Resultados para "0959967-06.2024.8.19.0001" – Página 76 de 79

Maria Do Carmo Medeiros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 281991195

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845895-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MEDEIROS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0845895-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO MEDEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA MARIA DO CARMO MEDEIROS propôs a presente demanda em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA, pleiteando cancelamento de cobrança de contas cujo lançamento teve como motivo refaturamento unilateral realizado pela concessionária, por suposta violação do relógio medidor. Pede, ainda, reparação material e moral. Contestação apresentada id. 131473762, aduzindo, no mérito, a legalidade no lançamento da cobrança em razão de irregularidade constatada, inexistência de defeito no serviço, inocorrência de danos, impossibilidade de cancelamento. Réplica id. 148867630. Decisão saneadora id. 116766818. As partes dispensaram a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido: Encerrada a instrução probatória, o feito encontra-se maduro para provimento de mérito. No mérito, observo que assiste razão parcial ao autor. A relação de direito material existente entre autor e ré é consumerista. Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Fixadas essas premissas, é cediço que a concessionária ré tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de energia elétrica com o intuito de identificar eventual violação do equipamento. De igual modo, não se discute que, uma vez constatada a alteração no medidor e o desvio da energia, pode a concessionária, no exercício regular do poder de polícia que lhe é conferido, emitir o termo de ocorrência de irregularidade e efetuar as cobranças devidas. Não obstante, a prova da ocorrência da fraude não pode ficar adstrita ao termo de ocorrência de irregularidade, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente pela concessionária. Nessa linha de raciocínio, inclusive, foi editada a súmula 256 do Tribunal de Justiça local, de seguinte teor: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Nesse escopo, a agência reguladora estabelece o procedimento a ser adotado nos casos de averiguação dessa natureza. É o que se extrai da resolução 414/2010, confira-se: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I- emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II- solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; (...)” A concessionária, no entanto, não demonstrou a adoção de qualquer outro procedimento, além da realização do termo de ocorrência de irregularidade. Dessa forma, a conta de refaturamento TOI deve ser declarada cancelada. Quanto ao dano material, a autora requereu a devolução simples dos valores correspondentes à cobrança do TOI, o que deve ser acolhido. Quanto ao pedido de reparação moral, este também merece prosperar. Observe-se que se trata de serviço inerente à própria dignidade da pessoa humana e em sendo assim, a fixação do quantumem R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seja suficiente a servir como lenitivo àquele que recebe e desestímulo ao atuar ilícito. Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do NCPC para: a-condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária a partir da data desta sentença; b-determinar o cancelamento do TOI nº 10015317, declarando inexistente o débito deles advindo com consequente refaturamento das contas emitidas após a inclusão da cobrança a ele referente; c-a devolução, na forma simples, de eventual quantia comprovadamente paga, referente à cobrança oriundas do TOI, valor que deverá ser corrigido monetariamente e sofrer juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desembolso, na forma do verbete nº. 331 da súmula do TJRJ. Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10 % sobre o valor da condenação. Após o trânsito, cumpridas as formalidades, baixa e arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315466165

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803312-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE DRUMOND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAINA PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA DA SILVA TELLES NICHELE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA SPERLING MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0803312-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de união estável c/c partilha de bens proposta por Jullia Meireles Alvera em face de Marcio da Silva Passos Telles, pelos fundamentos expostos na inicial. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora eis que a parte ré não trouxe aos autos comprovação do alegado no tocante a capacidade financeira da parte autora. Registre-se que a lei concede amplos favores aquele que recorre ao judiciário buscando isenção no pagamento de custas porque sem condições de pagá-las. Basta o simples pedido, como dispões o artigo 99 do CPC/2015 para que o benefício seja deferido. Há uma presunção de pobreza que, se ilidida, importará no pagamento de até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC/2015). Veja, a propósito, entendimento jurisprudencial sobre a tema, verbis: " Nos termos da Lei, portanto, não basta que a partealegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício" (TACiv.SP, Apelação 42.5490, rel. Juiz Toledo Silva). À parte contrária é que caberá provar que o beneficiário da gratuidade de justiça conta com recursos suficientes, o que não ocorreu, sendo insuficiente as alegações de que reside em Laranjeiras e ostenta alto padrão de vida eis que não comprovação de eventual a renda efetivamente recebida pela autora. Registre-se que a autora reside no apartamento de seus pais e é estudante universitária, não havendo qualquer comprovação de que tenha recursos para custear as despesas da ação. Ainda que viva em padrão de classe média não restou comprovado que seja a responsável pelos custos de suas despesas, afirmando que recebe auxílio financeiro de seus genitores. Não nos parece razoável que além de sustentar a filha, os genitores da autora tenham que arcar com os custos da presente ação de união estável. Pelo exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré. Em relação à impugnação ao valorda causa, também não assiste razão à parte ré. Note-se que todos os argumentos lançados pelo réu estão relacionados ao mérito da causa, não sendo possível sua aferição nesta fase processual. A questão relativa a eventuais bens particulares do réu (entrada do imóvel e automóvel) será apreciada por ocasião do julgamento do feito. Também não é possível neste momento afirmar com exatidão os valores das parcelas do financiamento adimplidas no curso de eventual união estável havida entre as partes. