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"1001803-04.2024.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 76 de 79

Marcia Regina Diana Venturini x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 257768309

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072979-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DIANA VENTURINI

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072979-20.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ÁGUAS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072979-20.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido: MARCIA REGINA DIANA VENTURINI EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL IN RE IPSA.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARCIA REGINA DIANA VENTURINI ajuizou reclamação em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Noticiou que: a) é usuária dos serviços prestados pela parte reclamada; b) as faturas dos meses de agosto/2024 e setembro/2024 cobraram valores muito acima da média de consumo; c) mesmo contestando administrativamente os valores, teve o fornecimento de água suspenso. Requereu o restabelecimento do fornecimento de água em seu hidrômetro, a declaração de inexigibilidade dos débitos contestados, a readequação das faturas dos meses questionados para o real consumo e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 172611167; 2 - Desconstituir as faturas questionadas, referentes às faturas dos meses de agosto/2024 e setembro/2024, determinando, desde já que a Reclamada: 2.1) emita refaturamento das referidas faturas, com a consequente cobrança pela média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao mês de junho/2024, na quantia de 13,5 m³; 2.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc...) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; 2.3) faça correção da fatura, conforme disposição do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do CC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 1.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) os registros de consumo estão de acordo com o padrão de consumo da parte reclamante; b) não houve falha na prestação do serviço ou suspensão indevida do fornecimento de água. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais, bem como que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da condenação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamante alegou que as razões recursais não observaram o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (inexistência de ato ilícito, ante a regularidade das cobranças de acordo com o efetivamente consumido pela parte reclamante). Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1001159-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024, N.U 1077351-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024, N.U 1009382-03.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 18/04/2024). Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (agosto e setembro de 2024) registraram consumo de 39 m³ e 71 m³ respectivamente (ID 277713399/PJe2). Por outro lado, com base no histórico de consumo (ID 277713399/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período fevereiro/2024 a julho/2024foi de 12,6 m³. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentoulaudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida no fornecimento de serviço essencial como água e energia elétrica em residências gera dano moral in re ipsa (N.U 1062847-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, publicado no DJE 06/10/2023; N.U 1045234-70.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, publicado no DJE 02/12/2022). No presente caso, é incontroverso a suspensão no fornecimento de água (ID 277713370 e 277714853/PJe2). Portanto, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a suspensão indevida do fornecimento de água, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual,o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes (contrato de fornecimento de água), o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001803-37.2022.8.11.0005

ID: 299243081

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-37.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JENILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001803-37.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001803-37.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JENILDA MARIA DA SILVA - CPF: 050.219.064-70 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES: AFASTADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. TEMA 1.061/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato bancário, com devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, formulado pela autora, beneficiária do INSS, que alegou jamais ter contratado empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelação deve ser conhecida diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa, considerando que a autora impugnou oportunamente a assinatura constante no contrato e não foi realizada perícia grafotécnica essencial à comprovação da autenticidade. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que a argumentação da apelante ataca de forma pertinente os fundamentos da sentença. 4. Reconhecido o cerceamento de defesa, porquanto a autora impugnou a assinatura do contrato e o juízo de origem julgou antecipadamente o mérito sem determinar a realização da perícia grafotécnica. Nos termos do Tema 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada, o que impõe a realização da referida prova técnica. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar acolhida. Recurso provido. Tese de julgamento: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061).” 2. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26.02.2020 (Tema 1.061); TJMT, 0002172-43.2018.8.11.0052; TJMT, 1003416-18.2021.8.11.0041; TJMT, AP 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMT, 0004647-78.2016.8.11.0007. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Jenilda Maria da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco Safra S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora narra que é beneficiária da previdência social e, ao verificar seus extratos, identificou descontos mensais indevidos vinculados ao contrato de empréstimo consignado nº 000014011089, supostamente celebrado com o réu, no valor de R$ 4.132,77. Afirma que jamais contratou tal operação e que os valores descontados totalizaram R$ 2.592,00 até a propositura da demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. A sentença (ID 288893867) entendeu que restou demonstrada a regularidade da contratação, julgando improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. O Apelante, em suas razões recursais (ID 288893869), suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas que entenderia essenciais à comprovação da alegada fraude. No mérito, sustenta, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, reafirmando a inexistência de vínculo jurídico com o banco apelado. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos, com a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões (ID 288893872), suscita em sede preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao principio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O apelado suscita a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, afirmando que a peça de agravo não enfrentou os fundamentos da decisão. No entanto, verifico que a argumentação da apelante tem pertinência com o conteúdo decisório impugnado, ao defender a abusividade da conduta do apelado, afastada na origem, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, rejeito a preliminar. VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA A lide objetiva a declaração de nulidade de contrato nº 000014011089, supostamente não contratado, no montante de R$ 4.132,77, a ser pago descontado do benefício previdenciário da autora. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do extrato INSS (ID. 288893370), que demonstra os descontos efetuados. Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco apelante tenha apresentado cópia do contrato supostamente firmado entre as partes e outras documentações relativas ao cartão de crédito consignado (ID 288893387 e seguintes), verifica-se que a autenticidade da assinatura foi questionada pela autora em momento processual adequado (ID. 288893397 e 288893399). No entanto, sobreveio sentença com o julgamento antecipado do feito (Id. 288893867). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Colacionam-se os dispositivos legais mencionados no julgamento, do CPC: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: “[...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (TJMT, 0002172-43.2018.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 03/02/2023).” “[...] É imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica no contrato questionado, quando o acervo documental colacionado aos autos não for suficiente para concluir pela inexistência de fraude na contratação. O Tema 1.061 do STJ impõe à casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do consumidor” (TJMT, 1003416-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 19/11/2022).” “[...] “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. - Entendimento firmado no repetitivo REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061). É evidente o cerceamento de defesa quando não realizada na primeira instância a perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura constante no Contrato objeto da lide” (TJMT, AP 1032147-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18.01.2023, Publicado no DJE 18.01.2013).” Dessa forma, constata-se a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que, embora a autora tenha impugnado oportunamente as assinaturas constantes dos autos, o juízo de origem deixou de determinar a realização de perícia grafotécnica necessária à elucidação da controvérsia. Na mesma linha: “[...] CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a digital aposta no contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. (TJMT, 0004647-78.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022).” Posto isso, ACOLHO A PRELIMINAR de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para produção de perícia grafotécnica, nos moldes do tema 1.061/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001803-37.2022.8.11.0005

