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Tatiane Barboza Do Nascimento x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330307344

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-06.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BARBOZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001448-06.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: TATIANE BARBOZA DO NASCIMENTO RECLAM…

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Tatiane Barboza Do Nascimento x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330307364

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-06.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BARBOZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001448-06.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: TATIANE BARBOZA DO NASCIMENTO RECLAM…

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Benedita Da Conceição Bastos e outros x Sivanildo Vasconcelos Da Silva

ID: 312944785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000467-12.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA CONCEIçãO BASTOS BRUNO BENEDITO BASTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SIVANILDO VASCONCELOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CASTANHO

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PRISCILA DE OLIVEIRA DOS ANJOS

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MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO

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MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

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JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

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Processo 0000467-12.2021.8.26.0238 (apensado ao processo 1001448-34.2015.8.26.0238) (processo principal 1001448-34.2015.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bruno Benedito Ba… Processo 0000467-12.2021.8.26.0238 (apensado ao processo 1001448-34.2015.8.26.0238) (processo principal 1001448-34.2015.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bruno Benedito Bastos do Nascimento - - Benedita da Conceição Bastos - Sivanildo Vasconcelos da Silva - Vistos. - O pedido do credor não pode ser acolhido. Relembre-se que o princípio da efetividade da execução ou do resultado prevê que a tutela jurisdicional executiva deve assegurar ao credor, precisamente, aquilo a que tem direito, nada mais. Exemplo da aplicação de tal princípio pode ser encontrado no artigo 831, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: "A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Logo, respeitados os precedentes invocados, ainda se afigura como norma cogente o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2.º, da mesma codificação, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: .......... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; .......... § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º." Pondere-se que a obrigação alimentar versada nos autos não se confunde com os alimentos devidos ao filho menor, hipótese excepcionada no § 2º do artigo 833 supracitado. Não sendo este o caso, é de se aplicar o mesmo raciocínio utilizado na formulação da tese vinculante fixada no Tema 1153 do STJ, no sentido da inaplicabilidade dessa exceção legal ao caso concreto. Portanto, prevalece neste Juízo que é inviável a expedição de ofício ao empregador ou INSS, com a finalidade de futura penhora de salário ou benefício previdenciário, pois ausente o requisito da utilidade, mormente, porque tais verbas são impenhoráveis. E a exceção legal, ao menos por ora, é restrita às obrigações alimentares stricto sensu, que não é a hipótese dos autos. Feitas tais ponderações, INDEFIRO o pedido de fls. 339/343. Aguarde-se nova manifestação do exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. I. - ADV: MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 338735/SP), MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 338735/SP), MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 183635/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), ROBERTA CASTANHO (OAB 363076/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Campos-Grill Restaurante - Eireli

ID: 277502387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-88.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAMPOS-GRILL RESTAURANTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO VALLE GONZAGA

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001448-88.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001448-88.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: CAMPOS-GRILL RESTAURANTE - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa43c07 proferida nos autos. ROT 1001448-88.2024.5.02.0318 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DOUGLAS DA SILVA SANTOS (SP470798) ROSANA LIMA DE CARVALHO (SP228265) TATHIANE ALCALDE ARAUJO (SP279500) Recorrido: Advogado(s): CAMPOS-GRILL RESTAURANTE - EIRELI CARLOS EDUARDO VALLE GONZAGA (SP488525) RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (SP421384) RODRIGO DE OLIVEIRA (SP408127) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 2184227; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c36ad37). Regular a representação processual (Id 6187174 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a18877a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Campos-Grill Restaurante - Eireli

ID: 277502396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-88.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAMPOS-GRILL RESTAURANTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO VALLE GONZAGA

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001448-88.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001448-88.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: CAMPOS-GRILL RESTAURANTE - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa43c07 proferida nos autos. ROT 1001448-88.2024.5.02.0318 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DOUGLAS DA SILVA SANTOS (SP470798) ROSANA LIMA DE CARVALHO (SP228265) TATHIANE ALCALDE ARAUJO (SP279500) Recorrido: Advogado(s): CAMPOS-GRILL RESTAURANTE - EIRELI CARLOS EDUARDO VALLE GONZAGA (SP488525) RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (SP421384) RODRIGO DE OLIVEIRA (SP408127) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 2184227; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c36ad37). Regular a representação processual (Id 6187174 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a18877a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAMPOS-GRILL RESTAURANTE - EIRELI

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Paulo Henrique Aparecido Cason x Alexandre De Oliveira Matos

ID: 307549296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE APARECIDO CASON

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MATOS

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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Processo 1001448-04.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Aparecido Cason - Alexandre de Oliveira Matos - Vistos. A presunção da decl…

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Joice Natalia Muniz x Moveis Arapongas Eireli

ID: 307715871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOICE NATALIA MUNIZ

Polo Passivo:

MOVEIS ARAPONGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA ALVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

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Processo 1001448-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Natalia Muniz - Moveis Arapongas Eireli - Isto posto, e atento ao mais que dos a…

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Mariana Rodrigues De Deus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310549695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-91.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DE DEUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LARISSA SIOLLA BILLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001448-91.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Rodrigues de Deus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cum…

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Processo nº 1001448-87.2025.8.26.0495

ID: 293372550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001448-87.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PEDRINE LOBO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON DHENEM DA SILVA

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Processo 1001448-87.2025.8.26.0495 - Monitória - Cheque - Christian Pedrine Lobo Lima - Vistos. Cite-se para pagamento do valor consignado na inicial, mais honorários advocatícios de 5% do valor da c…

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Processo nº 1001448-19.2025.8.26.0453

ID: 293567852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001448-19.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA FIGUEROA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PAPILE POLONI

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Processo 1001448-19.2025.8.26.0453 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valéria Cristina Figueroa - Vistos. Diante das especificidades da causa e de m…

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