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Presentes os pressupostos de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo, bem como, as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Delimito as questões fáticas e de direito à análise da existência e do período da alegada união estável, bem como dos bens que integram o patrimônio comum pertencente ao ex-casal e a forma como se dará a sua partilha, se for o caso. O ônus da prova deverá obedecer ao disposto no art. 373, I e II, do CPC. Defiro o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o teor do art. 357, §4º e §6º, do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não se encontre nos autos. Julgo saneado o feito. Designo AIJ para o dia 23/09/2025 às 14:00 horas. Intimem-se as partes, pessoalmente, por Oficial de Justiça, na forma do art. 385, §1º, do CPC, e art. 166, I, c/c art. 372, I, ambos do CNCGJ - Parte Judicial. A diligência poderá ser realizada por carta precatória, cuja remessa caberá ao advogado interessado, ou via postal, com ARMP, quando o endereço for localizado em outro Estado da federação. As testemunhas arroladas serão intimadas nos termos do art. 455, §1º do CPC, ou, pessoalmente, por Oficial de Justiça, nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC, e art. 166, I, c/c art. 372, I, ambos do CNCGJ - Parte Judicial, se arroladas pela DP ou MP. A diligência estabelecida no item 9, parte final, poderá ser realizada por carta precatória, quando o endereço for localizado em outro Estado da federação. Fica autorizada, desde já, a realização das diligências acima determinadas, por aplicativo de mensagens e/ou e-mail, nos termos do Aviso CGJ nº 466/2023, se o telefone e/ou e-mail forem informados nos autos. Em relação ao pedido formulado pela autora no id. 198496593, informe o réu se o imóvel objeto da lide está alugado. Caso positivo, deverá ser feito o depósito judicial de 50% do valor recebido a fim de resguardar eventual meação da autora. Deverá, ainda, ser juntado o contrato de aluguel nos autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Virginia Silva De Carvalho x Banco Master S.A. e outros

ID: 326617671

Tribunal: TJRJ Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0972383-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0972383-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VIRGINIA SILVA DE CARVALHO RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Pretende a Autora a limitação dos descontos incidentes em seu contracheque a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida e a declaração de nulidade das cláusulas que autorizam descontos em folha em patamar superior, pelos fundamentos explicitados na inicial. A pretensão foi deduzida em face de 05 (cinco) instituições financeiras, dentre as quais, a Caixa Econômica Federal. Contudo, esta ostenta a natureza de empresa pública federal. Assim, a hipótese dos autos está subsumida à regra de competência insculpida no artigo 109, I, de nossa Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Logo, há que ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para dirimir o presente conflito de interesses. Vale salientar que a competência da Justiça Estadual, ainda que um ente federal integre o polo passivo, está limitada às ações de superendividamento cujo rito seja aquele previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, o que nãoé o caso dos autos, conforme se extrai de ID. 208115402. Com efeito, no julgamento do CC 192140 – DF, o STJ consolidou entendimento que compete à justiça estadual a ação de repactuação prevista nos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC. Vale transcrever a ementa do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. No caso em tela, como acima exposto, a pretensão inicial nãofoi deduzida sob o rito da Lei de Superendividamento. Igualmente, a hipótese não versa sobre ação de insolvência civil. Competente, pois, a Justiça Federal para processar e julgar a causa. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: 0066712-30.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 02/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório na qual se postula a limitação de descontos incidentes sobre o contracheque do autor a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. 2. CEF que, por ostentar a natureza de empresa pública federal, atrai a incidência do art. 109, I da Constituição Federal ao caso, fixando-se a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. 3. Pretensão inicial que não foi deduzida sob o rito da Lei de Superendividamento. Ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento, a Lei 14.181/2021 introduziu os artigos 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo premissas para efetuar a repactuação das dívidas e meios para que o consumidor possa reorganizar a sua vida financeira. Dentre eles, a necessidade de realização de conciliação ou mediação com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, com observância de diversas garantias, sendo, inclusive, incabível a concessão de tutela de urgência nesta primeira fase, sob pena de supressão de etapa essencial do procedimento instaurado 4. Pretensão que, igualmente, não versa sobre insolvência civil, na forma dos nos artigos 955 do Código Civil e 1.052 do Código de Processo Civil atual, combinado com art. 748 do Código de Processo Civil de 1973. Não se trata de execução, ou de dívida que ultrapasse os bens do devedor, nem se postulou a declaração de insolvência, com o vencimento antecipado dos títulos executivos, arrecadação dos bens e concurso universal de credores. 5. Inaplicabilidade, portanto, do Tema 859 do Supremo Tribunal Federal ao caso, ou do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 192.140/DF. 6. Declínio de competência em favor da Justiça Federal. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO | | Isto posto, DECLINO da competência para uma das Varas Federais desta Seção Judiciária. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos, após regular baixa. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel De Carvalho Franco Verdan x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 292318706

