Resultados para "1001479-03.2023.8.26.0229" – Página 76 de 111

Camila Oliveira Dos Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 256971324

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-64.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS LUIS CARLOS DINIZ LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA. - NA PESSOA DE RODRIGO DA RESSURREIÇÃO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA MASSARIN

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FERNANDO MASSARIN NETO

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MATEUS GUTTIERREZ PIRES

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LUIZ HENRIQUE NISIYAMAMOTO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001479-64.2024.5.02.0074 : CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTD…

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Manoel Eliandro De Souza x Crispo Santo Marciel Nogueira e outros

ID: 329838427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-97.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CRISPO SANTO MARCIEL NOGUEIRA FERNANDO GONçALVES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE

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MARCELO CALDEIRA DE PAULO

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Processo 1001479-97.2022.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Manoel Eliandro de Souza - Fernando Gonçalves Nogueira - - Crispo Santo Marciel Nogueira - Vistos. Cumpra-se …

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Caixa Economica Federal e outros x Gustavo Judice De Moura e outros

ID: 330064283

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001479-16.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCIA JUDICE DE MOURA VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO JUDICE DE MOURA MARCIA JUDICE DE MOURA VINICIUS JUDICE DE MOURA

Notificação

Advogados:

SIGUIMAR EMILIO PASTORI FILHO

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GIOVANNA BARROS CABO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001479-16.2024.5.02.0090 CONSIGNANTE: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTE…

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J. O. P. e outros x N. S. Do B. S. e outros

ID: 330244728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002146-96.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. O. P. M. J. C. DE O.

Polo Passivo:

N. S. DO B. S. U. DO L. T. E T. L.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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JOSE BERALDO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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Processo 0002146-96.2023.8.26.0587 (processo principal 1001479-24.2016.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.O.P. - - M.J.C.O. - U.L.T.T. - - N.S.B.S. - Vistos. Fo…

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Cleiton Quiorato x Athos Facilities Ltda e outros

ID: 328766023

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-85.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON QUIORATO

Polo Passivo:

ATHOS FACILITIES LTDA CICAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. PAPAIZ PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON LEONARDI

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JOSEMARIO FRANCISCO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001479-85.2024.5.02.0261 RECORRENTE: CLEITON QUIORATO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001479-85.2024.5.02.0261 RECORRENTE: CLEITON QUIORATO RECORRIDO: ATHOS FACILITIES LTDA E OUTROS (2) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001479-85.2024.5.02.0261 (RORSum) RECORRENTE: CLEITON QUIORATO RECORRIDO: ATHOS FACILITIES LTDA, PAPAIZ PARTICIPACOES LTDA, CICAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que determinou o arquivamento do feito em razão do endereço indicado para a citação da reclamada não ter sido correto, nos seguintes termos: "Vistos e examinados os autos. À luz do art. 852-B, I e II, e parágrafo primeiro, da CLT, por opção legislativa, cabe à parte liquidar o pedido e informar o endereço correto da Ré, sob pena de extinção. Conforme certidão de #id:508a761, o endereço indicado novamente está incorreto. Logo, arquive-se, desde já condenando o reclamante em custas de 2% sobre o valor da causa, das quais fica isento, em virtude dos benefícios da justiça gratuita ora deferidos, na forma do art. 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial, dos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015 e da situação atual de desemprego da parte reclamante, assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Intime-se. Nada mais." Com razão. Foi arquivado o feito em razão de não ter sido apresentado o endereço correto da reclamada, mesmo após a concessão de prazo para nova indicação. O legislador, ao estabelecer o rito sumaríssimo para as causas de pequeno valor, de curso obrigatório, priorizou a celeridade processual na tramitação do feito. Assim, determina que não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. Entretanto, caso infrutífera a citação da primeira reclamada, nada impede que seja determinada a conversão para o rito ordinário, permitindo a citação por edital, prosseguindo-se o feito como de direito. E com relação à liquidação dos pedidos, para a maioria dos pedidos apresentados foi indicado o valor respectivo (fls. 10/13 do pdf) e nem mesmo foi concedido prazo para o reclamante emendar a inicial apresentando os valores faltantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para afastar a extinção sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja concedido prazo ao autor, para indicar o valor de todos os pedidos da inicial e que seja possibilitada a conversão para o rito ordinário, permitindo a citação da reclamada por edital, dando-se prosseguimento regular ao feito, de acordo com os trâmites legais, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON QUIORATO

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Cleiton Quiorato x Athos Facilities Ltda e outros

ID: 328766042

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-85.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON QUIORATO

Polo Passivo:

ATHOS FACILITIES LTDA CICAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. PAPAIZ PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON LEONARDI