ID: 299243094

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-37.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001803-37.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001803-37.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JENILDA MARIA DA SILVA - CPF: 050.219.064-70 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES: AFASTADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. TEMA 1.061/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato bancário, com devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, formulado pela autora, beneficiária do INSS, que alegou jamais ter contratado empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelação deve ser conhecida diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa, considerando que a autora impugnou oportunamente a assinatura constante no contrato e não foi realizada perícia grafotécnica essencial à comprovação da autenticidade. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que a argumentação da apelante ataca de forma pertinente os fundamentos da sentença. 4. Reconhecido o cerceamento de defesa, porquanto a autora impugnou a assinatura do contrato e o juízo de origem julgou antecipadamente o mérito sem determinar a realização da perícia grafotécnica. Nos termos do Tema 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada, o que impõe a realização da referida prova técnica. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar acolhida. Recurso provido. Tese de julgamento: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061).” 2. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26.02.2020 (Tema 1.061); TJMT, 0002172-43.2018.8.11.0052; TJMT, 1003416-18.2021.8.11.0041; TJMT, AP 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMT, 0004647-78.2016.8.11.0007. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Jenilda Maria da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco Safra S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora narra que é beneficiária da previdência social e, ao verificar seus extratos, identificou descontos mensais indevidos vinculados ao contrato de empréstimo consignado nº 000014011089, supostamente celebrado com o réu, no valor de R$ 4.132,77. Afirma que jamais contratou tal operação e que os valores descontados totalizaram R$ 2.592,00 até a propositura da demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. A sentença (ID 288893867) entendeu que restou demonstrada a regularidade da contratação, julgando improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. O Apelante, em suas razões recursais (ID 288893869), suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas que entenderia essenciais à comprovação da alegada fraude. No mérito, sustenta, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, reafirmando a inexistência de vínculo jurídico com o banco apelado. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos, com a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões (ID 288893872), suscita em sede preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao principio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O apelado suscita a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, afirmando que a peça de agravo não enfrentou os fundamentos da decisão. No entanto, verifico que a argumentação da apelante tem pertinência com o conteúdo decisório impugnado, ao defender a abusividade da conduta do apelado, afastada na origem, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, rejeito a preliminar. VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA A lide objetiva a declaração de nulidade de contrato nº 000014011089, supostamente não contratado, no montante de R$ 4.132,77, a ser pago descontado do benefício previdenciário da autora. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do extrato INSS (ID. 288893370), que demonstra os descontos efetuados. Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco apelante tenha apresentado cópia do contrato supostamente firmado entre as partes e outras documentações relativas ao cartão de crédito consignado (ID 288893387 e seguintes), verifica-se que a autenticidade da assinatura foi questionada pela autora em momento processual adequado (ID. 288893397 e 288893399). No entanto, sobreveio sentença com o julgamento antecipado do feito (Id. 288893867). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Colacionam-se os dispositivos legais mencionados no julgamento, do CPC: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: “[...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (TJMT, 0002172-43.2018.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 03/02/2023).” “[...] É imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica no contrato questionado, quando o acervo documental colacionado aos autos não for suficiente para concluir pela inexistência de fraude na contratação. O Tema 1.061 do STJ impõe à casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do consumidor” (TJMT, 1003416-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 19/11/2022).” “[...] “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. - Entendimento firmado no repetitivo REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061). É evidente o cerceamento de defesa quando não realizada na primeira instância a perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura constante no Contrato objeto da lide” (TJMT, AP 1032147-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18.01.2023, Publicado no DJE 18.01.2013).” Dessa forma, constata-se a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que, embora a autora tenha impugnado oportunamente as assinaturas constantes dos autos, o juízo de origem deixou de determinar a realização de perícia grafotécnica necessária à elucidação da controvérsia. Na mesma linha: “[...] CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a digital aposta no contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. (TJMT, 0004647-78.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022).” Posto isso, ACOLHO A PRELIMINAR de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para produção de perícia grafotécnica, nos moldes do tema 1.061/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002797-27.2022.8.11.0050

