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Felipe Sampaio Pedreira x Ikki Sushi Ltda e outros

ID: 326662097

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-54.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SAMPAIO PEDREIRA

Polo Passivo:

IKKI SUSHI LTDA ROBERTO INACIO PETRONILO 38525095800

Notificação

Advogados:

SANTIAGO MENDES CORTES

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ROBERTA AMNERIS SHERMAN BERETTA DE CASTRO

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FERNANDO SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-54.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FELIPE SAMPAIO PEDREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-54.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FELIPE SAMPAIO PEDREIRA RECLAMADO: ROBERTO INACIO PETRONILO 38525095800 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8183c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica oposto pelo(a) reclamante #id:7b5358f. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Incluam-se os suscitados no polo passivo, citando-o(s) para contestação do incidente, bem como para requerer(em) as provas cabíveis, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, quais sejam: ROBERTO INACIO PETRONILO, NACIONALIDADE BRASILEIRO, CPF nº. 385.250.958-00, RG nº. 35.028.740-5 – SSP/SP, RESIDENTE À RUA JOSE DE MAGALHAES, nº. 22, VILA CLEMENTINO, SÃO PAULO/SP, CEP: 04026-090. A(s) intimação(ões) deverá(ão) ser efetivadas pelos Correios, com pedido de comprovação de entrega (AR). Decorrido o prazo, intime-se o(a) suscitante para réplica em quinze dias. Após, venham conclusos para apreciação do incidente. Nos termos do art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o feito permanecerá suspenso até julgamento do incidente. Indefiro eventuais pedidos de tutela antecipada. Citem-se os suscitados. Intime-se o(a) suscitante. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SAMPAIO PEDREIRA

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Fernanda Vieira De Souza x Luiz Daniel Muniz Da Silva e outros

ID: 326792067

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001657-55.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001657-55.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: FERNANDA VIEIRA DE SOUZ…

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Benicio Agudo Lopes x Sociedade Beneficente De Assistência Aos Servidores Públicos - Sase

ID: 328061174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000132-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO AGUDO LOPES

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - SASE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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LUANA FERNANDES D'AVILA IBANEZ

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Processo 0000132-84.2025.8.26.0615 (processo principal 1001657-55.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Benicio Agudo Lopes - Sociedade Beneficente de Assistênc…

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Petronio Araujo e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 329416701

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-45.2015.5.02.0715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO ARAUJO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA

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KARIN BARRIQUELLO GEANNACCINI

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ORLANDO BARRIQUELLO

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001657-45.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: PETRONIO ARAUJO RECLAMAD…

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Petronio Araujo e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 329416707

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-45.2015.5.02.0715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO ARAUJO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA

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KARIN BARRIQUELLO GEANNACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BARRIQUELLO

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001657-45.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: PETRONIO ARAUJO RECLAMAD…

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Rafael Afonso Da Silva x Spiecapag Intech Construcao E Montagem Ltda

ID: 328627030

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001657-86.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Daiana Da Silva Guilhermino x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328627505

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001657-35.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA GUILHERMINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Pauta de Julgamento

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Comercio De Doces Butterfly Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 324420714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-82.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SHINTATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c47aa proferida nos autos. ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ANA PAULA SCUDELER (SP346615) DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA GILBERTO SHINTATE (SP257647) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 5102a3c comprova o recolhimento, pela reclamada, do valor das custas processuais, no importe de R$ 400,00. Com a inversão do ônus da sucumbência (id 164eddd), as custas, antes calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00 - id 9296d9f), foram fixadas pelo Regional sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 434,66 - id 164eddd). Essa alteração na base de cálculo implicou o acréscimo previsto na Súmula 25, II, do TST. Portanto, ainda que o ressarcimento somente viesse a ser exigido ao final - mesmo assim, se mantida a sucumbência do reclamante -, o valor recolhido pela ré, a título de custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (id 5102a3c), não basta à cognição extraordinária. Ausente, pois, o recolhimento do complemento das custas processuais (R$ 34,66), impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista (id 0459a97) interposto, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE REVERSÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SDBI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, a reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, o qual foi desprovido, recolheu custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Interposto recurso de revista a este Tribunal, a Primeira Turma lhe deu provimento e, por conseguinte, arbitrou "custas pela autora, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". A reclamante, que não é beneficiária da gratuidade de Justiça, ante a ausência de qualquer pedido nesse sentido, interpôs recurso de embargos e recurso extraordinário, tendo recolhido, contudo, apenas as custas referentes a este último, deixando de recolher as custas processuais decorrentes da inversão do ônus sucumbencial, arbitradas pela Turma no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais, deduzido o montante já recolhido pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário, correspondem a R$ 800,00 (oitocentos reais). Nesse contexto, está-se diante de hipótese de ausência do preparo, e não de sua insuficiência, o que torna inaplicável ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual , "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Com efeito, o não recolhimento das custas complementares arbitradas por Turma desta Corte em razão da inversão do ônus da sucumbência configura ausência total de recolhimento das custas processuais, e não mero recolhimento insuficiente, sendo incabível a intimação da parte e a concessão de prazo para a regularização de que trata o artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-RR-11592-36.2014.5.01.0054, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021, sublinhou-se). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA