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JOSEMARIO FRANCISCO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001479-85.2024.5.02.0261 RECORRENTE: CLEITON QUIORATO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001479-85.2024.5.02.0261 RECORRENTE: CLEITON QUIORATO RECORRIDO: ATHOS FACILITIES LTDA E OUTROS (2) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001479-85.2024.5.02.0261 (RORSum) RECORRENTE: CLEITON QUIORATO RECORRIDO: ATHOS FACILITIES LTDA, PAPAIZ PARTICIPACOES LTDA, CICAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que determinou o arquivamento do feito em razão do endereço indicado para a citação da reclamada não ter sido correto, nos seguintes termos: "Vistos e examinados os autos. À luz do art. 852-B, I e II, e parágrafo primeiro, da CLT, por opção legislativa, cabe à parte liquidar o pedido e informar o endereço correto da Ré, sob pena de extinção. Conforme certidão de #id:508a761, o endereço indicado novamente está incorreto. Logo, arquive-se, desde já condenando o reclamante em custas de 2% sobre o valor da causa, das quais fica isento, em virtude dos benefícios da justiça gratuita ora deferidos, na forma do art. 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial, dos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015 e da situação atual de desemprego da parte reclamante, assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Intime-se. Nada mais." Com razão. Foi arquivado o feito em razão de não ter sido apresentado o endereço correto da reclamada, mesmo após a concessão de prazo para nova indicação. O legislador, ao estabelecer o rito sumaríssimo para as causas de pequeno valor, de curso obrigatório, priorizou a celeridade processual na tramitação do feito. Assim, determina que não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. Entretanto, caso infrutífera a citação da primeira reclamada, nada impede que seja determinada a conversão para o rito ordinário, permitindo a citação por edital, prosseguindo-se o feito como de direito. E com relação à liquidação dos pedidos, para a maioria dos pedidos apresentados foi indicado o valor respectivo (fls. 10/13 do pdf) e nem mesmo foi concedido prazo para o reclamante emendar a inicial apresentando os valores faltantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para afastar a extinção sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja concedido prazo ao autor, para indicar o valor de todos os pedidos da inicial e que seja possibilitada a conversão para o rito ordinário, permitindo a citação da reclamada por edital, dando-se prosseguimento regular ao feito, de acordo com os trâmites legais, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAPAIZ PARTICIPACOES LTDA

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Demetrio Dias De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329958057

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-86.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001479-86.2022.5.02.0057 RECORRENTE: DEMETRIO DIAS DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001479-86.2022.5.02.0057 RECORRENTE: DEMETRIO DIAS DE SOUZA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e5f5b6 proferido nos autos. ROT 1001479-86.2022.5.02.0057 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte: Advogado(s): DEMETRIO DIAS DE SOUZA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) O recurso de revista do reclamante trata do pagamento de comissões de vendas realizadas a prazo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "É incontroverso nos autos que, em caso de vendas a prazo com acréscimo de juros e demais encargos, as comissões do reclamante eram apuradas sobre o valor correspondente ao preço do produto à vista, aquele que consta da nota fiscal. Ao meu ver, não existe qualquer irregularidade nesse procedimento adotado pela reclamada. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 3.207/57, "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar", sendo certo que os acréscimos aplicados em decorrência da forma de pagamento escolhida pelo cliente - no caso, a prazo - não integram o valor dessa venda, mas sim remuneram os riscos advindos desse financiamento. Ao contrário do que o reclamante sustenta, esse método não implica assunção dos riscos do empreendimento pelo empregado. A comissão sobre o valor real e integral do produto ou do serviço permanece assegurada. Além disso, a opção da compra financiada labora em favor do próprio vendedor, que pode oferecer essa facilidade ao cliente, aumentando as chances de sucesso nas vendas. Em suma, inexiste qualquer prejuízo ao vendedor, já que a sua comissão sequer pode ser estornada em caso de inadimplemento, mas sim apenas na hipótese de insolvência do comprador (artigo 7º da Lei nº 3.207/57). De fato, não parece razoável admitir a apuração de comissões, estritamente, sobre as operações financeiras, quando, na realidade, o empregado sequer assume os riscos delas advindos. Mantenho a sentença de improcedência." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /nggm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO DIAS DE SOUZA

