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Amadeu Rosendo De Oliveira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293574277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-39.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMADEU ROSENDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001766-39.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amadeu Rosendo de Oliveira - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 454/460: nos termos do artigo 1.022 … Processo 1001766-39.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amadeu Rosendo de Oliveira - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 454/460: nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de manifestação judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Na situação dos autos, todavia, não se encontra presente qualquer dos requisitos legais. Há, na verdade, a irresignação da parte embargante em relação ao mérito da manifestação do juízo, de modo que a finalidade almejada é a mudança do entendimento fundamentadamente adotado e não a correção de mero vício processual. Registre-se, por oportuno, que não há necessidade de fixação de teto para a multa arbitrada no momento, visto que autorizado pelo artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a adequação dos valores eventualmente devidos na hipótese de descumprimento, caso o montante se torne excessivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Fixação de multa por descumprimento. R$500,00. Razoabilidade. Desnecessidade de fixação de teto para a astreinte, tendo em vista que com o simples cumprimento da decisão judicial a penalidade não incidirá. No mais, caso enseje desproporcionalidade, o valor pode ser posteriormente revisto pelo juiz, que poderá fixar montante razoável, sopesando as peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2317716-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Assim, considerando que a pretensão do Embargante escapa às hipóteses de cabimento da via eleita, em irresignação que deve ser externada pelo meio processual adequado, rejeitam-se dos embargos declaratórios por ele opostos. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Dimas Da Costa Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 314468652

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-78.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA EDMAR FABIANO BRESSAN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001766-78.2016.5.02.0471 RECLAMANTE: EDMAR FABIANO BRESSAN RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001766-78.2016.5.02.0471 RECLAMANTE: EDMAR FABIANO BRESSAN RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 006ba22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista dos cálculos apresentados pelas partes. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Em face da divergência das partes e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio o Sr. Dimas da Costa Pereira, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se o Sr. Perito para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e o Sr. Perito ora nomeado. SAO CAETANO DO SUL/SP, 01 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Dimas Da Costa Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 314468670

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-78.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA EDMAR FABIANO BRESSAN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001766-78.2016.5.02.0471 RECLAMANTE: EDMAR FABIANO BRESSAN RECLA…

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Mercadinho Astm Ltda

ID: 280589878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-38.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI BEATRIZ COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADINHO ASTM LTDA

Edital

Advogados:

ELIEL CAVALLARO DE AGUIAR

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001766-38.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: BEATRIZ COSTA DA SILVA RECLAMADO: MERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001766-38.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: BEATRIZ COSTA DA SILVA RECLAMADO: MERCADINHO ASTM LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: MERCADINHO ASTM LTDA - CNPJ. 09.057.579/0001-01 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 157,20 TOTAL líquido R$ 157,20 Hon. advo R$ 105,10 Custas R$ 10,64 ação R$ 40,10 RECONVENÇÃO atualizado até 30/04/25 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 26/05/2025 OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO ASTM LTDA

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Kely Adriana Peluso x Espólio De Paulo De Carvalho, Representado Por Zilda De Lima Carvalho, Fernando Henrique, Tamiris Paula E Paulo Rodrigo

ID: 279698263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELY ADRIANA PELUSO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PAULO DE CARVALHO, REPRESENTADO POR ZILDA DE LIMA CARVALHO, FERNANDO HENRIQUE, TAMIRIS PAULA E PAULO RODRIGO

Intimação

Advogados:

ANGELA TORRES PRADO

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ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI