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841433-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDAN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0841433-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDAN RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDANajuizou a presente ação de conhecimento em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A., alegando, em síntese, que: 1.é aposentada possuindo alguns empréstimos consignados em seu contracheque. Acontece que a requerente recebeu uma proposta da ré para contratação de “empréstimo consignado”, sem tomar conhecimento que seria na modalidade de Cartão RMC. No caso em tela, o Autor firmou com o Requerido contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito, na data de 30/03/2023, contrato de nº 0059277174, com parcela no valor de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) comprometendo mais 5% dos seus rendimentos líquidos. 2.quando formalizado o contrato, autorizando o desconto dos valores pela requerida, o autor, pessoa de pouca instrução, acreditando que estava por realizar, como de costume, a contratação de outro empréstimo (mútuo) consignado, diante de inúmeros descontos e variação dos valores das prestações, não vislumbrou de pronto a ilegalidade da cobrança, passando-se a quitação de inúmeras parcelas até verificar que fora induzida a contratar algo que não objetivava, tratando-se de suposta "reserva de cartão consignado", tornando a dívida impagável. FACTA FINANCEIRA S.Aapresentou sua contestação, id. 118118591, alegando que não há qualquer irregularidade com o contrato celebrado entre as partes. Id. 122623387 – Réplica. Id. 124995569 – Manifestação da ré pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Assim sendo, rejeito a tese do Réu da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. A parte autora alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito consignado, logo, deveriam as prestações se encerrarem, mas ainda está pagando até a presente data. A parte ré apresentou sua defesa, porém, não houve a apresentação de qualquer documento comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e nem foram apresentados os documentos constantes da decisão de id. 121558427, item 4. Assim, não há contrato entre as partes que regule a relação jurídica, devendo haver a devolução de todos os valores descontados do contracheque do autor. A situação de diminuição dos valores do autor destinados a sua subsistência extrapola o conceito de mero aborrecimento. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDAN para CONDENAR BANCO FACTA FINANCEIRA S.A nas seguintes parcelas: 1)Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar descontos relativos ao contrato de reserva de margem para cartão, com prestação atual de R$ 43,40; 2)pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, desde a data da sentença e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data da citação; 3)Devolução dos valores comprovadamente pagos pelo autor relativos ao contrato de reserva de margem para cartão, com prestação atual de R$ 43,40, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data de cada desembolso; 4)Declarar cessado o bloqueio da margem consignável e o cartão de crédito consignado. Condeno o REU ao pagamento das custas, despesas processuais, taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da CONDENAÇÃO. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, RECOLHIDAS AS CUSTAS/TAXAS, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316243999

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0941731-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LEANDRO BARCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0941731-06.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Trata-se de pedido de interdição de Em segredo de justiça, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, formulado por sua genitora Em segredo de justiça. Pela narrativa apresentada e documentos coligidos, infere-se que a requerida padece de restrições causadas por quadro de “Esquizofrenia paranoide, CID X F 20.0”, conforme atesta laudo médico juntado com a inicial (documento 151563154), o que aconselha a nomeação de Curador Provisório, como inclusive se manifestou o MP (documento id. 166720456). Ressalto que a situação narrada, presumidamente, é capaz de impor restrições nefastas à sobrevivência digna do interditando, sendo certo que a medida é reversível, mediante a cassação da curatela provisória, caso a mesma revele-se inadequada em juízo de cognição posterior. Posto isso, entendo presentes os requisitos para concessão da medida de urgência ora pleiteada e, por via de consequência, com fulcro no artigo 87 da Lei 13.146 e do artigo 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de Em segredo de justiça, a qual passa a ficar impedido de, sem curador, praticar atos de natureza patrimonial e negocial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 1.772, combinado com artigo 1.782, ambos do CC). Nomeio como curadora provisória por sua genitora e ora requerente, Em segredo de justiça, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, que ficarão responsáveis por representar o interditando, com ou sem a sua presença, na prática de atos de natureza patrimonial, comercial e pessoal, perante instituições financeiras, órgãos previdenciários, bem como em todo e qualquer outro órgão público ou privado, sempre visando à preservação do patrimônio da curatelando e observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Lavre-se