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Yrlande Vixamar x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335767462

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-06.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YRLANDE VIXAMAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001738-06.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: YRLANDE VIXAMAR RECLAMADO: GOIAS BUSINESS…

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Yrlande Vixamar x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335767469

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-06.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YRLANDE VIXAMAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001738-06.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: YRLANDE VIXAMAR RECLAMADO: GOIAS BUSINESS…

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Priscila Patricia Pinho Messias Da Silva x Editora Dominio E Distribuidora Ltda - Me e outros

ID: 335491068

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-70.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PATRICIA PINHO MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA DOMINIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME JOSE ALEIXO VIEIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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EDSON DE AVO CATETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-70.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: PRISCILA PATRICIA PINHO MESSIAS DA S…

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Processo nº 1001738-13.2025.4.01.3606

ID: 337169570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-13.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INA AUGUSTA DE PINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001738-13.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Emerson De Pontes Oliveira x Fos Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 326476051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001932-30.2021.8.26.0629

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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TARSILA TEIXEIRA PINTO

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001932-30.2021.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001932-30.2021.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: Emerson de Pontes Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Fos Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS AUTORES ADQUIRIRAM UM TERRENO EM 2009, MAS AS OBRAS NÃO FORAM CONCLUÍDAS. PLEITEIAM A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA, IN VERBIS: “1- DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELAS PARTES (FLS.27/30); 2- CONDENAR A RÉ FOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CONTRATO RESCINDIDO - INTERMEDIAÇÃO (FLS. 25), DE COMPRA À VISTA (FLS. 24), SATI (FLS. 25), IMPOSTOS E EMOLUMENTOS (FLS. 33) E IPTU (FLS. 38/99), MONTANTE ESTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO, ALÉM DE ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC (SEM ACÚMULO DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE), DEVENDO-SE OBSERVAR O ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024 QUE, SANOU AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES SOBRE O TEMA.” APELA A PARTE AUTORA, REITERANDO, PRELIMINARMENTE, A TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ; (II) DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS FOI CORRETAMENTE ACOLHIDA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OS LUCROS CESSANTES NÃO SÃO DEVIDOS, NO CASO, EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO IRDR DE Nº 0023203-35.2016.8.26.0000, QUE DETERMINOU QUE OS LUCROS CESSANTES TÊM COMO TERMO FINAL A DATA EM QUE HOUVER A POSSE DIRETA DOS COMPRADORES NO INDIGITADO IMÓVEL, O QUE NÃO É O CASO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. PRECEDENTE DESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB: 328511/SP) - Tarsila Teixeira Pinto (OAB: 272761/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001201-06.2024.8.26.0222

ID: 301623399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001201-06.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001201-06.2024.8.26.0222 (processo principal 1001738-87.2021.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Everson Eduardo Ribeiro - Vistos. Eventual…

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Processo nº 0001201-06.2024.8.26.0222

ID: 301623307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001201-06.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001201-06.2024.8.26.0222 (processo principal 1001738-87.2021.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Everson Eduardo Ribeiro - Vistos. Eventual…

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Processo nº 1001738-77.2025.4.01.4005

ID: 307523917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-77.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE ILARIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001738-77.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Maria Jose Bonfadini Da Silva x Associação Brasileira Dos Aposentados Pensionistas E Idosos - Asbapi

ID: 300540797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-84.2022.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BONFADINI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-84.2022.8.26.0081 (processo principal 1001738-59.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Jose Bonfadini da Silva - Associação Brasileira dos Aposentado…

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Processo nº 1001738-83.2025.4.01.3906

ID: 297650954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-83.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BARROS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELE NOGUEIRA ALVINO

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ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

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MARINA KAROLINE ALVES DA SILVA LEMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001738-83.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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