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Processo nº 1001648-19.2025.8.26.0229

ID: 310845299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-19.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES ANTERO GOMES NATHALIA MARTINS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-19.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Martins da Silva Santos - - Leticia Alves Antero Gomes - Do exposto, julgo IMPROC… Processo 1001648-19.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Martins da Silva Santos - - Leticia Alves Antero Gomes - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP), FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP)

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Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000

ID: 316177755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL DODD MILITO - RJ100949 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Antonio Alves Dos Santos x Enrico - Industria E Comercio - Eireli

ID: 317551598

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENRICO - INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001648-65.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001648-65.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: ENRICO - INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b8968d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. Helena Trindade Tatit Salvadori Analista Judiciário Taboão da Serra, data abaixo. Vistos. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 04 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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Jose Roberto Alves De Oliveira x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 319229043

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-66.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SANCHES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001648-66.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001648-66.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd2128b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 27/11/2025 11:15 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001648-53.2018.8.26.0103

ID: 324309353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001648-53.2018.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá/SãO PAULO-SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA NUNES SANTOS WINGETER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-53.2018.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná/são Paulo-sicredi União Pr/sp - Vistos. Fl… Processo 1001648-53.2018.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná/são Paulo-sicredi União Pr/sp - Vistos. Fls. 506/507: O exequente requereu a pesquisa de bens por meio do Renajud para localização de bens pertencentes ao cônjuge do executado. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a possibilidade de busca de bens em nome do cônjuge do devedor, uma vez que há possibilidade deles se comunicarem ao executado em razão do regime de bens adotado. Confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Cabimento . Agravado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, circunstância que implica na comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (art. 1.658, do CC), ressalvadas as exceções legais. Inviabilidade da determinação imediata de penhora . Esposa do executado que não integra a relação jurídica originária, nem consta como parte do processo executivo. Possibilidade da pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor para aferição de possível meação. Análise da constrição patrimonial que deve ser feita "a posteriori". Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23288660820238260000 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 22/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) No caso em tela, o exequente juntou aos autos a certidão de casamento do executado, na qual consta que o regime de casamento é o de comunhão parcial de bens (fl. 508). Assim, deve ser realizada apenas a busca de bens, e não a constrição patrimonial, uma vez que o cônjuge do executado não é parte material dos autos, pois não consta do título executivo, nem é parte no processo, não integrando a relação jurídica processual. Portanto, recolhidas as custas, defiro somente a pesquisa de bens, por meio dos sistemas Renajud e Infojud. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), PRISCILA APARECIDA NUNES SANTOS WINGETER LIMA (OAB 374533/SP)

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Flavio Silva Lopes De Almeida x Condominio Vila Nova De Gaia A E B e outros

ID: 257183044

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-14.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA A E B GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001648-14.2023.5.02.0712 : FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA : GUARDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001648-14.2023.5.02.0712 : FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA : GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59460fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. PRISCILA PEREZ CASTRO DESPACHO Vistos, ID 550fc8c: Ciência ao autor. Indique o exequente os meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. O requerimento de penhora de veículo deverá vir acompanhado da indicação da exata localização do bem. Tratando-se de requerimento de penhora de imóvel, o exequente deverá indicar o “id” da certidão de matrícula ou do título aquisitivo (escritura pública, homologação de partilha, sentença, compromisso irretratável de venda e compra etc.), bem como a fração ideal pertencente aos executados. Em qualquer dos casos, deverá o exequente, ainda, informar a qualificação e endereço de todos os proprietários, terceiros interessados e, quando for imóvel o bem indicado, dos respectivos cônjuges. A Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI constitui mero indicativo da titularidade do imóvel, não servindo de sucedâneo ao título aquisitivo. Inviável, portanto, a penhora de imóvel apenas com base em tal declaração. Na hipótese de haver penhora averbada na matrícula do imóvel, o exequente deverá diligenciar junto ao correspondente processo a fim de verificar se houve arrematação, há leilão iminente ou, ao menos, se a penhora subsiste, bem como a viabilidade da realização da penhora no rosto dos autos. Atente-se a parte para a vedação ao excesso de penhora. Fica expressamente ciente quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, referente à prescrição intercorrente. No silêncio, sobreste-se o feito, independentemente de nova intimação. Ciência de que a reiteração de meios já adotados ou indeferidos ensejará o sobrestamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA

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Flavio Silva Lopes De Almeida x Condominio Vila Nova De Gaia A E B e outros

