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Prefeitura Municipal De Itapetininga e outros x Josiane Regina De Carvalho

ID: 309286164

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-36.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

JOSIANE REGINA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDILO DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Embargante: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Embargada: Josiane Regina de Carvalho e outros - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM À REVISÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA COM BASE NA PARIDADE, OBSERVANDO-SE OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº 11.738/08 DETERMINADOS PELAS PORTARIAS MEC Nº 17/2023 E Nº 61/2024, APLICADOS AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EDIÇÃO DE QUALQUER LEI ESPECÍFICA POR PARTE DO MUNICÍPIO MAS DESDE QUE O MUNICÍPIO EFETIVAMENTE PAGUE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE AS MESMAS DIFERENÇAS. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REDISCUSSÃO DESTAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Itapetininga e outros x Simone De Moraes Ginez Alves e outros

ID: 295234699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-36.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

SIMONE DE MORAES GINEZ ALVES ZELINDA DE FATIMA NALESSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDILO DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Simone de Moraes Ginez Alves e outro - Recorrida: Zelinda de Fatima Nalesso e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM À REVISÃO DA APOSENTADORIA COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DA AUTORA À PARIDADE. OBJETO DO LITÍGIO LIMITADO AOS REAJUSTES APROVADOS POR LEI MUNICIPAL AOS SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS SERVIDORES INATIVOS. EXCLUSÃO DO OBJETO DO LITÍGIO DE EVENTUAL REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOCENTE, ESPECIALMENTE PELAS PORTARIAS DO MEC, QUE NÃO TENHA SIDO INTERNALIZADO POR QUALQUER NORMA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA OU ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS À PRETENSÃO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DELIMITAR O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - Sala 2100

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Latam Airlines Group S/A x Clécio Benedito De Moraes

ID: 296914443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-33.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

CLéCIO BENEDITO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-33.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-33.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piedade - Embargte: Latam Airlines Group S/A - Embargdo: Clécio Benedito de Moraes e outros - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM SUMA, DERA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS AUTORES RECORRENTES, FIXANDO-A EM R$ 8.000,00 PARA CADA UM. ENTENDEU-SE PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO A TODOS ELES, NÃO SOMENTE AO PAI, COMO SE HAVIA CONSIGNADO EM SENTENÇA. A EMBARGANTE INVOCA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, PELA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, E OMISSÃO POR SE TRATAR DE CULPA DE TERCEIRO, MATÉRIA ESTA QUE SEQUER ERA OBJETO RECURSAL. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Augusto Pereira Flemming (OAB: 223693/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001710-21.2025.8.26.0565

ID: 293490604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-21.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Sonia Regina Cavalcanti da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 d…

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Janilton Dos Santos Rezende x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 294000953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-98.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA EVENTUAL. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE, TEM-SE QUE SE TRATA DE VERBA EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. REFERÊNCIA FUNICIONAL R. CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA". VERBA INERENTE AO VENCIMENTO. VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Sala 2100

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Janilton Dos Santos Rezende x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 294012608

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-98.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA EVENTUAL. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE, TEM-SE QUE SE TRATA DE VERBA EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. REFERÊNCIA FUNICIONAL R. CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA". VERBA INERENTE AO VENCIMENTO. VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000316-41.2025.8.26.0453

ID: 310645312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-41.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000316-41.2025.8.26.0453 (processo principal 1001710-03.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Ferreira da Silva - Vistos. 1) Defiro a realização de diligên… Processo 0000316-41.2025.8.26.0453 (processo principal 1001710-03.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Ferreira da Silva - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854). Apresentado pelo exequente o demonstrativo atualizado do débito e já recolhida(s) a(s) taxa(s) devida(s), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 3) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). 4) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do NCPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 5) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, pesquise a serventia através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme requerido. 6) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 7) Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)

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Processo nº 1001710-84.2025.4.01.3302

ID: 290818022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-84.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MERCIA SILVA LOPES

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HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS

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ADRIANO DIAS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001710-84.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001710-84.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 24/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1001710-09.2025.8.11.0025

ID: 282249596

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001710-09.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JENIVALDA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO

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INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1001710-09.2025.8.11.0025 REQUERENTE: JENIVALDA GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Assunto do processo: [Superendividamento] INFORMAÇÕES DA A… INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1001710-09.2025.8.11.0025 REQUERENTE: JENIVALDA GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Assunto do processo: [Superendividamento] INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA Data da Audiência: Sex, 11/07/2025 14:00 (Horário de Mato Grosso) QR CODE - Escaneie o QR CODE para ingressar audiência - Se direcionado para a loja de aplicativos caso não tenha o TEAMS instalado em seu aparelho. Dê as permissões necessárias e boa audiência. Link - https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_N2U1ZjA1YjAtMzg5My00YzRmLThkZDgtZmEzNDQ3YzcwYWQy%40thread.v2%26oid%3Db07576c7-a5b2-4e90-8bf6-5209d08e55c1%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_N2U1ZjA1YjAtMzg5My00YzRmLThkZDgtZmEzNDQ3YzcwYWQy%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b07576c7-a5b2-4e90-8bf6-5209d08e55c1%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DlaWBGaUGn0et_nCJb1cB4Q2&data=05%7C02%7Cjui.cejusc%40tjmt.jus.br%7C704a3d86f2c94b32664108dd9a44e872%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638836343363844855%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=s%2FUVFypReLJUEKQeCEKJDUtu90uMan0bp1YmGWNArwA%3D&reserved=0 - solicite o link por Whats App 66 9 9242-6720 - Enviar número do processo ou documento pessoal com foto. ATENÇÃO Obs: 01: As audiências serão preferencialmente on-line, no entanto as partes poderão comparecer presencialmente caso não consigam acessar remotamente. Obs 02: Tenha em mãos um documento com foto no momento da audiência. Obs 03: As audiências podem atrasar. Obs 04: Faça testes para ingressar na audiência antes da data designada e compareça com antecedência. Obs 04: Para informações entre em contato por meio do número 66 3566 1531 - ramal 06 ou pelo Whats app 66 9 9242-6720 - Acesso pelo QR CODE ou busque no YouTube por "Cejusc de Juína - como baixar o aplicativo Teams - como ingressar na reunião utilizando o link de acesso - como ingressar na reunião utilizando ID. e senha". COMO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA 1º POSSIBILIDADE: CLIQUE NO LINK DA AUDIÊNCIA ACIMA JUÍNA-MT, 23 de maio de 2025. CAMILA BARROS DOS SANTOS CORREIA Gestora do CEJUSC

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Localiza Rent A Car S/A x Willian Carlos De Souza Nicolau

ID: 280327591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-61.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

WILLIAN CARLOS DE SOUZA NICOLAU

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHIELETO

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RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ADV: Ronaldo Aparecido Caldeira (OAB 175974/SP), Vinicius Michieleto (OAB 178114/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP) Processo 1001710-61.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Locali… ADV: Ronaldo Aparecido Caldeira (OAB 175974/SP), Vinicius Michieleto (OAB 178114/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP) Processo 1001710-61.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Reqdo: Willian Carlos de Souza Nicolau - Vistos. De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". Compulsando os autos, reputo que os fundamentos adotados na sentença estão claros, não se evidenciando a falha apontada. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, não se trata de hipótese de omissão, erro material ou contradição. Ressalte-se que a contradição passível de impugnação por meio de embargos de declaração é aquela havida entre as partes da própria decisão, e não entre a decisão e as provas dos autos (ou norma; ou orientação jurisprudencial), hipótese que desafia a interposição de recurso próprio. Com efeito, é possível a compensação do suposto valor segurado, no ato da contratação, com o valor da condenação. No ponto, a questão refere-se tão somente a análise do documento elaborado para contratação. Assim, conforme consta às fls. 109, no documento "Contrato de Aluguel/Proposta de Seguro", o qual foi assinado pelo requerido, consta expressamente no campo "custo Pré-fixado de Limite de danos", "Danos a Terceiros 1000,00". Por conseguinte, poderia haver a possibilidade de compensação de valores. Lado outro, consta do documento de fls. 327/330, no campo "Danos a Terceiro 0,00", a seguir são descritos os valores pagos, não havendo contratação de seguro para terceiro, ao final do documento é emitida a fatura (fls. 329/330), sem menção à contratação de seguro para terceiro. Portanto, desacolho o pedido de compensação de valores. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos, mas desacolho o pedido nos termos da fundamentação acima. Esta decisão possui efeito integrativo. Intimem-se.

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