o competente termo. Oficie-se; 2) Cite-se o interditando para, no prazo de 15 dias, impugnar o pedido, podendo constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (artigo 752, §2º, do CPC). Deverá o Sr. Oficial de Justiça relatar o ocorrido circunstancialmente, indicando se o(a) interditando(a) está apto(a) a receber o comunicado ou se está impossibilitado(a) de recebê-lo (artigo 245, §1º, do CPC); 3) Determino a realização da perícia médica, nomeando perito a Dra. Em segredo de justiça, devendo a mesmo ser intimada por meio do telefone conhecido pelo cartório, para ciência da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Fixo, desde já, os honorários no valor equivalente a 2,5 salários mínimos. Em caso de justiça gratuita, a remuneração será feita por meio de ajuda de custo, na forma da Resolução CM nº 2/2018. No laudo pericial a ser elaborado, deverá constar indicação expressa se o interditando reúne condições clínicas de se apresentar ao Juízo para realização da entrevista, observando-se, ainda, a quesitação do Ministério Público, bem como a que se segue: a) O interditando é portador de anomalia psíquica ou doença mental? Caso positivo, especifique-a e descreva-a. b) Desde quando a moléstia que acomete o interditando começou a se manifestar? c) A moléstia em tela é reversível, curável ou tratável? Caso positivo, quais os tratamentos ou providências indicadas para cura ou melhora? d) O interditando tem capacidade de se autoperceber e perceber as limitações decorrentes de sua doença ou deficiência? e) O interditando tem vida relacional, sem o auxílio de parentes ou empregados? f) O interditando é capaz de exercer atividades laborais? g) O interditando lida com dinheiro, pagamento de contas e recebimento de valores com desenvoltura normal ou comprometida? Especificar. h) O interditando compreende o alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, locação, empréstimo ou transação? i) O interditando é capaz de compreender as implicações sociais, assistenciais e patrimoniais decorrentes de união estável, de casamento ou do exercício da paternidade e se autodeterminar em relação a tais atos? j) O interditando seria capaz de praticar de forma consciente e responsável algum dos negócios ou atos jurídicos anteriormente citados mediante simples assistência, orientação ou auxílio? k) Caso o interditando apresente apenas deficiência física, que atos estaria o(a) interditanda impossibilitada de praticar pessoalmente? l) O interditando é capaz de compreender com clareza o cenário político e econômico nacional? m) O interditando apresenta condições de deslocar-se para eventual realização de audiência de impressão pessoal? 4) Intime-se o(a) requerente para apresentar os documentos/informações a seguir, na forma do artigo 303 do CN da CGJ: a) identidade da requerente e do interditando; b) atestado de saúde física e mental dos requerentes e a respectiva declarações de idoneidade assinada por duas testemunhas, com as firmas devidamente reconhecidas; c) em sendo os requerentes casados e com filhos, declaração de anuência destes com o exercício da curatela pela postulante, com as devidas firmas reconhecidas; d) laudo médico atestando a situação do interditando; 5) ATENÇÃO ADVOGADO: para fins de expedição do ofício para registro da interdição junto ao Cartório Extrajudicial, venha, no prazo de 5 dias, petição com os seguintes dados, em apreço ao artigo 92 da Lei 6.015/73: a) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; b) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; c) nome do requerente da interdição e causa desta; d) eventual lugar de internação do interdito. 6) Dê-se vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Da Silva Gomes De Farias x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316251315

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0901864-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA GOMES DE FARIAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0901864-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELE DA SILVA GOMES DE FARIAS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DANIELE DA SILVA GOMES DE FARIAS ajuizou ação indenizatória em face de CREFISA SA CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO porque celebrou contrato de empréstimo pessoal na modalidade de descontos em conta corrente cujos juros extrapolam a taxa média do mercado. Pede a revisão da cláusula contratual que prevê os juros remuneratórios, redução dos juros remuneratórios para taxa de 5,55% ao mês e 91,25% ao ano, o afastamento dos juros da mora, repetição de indébito e danos morais. No ID 154274189, foi deferida JG para a autora. Citada, a ré apresentou contestação no ID 160513189. No mérito, nega a abusividade da taxa de juros aplicada. Réplica no ID 172049415. Manifestação da ré no ID 200121033. Requer a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. De início, indefiro a produção de prova pericial requerida no ID 200121033, pois desnecessária ao deslinde da controvérsia, especialmente a se considerar que os documentos já juntados aos autos são suficientes para enfrentar o mérito da ação. Deve-se ressaltar que pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, por força do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC. A causa se encontra madura para julgamento, inexistem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente. Além disso, desnecessária a produção de nova provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado dos pedidos, na forma do artigo 355, I, do CPC Aplicam-se a presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a autora e a ré são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviço, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que deve a parte ré arcar com os prejuízos advindos diretamente de sua atividade na forma do artigo 14 do CDC. Dessa forma, o consumidor é dispensado de demonstrar a culpa dos fornecedores de serviços no evento, bastando que comprove o dano e o liame causal entre o primeiro e o defeito a prestação do serviço, sendo certo que só há a exclusão do nexo causal e da consequente responsabilidade do fornecedor, quando