ID: 261658986

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002797-27.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002797-27.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Confissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002797-27.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ORLANDO ALBERTO SCHENKEL - CPF: 332.331.280-53 (APELADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), GUILHERME SCHENKEL - CPF: 041.534.289-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação monitória baseada em instrumento particular de confissão de dívida e rejeitou os embargos monitórios opostos pelo espólio do devedor. A sentença fixou juros moratórios e correção monetária a partir da citação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em ação monitória fundada em título líquido e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação ou da citação. III. Razões de decidir O inadimplemento de obrigação certa, líquida e com termo determinado configura mora ex re, nos termos do art. 397 do CC. A natureza da ação monitória não altera o marco inicial dos encargos moratórios, que devem incidir desde o vencimento da obrigação. A correção monetária visa preservar o valor real da obrigação e também deve ser computada desde o vencimento do débito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Em ação monitória fundada em título líquido e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, e não a partir da citação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação monitoria, proposta em face de Orlando Alberto Schenkel, que julgou procedente o pedido monitório para determinar a conversão do mandado inicial em executivo, fixando o valor de R$ 139.906,49, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação do inventariante, além da condenação do espólio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Bradesco S.A., sustenta que a correção monetária aplicada deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não da citação, tendo em vista tratar-se de acréscimo decorrente da desvalorização da moeda e que independe de termo específico, sendo o INPC o índice apto a refletir a inflação real. Diz, ademais, que os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir desde o vencimento da obrigação, pois a mora é ex re, à luz do art. 397, caput, do Código Civil. Em contrarrazões apresentadas no ID n. 277739383, o Espólio ora apelado, pugna pelo não provimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de ação monitoria proposta pelo Banco Bradesco com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida celebrado com Orlando Alberto Schenkel, referente ao contrato interno nº 421507276, cujo saldo inadimplido perfaz o montante de R$ 139.906,49. Na fase de conhecimento, a parte requerida, substituída processualmente por seu espólio em razão de seu falecimento, opôs embargos monitórios, alegando, em síntese: (i) ausência de demonstração da origem da dívida; (ii) ilegalidade na modificação dos índices de correção utilizados para atualização do débito; (iii) existência de excesso de cobrança. O juiz a quo rejeitou os embargos monitórios, reconhecendo a higidez do título e a validade da planilha de cálculo apresentada, e julgou procedente o pedido monitório para determinar a conversão do mandado inicial em executivo no valor de R$ 139.906,49, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação, além da condenação do espólio nos encargos de sucumbência. Inconformado com o édito judicial, insurge-se o Banco Bradesco contra ponto da sentença que trata dos encargos da mora. A matéria devolvida a este E. Colegiado cinge-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o crédito representado por instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, objeto da ação monitória ajuizada pelo banco apelante, em virtude de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor. A sentença recorrida julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos opostos pelo espólio do devedor, convertendo o mandado monitório em executivo e fixando a incidência dos juros moratórios a partir da citação do inventariante, bem como a atualização monetária pelo INPC, também a partir dessa data. Entretanto, no caso dos autos, trata-se de obrigação certa, líquida e com vencimento previamente estipulado, derivada de instrumento particular de confissão de dívida — título este que configura obrigação positiva dotada de liquidez e plena exigibilidade. A inadimplência, como destacado na petição inicial, ocorreu a partir da 16ª parcela do contrato, o que ensejou o ajuizamento da ação monitória, destinada à conversão da prova escrita desprovida de força executiva em título executivo judicial. Conforme estabelece o art. 397, caput, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, nas obrigações em que o vencimento encontra-se previamente fixado, como no presente caso, a mora opera-se automaticamente na data do vencimento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ou seja, trata-se de mora ex re. Cumpre salientar que o fato de a presente cobrança ter sido veiculada por meio de ação monitória não desnatura a natureza da obrigação originária, tampouco interfere na fluência dos juros moratórios. Em outras palavras, o ajuizamento da ação monitória não subverte a disciplina material da relação obrigacional estabelecida contratualmente entre as partes, sobretudo no que tange à exigibilidade dos encargos moratórios desde o inadimplemento. A proposito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. (...) 3. Agravo regimental parcialmente provido”. (AgRg no AREsp n. 572.243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 24.04.18 - negritei) Acrescenta-se, ainda, que idêntico raciocínio aplica-se à correção monetária. Esta, longe de configurar penalidade ou acréscimo remuneratório, constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, com o objetivo de preservar o valor real da obrigação ao longo do tempo. Portanto, a atualização monetária também deve ser computada a partir do vencimento da obrigação, e não da data da citação, uma vez que visa apenas manter o valor original pactuado entre as partes, neutralizando os efeitos da inflação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – AÇÃO RESCISÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA ANTERIORMENTE – BEM QUE NÃO FOI OBJETO DA RESCISÃO – DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, constitui-se em mora o devedor desde o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, de forma que a partir de tal data incidem os juros e a correção monetária. Precedentes do STJ.” (RAC n. 1000377-79.2021.8.11.0019, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 07.02.24 - negritei ) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – MARCOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DUPLICATAS – MORA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – ARTIGO 397 DO CC – CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – ART. 1°, § 1° DA LEI N° 6.899/81 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A pretensão monitória está lastreada em duplicatas, títulos que possuem liquidez e termo certo de vencimento, atraindo a incidência de juros de mora a partir do vencimento, conforme art. 397 do CC. Nos termos art. 1°, § 1° da Lei n° 6.899/81, que rege a correção monetária de débitos judiciais, tratando-se de pretensão com base em títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser calculada a contar do respectivo vencimento. Recurso provido e sentença reformada”. (RAC n. 1001803-85.2018.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves. J. 12.04.24 - negritei) Com efeito, restando incontroversa a inadimplência da obrigação contratual e sendo o título de crédito decorrente de confissão de dívida dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, impõe-se reconhecer que os juros moratórios de 1% ao mês, bem como a correção monetária pelo INPC (ou, se for o caso, o índice pactuado contratualmente), devem incidir desde o vencimento da obrigação, tal como delineado pelas regras do direito material, em consonância com o art. 397 do Código Civil. Logo, não agiu com o costumeiro acerto o togado a quo merecendo reforma a sentença para alterar o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, fixando-os a partir do vencimento da obrigação assumida no contrato de confissão de dívida, mantidos os demais termos. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002797-27.2022.8.11.0050

ID: 261658987

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002797-27.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ORLANDO ALBERTO SCHENKEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002797-27.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Confissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002797-27.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ORLANDO ALBERTO SCHENKEL - CPF: 332.331.280-53 (APELADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), GUILHERME SCHENKEL - CPF: 041.534.289-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação monitória baseada em instrumento particular de confissão de dívida e rejeitou os embargos monitórios opostos pelo espólio do devedor. A sentença fixou juros moratórios e correção monetária a partir da citação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em ação monitória fundada em título líquido e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação ou da citação. III. Razões de decidir O inadimplemento de obrigação certa, líquida e com termo determinado configura mora ex re, nos termos do art. 397 do CC. A natureza da ação monitória não altera o marco inicial dos encargos moratórios, que devem incidir desde o vencimento da obrigação. A correção monetária visa preservar o valor real da obrigação e também deve ser computada desde o vencimento do débito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Em ação monitória fundada em título líquido e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, e não a partir da citação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação monitoria, proposta em face de Orlando Alberto Schenkel, que julgou procedente o pedido monitório para determinar a conversão do mandado inicial em executivo, fixando o valor de R$ 139.906,49, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação do inventariante, além da condenação do espólio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Bradesco S.A., sustenta que a correção monetária aplicada deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não da citação, tendo em vista tratar-se de acréscimo decorrente da desvalorização da moeda e que independe de termo específico, sendo o INPC o índice apto a refletir a inflação real. Diz, ademais, que os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir desde o vencimento da obrigação, pois a mora é ex re, à luz do art. 397, caput, do Código Civil. Em contrarrazões apresentadas no ID n. 277739383, o Espólio ora apelado, pugna pelo não provimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de ação monitoria proposta pelo Banco Bradesco com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida celebrado com Orlando Alberto Schenkel, referente ao contrato interno nº 421507276, cujo saldo inadimplido perfaz o montante de R$ 139.906,49. Na fase de conhecimento, a parte requerida, substituída processualmente por seu espólio em razão de seu falecimento, opôs embargos monitórios, alegando, em síntese: (i) ausência de demonstração da origem da dívida; (ii) ilegalidade na modificação dos índices de correção utilizados para atualização do débito; (iii) existência de excesso de cobrança. O juiz a quo rejeitou os embargos monitórios, reconhecendo a higidez do título e a validade da planilha de cálculo apresentada, e julgou procedente o pedido monitório para determinar a conversão do mandado inicial em executivo no valor de R$ 139.906,49, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação, além da condenação do espólio nos encargos de sucumbência. Inconformado com o édito judicial, insurge-se o Banco Bradesco contra ponto da sentença que trata dos encargos da mora. A matéria devolvida a este E. Colegiado cinge-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o crédito representado por instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, objeto da ação monitória ajuizada pelo banco apelante, em virtude de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor. A sentença recorrida julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos opostos pelo espólio do devedor, convertendo o mandado monitório em executivo e fixando a incidência dos juros moratórios a partir da citação do inventariante, bem como a atualização monetária pelo INPC, também a partir dessa data. Entretanto, no caso dos autos, trata-se de obrigação certa, líquida e com vencimento previamente estipulado, derivada de instrumento particular de confissão de dívida — título este que configura obrigação positiva dotada de liquidez e plena exigibilidade. A inadimplência, como destacado na petição inicial, ocorreu a partir da 16ª parcela do contrato, o que ensejou o ajuizamento da ação monitória, destinada à conversão da prova escrita desprovida de força executiva em título executivo judicial. Conforme estabelece o art. 397, caput, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, nas obrigações em que o vencimento encontra-se previamente fixado, como no presente caso, a mora opera-se automaticamente na data do vencimento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ou seja, trata-se de mora ex re. Cumpre salientar que o fato de a presente cobrança ter sido veiculada por meio de ação monitória não desnatura a natureza da obrigação originária, tampouco interfere na fluência dos juros moratórios. Em outras palavras, o ajuizamento da ação monitória não subverte a disciplina material da relação obrigacional estabelecida contratualmente entre as partes, sobretudo no que tange à exigibilidade dos encargos moratórios desde o inadimplemento. A proposito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. (...) 3. Agravo regimental parcialmente provido”. (AgRg no AREsp n. 572.243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 24.04.18 - negritei) Acrescenta-se, ainda, que idêntico raciocínio aplica-se à correção monetária. Esta, longe de configurar penalidade ou acréscimo remuneratório, constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, com o objetivo de preservar o valor real da obrigação ao longo do tempo. Portanto, a atualização monetária também deve ser computada a partir do vencimento da obrigação, e não da data da citação, uma vez que visa apenas manter o valor original pactuado entre as partes, neutralizando os efeitos da inflação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – AÇÃO RESCISÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA ANTERIORMENTE – BEM QUE NÃO FOI OBJETO DA RESCISÃO – DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, constitui-se em mora o devedor desde o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, de forma que a partir de tal data incidem os juros e a correção monetária. Precedentes do STJ.” (RAC n. 1000377-79.2021.8.11.0019, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 07.02.24 - negritei ) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – MARCOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DUPLICATAS – MORA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – ARTIGO 397 DO CC – CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – ART. 1°, § 1° DA LEI N° 6.899/81 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A pretensão monitória está lastreada em duplicatas, títulos que possuem liquidez e termo certo de vencimento, atraindo a incidência de juros de mora a partir do vencimento, conforme art. 397 do CC. Nos termos art. 1°, § 1° da Lei n° 6.899/81, que rege a correção monetária de débitos judiciais, tratando-se de pretensão com base em títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser calculada a contar do respectivo vencimento. Recurso provido e sentença reformada”. (RAC n. 1001803-85.2018.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves. J. 12.04.24 - negritei) Com efeito, restando incontroversa a inadimplência da obrigação contratual e sendo o título de crédito decorrente de confissão de dívida dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, impõe-se reconhecer que os juros moratórios de 1% ao mês, bem como a correção monetária pelo INPC (ou, se for o caso, o índice pactuado contratualmente), devem incidir desde o vencimento da obrigação, tal como delineado pelas regras do direito material, em consonância com o art. 397 do Código Civil. Logo, não agiu com o costumeiro acerto o togado a quo merecendo reforma a sentença para alterar o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, fixando-os a partir do vencimento da obrigação assumida no contrato de confissão de dívida, mantidos os demais termos. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jose Hortencio Ribeiro Junior x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 258216715

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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JULIANA MACEDO FOLES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE HORTÊNCIO RIBEIRO JUNIOR, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Na exordial, o reclamante informou que solicitou junto à reclamada a ligação de água em sua residência, de forma autônoma, após o condomínio informar que todos os moradores deveriam fazê-lo, uma vez que a ligação geral seria desligada. Asseverou que, transcorridos os prazos estipulados pela requerida, sua residência segue sem fornecimento de água, mesmo após a informação de que a instalação já havia sido realizada. Ao final, requereu a condenação da parte reclamada em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar deferida no id. 183077506. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A parte autora, em sua petição inicial, sustenta que realizou o pedido de ligação no dia 19/11/2024, na qual a parte reclamada teria o prazo de 10 dias para tal. Afirma que o prazo foi alterado por mais de uma vez e no momento do ajuizamento da demanda, ainda estava sem a ligação. Em sua contestação, a parte reclamada admite que a solicitação ocorreu em 19/11/2024 e que a ligação ocorreu em 24/01/2025, afirmando que houve demora no pedido de ligação da parte autora. Pugnou pela improcedência da demanda. Nesse diapasão, restou incontroverso que o pedido de ligação foi feito em 19/11/2024 e esta somente ocorreu em 24/01/2025, ou seja, 2 meses após a solicitação da parte autora. A falha na prestação do serviço está devidamente comprovada nos autos por meio de vasta prova documental. Ficou evidenciado a demora excessiva de 02 meses para estabelecer o fornecimento do serviço de água à residência da autora. A responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovada qualquer excludente de responsabilidade, tampouco a concessionária tomou medidas efetivas para fiscalizar e manter a rede de esgoto. A prestação de serviço público de água é certamente essencial à vida com qualidade. A legislação consumerista é clara ao estampar no artigo 22, parágrafo único: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Nesse sentido, além de incontroversa a não instalação a tempo do fornecimento de água na residência do autor, inexiste qualquer elemento para excluir a responsabilidade do requerido, que, como cediço, responde objetivamente, à luz da teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação que visa à indenização por danos morais, em razão da omissão na prestação de serviços por parte do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande. 2. A parte autora demonstrou mediante prova documental atraso para instalação da rede fornecimento de água em sua residência, sem que a concessionária adotasse providências para resolver a situação, mesmo após tentativas administrativas. 3. A falha na prestação do serviço foi devidamente comprovada, decorrente da demora para prestação do serviço de água. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo, dado o transtorno gerado à autora. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença, segue os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes e a metodologia bifásica adotada pelo e. STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1022253-73.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dano moral in re ipsa. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a falha na prestação de serviço, que priva indevidamente o consumidor do uso de serviço essencialcomo é o fornecimento água, gera dano moral in re ipsa (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000767-21.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024; e N.U 1030683-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024). 2. No caso dos autos, constata-se que houve a demora excessiva da parte reclamada em proceder com a instalação e fornecimento dos serviços de água. Foi bem destacado pela instância de origem que "o autor postulou pela instalação na data de 05.02.2020 (ID 31373241) e a ligação da água somente ocorreu no mês de maio (ID 32603919), após determinação judicial [ID 188127739/PJe2]". Dessa forma, correta e adequada a fundamentação do juízo a quo no sentido de que não se pode considerar que "permanecer em uma residência sem água, por desídia do requerido, seja fatos corriqueiro. O dano moral no caso em questão é presumido (in re ipsa), porquanto, sendo o fornecimento de água um serviço público de caráter essencial, deve respeitar o princípio da continuidade". 3. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o lapso em que a parte consumidora permaneceu sem o serviço essencial de fornecimento de água em sua residência, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1029862-18.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, publicado no DJE 10/03/2021; e N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1000536-51.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: I. CONDENAR a reclamada à obrigação de realizar o necessário para ligar o fornecimento de água na unidade consumidora do reclamante, ratificando, portanto, a liminar deferida (ID 183077506); II. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Ricardo Dos Santos Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300349057

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-96.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1001803-96.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1001803-96.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DOS SANTOS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Pretende a parte autora, através da presente ação, a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade a segurado especial. Intimada para apresentar documentos indispensáveis a propositura da ação (inicio de prova material), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único c/c 330, IV, do CPC, quedou-se inerte ou apresentou documento inservível para tal desiderato, o que leva este juízo a extinguir prematuramente o processo. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91, é necessária, para a comprovação do tempo de serviço, a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo e força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Corroborando à legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. O art. 320 c/c arts. 434 e 435 do CPC, aplicados subsidiariamente aos Juizados, estabelecem que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícito a parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos. Destarte, para concessão do benefício vindicado, deveria a parte autora apresentar prova material da sua condição de segurada especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador) contemporânea aos fatos alegados, cuja confecção/produção não tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública, bem como não se refira a terceiros. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.(...). 5. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação 6. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) 7. (...). 9. Remessa oficial provida. 10. Apelação do INSS prejudicada. (AC 0071796-85.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.137 de 03/07/2014) Destacamos APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1.(...). 2. Os documentos colacionados pela parte autora (prontuário médico, fichas de matrícula e declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Esperidião/MT - fls. 18 e 25/29) são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido. 3. Carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; dentre outros, por não se revestirem das formalidades legais, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. 4. Documento produzido posteriormente à data do implemento etário e contemporaneamente ao requerimento do benefício, e/ou documento sem qualquer menção à atividade rural da parte autora ou de seu núcleo familiar não servem ao fim a que se destina. 5. Ressalte-se que desnecessária a análise quanto às testemunhas ouvidas, pois que a teor da Súmula 27 deste Tribunal, "não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural". 6. Não é cabível a devolução de valores percebidos pela parte autora em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. (AC 0011479-19.2013.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.107 de 25/10/2013) Destacamos APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, declaração de terceiros, prontuário médico, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais - não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. (AC 0070134-18.2012.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1135 de 12/04/2013) Todavia, desse ônus não se desincumbiu já que os documentos apresentados ou não são contemporâneos aos fatos alegados, ou a confecção/produção ocorreu em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, ou não possuem fé pública ou não observaram as formalidades legais, ou ainda estão em nome de terceiros. Outrossim, não há, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001 ou em homenagem ao princípio da informalidade, entender que a autora teria até a audiência de conciliação, instrução e julgamento para apresentar o início de prova documental. A uma, porque afrontaria os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF88), corolário do devido processo legal. A outra, porquanto o precitado art. 11 da Lei 10.259/2001 direciona-se especificadamente ao réu, imputando-lhe o dever de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, aplicando-se ao autor o disposto nos arts. 320, 434 e 435, do CPC. Outrossim, caso fosse permitida excepcionalmente a juntada de documentos pela parte autora a qualquer momento no processo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, deveria ser respeitado o contraditório com a oitiva da parte contrária no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC), assim como não seja a juntava extemporânea fruto de má-fé e/ou deslealdade da parte com o objetivo de surpreender a parte contrária. Ocorre que, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, onde todos os atos processuais deverão ser realizados em audiência una, de conciliação, instrução e julgamento (art. 28 da Lei 9.09995), não há espaço para abertura de prazo para que a parte contrária se manifeste sobre a documentação apresentada extemporaneamente pela parte autora, sem motivo justificado, com a postergação do encerramento da instrução processual e prolação de sentença, a fim de que seja respeitado o princípio do contraditório, sob pena de violação ao princípio da celeridade que também rege o Juizado. Tanto é assim que a Lei 9.09995, no seu art. 29, parágrafo único, prevê expressamente que sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. Por fim, cabendo ao juiz zelar pela regular andamento do processo (art. 139, do CPC), e fazer cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo, esculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF88, incumbi-lhe diligenciar no processo, a fim de que não seja praticado ato desnecessário para o julgamento do feito, o que termina por retardar a prestação jurisdicional, criar falsas expectativas para os jurisdicionados e emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, especialmente nos juizados especiais, onde as demandas, em sua maioria, são de massa e reclamam uma atuação jurisdicional planejada e eficiente, em homenagem aos princípios da celeridade, efetividade e da economia processual que informam o JEF. Assim sendo, não é razoável o prolongamento deste processo, com designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando já se sabe, desde o nascedouro, da inviabilidade da demanda, em razão da ausência de documentos essenciais. Ressalte-se que a extinção do processo sem resolução de mérito, não impede o ajuizamento de uma nova demanda, com a mesma finalidade, o que oportuniza a parte autora a chance de, apresentando inicio de prova documental, ter efetivamente seu direito, acaso existente, reconhecido judicialmente. Ao contrário, prosseguindo-se a demanda da forma como proposta, não estará ao Juízo senão julgar improcedente a ação, pois não será possível a concessão de benefício previdenciário baseado exclusivamente em prova testemunhal. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Custas e honorários indevidos em primeira instância (art. 55, Lei 9.099/91). Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal da 10ª Vara/SJPA

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Flavio Davis Barbosa x Aavb Associação De Auto Gestão De Proprietários De Veículos Do Brasil

ID: 281246551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025020-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DAVIS BARBOSA

Polo Passivo:

AAVB ASSOCIAçãO DE AUTO GESTãO DE PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIZ HENDRIGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA SANT'ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), Luiz Hendrigo de Castro (OAB 393799/SP) Processo 1025020-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Davis Barbosa - Reqdo: Aavb Associa… ADV: FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), Luiz Hendrigo de Castro (OAB 393799/SP) Processo 1025020-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Davis Barbosa - Reqdo: Aavb Associação de Auto Gestão de Proprietários de Veículos do Brasil - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Flavio Davis Barbosa em face da Aavb Associação de Auto Gestão de Proprietários de Veículos do Brasil, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de veículo que ocasionou diversos danos no veículo. Prossegue narrando que ser cliente da ré, através de contrato de proteção veicular, entretanto esta se lhe nega, sem motivos, o pagamento da indenização. Por essas razões, busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Deu à causa o valor de R$ 41.004,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 16 usque 32. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 74/91), onde aduziu preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça e no mérito sustenta que o autor não providenciou a documentação necessária à regulação do sinistro. Houve réplica a fls. 157/163. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuísse meios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência. E, conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." Do Mérito. O autor pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da colisão do veículo objeto de proteção veicular pela ré. Em antítese, a ré sustenta que o autor não apresentou a documentação necessária à regulação do sinistro, de modo que não foi possível a indenização de forma administrativa. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos congêneres que, embora se trate de associação, a ré atua, ainda que sem autorização da Superintendência de Seguros Privados, de forma análoga a seguradora e, assim, as relações jurídicas de direito material havidas entre ela e os associados estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Apelação nº 1001123-60.2020.8.26.0666, Apelação nº 1000202-35.2020.8.26.0009, Apelação nº 1001803-78.2020.8.26.0655, entre outros julgados. São fatos incontroversos a relação jurídica entre as partes e o acidente (art. 374, II e III, CPC). Restou controvertidos os danos sofridos e a negativa de cobertura. Nesse ponto, a documentação apresentada pelo autor demonstra que o valor para reparação dos danos (fls. 25/26) é superior ao valor do veículo (fls. 32), o que leva à sua perda total. De outro lado, a ré não se desimcumbiu em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De rigor, portanto, o direito à reparação material do veículo. Quanto ao pedido de danos morais, o requerente não prova a existência de maiores transtornos ou prejuízos sofridos, nem mesmo eventual desrespeito no tratamento que lhe foi dispensado, tratando-se de mero aborrecimento a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum. Demais, o ferimento de mera suscetibilidade não traduz dano, como proclamavam os romanos: de minimis non curat praetor! Tanto que advertia o professor Antonio Chaves: propugnar pela ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade acerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros. Assim, doutrina e jurisprudência preconizam que meros aborrecimentos não podem se constituir em motivo para postulação de reparação por dano moral, conforme ensinamento de MINOZZI, citado por Rui Stocco: Il contenuto Del qusti danni non é il dannaro, né una cosa comercialmente riducibile in dannaro, ma il dolore, lo spavento, lemozine, lonta, lo strazio fisico o morale, in generale uma dolorosa sensazione provata della persona, atribuendo allá parola dolore il più largo significato. O que configura e o que não configura dano moral? (...) ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua imaculabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante da sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nesse diapasão, apenas devem consistir em dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, sendo que tais estados psicológicos são consequências e não causas do dano. Assim, diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica do razoável balizados pela lição doutrinária acima invocada, entendo que, no caso em apreço, a conduta do réu não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Flavio Davis Barbosa em face de Aavb Associação de Auto Gestão de Proprietários de Veículos do Brasil condeno a requerida, no valor de R$ 26.004,00, a título de danos materiais sofridos pelo autor, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 240) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Arcarão a ré, com os honorários de advogado da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Arcará a autora com os honorários dos advogados da ré, no mesmo montante, na forma do que estabelece o art. 85, § 2° e incisos, combinado com o § 8º e 14 do mesmo artigo, todos do NCPC, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Juan Luiz Da Costa Silva e outros x Terceira Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso

ID: 259832869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000681-47.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUAN LUIZ DA COSTA SILVA MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000681-47.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MERCANTIL CANOPUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000681-47.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança n° 1000571-48.2025.8.11.9005, impetrado por Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda., contra ato tido por ilegal praticado pela 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso no julgamento do Agravo Interno em 04/04/20205 (id. 279340886 nos autos originários 1027446-38.2024.8.11.0001), sob os argumentos de que: 1. A decisão monocrática foi proferida fora das hipóteses legais previstas no art. 932, IV e V, do CPC; 2. O pedido de sustentação oral foi tempestivamente requerido, e sua negativa afronta o art. 7º, §2º-B, do Estatuto da OAB e jurisprudência consolidada; 3. O julgamento do agravo interno no plenário virtual, mesmo após oposição da parte, constitui cerceamento de defesa; 4. A decisão colegiada que julgou o agravo interno violou o art. 93, IX, da CF/88 e art. 1.021, §3º, do CPC, por não apresentar fundamentação individualizada, limitando-se a reproduzir a decisão anterior. Dessa forma, a parte impetrante em sede de tutela provisória de urgência requer “ipsis litteris”: “in limine, suspender o processo nº 1027446-38.2024.8.11.0001 até o trânsito em julgado deste Writ”(id. 281945392, grifos originais). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Com relação a alegação de que o Relator não admitiu sustentação oral em julgamento de Agravo Interno, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §2°, a possibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno. No que concerne a alegação de que decisão monocrática (id. 252489663 nos autos originários 1027446-38.2024.8.11.0001) proferida no dia 14/11/2024 no julgamento do Recurso Inominado foi realizada fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 932, incisos IV e V, do CPC, não condiz com o ordenamento jurídico, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, na medida em que a finalidade das decisões monocráticas é desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao Princípio da Celeridade (artigo 5°, inciso LXXVII, da CF c/c artigo 4° do CPC) e da Economia Processual (artigo 13° da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF c/c artigo 7º do CPC), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF c/c artigos 8º e 9º do CPC), o que o que foi devidamente respeitado na decisão monocrática. Comungando desse mesmo entendimento, concernente a decisão monocrática, vem o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: (...) “Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 1ª ed., Jus PODIVM)” (TJMT - AgInt 1023571-59.2021.8.11.0003, DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/02/2024, grifos nossos). Nesse mesmo diapasão, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça relatando: “O fato é que o aumento expressivo no número de demandas, não só no Brasil, mas no mundo, somado à lentidão na prestação jurisdicional, tem feito com que nações, com contencioso judicial tradicionalmente colegiado, abrissem a possibilidade de o julgamento ser efetuado por um único juiz, como ocorreu na Itália a partir de 1998 (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 188). Essas mesmas razões serviram e têm servido de justificativa no Brasil – em que o julgamento colegiado é feito por tribunais – para adoção, cada vez mais intensa, do julgamento monocrático por cortes de superposição e cortes superiores” (STJ – AgRg noARESP 618.299 - SP, MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 15/12/2015). Pelo exposto, verifica-se que o pleito da parte impetrada não pode ser acolhido, na medida em que o presente Mandado de Segurança foi impetrado contra acórdão, o qual pode ser atacado por meio de Embargos de Declaração (artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil) ou outro Recurso expressamente previsto. Denota-se que a parte impetrante está se utilizando do presente Mandado de Segurança como substituto de recurso, para recorrer de acórdão desfavorável, o que é incabível conforme Súmula nº 267 do STF, transcrita: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ressalta-se que ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao recurso, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentre os julgados, cito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023, grifos nossos). Nesse viés, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Amazonas, respectivamente, transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REVOLVER AS RAZÕES DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO USO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTRAORDINÁRIO DENTRO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 5°, I, DA LEI 12016/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9099/95. DESATENDIMENTO PELA PARTE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1007, §2°, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TJ-RJ - MS: 00120011220238190000 202300400347, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 01/03/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 02/03/2023, grifos nossos). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA DENEGADA EM MANDAMUS ANTERIOR - SUCEDÂNEO RECURSAL - SÚMULA 267, DO STF - DESCABIMENTO DO MANDAMUS - SEGURANÇA DENEGADA (TJ-MG - MS: 22090416720228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/02/2023, grifos nossos). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SÚMULA 376, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO: CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 127, § 3º, DA LC N.º 17/97. SEGURANÇA DENEGADA (TJ-AM - MSCIV: 40017293920228040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/11/2022, grifos nossos). De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, menciono: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – SUCEDÂNEO RECURSAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (PROCESSO DE ORIGEM COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS) – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001277-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO – EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 DO STF – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001803-52.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024, grifos nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Nesse viés incumbe ao relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL (id. 281945392) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009 e Enunciado da Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Rafaela Caldas Santiago Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328987222

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015986-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CALDAS SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015986-17.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: RAFAELA CALDAS SANTIAGO DA SILVA RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome ins… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015986-17.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: RAFAELA CALDAS SANTIAGO DA SILVA RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Alegou jamais ter contratado o serviço que originou o apontamento, bem como que apesar de ter possuído uma conta com o reclamado, a mesma não gerava nenhum encargo mensal. Frisou que, conquanto tenha procurado o reclamado por diversas vezes, a questão não foi solucionada no âmbito administrativo. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 179,99), a retirada do apontamento e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, a reclamante detém a titularidade de uma conta corrente junto ao banco. Esclareceu que, apesar de ter utilizado um serviço denominado “LIS – Limite Itaú para Saque”, o qual permite a movimentação da conta além do saldo disponível, a requerente deixou de promover a regularização do saldo devedor. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível. Não obstante as considerações do reclamado, entendo que não há necessidade de ser realizada qualquer prova de cunho pericial grafotécnico, haja vista que as assinaturas inseridas nos instrumentos anexos à defesa (Id. 196591981) guardam similitude com àquela exarada no documento de identificação pessoal protocolado com a inicial (Id. 192045502). A fim de respaldar o alegado, transcrevo a Súmula 32 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Do litigante habitual. Tendo em vista que os argumentos do reclamado não correspondem a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, este juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Do interesse de agir e da ausência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Embora o reclamado não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Destarte, REJEITO a preliminar em questão. - Da impugnação à assistência judiciária gratuita. Não obstante a explanação do reclamado, entendo que, por ora, a mesma não reivindica guarida, haja vista que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Desta forma, REJEITO a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do serviço, enquanto a instituição ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome da demandante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas anexadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, verifico que o vínculo outrora estabelecido entre as partes se revelou incontroverso, pois, em sua narrativa, a própria parte reclamante reconheceu que, “em um passado remoto”, já possuiu conta com o reclamado. Independentemente de tal fato, consigno que o reclamado teve a sagacidade de instruir a defesa com todos os instrumentos contratuais assinados pela requerente (Id. 196591981), dentre eles: “Proposta de Contratação de Produtos e Serviços”, “Proposta de Abertura de Conta Salário”, “Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física” e “Proposta de Pacote de Serviços”. Ademais, destaco que o reclamado também colacionou ao corpo da contestação uma cópia da Cédula de Identidade apresentada pela requerente. Malgrado o reclamante, em sede de impugnação, tenha questionado a legitimidade das assinaturas lançadas nos instrumentos mencionados em linhas anteriores, consigno que tal alegação não faz o menor sentido e deve ser rechaçada, afinal, a própria autora reconheceu na peça de ingresso que manteve uma conta perante o reclamado. Destarte, com respaldo no acervo documental protocolado com a defesa, entendo que a relação anteriormente estabelecida entre os litigantes restou devidamente comprovada. Visando respaldar a explanação supra, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – CONSUMIDORA INADIMPLENTE – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O contrato assinado e documento pessoal encartados refletem a existência da relação jurídica entre os litigantes, demonstrando ainda a inadimplência da consumidora. Frisa-se que diante de todas as provas a recorrida não apresentou comprovantes de pagamento, já que na inicial negou a relação jurídica. As provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, a legalidade do débito e legitimidade da cobrança, tornando imperioso o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença objurgada e julgar improcedente a pretensão indenizatória. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10511655420218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023).”. (Destaquei). Já no que diz respeito à origem da dívida questionada na petição inicial, representada por R$ 179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), bem como decorrente do contrato identificado pelo nº 168900605671, consigno que a mesma também foi esclarecida. Tempestivo esclarecer que o contrato supra corresponde justamente ao número da agência e da conta corrente contratada pela reclamante, conforme pode ser atestado no trecho do extrato (Id. 196591980) que segue colacionado: Extrai-se da “Proposta de Contratação de Produtos e Serviços” mencionada anteriormente que, quando da contratação da conta bancária junto ao reclamado, a reclamante aderiu expressamente a um serviço denominado “LIS – Limite Itaú para Saque”, o qual, nos termos dos esclarecimentos defensivos, possibilita a movimentação bancária além do saldo disponível em conta. Pois bem, consoante pode ser atestado nos extratos bancários anexados ao Id. 196591980, malgrado tenha movimentado reiteradamente a sua conta, a reclamante simplesmente deixou de regularizar o saldo negativo, o qual, após a incidência de juros, chegou ao patamar de R$ 179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), ou seja, o mesmo débito questionado na exordial, e, posteriormente, foi reclassificado como saldo devedor, tendo a conta sido “zerada”. A fim de facilitar a visualização do alegado, segue colacionado um pequeno trecho do mencionado extrato bancário: Logo, inexistindo provas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido pela requerente (artigo 373, I, do CPC), consigno que a cobrança realizada pelo requerido é legítima e ainda, que o envio do nome da devedora aos cadastros de proteção ao crédito restou justificado. Com o devido respeito à impugnação protocolada nos autos (Id. 196931277), entendo que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva e o pior, com o nítido propósito de induzir este juízo ao erro, pois, reitero, mesmo tendo reconhecido que manteve conta com o reclamado, contraditoriamente questionou a legitimidade das assinaturas lançadas nos instrumentos apresentados pelo banco e ainda, sem apontar qualquer vestígio de fraude. Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, entendo que, diante da ausência de regularização do saldo devedor da conta corrente pela reclamante, o reclamado apenas exerceu o seu direito de cobrança, não havendo como ser reconhecida qualquer falha na prestação dos seus serviços (artigo 14, § 3º, I e II, do CDC) ou ainda, como lhe imputar a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões de ingresso, sejam elas de cunho declaratório, obrigacional ou indenizatório (danos morais). No intuito de corroborar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXTRATO DE CONTA CORRENTE. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos os extratos da conta corrente em nome do autor, onde é possível identificar a utilização de cheque especial, bem como o saldo devedor em conta, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida. 2. (...). 3. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 3.378,72, vencido em 27/07/2021 e disponibilizado em 19/09/2021, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001803-43.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente da contratação do serviço que acabou originando o débito motivador do apontamento. Desta forma, evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos buscando obter vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por fim, ressalto que, caso o reclamado não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenado em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por derradeiro, reconheço a litigância de má-fé e condeno a reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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