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Comercio De Doces Butterfly Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 324420732

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-82.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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GILBERTO SHINTATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c47aa proferida nos autos. ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ANA PAULA SCUDELER (SP346615) DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA GILBERTO SHINTATE (SP257647) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 5102a3c comprova o recolhimento, pela reclamada, do valor das custas processuais, no importe de R$ 400,00. Com a inversão do ônus da sucumbência (id 164eddd), as custas, antes calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00 - id 9296d9f), foram fixadas pelo Regional sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 434,66 - id 164eddd). Essa alteração na base de cálculo implicou o acréscimo previsto na Súmula 25, II, do TST. Portanto, ainda que o ressarcimento somente viesse a ser exigido ao final - mesmo assim, se mantida a sucumbência do reclamante -, o valor recolhido pela ré, a título de custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (id 5102a3c), não basta à cognição extraordinária. Ausente, pois, o recolhimento do complemento das custas processuais (R$ 34,66), impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista (id 0459a97) interposto, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE REVERSÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SDBI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, a reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, o qual foi desprovido, recolheu custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Interposto recurso de revista a este Tribunal, a Primeira Turma lhe deu provimento e, por conseguinte, arbitrou "custas pela autora, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". A reclamante, que não é beneficiária da gratuidade de Justiça, ante a ausência de qualquer pedido nesse sentido, interpôs recurso de embargos e recurso extraordinário, tendo recolhido, contudo, apenas as custas referentes a este último, deixando de recolher as custas processuais decorrentes da inversão do ônus sucumbencial, arbitradas pela Turma no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais, deduzido o montante já recolhido pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário, correspondem a R$ 800,00 (oitocentos reais). Nesse contexto, está-se diante de hipótese de ausência do preparo, e não de sua insuficiência, o que torna inaplicável ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual , "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Com efeito, o não recolhimento das custas complementares arbitradas por Turma desta Corte em razão da inversão do ônus da sucumbência configura ausência total de recolhimento das custas processuais, e não mero recolhimento insuficiente, sendo incabível a intimação da parte e a concessão de prazo para a regularização de que trata o artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-RR-11592-36.2014.5.01.0054, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021, sublinhou-se). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 0000625-65.2025.8.26.0452

ID: 309912389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000625-65.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

