Resultados para "1001867-05.2024.5.02.0708" – Página 76 de 105

Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 275998840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI LUAN ARAUJO DE MORAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001867-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: LUAN ARAUJO DE MORAIS RECLAMAD…

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Amauri Silvino Da Silva x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 261228836

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-23.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-23.2024.5.02.0023 : AMAURI SILVINO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBA…

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Amauri Silvino Da Silva x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 261228842

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-23.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-23.2024.5.02.0023 : AMAURI SILVINO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBA…

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B. Dos S. C. e outros x L. D. Da C.

ID: 332825539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-25.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. C. L. C. DA C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wel…

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Peterson Pereira Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338754881

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001867-40.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001867-40.2023.5.02.0061 AUTOR: PETERSON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: FUNDACAO…

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veronildo Vicente Da Silva

ID: 320291011

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001867-18.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

VERONILDO VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: VERONILDO VICENTE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b31e6df): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001867-18.2017.5.02.0201 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADOS: VERONILDO VICENTE DA SILVA; MUNICÍPIO DE BARUERI; MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Inconformada com a r. sentença proferida sob Id aad3cda, que julgou improcedentes seus embargos à execução (assim como a impugnação à sentença de liquidação), agrava de petição a primeira reclamada, Sanepav Saneamento Ambiental Ltda., discutindo a apuração do desconto no TRCT a ser restituído ao reclamante, sob a alegação de que "há um equívoco nos cálculos elaborados pelo Sr. Perito, pois não afastou o valor de R$18.429,12 - rubrica 99, que foi inserido no TRCT para esse constasse zerado, pois que é vedado TRCT negativo" (Id 6ca63b3). Comprovado o recolhimento de custas (Id 4efec88). Contraminuta apresentada pelo reclamante (Id ca4e298). Garantida a execução (Id b7c7255). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do desconto no TRCT O v. acórdão regional da fase cognitiva, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para julgar procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada e subsidiariamente, o segundo e o terceiro réus, "a restituir ao reclamante a diferença entre o valor descontado no TRCT, identificado como 'outros descontos' (sob a rubrica 115.6), e a última remuneração para fins rescisórios, de R$ 4.121,07" (ID. 06c3cd6 - Pág. 10, fl. 697-pdf). Nessa moldura, a apuração da importância de R$ 32.777,43 a ser restituída (Id 4e7e062, fl. 1254-pdf), resultante da diferença entre o valor de R$ 36.898,50 descontado no TRCT como "outros descontos", no campo 115.6 (ID. ea583b0 - Pág. 2, fl. 259-pdf), e a última remuneração de R$ 4.121,07, está de acordo com o título executivo transitado em julgado, não comportando reparo. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questão já decidida, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veronildo Vicente Da Silva

ID: 320291078

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001867-18.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

VERONILDO VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: VERONILDO VICENTE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b31e6df): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001867-18.2017.5.02.0201 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADOS: VERONILDO VICENTE DA SILVA; MUNICÍPIO DE BARUERI; MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Inconformada com a r. sentença proferida sob Id aad3cda, que julgou improcedentes seus embargos à execução (assim como a impugnação à sentença de liquidação), agrava de petição a primeira reclamada, Sanepav Saneamento Ambiental Ltda., discutindo a apuração do desconto no TRCT a ser restituído ao reclamante, sob a alegação de que "há um equívoco nos cálculos elaborados pelo Sr. Perito, pois não afastou o valor de R$18.429,12 - rubrica 99, que foi inserido no TRCT para esse constasse zerado, pois que é vedado TRCT negativo" (Id 6ca63b3). Comprovado o recolhimento de custas (Id 4efec88). Contraminuta apresentada pelo reclamante (Id ca4e298). Garantida a execução (Id b7c7255). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do desconto no TRCT O v. acórdão regional da fase cognitiva, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para julgar procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada e subsidiariamente, o segundo e o terceiro réus, "a restituir ao reclamante a diferença entre o valor descontado no TRCT, identificado como 'outros descontos' (sob a rubrica 115.6), e a última remuneração para fins rescisórios, de R$ 4.121,07" (ID. 06c3cd6 - Pág. 10, fl. 697-pdf). Nessa moldura, a apuração da importância de R$ 32.777,43 a ser restituída (Id 4e7e062, fl. 1254-pdf), resultante da diferença entre o valor de R$ 36.898,50 descontado no TRCT como "outros descontos", no campo 115.6 (ID. ea583b0 - Pág. 2, fl. 259-pdf), e a última remuneração de R$ 4.121,07, está de acordo com o título executivo transitado em julgado, não comportando reparo. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questão já decidida, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONILDO VICENTE DA SILVA