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Demetrio Dias De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329958073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-86.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001479-86.2022.5.02.0057 RECORRENTE: DEMETRIO DIAS DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001479-86.2022.5.02.0057 RECORRENTE: DEMETRIO DIAS DE SOUZA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e5f5b6 proferido nos autos. ROT 1001479-86.2022.5.02.0057 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte: Advogado(s): DEMETRIO DIAS DE SOUZA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) O recurso de revista do reclamante trata do pagamento de comissões de vendas realizadas a prazo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "É incontroverso nos autos que, em caso de vendas a prazo com acréscimo de juros e demais encargos, as comissões do reclamante eram apuradas sobre o valor correspondente ao preço do produto à vista, aquele que consta da nota fiscal. Ao meu ver, não existe qualquer irregularidade nesse procedimento adotado pela reclamada. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 3.207/57, "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar", sendo certo que os acréscimos aplicados em decorrência da forma de pagamento escolhida pelo cliente - no caso, a prazo - não integram o valor dessa venda, mas sim remuneram os riscos advindos desse financiamento. Ao contrário do que o reclamante sustenta, esse método não implica assunção dos riscos do empreendimento pelo empregado. A comissão sobre o valor real e integral do produto ou do serviço permanece assegurada. Além disso, a opção da compra financiada labora em favor do próprio vendedor, que pode oferecer essa facilidade ao cliente, aumentando as chances de sucesso nas vendas. Em suma, inexiste qualquer prejuízo ao vendedor, já que a sua comissão sequer pode ser estornada em caso de inadimplemento, mas sim apenas na hipótese de insolvência do comprador (artigo 7º da Lei nº 3.207/57). De fato, não parece razoável admitir a apuração de comissões, estritamente, sobre as operações financeiras, quando, na realidade, o empregado sequer assume os riscos delas advindos. Mantenho a sentença de improcedência." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /nggm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001479-44.2017.4.01.3300

ID: 277463547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-44.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ERMIRO FERREIRA NETO

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LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001479-44.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001479-44.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001479-44.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001479-44.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667-A e ERMIRO FERREIRA NETO - BA28296-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001479-44.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ERMIRO FERREIRA NETO - BA28296-A, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação de boletim de ocorrência de acidente de trânsito, condenando o ente público, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Em síntese, a parte apelante alega que não houve resistência administrativa à pretensão autoral, tampouco qualquer requerimento prévio para correção do boletim, de modo que inexistiria lide apta a justificar a condenação em honorários. Argumenta que a parte autora poderia ter solucionado a demanda por via administrativa, e que, se assim tivesse feito, não haveria qualquer oposição à retificação, inexistindo razão para responsabilizar a União pelas despesas do processo. Aduz, ainda, que o valor fixado a título de honorários revela-se desproporcional, por superar o dobro do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), contrariando o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que exige observância aos critérios legais e percentuais estabelecidos. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001479-44.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ERMIRO FERREIRA NETO - BA28296-A, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à adequação da fixação dos honorários advocatícios, especialmente quanto à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De início, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, o valor da causa, atribuído em R$ 1.000,00, apresenta-se como extremamente baixo, configurando situação que autoriza a aplicação dos honorários de sucumbência com base na equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00), verifica-se que a sentença observou não apenas o valor da causa, mas também a complexidade da demanda e os valores praticados na tabela de honorários da OAB. Ademais, a quantia fixada não se revela exorbitante, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, sendo plenamente compatível com o trabalho realizado pelos procuradores da parte vencedora. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 8º, incisos I a IV, e § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001479-44.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ERMIRO FERREIRA NETO - BA28296-A, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base na apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em face do valor da causa e da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 4. O valor fixado na sentença foi fundamentado na complexidade da demanda e nos valores da tabela de honorários da OAB, não se mostrando exorbitante ou desarrazoado à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 2. O valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos procuradores da parte vencedora." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001479-73.2024.8.11.0006

ID: 256580934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAN DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES

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ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-73.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-73.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVAN DIAS PEREIRA - CPF: 090.488.802-97 (EMBARGANTE), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES - CPF: 650.039.341-49 (ADVOGADO), IVAN DIAS PEREIRA - CPF: 090.488.802-97 (EMBARGANTE), ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES - CPF: 650.039.341-49 (ADVOGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001479-73.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: IVAN DIAS PEREIRA. EMBARGADO: BANCO AGIBANK S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Ivan Dias Pereira contra acórdão que desproveu o recurso de apelação, alegando omissões na decisão que reconheceu a validade da contratação formalizada por meio de selfie, especialmente em relação a consumidores idosos e à aplicação do art. 42, p.u., do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) Houve omissão na análise sobre a validade da contratação por reconhecimento facial para consumidores idosos e se tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência; (ii) Há justificativa jurídica concreta para afastar a aplicação do art. 42, p.u., do CDC quanto à devolução em dobro dos valores descontados; (iii) A decisão abordou adequadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor e defesa da pessoa idosa; (iv) É necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais mencionados para interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são destinados a suprir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais (CPC, art. 1.022). Não se prestam a reexaminar matéria já analisada e decidida. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a validade da contratação por reconhecimento facial, destacando que tal método, utilizado de forma transparente e com informações claras, é apto a formalizar contratos válidos, não havendo comprovação de violação de normas específicas que impeçam tal prática. A análise sobre a boa-fé e transparência da contratação já foi realizada, e não foram constatados indícios de má-fé da instituição financeira. A questão do dano moral foi enfrentada e rejeitada, uma vez que o contrato foi firmado com consentimento válido e não se comprovou conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira. Quanto ao prequestionamento, o entendimento consolidado do STJ é de que os embargos de declaração são hábeis para tal finalidade, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo desnecessário que o acórdão mencione expressamente todos os dispositivos legais apontados pela parte quando a matéria foi devidamente debatida e decidida. IV. Dispositivo e tese Recurso de embargos de declaração desprovido. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.634.851, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28.03.2018. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001479-73.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: IVAN DIAS PEREIRA. EMBARGADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por IVAN DIAS PEREIRA que, nos autos do recurso de apelação de nº 1001479-73.2024.8.11.0006 desproveu o recurso interposto pelo ora embargante, nos seguintes termos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ASSINADO MEDIANTE SELFIE COM AS INFORMAÇÕES PRECISAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado se a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo contratante com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. Assim, não há que se falar em torpeza da parte autora na contratação, bem como não há incidência de danos morais indenizáveis. Outrossim, não verifico qualquer conduta que demonstre a má-fé da instituição financeira para que esta seja condenada a litigância de má-fé.” A embargante sustenta que a decisão colegiada teria incorrido em omissão, uma vez que a contratação formalizada por meio de selfie não cumpre os requisitos legais necessários para um contrato válido, sobretudo tratando-se de consumidores idosos. Argumenta que a adesão mediante reconhecimento facial é prática insuficiente para demonstrar consentimento informado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Discorre que o v. acórdão se limitou a determinar a restituição simples dos valores descontados, sem motivação jurídica concreta para afastar a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro quando não caracterizado engano justificável. Outrossim, sustenta que a decisão não analisou adequadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor e defesa da pessoa idosa, ressaltando que o desconto indevido de verbas alimentares comprometeu diretamente seu sustento e dignidade, configurando dano moral in re ipsa. Por fim, pleiteia o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Contrarrazões no Id. 276973881, por meio das quais a embargada pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Cinge-se a controvérsia à análise dos embargos de declaração opostos por IVAN DIAS PEREIRA que, nos autos do recurso de apelação de nº 1001479-73.2024.8.11.0006 desproveu o recurso interposto pelo ora embargante, alegando a existência de omissões. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a provocar novo julgamento da causa ou a rediscutir matéria já analisada e decidida pelo órgão colegiado. No caso concreto, a embargante sustenta que a decisão colegiada teria incorrido em omissão, uma vez que a contratação formalizada por meio de selfie não cumpre os requisitos legais necessários para um contrato válido, sobretudo tratando-se de consumidores idosos. Argumenta que a adesão mediante reconhecimento facial é prática insuficiente para demonstrar consentimento informado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Discorre que o v. acórdão se limitou a determinar a restituição simples dos valores descontados, sem motivação jurídica concreta para afastar a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro quando não caracterizado engano justificável. Outrossim, sustenta que a decisão não analisou adequadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor e defesa da pessoa idosa, ressaltando que o desconto indevido de verbas alimentares comprometeu diretamente seu sustento e dignidade, configurando dano moral in re ipsa. Por fim, pleiteia o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Ocorre que o v. acórdão foi claro ao reconhecer a validade da contratação, fundamentando que os contratos foram firmados mediante reconhecimento facial, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. Não foi demonstrada a inadequação do meio utilizado para formalizar a contratação, tampouco foi comprovada a violação a norma específica que impeça o uso de reconhecimento facial como método de autenticação. Ademais, o embargante não apresentou prova inequívoca de que a contratação não ocorreu de forma válida, conforme exige o ônus da prova previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não se configura, portanto, omissão a ser suprida, uma vez que a questão foi devidamente apreciada e fundamentada. No que concerne à suposta omissão quanto à má-fé, o v. acórdão bem consignou quanto à sua ausência por parte da instituição financeira, o que inviabiliza a aplicação da sanção pretendida. Além disso, no que concerne aos danos morais o v. acórdão abordou a questão de forma expressa, fundamentando que os elementos presentes nos autos não configuram dano moral indenizável, uma vez que o contrato foi firmado com consentimento válido e não se comprovou qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira. Quanto ao prequestionamento da matéria, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os embargos de declaração são meio hábeis para tal finalidade, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, não se exige que o acórdão mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida, o que ocorreu no caso em tela. Dispositivo. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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