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"1001683-03.2024.8.26.0394" - Resultados da Busca – Página 76 de 84

John Clayton Ferreira De Jesus x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 257420945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-38.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001683-38.2022.5.02.0702 : JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS : GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001683-38.2022.5.02.0702 : JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 129afb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, NÃO CONHECER das contrarrazões protocolizadas pela 1ª reclamada, sob ID. ae34d5b, diante da preclusão consumativa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a determinação de limitação dos valores da condenação àqueles apontados na inicial. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença proferida na origem, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas." SAO PAULO, 15 de abril de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de sobrestamento nos termos do art. 11-A da CLT. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido ao reclamante, concede-se à reclamada o prazo de 08 dias para contestarem os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 1002233-40.2025.8.11.0051

ID: 308444070

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002233-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, des… Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, desde logo oferecendo os documentos pertinentes e, também, arrolando as testemunhas que lhe interessar. Veja: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” O mesmo diploma processual vincula o deferimento dos embargos, com a consequente expedição do mandado de manutenção ou de restituição, à comprovação, ainda que sumária, da posse ou da propriedade do embargante. Nas letras da lei: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Impõe-se, então, a análise das alegações da Embargante, justamente para que se verifique o atendimento aos aludidos requisitos legais. Pois bem. Da análise dos autos apensos, de número 1001683-45.2025.8.11.0051, não se verificou nenhuma ordem que pudesse afetar bens do executado ou, mais importante, da Embargante. Encerrou-se, na execução, a fase de citação, tendo já decorrido o prazo para oposição de embargos ou para o pedido de parcelamento da dívida. Em razão dessas particularidades, a Embargante opôs os presentes embargos como medida preventiva a alguma constrição que, porventura, pudesse afetá-la em razão do processamento da execução. Tal prevenção, segundo afirmou, seria autorizada pelo art. 674 do CPC, na parte em que confere direito de ação também em face de “ameaça de constrição”. Ao menos no meu sentir, e já antecipando a devida vênia, a mera possibilidade teórica de, na execução, prolatar-se decisão que imponha alguma constrição à Embargante não autoriza o manejo de embargos de terceiro. Socorre tal entendimento a própria redação do art. 674 do CPC, ao autorizar o pedido de desfazimento de ameaça de constrição por parte daquele que tenha “direito incompatível com o ato constritivo”. Veja: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim é que, embora se admita a oposição de embargos preventivos, impõe-se que haja já decisão concreta que revele possível constrição a direito do embargante. A contrario sensu, sem que se profira a ordem de constrição, não nasce risco contra o qual se opõem os embargos. Qualquer que seja o objeto dos embargos, se em razão de constrição efetiva ou de mera ameaça dela, impõe-se que haja já decisão judicial. A ameaça, portanto, deve advir dessa decisão, e não da mera possibilidade de sua prolação. Por outro lado, os pedidos aduzidos pela Embargante não se limitam a uma proteção preventiva contra decisão futura. Diferentemente, incluem, ainda, “reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado” (id. 197710067, p. 9). A cumulação tem razão de ser: nos termos do art. 1.649 do Código Civil, a falta de autorização do cônjuge, sendo hipótese de anulabilidade, fica a depender de ação anulatória específica, ajuizada em até dois anos depois do encerramento da sociedade conjugal. Ocorre que, no caso dos autos, a execução apensa tem sustentação em cédula de crédito bancário emitida pela executada e avalizada pelo Sr. VORLEI. E, em relação a tais títulos de crédito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se faz necessária a outorga uxória. Veja o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.725.638/SP: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio.” No mesmo sentido, o acórdão prolatado na Apelação Cível 0010438-56.2017.8.11.0051, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: “Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada.” Assim, em que pese a alegada fraude na aposição da assinatura da Embargante, a desnecessidade da outorga uxória para o aval em cédula de crédito bancário não impede que os atos expropriatórios alcancem patrimônio exclusivo do avalista. Evidentemente, os atos de expropriação não haverão de afetar a Embargante, que não figura no polo passivo da execução, exceto se a penhora recair sobre bens comuns indivisíveis do casal, caso em que a meação da Parte recairá sobre o valor da expropriação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Decido. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos de Terceiro, também para a análise do pedido de invalidação feito pela Embargante. INDEFIRO o pedido liminar, sem a cominação de óbice à penhora também dos bens do avalista, Sr. VORLEI. JUNTE-SE cópia da presente decisão nos autos da Execução 1001683-45.2025.8.11.0051. Sem prejuízo, CITE-SE a Embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002233-40.2025.8.11.0051