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ADV: Angela Torres Prado (OAB 212490/SP), Ana Claudia Franco Shirakashi (OAB 483472/SP) Processo 0001746-23.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kely Adriana Peluso - Exectdo: ESPÓLIO D… ADV: Angela Torres Prado (OAB 212490/SP), Ana Claudia Franco Shirakashi (OAB 483472/SP) Processo 0001746-23.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kely Adriana Peluso - Exectdo: ESPÓLIO DE Paulo de Carvalho, representado por Zilda de Lima Carvalho, Fernando Henrique, Tamiris Paula e Paulo Rodrigo - SENTENÇA Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho (autos nº 1001766-31.2024.8.26.0099) movido por KELY ADRIANA PELUSO em face do ESPÓLIO DE PAULO DE CARVALHO, representado por Zilda de Lima Carvalho, Fernando Henrique, Tamiris Paula e Paulo Rodrigo de Carvalho, visando a cobrança do valor da condenação, no valor total de R$ 9.580,38. Fl. 47: Os representantes do espólio postulam pela homologação do acordo extrajudicial celebrado com a exequente, conforme termo de fls. 49/51. Fls. 52/54: A exequente apresenta o mesmo acordo para homologação. O acordo realizado entre as partes deve ser homologado, na ausência de vício ou ilegalidade aparente. Com o comparecimento espontâneo dos representante do executado, mediante assinatura no termo de acordo, resta suprida sua intimação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a avença extrajudicial de fls. 49/51 e 52/54. Observa-se que nas petições de acordo constam as assinaturas digitais das patronas das partes, as quais possuem poderes específicos para transigir (fl. 17 dos autos principais e fl. 48 deste feito). Em consequência DECLARO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Pontua-se que em caso de inadimplemento, a credora poderá executar o acordo, mediante simples petição, nos próprios autos. Em não havendo interesse recursal das partes, em virtude de tratar-se de acordo, transitará a presente em julgado nesta data, sem necessidade de certidão posterior. Arquivem-se os autos, observando-se que as partes estão dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes em razão da transação (art. 90, § 3º CPC). Int.

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Processo nº 1001766-72.2025.8.26.0462

ID: 279064700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001766-72.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELSEN MARCONDES PORTO

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ADV: Kelsen Marcondes Porto (OAB 298231/SP) Processo 1001766-72.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. M. - Vistos, I- Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da ass… ADV: Kelsen Marcondes Porto (OAB 298231/SP) Processo 1001766-72.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. M. - Vistos, I- Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. II- Trata-se de ação civil destinada a exoneração de alimentos fundada na maioridade civil do(a, s) réu(ré,s). O pedido de tutela antecipada não pode ser acolhido, por ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para sua concessão. O único fundamento para motivar a exoneração é a maioridade da alimentante. O motivo levantado pelo autor pagamento de alimentos a maior de idade não pode ensejar a cessação automática dos pagamentos que vem se realizando. Embora com a maioridade civil haja cessação do poder familiar, os alimentos podem ser mantidos com base no dever de solidariedade entre os parentes. Se há possibilidade da manutenção dos alimentos, mesmo que sob fundamento diverso, é prematura a suspensão liminar dos alimentos por considerar que tem condições de arcar com seu próprio sustento. Indefiro, portanto, a tutela antecipada requerida. III- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int.

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S. T. B. x I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. e outros

ID: 279006017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-86.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. T. B.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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ADV: Ricardo de Assis Maurício (OAB 161474/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP) Processo 1001766-86.20… ADV: Ricardo de Assis Maurício (OAB 161474/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP) Processo 1001766-86.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. T. B. - Reqdo: M. de O. , I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) COMPELIR o MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA a incorporar aos vencimentos da parte autora a gratificação da função de confiança/cargo em comissão nos termos do artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Orlândia, LCM n.º 3.544/07, com relação ao período de 02/01/2017 a 12/03/2018 (assessor técnico), cumprindo à demandada efetuar os descontos de encargos previdenciários após comprovado o apostilamento; II) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA ao pagamento da gratificação tutelada a contar da data da exoneração do último cargo em comissão exercido, com o respectivo desconto dos encargos previdenciários, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se. III) COMPELIR o requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORLÂNDIA - ORLÂNDIAPREV a fazer o recálculo da aposentadoria do autor, já com a compensação previdenciária em favor do RPPS. Atualização monetária e juros, quanto às parcelas não fulminadas pelo quinquênio (requerimento administrativo ou ajuizamento da ação) pelo Tema 810 do STF e EC 113/2021. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, isenta das custas processuais. Em razão do valor atribuído à causa, o qual supera o limite de 100 (cem) salários mínimos, submeto a presente sentença à remessa necessária. Caso não interposto recurso voluntário pelo réu, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Rosimeire Fernandes Da Silva x F.M Vicente Serviços Imobiliàrios E Administração