este comprovar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve fato exclusivo do autor ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º do artigo 14 da lei nº 8.078/90. O STJ firmou entendimento no sentido de ser a revisão da taxa de juros medida excepcional, a ser realizada apenas na hipótese de demonstração cabal da excessividade da taxa aplicada com base nas circunstâncias do caso concreto. No caso, o documento do ID 160513194 revela que, em 14.10.2022, as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal com juros remuneratórios de 20.79% ao mês e 864,37% ao ano. A taxa de juros aplicada, a princípio, parece desproporcional. O documento do ID 160513189 – fls. 24/25 demonstra, no entanto, que a autora possuía anotação junto aos órgãos de restrição ao crédito e “score de crédito” baixíssimo. O perfil da consumidora revela o elevado risco da operação para a instituição financeira e justifica a taxa de juros convencionada. Destarte, nada justifica rever o contrato com cujos termos a autora consentiu de forma livre e voluntária. Ressalte-se que este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS FIXADA EM 18% A.M . CONTRATAÇÃO DE RISCO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS), SEDIMENTOU ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL DE PACTUADO, "DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART . 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. SOBRE A MATÉRIA, A CORTE SUPERIOR REJEITOU ESTABELECER PARÂMETROS PERCENTUAIS PREFIXADOS DE ABUSIVIDADE, DE MODO QUE SEJA VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, POSSÍVEL ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATUAL PRATICADA. QUANDO O NEGÓCIO JURÍDICO FOR NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONCEDIDO A PESSOA SEM MARGEM DE CRÉDITO, EM ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, COM O NOME NEGATIVADO E COM SCORE BAIXO, JUSTIFICA-SE PELO INCREMENTO DO RISCO A MAJORAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO SE ESPERA QUE O CONSUMIDOR, NESSAS CONDIÇÕES, CONSEGUISSE APROVAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO . PORTANTO, TEM-SE QUE ESTE CONTRATO FOI ASSINADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELA PARTE AUTORA, COM PLENO CONHECIMENTO DOS PRODUTOS DISCRIMINADOS E DE SEUS RESPECTIVOS VALORES, POR CERTO, AFASTANDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08222378520248190054, Relator.: Des(a) . ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 15/05/2025, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025) De mais a mais, ausente a prática de ilícito pela ré, não há como acolher também os pleitos indenizatórios. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade deferida para a demandante. Advirto desde já que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas, nem a impugnar a justiça da sentença, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarina Andrea Chaves De Araujo x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 257598634

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837165-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA ANDREA CHAVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINA ANDREA CHAVES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0837165-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATARINA ANDREA CHAVES DE ARAUJO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Catarina Andrea Chaves de Araujo em face de Banco Santander S.A., alegando a parte autora, em síntese, que compareceu no terminal eletrônico do réu para efetuar um saque; que, após o saque, apareceu a mensagem de operação cancelada, motivo pelo qual foi a um outro terminal para a realização do saque, conseguindo então realizá-lo com sucesso; que, apesar de ter realizado somente um saque de R$ 2.520,00, o valor foi debitado em duplicidade, com o que não concorda. Requereu, ao final, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta corrente e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 128745138. A parte ré apresentou contestação no índex 143332903, aduzindo, em resumo, a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de ato ilícito e de comprovação dos danos alegados. Instada a se manifestar em réplica, a autora assim o fez no índex 147838693. Em provas, as partes se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de débito na conta corrente indevidamente oriundo de saque não efetivado. De fato, razão assiste à autora, senão vejamos. Consoante o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente pelo réu, exceto se não for admissível a confissão ou disserem respeito a direitos indisponíveis. No caso em tela, a contestação apresentada limita-se a impugnações genéricas e formulações padronizadas, sem enfrentamento específico dos documentos e fatos apresentados na inicial, como o extrato bancário, os comprovantes de protocolo de atendimento, a notificação extrajudicial e a negativa de atendimento presencialmente na agência. Sequer houve impugnação específica quanto aos fatos narrados e ao alegado saque frustrado, nem aos valores indicados ou à prova de que houve débito em duplicidade, circunstâncias estas que, ante a inércia da parte ré, atraem a presunção de veracidadequanto à narrativa da autora. Neste sentido, cristailna é a orientação jurisprudencial no sentido de que: “A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial acarreta a presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do CPC. A contestação genérica não elide os efeitos da revelia parcial quanto a fatos não controvertidos.”(TJ-RJ, AC 0050910-61.2019.8.19.0001, 26ª CC, Des. Rel. Arthur Narciso, j. 20/09/2021) Desta forma, restou evidenciada falha na prestação do serviçobancário, consistente no débito indevido de valor significativo sem a entrega do correspondente numerário, devendo o réu restituir à autora o valor pago indevidamente, em dobro,nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a parte ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos. Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pela parte autora demonstra ser desproporcional ao dano sofrido. Considerando esses parâmetros e o valor descontado indevidamente, reputo como justa a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTEEM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar o réu a lhe restituir R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais)já em dobro e a lhe pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, ambos corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir do débito e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Feitosa Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 305152787

