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Marco Jose Ferreira Binatto e outros x Mundo Do Enxoval Eireli

ID: 319403999

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-36.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE FERREIRA BINATTO NIVALDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNDO DO ENXOVAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DEBORAH ABBUD JOAO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001619-36.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: NIVALDO SIQUEIRA RECLAMAD…

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Marco Jose Ferreira Binatto e outros x Mundo Do Enxoval Eireli

ID: 319404010

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-36.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE FERREIRA BINATTO NIVALDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNDO DO ENXOVAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DEBORAH ABBUD JOAO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001619-36.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: NIVALDO SIQUEIRA RECLAMAD…

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Bruno Henrique Lira Da Silva x Qintess Holding E Participacoes Ltda. e outros

ID: 277810501

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-82.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-82.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE LIRA DA SILVA RECLAMA…

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Patricia Almeida Da Silva x Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A

ID: 276254608

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-80.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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ELISEU ALVES GUIRRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001619-80.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: PATRICIA ALMEIDA DA SILVA RECL…

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Processo nº 1001619-98.2023.8.26.0435

ID: 326803727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001619-98.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE GRACIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001619-98.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edilene Graciola - Vistos. 1) Fls. 46/47: Trata-se de embargos de declaração em…

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Joelma Pereira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 327075024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001619-53.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Joelma Pereira da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada in…

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Processo nº 1001619-73.2025.8.26.0356

ID: 328124145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DO NASCIMENTO ARTIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

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Processo 1001619-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Lilian Cristina do Nascimento Artiolli - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. De…

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Greice Amanda Dos Santos x Carla De Oliveira e outros

ID: 330340315

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-15.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREICE AMANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA DE OLIVEIRA ESCOLA E BERCARIO INTERACAO LUDICA EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

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ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001619-15.2019.5.02.0611 RECLAMANTE: GREICE AMANDA DOS SANTO…

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Paulo Roberto Ruas Da Silva x Rachi Engenharia Ltda

ID: 326884757

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001619-35.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RUAS DA SILVA

Polo Passivo:

RACHI ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

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KEILA PAULA GRECHI MERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001619-35.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001619-35.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RUAS DA SILVA AGRAVADO: RACHI ENGENHARIA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001619-35.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RUAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DUQUE ROSA AGRAVADO: RACHI ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: Dra. KEILA PAULA GRECHI MERINO GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PAULO ROBERTO RUAS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1daacdc; recursoapresentado em 24/11/2024 - Id b67c61d). Regular a representação processual (Id 0f82540). Preparo dispensado (Id 4779924). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade àsSúmulas 366 e 429 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 23 (leading case IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004), em que fixada a seguinte tese: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO RUAS DA SILVA

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Paulo Roberto Ruas Da Silva x Rachi Engenharia Ltda

ID: 326884789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001619-35.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RUAS DA SILVA

Polo Passivo:

RACHI ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

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KEILA PAULA GRECHI MERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001619-35.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001619-35.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RUAS DA SILVA AGRAVADO: RACHI ENGENHARIA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001619-35.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RUAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DUQUE ROSA AGRAVADO: RACHI ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: Dra. KEILA PAULA GRECHI MERINO GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PAULO ROBERTO RUAS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1daacdc; recursoapresentado em 24/11/2024 - Id b67c61d). Regular a representação processual (Id 0f82540). Preparo dispensado (Id 4779924). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade àsSúmulas 366 e 429 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 23 (leading case IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004), em que fixada a seguinte tese: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RACHI ENGENHARIA LTDA

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