ID: 317799687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-74.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

F.M VICENTE SERVIçOS IMOBILIàRIOS E ADMINISTRAçãO

Intimação

Advogados:

JORGE PRIESNITZ

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ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

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Processo 1001766-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Fernandes da Silva - F.m Vicente Serviços Imobiliàrios e Administração - Vis… Processo 1001766-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Fernandes da Silva - F.m Vicente Serviços Imobiliàrios e Administração - Vistos. Trata-se de pedido de acompanhamento de vistoria por Oficial de Justiça formulado pela parte requerente. A parte requerida informou que a desocupação do imóvel será voluntária, com previsão para o dia 09 de julho de 2025, com a qual concordou a requerente. Em que pese a solicitação de acompanhamento por oficial, sob o argumento de garantir a formalidade do ato, entendo que a presença do(a) oficial(a) no ato da vistoria é desnecessária, uma vez que a função precípua do meirinho é a de garantir o cumprimento de ordens judiciais e atestar fatos que presencie, não possuindo, contudo, capacidade técnica para avaliar as condições do imóvel e eventuais avarias. Ademais, a desocupação voluntária prescinde da atuação coercitiva ou de fiscalização inerente à função do Oficial de Justiça. Outrossim, a vistoria de desocupação, que teria como objetivo verificar as condições do imóvel, eventuais danos e benfeitorias realizadas no imóvel, exigem conhecimentos técnicos específicos que não se pode exigir do meirinho. Caso as partes entendam ser indispensável o acompanhamento por um profissional com expertise na área, especialmente para a avaliação de supostas benfeitorias, poderão requerer a nomeação de um perito técnico, arcando com os custos respectivos e desde que o façam em tempo hábil para a realização da diligência. Diante do exposto, indefiro o pedido de acompanhamento da vistoria por Oficial de Justiça. Determino que as partes promovam a vistoria de desocupação do imóvel na presença de seus respectivos advogados, que poderão fazer cada qual os registros, inclusive fotográficos, que entenderem pertinentes, independentemente de acompanhamento do Oficial de Justiça, devendo requerer a nomeação de perito caso insistam na necessidade de acompanhamento oficial da vistoria ou mesmo para realização de perícia oportunamente. No mais, aguarde-se o prazo para especificação de provas em curso, conforme certidão de fls. 151, disponibilizado em 18/06/2025. Int. - ADV: ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP), JORGE PRIESNITZ (OAB 356422/SP)

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W. P. Do N. x D. De A. T.

ID: 319832643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. P. DO N.

Polo Passivo:

D. DE A. T.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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ANDREZA DOMINGUES SENA

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Processo 1001766-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - W.P.N. - D.A.T. e outro - À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001766-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - W.P.N. - D.A.T. e outro - À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO para CONDENAR a parte requerida DAVILSON DE ALMEIDA TRANSPORTES ao pagamento de indenização por: a) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 1.548,03 (hum mil, quinhentos e quarenta e oito reais e três centavos), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. b) DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Diante da sucumbência, custas e despesas processuais pela parte requerida, além de honorários que fixo no patamar de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP)

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Processo nº 1001766-20.2025.4.01.3302

ID: 321596530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-20.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001766-20.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001766-20.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dr. RENATO ALVES DA SILVA Data da Perícia: 22/08/2025 a partir das 08:00 h Local da Perícia: CLÍNICA OFTALMOBONFIM, localizada na rua Dr. Costa Pinto, nº 142 - Centro - Senhor do Bonfim-Ba. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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