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0893910-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FEITOSA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0893910-06.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0893910-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO FEITOSA FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora visa à responsabilização do Banco do Brasil pela má gestão do valores depositados em sua conta Pasep. Sob o rito dos recursos repetitivos, ao decidir o Tema 1.150, o STJ estabeleceu: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifou-se) O e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem decidido, de forma reiterada, que o termo a quodo lapso prescricional é a data em que houve a aposentadoria ou reforma, com o saque dos valores acumulados, momento em que o servidor teve conhecimento do saldo existente. Com efeito, a vingar a tese de que o início do prazo somente ocorreria com a solicitação dos extratos pelo correntista, a prescrição estaria sujeita ao puro arbítrio do demandante, o que é inaceitável. A respeito: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - Autora, servidora pública inscrita no PASEP, sustenta que os valores depositados em sua conta não foram devidamente atualizados, o que gerou um saldo inferior ao devido, pleiteando a correção e pagamento do valor que entende devido. - Sentença que reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, declarando prescrita a pretensão autoral. - Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema nº 1.150), consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem, o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. - No caso em apreço, a despeito das alegações da parte autora, verifica-se que foi por ela sacado integralmente os valores contidos na conta individual em 27/03/2013, conforme se vê do extrato anexado aos autos, momento em que teria se cientificado dos alegados desfalques. - Nada obstante, a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional decenal, de modo que não merece qualquer reparo a sentença que verificou a ocorrência da prescrição. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (grifou-se) (AC n. 0800829-20.2024.8.19.0060, Rela. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025) 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição, em ação pela qual se pretende o ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Defende a Autora que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a entrega dos extratos por parte da instituição financeira, eis que, somente a partir de então, se pode ter certeza inequívoca do pagamento a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal à luz do entendimento jurisprudencial e da tese fixada pelo STJ no Tema de nº 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Conforme entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil, é o dia em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP (Tema 1.150). 4. Jurisprudência desta Corte Estadual que é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a partir da aposentadoria do correntista e do saque do valor do PASEP. 5. No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional se deu em 28/05/2009 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 01/10/2024, portanto, quando já operada a prescrição. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e não provido. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0823707-71.2024.8.19.0210, Des(a). Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho; Apelação nº 0809888-31.2024.8.19.0028, Des(a). André Luís Mançano Marques; Apelação nº 0854260-49.2024.8.19.0001, Des(a). Mônica de Faria Sardas; Apelação nº 0807722-41.2024.8.19.0023, Des(a). Carlos Gustavo Vianna Direito; Apelação nº 0800561-63.2024.8.19.0060, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; Apelação nº 0800866-73.2024.8.19.0019, Des(a). Fernando Fernandy Fernandes; Apelação nº 0800568-55.2024.8.19.0060, Des(a). Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara; Apelação nº 0801499-84.2024.8.19.0019, Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira. (grifou-se) (AC n. 0930952-89.2024.8.19.0001, Rel. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025) Confiram-se, em idêntico sentido, entre inúmeras outras, as Apelações Cíveis: 1)0801026-23.2024.8.19.0044, Rel. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2)0825221-59.2024.8.19.0210, Rel. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025, j. 29-5-2025; 3)0800241-25.2024.8.19.0056, Rel. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28-5-2025; 4)0800477-62.2024.8.19.0060, Rela. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27-5-2025; 5)0800540-87.2024.8.19.0060, Rel. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27-5-2025. In casu, a passagem para a inatividade, com o saque total, ocorreu em 2008. A inicial foi protocolada em 2024, ou seja, quando já decorrido o prazo decenal. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Arca a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, não havendo providências pendentes, arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clinica Otorrinos Associados Ltda x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 312758548