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LEANDRO CAPATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Púb… Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - A.F.S. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito c/c pedido de trancamento parcial da ação penal apresentado por incidente em dependência aos autos de nº 1001657-25.2024.8.26.0452. Narra a inicial, em síntese, que a denúncia não indica qualquer vínculo direto ou constante entre o recorrente e os demais denunciados, tampouco demonstra a estabilidade, permanência ou divisão de tarefas típica das organizações criminosas. Aponta a a ausência de elementos configuradores do delito de organização criminosa. Nessa conformidade, pleiteia o autor pela reforma da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se o trancamento parcial da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, por manifesta ausência de materialidade delitiva. Instado a se manifestar, o Parquet requereu, em síntese, que o recurso não seja conhecido, mantendo-se a decisão que recebeu a denúncia (páginas 30/38). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De saída, observo ser o recurso tempestivo contra a decisão a qual se insurge. Todavia, diferentemente do pleiteado, o recurso não pode ser recebido, por não se amoldar às hipóteses de cabimento do rol taxativo insculpidas no art. 581 do CPP. É de se anotar que a irresignação apresentada tem por objetivo principal a reforma da decisão recorrida, reconhecendo a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, implicando, portanto, na rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, III do CPP. Nesse ponto, observa-se que não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a denúncia e tampouco quanto decisão que ratifica tal recebimento, visto que não há tal hipótese de cabimento no rol taxativo do art. 581 do CPP. Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVSTA NO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 581, do Código de Processo Penal. 2. Recebimento da denúncia x recurso em sentido estrito. O inciso I, do mencionado art. 581, prevê a possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, porém inexiste possibilidade de ampliação para a decisão de recebimento da peça acusatória. É certo que, por meio de interpretação extensiva, também é possível interpor recurso contra a decisão que não aceita o aditamento à denúncia ou à queixa. No entanto, devido ao princípio da legalidade estrita e ao próprio princípio do devido processo legal, não é permitido, por interpretação analógica, utilizar um recurso específico quando a lei não o prevê para aquela situação concreta. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.819 .339/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 26/5/2020 - DJe de 4/6/2020; AgRg no REsp 1 .699.071/BA - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 4/9/2018 - DJe de 14/9/2018; AgRg no AREsp 1.122.396/MG Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma j. 24/4/2018 - DJe de 11/5/2018 e RMS 46.036/PE - Rel. Min. Gurgel de Faria - Quinta Turma - j. 4/12/2014 - DJe de 15/12/2014) e do TJSP (RESE 0001548-61.2023.8 .26.0032 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal j. 10/05/2023 Dje 10/05/2023 e RESE 0012213-53.2021.8.26 .0050 - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. 21/06/2021 - Dje 21/06/2021) . 3. Recurso em sentido estrito não conhecido. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 00018126320228260210 Guaíra, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); Recurso em sentido estrito Intempestividade Inocorrência Recurso interposto dentro do prazo legal Preliminar do Ministério Público rejeitada; Recurso em sentido estrito Efeito suspensivo Concessão Não cabimento Recurso que, pela sua própria natureza jurídica, não possui esse efeito Preliminar da Defesa rejeitada; Recurso em sentido estrito Interposição contra decisão que rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia Não cabimento Hipótese não prevista no art. 581, do Código de Processo Penal Rol taxativo Recurso não conhecido; Recurso em sentido estrito Prescrição antecipada Reconhecimento pela possível pena a ser imposta ao réu Impossibilidade Entendimento jurisprudencial dominante Recurso improvido. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001607-35.2023.8.26.0457; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024); RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Trancamento da ação penal por ausência de justa causa Insurgência contra o recebimento da denúncia ofertada contra o recorrente Hipótese não abarcada pelo rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001520-68.2023.8.26.0299; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023); Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Inconformismo com a decisão que recebeu denúncia contra o recorrente. Inadmissibilidade da via recursal. Hipótese não abarcada pelo art. 581 do Código de Processo Penal. Precedente desta C. Câmara. Recuso não conhecido. (TJ-SP - RSE: 00015486120238260032 Araçatuba, Relator.: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/05/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/05/2023); Recurso em sentido estrito Decisão que, não acolhendo alegação de litispendência/coisa julgada, ratifica recebimento da denúncia Descabimento de recurso em sentido estrito Não conhecimento O recurso em sentido estrito possui hipóteses de cabimento previstas em rol taxativo, constante dos incisos do art. 581 do CPP. A ratificação do recebimento de denúncia, diante do não acolhimento de alegação de litispendência/coisa julgada suscitada em sede de resposta à acusação, por não estar prevista no referido rol, por óbvio, não pode ser atacada pelo meio recursal em questão. (TJ-SP - RSE: 00058943420228260309 SP 0005894-34.2022.8.26.0309, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/08/2022). Nessa conformidade, não há hipótese legal autorizadora do recurso interposto. Para além de tal fato, compulsando os autos, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte interessada confundem-se com o mérito da demanda e só poderiam ser elucidadas justamente na audiência de instrução, sob o crivo do contraditório. Logo, tecer ulteriores considerações sobre o mérito no bojo dessa decisão seria atropelar a marcha processual. Assentes tais premissas, DEIXO DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Com o decurso do prazo, na ausência de irresignações, arquive-se o presente incidente. No mais, prossiga-se nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP)

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