques; assinar contratos de qualquer natureza, especialmente de locação, rescindir, distratar e notificar. Fica terminantemente vedada a prática de qualquer ato que tenha por fim alienação ou disposição de qualquer bem de propriedade da requerida, bem como contrair empréstimos em nome da curatelada, sem a expressa autorização deste Juízo. Nos termos do art. 84 parágrafo 4° da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, deverá a curadora prestar contas de sua administração ao Juízo, anualmente, apresentando balanço do respectivo ano, na forma do art. 553 do CPC, acostando aos autos a documentação comprobatória dos gastos. A ação de prestação anual deverá ser autuada em apenso aos autos de interdição, na forma acima mencionada. Inscreva-se a presente no Registro Civil, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, parágrafo 3° do CPC. Custas na forma da lei. Após as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Titular

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Alexander Josef Sa Tobias Da Costa e outros x 5.ª Curadoria Especial Da Capital ( 6 ) e outros

ID: 326878434

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0927486-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER JOSEF SA TOBIAS DA COSTA YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA

Polo Passivo:

5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) MARIA DE NAZARE SA TOBIAS DA COSTA

Sentença

Advogados:

RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927486-87.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: ALEXANDER JOSEF SA TOBIAS DA COSTA, YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA CURATELADO: MARIA DE NAZARE SA TOBIAS DA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: 5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) Trata-se de Ação de Interdição de Maria de Nazaré Sá Tobias da Costa, formulada por seus filhos Alexander Josef Sá Tobias da Costa e Ygor Wladimir Sá Tobias da Costa, alegando, em apertada síntese, ser a requerida portadora de enfermidade que a impossibilita a praticar os atos da vida civil, ou seja, administrar sua pessoa e bens. Instruíram a inicial os docs. de ids 145965011 a 145965027. Decisão de id 159871260 nomeando os requerentes curadores provisórios, determinando a citação da requerida e a realização de perícia médica. Mandado de citação no id 190081788. Laudo pericial no id 191499275, concluindo a expert “... ser a interditanda portadora de quadro compatível com Demência não especificada (F 03 – CID 10)”, não havendo impugnação. O Curador Especial se manifesta no id 196640098. A pedido do Ministério Público, não foi realizada audiência para a oitiva da interditanda. Parecer do Ministério Público, id 204390725, opinando pela declaração da redução da capacidade civil da requerida, nomeando os requerentes como seus curadores. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando a interdição da requerida. O pedido foi formulado pela filha da interditanda, que acostou aos autos toda documentação necessária para o julgamento do pedido, notadamente comprovação da capacidade física e mental que a habilitam ao desempenho da função de curadora, bem como a legitimidade para a propositura da ação em curso. No caso sub judice restou sobejamente demonstrada a relativa capacidade da interditanda, uma vez que o laudo pericial, em resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público, respondeu que a interditanda encontra-se impossibilitada de reger sua pessoa e administrar seus bens (resposta quesito nº 3), e que, na hipótese de redução da capacidade da paciente, são por ela atingidos os “Atos relacionados ao gerenciamento de bens e valores.” (resposta quesito nº 5). A Lei 13.146/15 trouxe inovações no tocante à incapacidade dos portadores de deficiência, seja mental, física, intelectual ou sensorial, uma vez que alterou parte dos artigos 3° e 4° do Código Civil, suprimindo a incapacidade total dos interditos e assegurando que a curatela é "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso". Imperioso ainda ressaltar que as pessoas portadoras de deficiência não são incapazes plenamente, devendo o magistrado analisar a situação no caso concreto e determinar os limites da interdição, com o objetivo de suprir a incapacidade no campo meramente patrimonial, uma vez que, atualmente, nos termos do artigo 84, caput da citada Lei Especial, "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." No presente caso, diante da situação em que se encontra a interditanda, em face da incapacidade atestada pelo expert, torna-se necessário nomear curador, nos termos do artigo 85 da referida Lei, mesmo porque "em resposta ao quesito nº 6 – “se a moléstia diagnosticada é irreversível?”, a Drª Perita respondeu que: “Até o momento, sim." Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DEFIRO A CURATELA de MARIA DE NAZARÉ SÁ TOBIAS DA COSTA,, nomeando os requerentes, ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA e YGOR WLADIMIR SÁ TOBIAS DA COSTA, Curadores, a quem incumbirá representá-la na forma da lei, e com ou sem sua presença, praticar todos os atos de natureza patrimonial, comercial, negocial, pessoal e diretamente perante instituições bancárias, órgão previdenciário e nos demais atos indispensáveis para a preservação do patrimônio da requerida, podendo a curadora isoladamente, em nome da interditada, firmar declarações; requerer, apresentar e retirar documentos, formulários e guias; fazer prova de vida; abrir, movimentar e encerrar contas; requerer, retirar, assinar e endossar cheques; requerer cancelamento ou sustação de cheques; requerer a emissão e o cancelamento de cartões de débito e/ou crédito; receber, retirar e utilizar cartões de débito e/ou crédito; requerer e redefinir senhas de cartões e para acesso ao internet banking; realizar cadastros; efetuar saques, pagamentos e transferências de qualquer natureza, por qualquer meio (pessoal, cartão ou eletrônico); redefinir limites; emitir ordens de pagamento; requerer extratos; requerer cópias de cheques; assinar contratos de qualquer natureza, especialmente de locação, rescindir, distratar e notificar. Fica terminantemente vedada a prática de qualquer ato que tenha por fim alienação ou disposição de qualquer bem de propriedade da requerida, bem como contrair empréstimos em nome da curatelada, sem a expressa autorização deste Juízo. Nos termos do art. 84 parágrafo 4° da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, deverá a curadora prestar contas de sua administração ao Juízo, anualmente, apresentando balanço do respectivo ano, na forma do art. 553 do CPC, acostando aos autos a documentação comprobatória dos gastos. A ação de prestação anual deverá ser autuada em apenso aos autos de interdição, na forma acima mencionada. Inscreva-se a presente no Registro Civil, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, parágrafo 3° do CPC. Custas na forma da lei. Após as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Titular