ID: 257183055

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-14.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA A E B GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001648-14.2023.5.02.0712 : FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA : GUARDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001648-14.2023.5.02.0712 : FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA : GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59460fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. PRISCILA PEREZ CASTRO DESPACHO Vistos, ID 550fc8c: Ciência ao autor. Indique o exequente os meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. O requerimento de penhora de veículo deverá vir acompanhado da indicação da exata localização do bem. Tratando-se de requerimento de penhora de imóvel, o exequente deverá indicar o “id” da certidão de matrícula ou do título aquisitivo (escritura pública, homologação de partilha, sentença, compromisso irretratável de venda e compra etc.), bem como a fração ideal pertencente aos executados. Em qualquer dos casos, deverá o exequente, ainda, informar a qualificação e endereço de todos os proprietários, terceiros interessados e, quando for imóvel o bem indicado, dos respectivos cônjuges. A Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI constitui mero indicativo da titularidade do imóvel, não servindo de sucedâneo ao título aquisitivo. Inviável, portanto, a penhora de imóvel apenas com base em tal declaração. Na hipótese de haver penhora averbada na matrícula do imóvel, o exequente deverá diligenciar junto ao correspondente processo a fim de verificar se houve arrematação, há leilão iminente ou, ao menos, se a penhora subsiste, bem como a viabilidade da realização da penhora no rosto dos autos. Atente-se a parte para a vedação ao excesso de penhora. Fica expressamente ciente quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, referente à prescrição intercorrente. No silêncio, sobreste-se o feito, independentemente de nova intimação. Ciência de que a reiteração de meios já adotados ou indeferidos ensejará o sobrestamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA A E B - GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME

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Glauciane Pompeo x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 329094961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-08.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE POMPEO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001648-08.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GLAUCIANE POMPEO RECLAMADO: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001648-08.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GLAUCIANE POMPEO RECLAMADO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51bf7ed proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, diante do pedido de antecipação da tutela formulado pela(o) reclamante, tendo a reclamante juntado o aviso prévio (ID. bd5f493) e a CTPS (ID. ae4bf26 ) onde consta a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja, 09/02/2025. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. >> Decisão com Força de Alvará << Diante dos documentos juntados aos autos com a peça inicial, em especial o Aviso Prévio, suficientes à comprovação da dispensa sem justa causa, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, defiro a tutela antecipada de urgência pretendida, para autorizar a liberação do FGTS depositado. RECLAMANTE/FAVORECIDO(A): GLAUCIANE POMPEO - PIS: 121.70517.09-1e CPF nº 106.565.088-41. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais, para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao(à) favorecido(a), ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) reclamante, acrescida de juros e correção monetária. CUMPRA-SE sob as penas da lei. Obs.: A validade do documento poderá ser certificada junto ao sítio eletrônico desta Justiça do Trabalho (http://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) Intime-se a(o) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Após, aguarde-se a audiência já designada. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIANE POMPEO

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Glauciane Pompeo x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 329094977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-08.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE POMPEO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001648-08.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GLAUCIANE POMPEO RECLAMADO: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001648-08.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GLAUCIANE POMPEO RECLAMADO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51bf7ed proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, diante do pedido de antecipação da tutela formulado pela(o) reclamante, tendo a reclamante juntado o aviso prévio (ID. bd5f493) e a CTPS (ID. ae4bf26 ) onde consta a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja, 09/02/2025. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. >> Decisão com Força de Alvará << Diante dos documentos juntados aos autos com a peça inicial, em especial o Aviso Prévio, suficientes à comprovação da dispensa sem justa causa, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, defiro a tutela antecipada de urgência pretendida, para autorizar a liberação do FGTS depositado. RECLAMANTE/FAVORECIDO(A): GLAUCIANE POMPEO - PIS: 121.70517.09-1e CPF nº 106.565.088-41. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais, para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao(à) favorecido(a), ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) reclamante, acrescida de juros e correção monetária. CUMPRA-SE sob as penas da lei. Obs.: A validade do documento poderá ser certificada junto ao sítio eletrônico desta Justiça do Trabalho (http://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) Intime-se a(o) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Após, aguarde-se a audiência já designada. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Processo nº 1017297-17.2024.4.01.4100

ID: 325282465

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017297-17.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA ALMEIDA COSTA