ID: 308822489

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002233-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, des… Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, desde logo oferecendo os documentos pertinentes e, também, arrolando as testemunhas que lhe interessar. Veja: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” O mesmo diploma processual vincula o deferimento dos embargos, com a consequente expedição do mandado de manutenção ou de restituição, à comprovação, ainda que sumária, da posse ou da propriedade do embargante. Nas letras da lei: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Impõe-se, então, a análise das alegações da Embargante, justamente para que se verifique o atendimento aos aludidos requisitos legais. Pois bem. Da análise dos autos apensos, de número 1001683-45.2025.8.11.0051, não se verificou nenhuma ordem que pudesse afetar bens do executado ou, mais importante, da Embargante. Encerrou-se, na execução, a fase de citação, tendo já decorrido o prazo para oposição de embargos ou para o pedido de parcelamento da dívida. Em razão dessas particularidades, a Embargante opôs os presentes embargos como medida preventiva a alguma constrição que, porventura, pudesse afetá-la em razão do processamento da execução. Tal prevenção, segundo afirmou, seria autorizada pelo art. 674 do CPC, na parte em que confere direito de ação também em face de “ameaça de constrição”. Ao menos no meu sentir, e já antecipando a devida vênia, a mera possibilidade teórica de, na execução, prolatar-se decisão que imponha alguma constrição à Embargante não autoriza o manejo de embargos de terceiro. Socorre tal entendimento a própria redação do art. 674 do CPC, ao autorizar o pedido de desfazimento de ameaça de constrição por parte daquele que tenha “direito incompatível com o ato constritivo”. Veja: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim é que, embora se admita a oposição de embargos preventivos, impõe-se que haja já decisão concreta que revele possível constrição a direito do embargante. A contrario sensu, sem que se profira a ordem de constrição, não nasce risco contra o qual se opõem os embargos. Qualquer que seja o objeto dos embargos, se em razão de constrição efetiva ou de mera ameaça dela, impõe-se que haja já decisão judicial. A ameaça, portanto, deve advir dessa decisão, e não da mera possibilidade de sua prolação. Por outro lado, os pedidos aduzidos pela Embargante não se limitam a uma proteção preventiva contra decisão futura. Diferentemente, incluem, ainda, “reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado” (id. 197710067, p. 9). A cumulação tem razão de ser: nos termos do art. 1.649 do Código Civil, a falta de autorização do cônjuge, sendo hipótese de anulabilidade, fica a depender de ação anulatória específica, ajuizada em até dois anos depois do encerramento da sociedade conjugal. Ocorre que, no caso dos autos, a execução apensa tem sustentação em cédula de crédito bancário emitida pela executada e avalizada pelo Sr. VORLEI. E, em relação a tais títulos de crédito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se faz necessária a outorga uxória. Veja o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.725.638/SP: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio.” No mesmo sentido, o acórdão prolatado na Apelação Cível 0010438-56.2017.8.11.0051, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: “Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada.” Assim, em que pese a alegada fraude na aposição da assinatura da Embargante, a desnecessidade da outorga uxória para o aval em cédula de crédito bancário não impede que os atos expropriatórios alcancem patrimônio exclusivo do avalista. Evidentemente, os atos de expropriação não haverão de afetar a Embargante, que não figura no polo passivo da execução, exceto se a penhora recair sobre bens comuns indivisíveis do casal, caso em que a meação da Parte recairá sobre o valor da expropriação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Decido. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos de Terceiro, também para a análise do pedido de invalidação feito pela Embargante. INDEFIRO o pedido liminar, sem a cominação de óbice à penhora também dos bens do avalista, Sr. VORLEI. JUNTE-SE cópia da presente decisão nos autos da Execução 1001683-45.2025.8.11.0051. Sem prejuízo, CITE-SE a Embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001683-18.2025.8.26.0604

ID: 316550699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001683-18.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-18.2025.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - P. 57/59: Considerando que a ré ainda não foi citada, e com esteio no art. … Processo 1001683-18.2025.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - P. 57/59: Considerando que a ré ainda não foi citada, e com esteio no art. 329, I, do CPC, recebo como emenda à inicial. Anote-se. DEFIRO a conversão desta ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Corrija-se a classe. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, recolher o complemento das custas iniciais e de citação, caso ainda não o tenha feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, e vincular as guias de custas, conforme Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com as custas recolhidas, CITE-SE para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado o arresto de bens junto ao sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso decorra o prazo sem manifestação, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Na inércia, intime-se pessoalmente com o mesmo prazo. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Israel Gomes De Lemos x Banco Gmac S/A

ID: 278370119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-70.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GOMES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001683-70.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Gomes de Lemos - Reqdo: Banco G… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001683-70.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Gomes de Lemos - Reqdo: Banco GMAC S/A - Vistos. Anoto que, às fls. 119/122, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 288). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 23/06/2025 às 14:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Graziela Aparecida Lopes Pereira e outros x Supermercado Perola De Guaianazes Ltda.