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 262604281

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001867-42.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS GENIVAL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-42.2023.5.02.0028 : GENIVAL FERREIRA LIMA : ESTADO DE SAO PAULO INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-42.2023.5.02.0028 : GENIVAL FERREIRA LIMA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6739c81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: PROCESSO PRINCIPAL nº 0073000-39.1993.5.02.0053 (fls. do PDF integral): Distribuição da ação em 31/03/1993; Sentença de mérito fls. 937 e ss (ID. 9806612 - Pág. 69 e ss); Acórdão de Recurso Ordinário fls. 960 e ss (ID. 8669d98 - Pág. 15); Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 08/04/1996 (fls. 961- ID. 8669d98 - Pág. 16); Sentença de Liquidação referente ao período de jan/88 a maio/97 (atualizado até 0103.2002) fls. 1670/1671 (ID. de2fae0 - Pág. 35 e 36) e fls. 2.785 - ID. ebb63e4 - Pág. 27 (contribuições previdenciárias); Decisão que determinou o fracionamento da liquidação/execução nos termos do art. 113, §1º, do CPC/2015, para a liquidação complementar das verbas devidas de jun/97 até set/2004 fl. 4358 e ss (#id:275bcc1). AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL nº 1001867-42.2023.5.02.0028: Procuração da parte autora #id:f0f4633; Designação de perícia e esclarecimentos do Juízo #id:b149419; Laudo Pericial Contábil #id:c83bd4a; Manifestação das partes #id:7d48d0e e #id:746280e; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:49a242e; Manifestação das partes #id:69632f2 e #id:06b3fb9. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:49a242e), eis que adequados à sentença exequenda e esclarecimentos do Juízo nos autos. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 142.866,82 (data base 30.11.2024) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (SIMPLES) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 46.657,70; Juros R$ 78.506,99; FGTS Principal R$ 2.079,32(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 2.600,77 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 1.469,74; Imposto de Renda - ISENTO (conforme IN 1500/2014 - período 140 meses; verbas tributáveis R$ 46.657,70); INSS reclamada R$ 11.822,04; Honorários Periciais fase de liquidação (perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS), ora arbitrados em R$ 1.200,00, de responsabilidade da reclamada. Custas - Isento (art. 790- A da CLT). Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Ainda, observe-se a prioridade legal por IDADE, #id:d54ffca. Decorrido o prazo e silente a reclamada, expeça-se requisição de pequeno valor para satisfação do crédito do(a) perito, bem como ofício precatório para satisfação do crédito do(a) autor(a), através dos Sistemas SAGP/GEPREC, na forma do provimento GP nº 1 de 3 de Setembro de 2024. Por fim, por medida de Cooperação, solicita-se a juntada de COMPROVANTE DE REGULARIDADE DE CPF DO CREDOR, conforme exigência do art. 4º, §5º do Provimento GP nº 03/2023 (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp , em consulta pública). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL FERREIRA LIMA

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André Luque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 333914925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015248-03.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUQUE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO LOPES

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1015248-03.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - André Luque - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos, Cuida-se de ação… Processo 1015248-03.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - André Luque - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos, Cuida-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por André Luque em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, distribuída por dependência à ação de busca e apreensão em trâmite sob o nº 1001867-64.2021.8.26.0005. Apensem-se estes embargos ao feito principal. Sustenta o embargante que é legítimo possuidor e proprietário do veículo Volkswagen Spacefox 1.6 Trend Flex, branco, ano 2014/2014, placas FMA-1597, RENAVAM nº 01042128518, o qual teria sido objeto de contrato de financiamento firmado entre terceiro (João Batista Mendonça da Silva) e instituição financeira, com alienação fiduciária irregular. Argumenta que o bem foi adquirido de boa-fé em agosto de 2020, mediante cessão onerosa, tendo obtido a posse direta e realizado o pagamento de valores e encargos pendentes. A propriedade lhe teria sido transmitida em janeiro de 2021, após cumprimento de condições pactuadas com o antigo proprietário formal do veículo. Alega que, apesar de não ter relação com o contrato celebrado entre o financiado e a instituição credora, passou a sofrer constrições financeiras e judiciais, inclusive com a iminente apreensão do bem, em decorrência da expedição de mandado de busca e apreensão nos autos principais. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos do mandado de busca e apreensão, bem como o cancelamento das restrições lançadas sobre o veículo, até decisão final nos presentes embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação inicial apresentada notadamente os recibos de compra e venda do veículo indica, de forma suficiente neste juízo de cognição sumária, que o embargante detinha a posse direta e, ao menos em tese, a propriedade do veículo anteriormente à constituição da garantia fiduciária e à formalização da restrição judicial nos autos principais. A plausibilidade do direito encontra respaldo também na tese de fraude documental e na ausência de diligência prévia da instituição financeira quanto à origem e à propriedade do bem dado em garantia, fatos que, a princípio, revelam potencial vício na relação jurídica subjacente ao contrato de financiamento. O perigo de dano está evidenciado na iminência da efetivação da medida de busca e apreensão, o que poderá comprometer o exercício da posse pelo embargante e, em última análise, a utilidade do provimento jurisdicional a ser eventualmente proferido ao final do feito. Por fim, ausente, neste momento, qualquer indício de irreversibilidade do provimento, especialmente por se tratar de medida de natureza acautelatória. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada pleiteada, para suspender o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1001867-64.2021.8.26.0005, bem como suspender os efeitos das restrições de circulação e transferência incidentes sobre o veículo de placas FMA-1597 (RENAJUD), até ulterior deliberação. Oficie-se à autoridade policial, se necessário, bem como ao DETRAN, comunicando-se esta decisão. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JOSE ROBERTO LOPES (OAB 99494/SP)

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Castelo Branco Acqua Show Camping E Clube Ltda x Jose Mauro Gomes Vieira e outros

ID: 306979242

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-86.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO BRANCO ACQUA SHOW CAMPING E CLUBE LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURO GOMES VIEIRA MARCIA BRITO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS NEVES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001867-86.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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