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Processo nº 1001851-73.2024.8.26.0533

ID: 297057981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001851-73.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Á. B. F. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DO CARMO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-73.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F.P. - DISPOSITIVO. -3- Ante ao exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001851-73.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F.P. - DISPOSITIVO. -3- Ante ao exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da pensão alimentícia à autora, nos termos acima alinhavados. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)

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Processo nº 1001851-64.2025.8.26.0072

ID: 292968751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001851-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA ADREGA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

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Processo 1001851-64.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Silva Adrega de Moura - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487…

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E. De C. S. x B. S. S. A.

ID: 314385790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA COGO GÓES

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.S. - B.S.S. - Vistos. 1. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta decisão.… Processo 1001851-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.S. - B.S.S. - Vistos. 1. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta decisão. 2. Fls. 770/781: cumpra-se o v. acórdão que concedeu a gratuidade de justiça à autora. Anotei no sistema. 3. Fls. 782/793: cumpra-se o v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso para conceder a tutela de urgência em relação ao tratamento de psicopedagogia em ambiente clínico. Assim, determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré B. S. S/A (acima qualificada) indique nos autos clínicas e/ou médicos credenciados existentes na região onde reside a autora E. D. C. S. (acima qualificada), que possam fornecer, e que possuam disponibilidade atual de atendimento, tudo por tempo indeterminado, sem interrupções e até alta médica, o tratamento de psicopedagogia em ambiente clínico. Na inércia da ré, ou na inexistência de clínicas e médicos credenciados, determino que a ré custeie integralmente todas as despesas inerentes aos tratamentos acima descritos em clínica particular de escolha da autora, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora E. D. C. S. junto à ré B. S. S/A. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a ré desta decisão pelo Portal Eletrônico. Inseri a tarja de urgência para orientar o cumprimento. Após a intimação da ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 4. Fls. 798/807: cumpra-se o v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso para limitar a multa diária de R$ 1.000,00 a trinta dias. Intimem-se. - ADV: CAROLINA COGO GÓES (OAB 413388/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Gildener Bazilio De Souza e outros x Diehl Do Brasil Metalurgica Ltda

ID: 316605370

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-41.2016.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDENER BAZILIO DE SOUZA LUCIANO HENRIQUE MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

DIEHL DO BRASIL METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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OSVALDO KEN KUSANO

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ANDRESSA MELLO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001851-41.2016.5.02.0705 RECLAMANTE: GILDENER BAZILIO DE SOUZA …

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Processo nº 1001851-58.2022.8.11.0049

ID: 281190844

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001851-58.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OPARAXOWI TAPIRAPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001851-58.2022.8.11.0049 Requerente: OPARAXOWI TAPIRAPE Requerido: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001851-58.2022.8.11.0049 Requerente: OPARAXOWI TAPIRAPE Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001851-24.2025.8.26.0441

ID: 277475343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1001851-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Dina Oliveira da Silva - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, c… ADV: Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1001851-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Dina Oliveira da Silva - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001851-24.2025.8.26.0441

ID: 277888662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1001851-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Dina Oliveira da Silva - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, c… ADV: Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1001851-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Dina Oliveira da Silva - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001851-24.2025.8.26.0441

ID: 277299812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1001851-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Dina Oliveira da Silva - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, c… ADV: Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1001851-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Dina Oliveira da Silva - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001851-58.2021.4.01.3815

ID: 323874484

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001851-58.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE VITOR DE SOUZA COUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001851-58.2021.4.01.3815/MG RECORRIDO : ALEXANDRE VITOR DE SOUZA COUTO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declar…

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Bassam Ferdinian e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 262941555

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-33.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN EDILENE SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TOP SERVICE FACILITIES LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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EVELYN KAROLLINE BONFIM REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-33.2023.5.02.0014 : EDILENE SANTOS DE LIMA : TOP SERVICE SERVICOS E SI…

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