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Ana Maria Peixoto Portella x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 316657334

Tribunal: TJRJ Órgão: 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0932724-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEIXOTO PORTELLA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA VITORIA COSTA CARRAZZONI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0932724-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA PEIXOTO PORTELLA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ANA MARIA PEIXOTO PORTELLAmove em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICASação pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Alega a parte autora que é titularde plano de saúde administrado pela ré. Informa que foi diagnosticadacom câncer de ováriocom indicação de intervenção cirúrgica, considerando o risco de óbito, e que seu médico assistente solicitouno dia 26/08/2024tratamento cirúrgico. Sustenta que até o ajuizamento da ação, 04/10/2024, o procedimento não havia sido autorizado pela ré. Pede a antecipação da tutela jurisdicional para que sejaa récompelidaa autorizara realização da cirurgia nostermos da indicação médica,com o fornecimento de todo material necessário,e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão de ID 148822099que defere a gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada. Contestação daré de ID 153559835, em que alega que atuou em conformidade com as determinações da ANS quanto ao rol de procedimentos obrigatórios, não havendo que se falar em prática de qualquer ato ilícito.Informa que o procedimento foi autorizado em 16/10/2024. Sustenta que não deu causa aos alegados danos morais. Pugna pela improcedência. Réplica de ID 159756214, em que aautorarepisa seus argumentos iniciais. Sem mais provas produzidas, cabível o julgamento da lide. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de pedido de autorização para realização de cirurgia e de indenização por danos morais. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, inciso IV, considera abusiva a prática que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Foi exatamente isto que fez a ré, ao deixar de dar resposta ao pedido de autorização para realização de cirurgia. Conforme documento de ID 147987030, a solicitação para a realização da cirurgia ocorreu em 26/08/2024, mas até o ajuizamento da ação, ocorrido em 04/10/2024, a ré não havia autorizado o procedimento. A parteautora aguardou, por quase dois meses, a autorização da cirurgia, já que somente em 16/10/2024foi autorizada a realizaçãoa cirurgia. Não se nega à ré o direito de buscar informações médicas, mas não pode abusar deste direito, prorrogando ad eternumo prazo para resposta, que, inicialmente, era de vinte e um dias úteis. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim já decidiu: “Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Injusta negativa de autorização para realização de cirurgia no joelho. Dano moral. Cabimento.Arecusa indevida de cobertura a tratamento pleiteada por titular de plano de saúde enseja direito ao ressarcimento por danos morais, decorrente do abalo emocional causado aquele que além de estar passando por um momento delicado em sua vida, ainda teve a situação psicológica agravada quando se viu obrigado a ingressar com ação judicial para obter autorização.Asalegadas dificuldades em conciliar a disponibilidade de vaga do hospital com a agência dos profissionais não afastam a responsabilidade da apelante pelo atraso de quase um ano em conceder a referida autorização, uma vez que suaresponsabilidade é objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade tem o dever de responder pelos danos e vícios resultantes do seu empreendimento, independente de culpa. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.Negativade seguimento ao recurso, na forma do art. 557, do CPC.” (Apelação nº 0375178-93.2008.8.19.0001, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Nagib Slaibi - Julgamento: 11/11/2011) O insuportável atraso na concessão de autorização para cirurgia, desta forma, caracteriza defeito na prestação de serviço que obriga o fornecedor a indenizar os danos sofridos, conforme art. 14 do CDC. Ressalte-se quea Agência Nacional de Saúde estabeleceu, em Resolução Normativa nº 259/2011, concedeu o prazo de 21 dias úteis para aprovação de procedimentos de alta complexidade, em seu art. 3º, inciso XI, sendo que o prazo se findou em 24/09/2024e somente em 16/10/2024houve a autorização pela ré, depois de concedida a antecipação da tutela. Quanto aos danos morais, seu reconhecimento prescinde de comprovação uma vez provados os fatos suficientes a ensejá-los. Tendo a autora passado pelo sofrimento e pela angústia de aguardar a autorização deprocedimento cirúrgico de grande importância, arbitro a indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, que reputo justo e adequado. De se esclarecer que o Juízo, na quantificação da indenização por danos morais, já considerou o tempo decorrido desde o evento danoso, pelo que inaplicável a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se remunerar o tempo duas vezes, ocorrendo bis in idem. Ademais, a quantia da indenização só foi fixada neste ato, pelo que não é cabível a incidência de juros de forma retroativa, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp. 903258/RS, Rel. Min. Maria Izabel Galotti, publicado em 17/11/2011. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, para confirmar a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dezmil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora e correção monetária a contar da intimação da presente até a data do efetivo adimplemento da obrigação. Condeno a parte ré ao pagamentodas despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. CAMILLA PRADO Juiz Titular

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