ID: 259030861

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-90.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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ROBERTO ADRIANO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001683-90.2024.5.02.0468 : GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA : SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001683-90.2024.5.02.0468 : GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA : SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1716bbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos #id:d943142 e #id:278c4ff Ante os termos das petições das partes, fica retificada a Ata de Audiência lavrada em 14 de abril de 2025, ID 629ea80, no que tange a data da dissolução contratual. Desta forma, onde se lê: "A reclamada procederá a baixa na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar a data de 14/04/2024 como dissolução contratual." Leia-se: "A reclamada procederá a baixa na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar a data de 14/04/2025 como dissolução contratual." E, onde se lê: A requerimento das partes, a presente ata têm força de alvarás perante a CEF e Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e Seguro Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A reclamada se responsabiliza pelo que estiver depositado. A análise dos requisitos da concessão dos benefícios será realizada pelo órgão competente. "GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA CPF : 390.064.358-05 PIS: 141.35430.34-8 Data de admissão: 19/11/2013 Data de demissão: 14/04/2024 Empregador: SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA. CNPJ: 09.353.868/0001-40 Modalidade rescisória: sem justa causa. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS.". Leia-se: "GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA CPF : 390.064.358-05 PIS: 141.35430.34-8 Data de admissão: 19/11/2013 Data de demissão: 14/04/2025 Empregador: SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA. CNPJ: 09.353.868/0001-40 Modalidade rescisória: sem justa causa. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS.". As demais informações permanecem inalteradas. Nada Mais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA

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Graziela Aparecida Lopes Pereira e outros x Supermercado Perola De Guaianazes Ltda.

ID: 259030864

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-90.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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ROBERTO ADRIANO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001683-90.2024.5.02.0468 : GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA : SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001683-90.2024.5.02.0468 : GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA : SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1716bbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos #id:d943142 e #id:278c4ff Ante os termos das petições das partes, fica retificada a Ata de Audiência lavrada em 14 de abril de 2025, ID 629ea80, no que tange a data da dissolução contratual. Desta forma, onde se lê: "A reclamada procederá a baixa na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar a data de 14/04/2024 como dissolução contratual." Leia-se: "A reclamada procederá a baixa na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar a data de 14/04/2025 como dissolução contratual." E, onde se lê: A requerimento das partes, a presente ata têm força de alvarás perante a CEF e Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e Seguro Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A reclamada se responsabiliza pelo que estiver depositado. A análise dos requisitos da concessão dos benefícios será realizada pelo órgão competente. "GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA CPF : 390.064.358-05 PIS: 141.35430.34-8 Data de admissão: 19/11/2013 Data de demissão: 14/04/2024 Empregador: SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA. CNPJ: 09.353.868/0001-40 Modalidade rescisória: sem justa causa. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS.". Leia-se: "GRAZIELA APARECIDA LOPES PEREIRA CPF : 390.064.358-05 PIS: 141.35430.34-8 Data de admissão: 19/11/2013 Data de demissão: 14/04/2025 Empregador: SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA. CNPJ: 09.353.868/0001-40 Modalidade rescisória: sem justa causa. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS.". As demais informações permanecem inalteradas. Nada Mais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA.

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Viacao Cometa S A x Renee Da Silva

ID: 258937586

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001683-06.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIACAO COMETA S A

Polo Passivo:

RENEE DA SILVA

Notificação

Advogados:

INEZ MAIA VALENTIM

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PAULA CALADO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001683-06.2024.5.02.0011 : VIACAO COMETA S A : RENEE DA SILVA DESTINATÁRIO: VIACAO COMETA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001683-06.2024.5.02.0011 : VIACAO COMETA S A : RENEE DA SILVA DESTINATÁRIO: VIACAO COMETA S A ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "SALA 05": 05/05/2025 13:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência de conciliação redesignada na Reclamação Pré-Processual supra identificada, na sala de audiências virtual do CEJUSC - Ruy Barbosa, na data de 05/05/2025 13:00. Conforme as disposições ATO GP/VPA/CR N.1/2022 do TRT da 2ª Região, não há apresentação de defesa na Reclamação Pré-Processual em dissídios individuais de trabalho (art. 7º), sendo um procedimento de jurisdição voluntária em que os interessados são intimados para participar de audiências de conciliação visando a solução consensual de disputas. O não comparecimento à audiência de conciliação agendada poderá ensejar a extinção e o arquivamento do procedimento, a critério do magistrado supervisor do CEJUSC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO COMETA S A

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Eberson Batista Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 320998320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-38.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TALINE LUCIANI RIBEIRO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista d… Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a devolução do veículo apreendido nos autos principais ou o pagamento do valor de mercado equivalente, descontados os débitos pendentes, nos termos do v. acórdão de fls. 354/360 dos autos principais. O exequente apontou como valor devido, na exordial, a quantia de R$ 65.394,97. A fls. 137/140, a parte executada informou a venda extrajudicial do veículo e a fls. 153/163 apresentou impugnação. Arguiu, em suma, excesso de execução, afirmando que o valor da tabela Fipe do veículo para a data de sua alienação era de R$ 40.302,00, bem como que o exequente indevidamente fez incidir multa de 10% e honorários advocatícios, além de apontar incorreção na forma de cálculo da correção monetária e juros de mora. Indicou o valor do débito em R$ 43. 564,65, do qual deve ser descontada a quantia de R$ 23.394,75, referente às parcelas em aberto do contrato e financiamento, totalizando o valor devido de R$ 20.169,90. Ainda, sustentou que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que houve equívoco no cálculo dos honorários sucumbenciais, que deveriam incidir sobre o valor da causa e não sobre o valor da tabela Fipe. Em resposta à impugnação [fls. 171/180], o exequente concordou com o valor atribuído pelo executado ao veículo com o valor indicado da tabela Fipe - R$ 40.302,00, refutando as demais alegações. Na oportunidade, requereu a aplicação da multa do artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69. A instituição financeira alegou que a multa contina no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69 refere-se a hipóteses em que a ação de Busca e Apreensão for julgada improcedente, não sendo o caso da ação principal, que foi julgada extinta pela carência. É a síntese. Decido. Concordando o impugnado/exequente com o valor atribuído ao veículo [R$ 40.302,00], passo à análise das demais fundamentações da impugnação. Nos termos do v. acórdão, restou determinado ao executado, diante da extinção pela carência da ação, a devolução do veículo ou o pagamento do valor de mercado equivalente, deduzindo-se os débitos pendentes. Intimada, a instituição demandada se manifestou dentro do prazo legal, informando a alienação do bem e efetuando o depósito, como garantia do juízo, do valor indicado na petição inicial como devido. Assim não há que se falar de aplicação de multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários sucumbenciais, razão não assiste à impugnante, considerando que o v. acórdão a condenou nos honorários indicados na sentença, ou seja, 15 % sobre o valor da causa atualizado. Concernente à correção monetária e juros de mora, deve ser considerado, como data de referência a alienação do bem, tendo em vista que as partes concordaram em atribuir ao veículo o valor da tabela FIPE para essa data. Portanto, a partir de então começa a incidir a correção monetária e os juros de mora. No tocando à multa prevista no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69, com efeito, considerando-se apenas a literalidade da regra ali contida, a multa incidiria apenas nos casos de improcedência da ação. Todavia, o sentido finalístico da norma é a compensação dos prejuízos suportados pela parte que teve seu veículo indevidamente apreendido. Nesse sentido: Também é caso de incidência da multa prevista pelo art. 3º, § 6°, do Decreto-Lei nº 911/69 para caso de alienação precipitada do automóvel. Conforme é possível extrair do referido dispositivo legal, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Ainda que, em análise da literalidade da norma, a multa indicada incidiria somente nos casos em que a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, e não para os casos de extinção, sem resolução do mérito, cabe perquirir o sentido teleológico da norma, que busca a compensação dos prejuízos suportados pelo réu que tem seu veículo apreendido de forma indevida, diante da revogação da liminar de busca e apreensão. Essa solução foi adotada em julgamento de caso análogo realizado por este E. Egrégio Tribunal: Nessa medida, o caso era mesmo de extinção do processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, e por tal razão é que fica mantida a r. sentença. Não prospera o inconformismo, outrossim, no que concerne à multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 10.931/2004), cuja incidência, em termos literais, é prevista para as hipóteses em que a busca e apreensão seja julgada improcedente. A adequada compreensão do dispositivo legal, contudo, permite vislumbrar que a mens legis toma por núcleo não o fato em si da improcedência, mas sobretudo a circunstância de se ter revertido a liminar de busca e apreensão, com necessidade de restituição do bem apreendido, sem que a providência, todavia, se faça materialmente viável em função do exercício pelo autor da faculdade de venda antecipada do bem. Dita venda, em condições normais, não é ilegal, desde que superado o prazo para purgação da mora, até porque expressamente autorizada, mas de certa forma acena o legislador com pesada sanção, de caráter punitivo, caso assuma o credor fiduciário o risco da venda imediata e depois venha o julgamento a lhe desfavorável, por fato imputável a si, acarretando a necessidade de restabelecimento do status quo ante. E por julgamento desfavorável não há que se entender apenas o de improcedência, como expressamente consignado em lei, mas também o de extinção do processo sem apreciação do mérito, por razões imputáveis ao autor, como carência de ação ou eventual situação de ausência de pressupostos processuais." (TJSP; Apelação Cível 1009860-21.2022.8.26.0007; Relator: FABIO TABOSA; 29ª Câmara de Direito Privado; J. 22/10/2024). [Apelação Cível nº 0025730-83.2024.8.26.0224, 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, CLAUDIA MENGE, 23 de abril de 2025]. Assim, entendo de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução apontado, condenando o exequente no pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido, a título de honorários, observando-se a gratuidade deferida. Apresente a parte exequente planilha de débito atualizada, considerando o quanto decidido nesta oportunidade. Após, intime-se a parte executada a se manifestar. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TALINE LUCIANI RIBEIRO (OAB 442152/SP)

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Roberto Pedro Fernandes x Jose Virgilio Matteoni

ID: 297897720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005701-70.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO FERNANDES

Polo Passivo:

JOSE VIRGILIO MATTEONI

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA RIBEIRO ARO

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BRUNO FERNANDES FULLE

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0005701-70.2022.8.26.0001 (processo principal 1001683-57.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Pedro Fernandes - Jose Virgilio Matteoni - Vist… Processo 0005701-70.2022.8.26.0001 (processo principal 1001683-57.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Pedro Fernandes - Jose Virgilio Matteoni - Vistos. Fls. 266/272: não se ignora que é da própria essência do processo executivo que o credor obtenha tutela satisfativa de seu direito. A execução deve tramitar em seu benefício. Tanto é assim que o art. 824 do CPC expressamente proclama que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Porém, medidas como as que foram requeridas, de suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), retenção de passaporte e suspensão de cartão de créditos, não se destinam propriamente à expropriação de bens para satisfação do débito, mas sim à restrição de direitos com o alegado propósito de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Em outras palavras, as suspensões pretendidas com fundamento na interpretação da exequente acerca do art. 139, IV, do CPC, são medidas que não harmonizam com a finalidade da execução por quantia certa e vulneram o princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 8º do CPC. Com efeito, as medidas dessa natureza, malgrado a generalidade da previsão legal, devem guardar alguma pertinência com a tutela jurisdicional buscada por aquele que a requer. E aqui não se vislumbra esse nexo. Não há qualquer indício de que o deferimento poderá resultar na efetividade do processo executivo. O que a exequente deve procurar são os bens do devedor. Nesse sentido, aliás, tem sido o entendimento do E. Tribunal Bandeirante: AI nº 2254290-88.2016.8.26.0000 - 19ª Câmara de Direito Privado Rel.: Mario de Oliveira J.: 20/02/2017; AI nº 2254689-20.2016.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado Rel.: Thiago de Siqueira J.: 01/03/2017; AI nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Campos Mello J.: 23/02/2017; AI nº 2006228-64.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Roberto Mac Cracken J.: 23/02/2017; Agravo de Instrumento 2074676-79.2023.8.26.0000 - Relator:Maurício Fiorito; 6ª Câmara de Direito Público. J. 02/06/2023; Agravo de Instrumento 2086247-47.2023.8.26.0000; Relator Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 02/06/2023. Destaco, ainda, que o desfecho de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 e o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, de não ser inconstitucional a disposição do art. 139, IV, do CPC, não implica em autorização de medidas que, em verdade, apenas punem o devedor, sem alcançar o escopo da execução, que é a satisfação da dívida. Por tais motivos, INDEFIRO os pedidos deduzidos, devendo o exequente requerer o que entender de direito, inclusive, se insiste na expedição de ofícios ao CNSEG, SUSEP e PREVIC, em 5 dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANA RIBEIRO ARO (OAB 132996/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), BRUNO FERNANDES FULLE (OAB 246238/SP)

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