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0947066-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALLACE BONFIM SANTA CECILIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0947066-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recebo os embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. No mérito, o embargante defende a ausência de necessidade de realização de prova pericial para comprovação de sua legitimidade ativa como sociedade uniprofissional. Sustenta que a inicial foi devidamente instruída com todos os documentos que versam sobre a atividade da empresa (contrato social, notas fiscais, alvará e cartão de CNPJ). Assim, por mera análise, é possível verificar a ausência de caráter mercantil, pois todos os seus objetos são exercidos por seus sócios e estão relacionados a prática da medicina. Em contrarrazões, o embargado frisa a ausência dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC. Argumenta que em demandas similares este Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade da realização de prova pericial para fins de comprovação da condição de sociedade uniprofissional, bem como a assunção do encargo financeiro exigido pelo art. 166, CTN para restituição de tributos como o da presente demanda. Decido. Inicialmente ressalto que os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, mas apenas de esclarecimento, devendo o inconformismo com o julgado ser impugnado pela via própria. Quanto ao ponto tem-se que a sentença embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1022, CPC. O argumento do embargante pela desnecessidade de realização da prova pericial não deve prosperar, pois a mera leitura do contrato social e análise das notas fiscais pelo juízo não são suficientes para dar ensejo ao entendimento pela existência ou não de sociedade empresária, bem como a configuração da relação tributária delineada pelo art. 166, CTN, apta a embasar o pedido autoral. Neste sentido: 0027389-25.2018.8.19.0001- APELAÇÃO | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARATÓRIO EM CÚMULO SUCESSIVO COM ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.720/04. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PARA O CÁLCULO DO ISS QUE "(...) SOMENTE É APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS QUE TENHAM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E SEM CARÁTER EMPRESARIAL (...)". (AGRG NO ARESP N. 560.745/BA, DJE DE 5/12/2017). ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL A MERA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE COMO LIMITADA NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO FISCAL PLEITEADO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADES LIMITADAS NÃO EMPRESÁRIAS (ARTIGOS 982 E 983 DO CC), PODENDO SER DITO O MESMO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DO OBJETO SOCIAL (RESP N. 2.002.966/RS, DJE DE 7/3/2023). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INSTITUINDO QUE "(...) NÃO SE CONSIDERA EMPRESÁRIO QUEM EXERCE PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA, AINDA COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES, SALVO SE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONSTITUIR ELEMENTO DE EMPRESA". MERA LEITURA DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO DÁ ENSEJO AO ENTENDIMENTO PELA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE MÉDICA QUE É SEMPRE PESSOAL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 1.931/09 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA), SENDO DESPICIENDA A FORMA SOCIETÁRIA ADOTADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR, NO CASO EM CONCRETO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL OU MERAMENTE INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL (AGINT NO ARESP N. 2.029.044/GO, DJE DE 22/9/2022). INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA E DA E. CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 23/03/2023 - Data de Publicação: 24/03/2023 (*) | 0281600-90.2019.8.19.0001- APELAÇÃO | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - Julgamento: 25/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | | | | AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO E INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DO ISSQN DESTINADO ÀS SOCIEDADES UNIPESSOAIS, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU, ORA AGRAVANTE, A RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS, A PARTIR DOS CINCO ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 1. Regime especial de tributação aplicável às sociedades que prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal dos próprios sócios (sociedades uniprofissionais). 2. Matéria regulada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal 3.720/2004. 3. Inaplicável a restrição prevista no art. 6º, VIII, da Lei Municipal 3.720/2004. O fato de a autora adotar o regime de sociedade de responsabilidade limitada não a torna automaticamente uma sociedade empresária. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. Inteligência do art. 982, do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Prova pericial demonstrando que a autora preenche requisitos legais para fazer jus ao regime especial de tributação do ISSQN. 5. Restituição dos valores pagos a maior. Tributo que comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. Necessidade de prova de que o contribuinte assumiu o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Inteligência do art. 166, do CTN. 6. Prova pericial demonstrando que a autora/agravada efetivamente assumiu o encargo financeiro decorrente da incidência do tributo. 7. Agravante que não impugnou precisa e objetivamente os fundamentos do decisum. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes do STF e deste TJ-RJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 25/02/2025 - Data de Publicação: 07/03/2025 (*) Outrossim, em que pese a previsão no art. 10 da lei 12.153/2009 para possibilidade de realização de exame técnico em sede de Juizados Especiais Fazendários, tal hipótese não se coaduna com a dos autos, tendo em vista a complexidade jurídico contábil envolvida. | Destarte, trata-se de manifesto propósito de reforma por via imprópria. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO provimento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Tomaz x Banco Do Brasil Sa

ID: 300492219