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ALLAN ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1017297-17.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: GERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1017297-17.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: GERSON DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN ALMEIDA COSTA - RO10011 e AMANDA ALMEIDA COSTA - RO13631 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizados por Gerson da Silva Junior, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, distribuídos por dependência à execução fiscal movida contra Geraldo Primo de Oliveira, nos autos do processo n. 1001648-80.2022.4.01.4100, em trâmite na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO, com pedido liminar para retirada das restrições judiciais de penhora e circulação junto ao Detran/RO e ao sistema RENAJUD. Requereu a gratuidade da justiça. O embargante alegou ter adquirido, em 15/05/2023, o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, placa NDS0E67, por meio de procuração pública outorgada por Geraldo Primo de Oliveira, com quem celebrou o negócio jurídico. Informou que não havia, à época, qualquer restrição judicial sobre o bem e que a transferência documental ficou postergada por conveniência, a fim de ser realizada junto com o pagamento do IPVA. Alegou ainda que o veículo estava registrado em nome de terceira pessoa (Maria de Jesus Soares), razão pela qual seriam necessárias duas transferências. A penhora judicial sobre o veículo foi determinada em 05/09/2024, após a suposta data de aquisição. Deferida a tutela de urgência, determinando a retirada da restrição de transferência do veículo. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 2158598423). O IBAMA apresentou impugnação aos embargos de terceiro (ID 2170913430). Inicialmente, impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve efetiva transferência do veículo no prazo legal, conforme o art. 233 do CTB, e que não há prova do pagamento pelo bem. Argumenta ainda que o preenchimento do recibo não é suficiente para afastar a obrigação legal de comunicar a venda ao DETRAN, conforme o art. 134 do CTB. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminar – Gratuidade da Justiça O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ao impugnar os embargos de terceiro, formulou pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, anteriormente deferido ao embargante. Alega, para tanto, que o autor não comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica. No entanto, razão não lhe assiste. No presente caso, o IBAMA não trouxe aos autos quaisquer documentos ou indícios concretos da capacidade financeira capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo embargante e admitida por este Juízo na decisão de ID 2158598423 como suficiente ao deferimento do benefício. À falta de outros elementos que conduzam ao reconhecimento da ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, afasto a preliminar suscitada pelo IBAMA e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao embargante. Mérito Os embargos de terceiro têm previsão no art. 674 do Código de Processo Civil, cujo objetivo é proteger a posse ou a propriedade de bens de terceiro que tenham sido atingidos por atos de constrição judicial em processo do qual não fazem parte. Para sua procedência, exige-se a comprovação de qualidade de terceiro em relação à execução; existência de posse ou propriedade legítima do bem constrito; e anterioridade da aquisição em relação à constrição. No presente caso, não há controvérsia quanto à condição do embargante como terceiro, tampouco quanto à data da restrição no sistema RENAJUD, ocorrida em 05/09/2024, no processo de execução fiscal movido pelo IBAMA contra Geraldo Primo de Oliveira (autos n. 1001648-80.2022.4.01.4100). O cerne da controvérsia reside na efetiva comprovação da aquisição do veículo antes da constrição judicial pelo ora embargante. Alega o embargante ter adquirido o automóvel FIAT/SIENA ATTRACTIVE 1.4, placa NDS0E67, em 15/05/2023, mediante acordo firmado com o executado Geraldo Primo de Oliveira. Contudo, a única prova documental apresentada para sustentar essa alegação é procuração pública datada da mesma data, 15/05/2023, na qual o outorgante confere ao ora embargante poderes para alienar o veículo a terceiros ou a si próprio, pelo valor de R$ 38.000,00. Todavia, não foi juntado qualquer recibo, comprovante bancário, contrato de compra e venda ou qualquer outro elemento idôneo que evidenciasse o efetivo pagamento do preço. Tampouco há nos autos documentação que comprove a tradição do bem – como certificado de registro preenchido e assinado, comunicação de venda ou declaração de posse exercida desde então. Friso, não há qualquer prova de que o embargante efetivamente exercesse posse direta ou habitual sobre o bem, não se encontrando nos autos fotografias, testemunhos, boletos de manutenção, seguro, abastecimento ou qualquer outra evidência de uso regular. Embora não se exija o registro da transferência no DETRAN como única forma de comprovação da aquisição, indispensável seria a prova da tradição, forma de aquisição da propriedade móvel, e o pagamento, o que não ocorreu neste caso. Sobre o tema, decidiu o TRF da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente o pedido autoral mantendo hígida a penhora sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, Renavam 13226093. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da legalidade da penhora recaída sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, RenaVam 13226093, nos autos da execução nº 633-47.2013.4.01.3506. 3. É entendimento assente na jurisprudência que a transmissão da propriedade de automóvel ocorre com a tradição e prescinde do registro de alienação no órgão de trânsito pertinente. Com efeito, segundo já decidiu o STJ, o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (REsp no 599.6201RS, i a T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). 4 Na espécie, encontra-se colacionada uma procuração pública apenas, documento que não é hábil a comprovar a compra e venda do veículo na data em que se pretende, mormente por sua validade de apenas 6 (seis) meses. 5. O instrumento procuratório não está acompanhado de recibo de pagamento ou DUT preenchido, o que revela a inexistência de efetiva alienação. O embargante não fez qualquer prova acerca do efetivo exercício da posse do bem, limitando-se a juntar o instrumento procuratório já tantas vezes referido. 6. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1, Quinta Turma, AC 0003061-94.2016.4.01.3506, PJe 28/05/2025) (grifei) Registre-se, ainda, que transcorreu período superior a um ano entre a alegada aquisição (15/05/2023) e a efetivação restrição no sistema RENAJUD (05/09/2024), o que supera o fato gerador anual do IPVA. Tal lapso é incompatível com a justificativa oferecida pelo embargante, de que teria optado por postergar a transferência para evitar encargos desnecessários. O argumento não se sustenta diante da realidade do calendário tributário estadual, o qual prevê exigibilidade do tributo anualmente. III - Dispositivo Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e nas custas processuais, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos Autos da execução fiscal n. 1001648-80.2022.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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