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"1001683-90.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 76 de 88

Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-47.2025.4.01.3902

ID: 317900815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-47.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO ESMERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE EVERSON CANTO DA MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1001683-47.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1001683-47.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIVALDO ESMERALDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001683-97.2025.8.26.0222

ID: 317060084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-97.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SORIA SOBREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-97.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Soria Sobreiro - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte reque… Processo 1001683-97.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Soria Sobreiro - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente/requerida, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) Se aposentado, cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal. C) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; D) Últimos 03 (três) contracheques; E) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou comprovação de isenção, a ser emitida no site da receita federal, via https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view; A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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