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0947842-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE TOMAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0947842-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE TOMAZ RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE TOMAZ em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual postula a condenação da parte ré a lhe restituir valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 244.766,88, e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. Narra, em síntese, que era servidor público federal desde 05.12.1977 e se aposentou em 03.10.2023. Afirma que, após se aposentar, foi sacar suas cotas do PASEP e que o valor depositado era inexpressível em razão da não correção dos valores depositados pela parte ré. A petição inicial veio instruída com extrato bancário, em Id. 153977745, entre outros documentos. Decisão, em Id. 165822112, concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré ofereceu contestação, em Id. 171937005, e arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, indevida concessão de gratuidade de justiça, incorreção do valor da causa, e que o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1300 do STJ, bem como arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, que o valor de R$1.636,97 contido na conta PASEP pode ser decorrente da inexistência de depósitos a partir de 1988, ou ocorrência de saques ou incidência de juros remuneratórios de 3% ao ano. A contestação veio instruída com extrato, em Id. 171937013, entre outros documentos. Réplica, em Id. 184358695. Intimados a se manifestarem em provas, as partes requereram a produção de prova pericial contábil, em Id. 179572693 e Id. 184358695. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes. Passo à análise das questões prévias arguidas. A legitimidade do banco réu decorre do fato de ser responsável pela administração dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos termos da legislação específica. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese em relação à legitimidade do Banco do Brasil, consoante Tema 1150, que definiu as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que compete a Justiça Estadual processar a julgar as ações relativas a PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (STJ. CC 161590 / PE. RELATOR Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA SEÇÃO - DATA DO JULGAMENTO 13/02/2019). Confira-se, a propósito a jurisprudência do Tribunal de justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO REFORMADA. 1. O propósito recursal consiste na competência para julgamento de ação em que se discute falha na prestação do serviço na movimentação de conta individual vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. 2. Na origem trata-se de ação ajuizada em face do Banco do Brasil objetivando indenização por danos material e moral, sob alegação de má gestão e execução do fundo individual da conta PASEP da parte agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n.º 161.590, sedimentou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). Precedentes. 4. Nos termos do precedente qualificado firmado no Tema n.º 1.150 da Corte Nacional, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda com fundamento na má gestão da conta do PASEP, por saques indevidos ou não aplicação dos índices devidos de juros e de correção monetária. Precedentes. 5. Recurso provido. (TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020530-83.2024.8.19.0000. DES. JOSÉ CARLOS PAES. JULGAMENTO: 16/05/2024. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Desta forma, RECHAÇO a preliminar de incompetência absoluta arguia pelo réu. RECHAÇO a impugnação à concessão de gratuidade de justiça à parte autora, porquanto os documentos apresentados, como extratos bancários, em Id. 153977742, comprovam a hipossuficiência financeira da parte autora, que possui 75 anos de idade e comprovou o recebimento mensal de quantia inferior a 10 salários mínimos (artigo 17, X, da Lei 3350/99), bem como a impugnação não veio instruída com qualquer prova idônea a afastar a presunção de impossibilidade de pagamento em favor da autora, não sendo possível, neste contexto, acolher os fundamentos nela expostos, motivo pelo qual rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu gratuidade de justiça em seu favor. REJEITO a impugnação ao valor da causa, eis que o valor da causa atribuído equivale ao benefício pretendido pela parte autora, conforme planilha, em Id. 153977746. A parte autora, com efeito, postulou o valor indenizatório que entende justo e adequado, de acordo com o pedido de restituição, o que guarda absoluta equivalência com o valor dado à causa, nos termos definidos no artigo 292 do CPC, sendo certo que o valor da pretensão é avaliado pela parte autora em sua inicial, e somente na sentença é que, em caso de procedência, eventual arbitramento observará a pertinência e quantificação postuladas pela parte autora, bem como a alegada limitação mencionada pela parte ré. Quanto à questão trazida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.300 e determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, conforme questão submetida a julgamento "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” A propósito, confira-se: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Contas individualizadas do PASEP. Decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova. Controvérsia afetada ao tema repetitivo 1300 do STJ. Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a referida questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Suspensão do julgamento. (TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011886-20.2025.8.19.0000. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR. JULGAMENTO: 15/05/2025. DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Assim sendo, segundo determinação do Superior Tribunal de Justiça, o processo deverá ser sobrestado até o julgamento a que se refere o TEMA 1300. Sem prejuízo, intime-se o réu para apresentar os extratos bancários da conta PIS/PASEP em nome do autor, com indicação de depósitos, saques, correções etc, a fim de se avaliar sobre a necessidade e possibilidade de produção da prova pericial contábil. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 786 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes