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Processo nº 1001815-26.2023.4.01.3304

ID: 308473939

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001815-26.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRENDPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

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IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001815-26.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRENDPEL INDUSTRIA DE EMBALA… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001815-26.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRENDPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, alegando a existência de omissão na decisão de ID 1578855853, que indeferiu o pedido liminar para a inclusão no PERSE. O embargante destacou a omissão da decisão judicial em não analisar o perigo da demora, argumentando que tal omissão pode resultar em prejuízos significativos devido ao recolhimento de tributos tidos como inconstitucionais. Solicitou que o juízo reconheça o direito ao benefício fiscal emergencial (PERSE) e à compensação dos valores recolhidos, enfatizando a necessidade de medida liminar para evitar consequências administrativas e financeiras adversas. A União, em suas contrarrazões, defendeu que não houve omissão na decisão anterior, argumentando que a impetrante não pode cumular benefícios fiscais e não se enquadra nas atividades beneficiadas pelo PERSE, pedindo assim o improvimento dos embargos e a extinção do processo sem exame de mérito. Vieram conclusos os autos. DECIDO. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, admitem-se embargos de declaração quando constatada obscuridade, contradição, omissão na decisão, e, por meio da construção pretoriana integrativa, erro material. No presente caso, nenhum dos referidos vícios se faz presente. As alegações apresentadas pela parte embargante, em verdade, objetivam a revisão da decisão proferida, o que se mostra inadmissível no âmbito dos embargos declaratórios. A objeção do embargante não se refere à clareza e inteligibilidade da decisão atacada, mas sim ao entendimento do Juízo à época que negou a liminar pela falta de justificativa para ação urgente sem antes obter informações da impetrada: Em um juízo de cognição sumária, não há qualquer demonstração de risco de perecimento de direito imediato, de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão do pleito liminar sem a prévia prestação de informações pela autoridade impetrada, essencial para a elucidação do quadro fático, especialmente quanto ao preenchimento dos requisitos para inclusão da impetrante no PERSE. Outrossim, em caso de eventual êxito, não haverá prejuízo à plena satisfação, ao final, do direito pleiteado. Assim, se a parte não concordar com as razões da decisão judicial embargada, deve atacá-lo por meio do recurso cabível, sendo-lhe vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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D. P. Da C. x B. F. Da C.

ID: 297671362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-31.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA C.

Polo Passivo:

B. F. DA C.

Intimação

Advogados:

JENYFFER CARDOZO FURTADO

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FABIENE DOMINICHELI DO NASCIMENTO

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ANA CAROLINA E DE O MOREIRA DA CRUZ

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Processo 1001815-31.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.C. - B.F.C. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos, etc. Em face da declaração apresentada, defiro… Processo 1001815-31.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.C. - B.F.C. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos, etc. Em face da declaração apresentada, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema E-SAJ, certificando-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos formulado por D. P. C. em face de sua filha B. F. C., alegando, em síntese, que a requerida alcançou já a maioridade civil, tendo colado grau e não mais necessitando de qualquer auxílio financeiro de parte do autor, por ser saudável e capaz de prover o próprio sustento, motivo por que pretende seja exonerado do dever alimentar anterior e judicialmente fixado em montante equivalente a 30 % do salário mínimo para os casos de trabalho autônomo ou desemprego ou 20% de seus rendimentos liquidos para o caso de trabalho com vínculo empregatício (fls. 01/10). Com a inicial coligiu documentos (fls. 11/98). A requerida foi regularmente citada (fls. 113) e apresentou manifestação, concordando com o pedido esposado na exordial (fls. 66/70). É o relatório. O pleito esposado na inicial é procedente. Consigno ser incontroverso o fato de a demandada haver completado a maioridade civil ( fls. 128), na forma do art. 5º, parágrafo único, inciso I, da lei 10.406/02, sendo plenamente capaz de prover a própria subsistência. Ademais, a requerida ingressou nos autos e concordou com o pedido de exoneração de alimentos. Em suma, ante o teor da prova documental coligida aos autos ficou sobejamente demonstrado o fato de a ré ser já maior e capaz, presumindo-se detenha plenas condições de arcar com as despesas necessárias à sua subsistência, independentemente da ajuda financeira do pai, tanto que reconheceu juridicamente do pedido. DECIDO Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por D. P. C. em face de sua filha B. F. C., para o fim de declarar cessado o dever de sustento do autor em relação à ré, oficiando-se, em tal sentido, à empregadora do requerente, se o caso. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Santo André, 10 de junho de 2025. - ADV: FABIENE DOMINICHELI DO NASCIMENTO (OAB 423021/SP), JENYFFER CARDOZO FURTADO (OAB 384836/SP), ANA CAROLINA E DE O MOREIRA DA CRUZ (OAB 379811/SP)

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Processo nº 1001815-07.2025.8.26.0077

ID: 291985266

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATASCHA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natascha Fernanda Rodrigues da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1001815-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natascha Fernanda Rodrigues da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP)

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Processo nº 1001815-40.2025.4.01.3309

ID: 311802133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001815-40.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001815-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001815-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DORIVALDO PEREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Conceição Aparecida Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 314380963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-19.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001815-19.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceição Aparecida Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. … Processo 1001815-19.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceição Aparecida Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Fls. 104/163 - Recebo em aditamento à inicial. Anote-se. Fls. 164/271 - Extemporânea a manifestação, eis que inicial não havia sido recebida. Assim, torne a Serventia sem efeito a petição e documentos. Conceição Aparecida Oliveira ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Agibank S.A.. Em síntese, alega que contratou com o banco réu um contrato de empréstimo acreditando ser um consignado "comum" em folha de pagamento. Após, constatou que o empréstimo que lhe fora oferecido tratava-se de um crédito concedido através de um cartão de crédito consignado, incidindo, assim, juros muito mais altos do que geralmente é cobrado numa operação de consignado "comum". Requer, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a cessar a cobrança do cartão de crédito consignado contratado em seu benefício, bem como se abstenha a ré de praticar qualquer ato de cobrança com relação ao contrato em questão, sob pena de multa. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado para cessação da cobrança do crédito contratado em folha de pagamento da autora, num primeiro momento, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida, uma vez que a própria parte autora, na inicial, confirma a contratação do empréstimo realizado. Em suma, os documentos acostados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: HADEON FALCAO PEREIRA (OAB 517752/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Airton De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319065484

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-04.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUZA SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-04.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: AIRTON DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-04.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: AIRTON DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 362016a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o retorno dos autos do E. TRT, **COM** modificação, com trânsito em julgado dia **04/07/2025**. SAO PAULO, data abaixo. REBECA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON DE SOUZA

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Processo nº 1001815-13.2025.8.26.0075

ID: 319450660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001815-13.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S. R. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA YASMIN DE ANDRADE FERNANDES

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Processo 1001815-13.2025.8.26.0075 - Inventário - Inventário e Partilha - R.C.S. - R.O.S. - Vistos. Fls. 49: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se o oportuno recolhimento das custas/desp… Processo 1001815-13.2025.8.26.0075 - Inventário - Inventário e Partilha - R.C.S. - R.O.S. - Vistos. Fls. 49: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se o oportuno recolhimento das custas/despesas iniciais nas ações de inventario/arrolamentos (Monte-mor R$50.001,00 até R$500.000,00 - igual a 100 UFESPS - cuja taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha nos autos - Valor da UFESP para 2020 - R$27,61) - GUIA DARE - CÓDIGO 230-6. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de JÉSSICA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA - aos 02.04.2025. Nomeio o Requerente RICARDO CÉSAR DA SILVA - RG 45449470, CPF 231.747.508-06, inventariante do Espólio, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Certifique-se a serventia se já se encontram nos autos, juntamente com as primeiras declarações, os seguintes documentos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo(a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade dos bens móveis ou imóveis, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a datado óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (art. 425, III, do CPC). Se faltantes, providencie(m) o(s) requerentes no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se à Prefeitura Municipal de São Sebastião para que informe acerca de eventuais valores pertencentes à falecida, em razão da rescisão de seu contrato de estágio. Providencie-se a realização de pesquisa SISBAJUD para vinda de informações acerca de eventuais saldos bancários. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema ARISP, bem como a vinda da certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. Citem-se eventuais herdeiros ausentes. Se houver a existência de herdeiros menores, intime-se o representante do Ministério Público. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626, "caput", do CPC, para que se manifeste sobre as declarações, em 10 (dez) dias (art. 627, "caput", do CPC). Int. - ADV: REBECCA YASMIN DE ANDRADE FERNANDES (OAB 486745/SP), REBECCA YASMIN DE ANDRADE FERNANDES (OAB 486745/SP)

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Processo nº 1001815-39.2024.8.26.0595

ID: 324459448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-39.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN COZARO GODOY ARNALDO APARECIDO FILHO GISELA APARECIDA CARDOSO SPINHARDI KATIA CHRISTINA DA SILVA LOPES SALVARINI NOELY APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1001815-39.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alan Cozaro Godoy - - Arnaldo Aparecido Filho - - Gisela Aparecida Cardoso Sp… Processo 1001815-39.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alan Cozaro Godoy - - Arnaldo Aparecido Filho - - Gisela Aparecida Cardoso Spinhardi - - Noely Aparecida Alves de Souza - - Katia Christina da Silva Lopes Salvarini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: a) DECLARAR o direito das partes autoras à irredutibilidade de suas remunerações, no tocante às gratificações objeto da presente ação. b) DETERMINAR à ré a recomposição do valor nominal dos vencimentos das partes autoras, no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e à instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre ambas as gratificações enquanto o valor da "GDE" for inferior ao da "GDPI", observando-se eventuais reajustes posteriores, nos termos da fundamentação, tudo com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, apostilando-se. c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, decorrentes do item b, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Tratando-se de verba de natureza remuneratória, impõe-se a incidência de tributação sobre a renda, bem como o recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. A incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária deverá observar as tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de competência em que a remuneração deveria ter sido paga, considerando-se os valores devidos mês a mês, e não a soma global das parcelas vencidas e quitadas de forma acumulada, em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.118.429/SP. Dispensado o reexame necessário, nos termos art. 11, da Lei 12.153/09. Isentos de custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.I. Serra Negra, 11 de julho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Viviane Maria Viegas Loch x Cola Comercial E Distribuidora Ltda Falido e outros

ID: 256229892

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-28.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA VIEGAS LOCH

Polo Passivo:

COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA FALIDO DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITA CLUBE LTDA ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO ITA JOURNEY LTDA ITAPEMIRIM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ITAPEMIRIM BANK LTDA ITAPEMIRIM GROUP LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTE URBANO LTDA ITA - TRANSPORTE URBANO LTDA ITA VIAGENS LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001815-28.2023.5.02.0713 : VIVIANE MARIA VIEGAS LOCH : ITAPEMIRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001815-28.2023.5.02.0713 : VIVIANE MARIA VIEGAS LOCH : ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fb019a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul. São Paulo, 11/04/2025 12:35 CLAUDIO BEZERRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Vistos. Deferida ao reclamante a atualização da execução até a data da decretação da falência do Grupo (em 21/09/2022 - conforme documento #id:4b1e25a - Sentença). A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o provimento CGJT nº 01/2012, orientando os Juízos do Trabalho a direcionar os credores no sentido da habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial da massa falida ou Recuperação Judicial. Administrador Judicial nomeado pelo Juízo no #id:4b1e25a : EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (“EXM PARTNERS”), CNPJ: 04.938.537/0001-58, representada por Eduardo Scarpellini, já cadastrada naqueles autos (nº 0060326-87.2018.8.26.0100), e-mail: admjudicial.itapemirim@exmpartners.com.br. Ante o exposto, nos termos do Provimento supra, atendendo aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, a presente Decisão emitida por este Juízo Trabalhista, com a devida assinatura eletrônica, possui força de Certidão de Habilitação de Crédito, a fim de servir de título hábil à execução em face da requerida, bem como para a reserva de numerário para o pagamento das despesas processuais, fiscais, previdenciárias, além de eventuais créditos de terceiros, que deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada ao Juízo Cível competente: 1 - Crédito líquido da reclamante até a data da falência: R$ 87.547,25; VIVIANE MARIA VIEGAS LOCH, CPF: 991.523.120-20 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 9.413,69; KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO, CPF: 132.560.958-79, OAB: 143241 3 - Contribuições Previdenciárias: R$ 2.045,21 - cota empregada e R$ 7.148,14 - cota empregador. 4 - Custas Processuais aos Cofres Públicos da União - R$ 1.800,00; 5 - Imposto de Renda retido dos créditos da reclamante: R$ 3.573,69. Após, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 2 (dois) anos. Decorrido o prazo supra sem manifestações, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se a reclamante e dê-se ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA FALIDO - FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO - IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO - ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO

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Caio Cesar Lima Bueno e outros x Caio Cesar Lima Bueno e outros

ID: 316554155

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001815-57.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORGE DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001815-57.2023.5.02.0089 RECORRENTE: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001815-57.2023.5.02.0089 RECORRENTE: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO N. 1001815-57.2023.5.02.0089 DA 4ª TURMA ORIGEM: 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. 28db28b, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante consoante razões de id. d286ca3e a reclamada com as de id. dd9ee8c. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante à equiparação salarial. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à indenização por danos morais, honorários periciais e advocatícios. Apólice de seguro garantia judicial apresentada e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por não preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sustenta o recorrente fazer jus à equiparação salarial, pois desempenhou as mesmas funções do paradigma Sr. José Carlos Bezerra, o qual recebia salário superior ao que lhe era pago. Com efeito, a equiparação salarial visa a proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valor e decorre do princípio geral da isonomia, disposto no art. 5º, caput,"I", CF/88. Com relação ao ônus da prova da equiparação salarial, prevista no artigo art. 461 da CLT, cabe ao empregado a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 818, I, do texto celetista), qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado e, ao empregador compete provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito demandado (art. 818, II, da CLT), tais como a inexistência de igualdade de perfeição técnica e de mesma produtividade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, com a redação dada pela Lei 13.467/17. In casu, compulsando-se os autos, verifica-se que, em audiência, a prova oral produzida pela testemunha levada pelo autor (única ouvida) confirmou a identidade de funções entre o autor e o paradigma ("... José Carlos Bezerra executava as mesmas atividades, mas trabalhava de madrugada, quando a equipe era reduzida ..."- fl. 353). Releva notar que referida testemunha consignou ter trabalhado juntamente com o reclamante, nos mesmos horários, sendo que os cartões de ponto apontam que, em algumas ocasiões, houve o labor no período da madrugada, como se verifica, por amostragem, das fls. 315, 324, 325, 327, 328, 330/332. No mais, anote-se que o fato da equipe na madrugada ser reduzida, não altera a identidade de funções, sopesando com a situação de que o demandante também laborou, em alguns dias, em tal período. Neste contexto, reformo a r. decisão de origem para condenar a reclamada no pagamento das diferenças pela equiparação salarial, bem como, reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ HONORÁRIOS PERICIAIS Sustenta a recorrente que a condenação por danos morais é indevida, por ausência de prova de ato ilícito e de efetivo dano moral. Alega que sempre zelou pela segurança e saúde dos seus empregados, inclusive do reclamante, e que este descumpriu procedimentos de segurança, causando o acidente. No caso em tela verifica-se que o autor alegou, em aditamento à petição inicial, que, no dia 14 de fevereiro de 2022, sofreu uma queda nas escadas permanentes da unidade em que laborava, ocasião em que fraturou seu pé esquerdo, que lhe ocasionaram lesões, estando incapacitado para diversas atividades. Releva notar que o laudo pericial elaborado pelo vistor de confiança do juízo foi claro quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho na reclamada, transcrevo: "O autor não possui incapacidade laborativa. O quadro clínico referenciado em pé esquerdo, possui nexo de causalidade com o acidente de trabalho típico ocorrido. Não cabe percentual a ser pago pela Tabela SUSEP." (fl. 486). Anote-se que foi expedida CAT (fls. 68/69). Com efeito, incumbe à empregadora a fiscalização do ambiente de trabalho, com o objetivo primordial de preservar a integridade física e mental de seus empregados, garantindo o direito à saúde, bem como a redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CRFB/88, art. 6º, caput, e art. 7º, inciso XXII), atendendo à sua função social (CRFB/88, art. 7º, caput, e art. 170, III, e CLT, art. 157). Assim, comprovada a ocorrência de acidente de trabalho faz jus o autor à reparação devida, razão pela qual mantenho a r. decisão de origem. Destarte, irreparável a r. decisão hostilizada que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e atende à finalidade reparatória da vítima e educativa/sancionatória ao agressor. Da mesma forma com relação ao importe fixado para os honorários periciais (R$ 4.000,00), pois compatível com o trabalho realizado e a especialidade do vistor. III.2.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual compatível com o disposto no art. 791-A da CLT (10%), mantenho. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento das diferenças pela equiparação salarial, bem como, reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR LIMA BUENO

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