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Processo nº 0801158-33.2025.8.14.0061

ID: 311878172

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801158-33.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA

Sentença

PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO … PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão determinando o recolhimento das custas no Id 142958178. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando determinado o seu recolhimento. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve a decisão determinando o recolhimento das custas iniciais, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após a determinação para recolhimento não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Processo nº 0806158-48.2024.8.14.0061

ID: 291758044

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0806158-48.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER NEGRISOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE … PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros em face de BANCO DA AMAZONIA SA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão deferindo o parcelamento das custas, id nº 139234022. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve pedido de parcelamento das custas, sendo deferido e intimadas as partes, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das parcelas no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade da justiça não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, 5 de junho de 2025 THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Processo nº 0806158-48.2024.8.14.0061

ID: 291758049

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0806158-48.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER NEGRISOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE … PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros em face de BANCO DA AMAZONIA SA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão deferindo o parcelamento das custas, id nº 139234022. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve pedido de parcelamento das custas, sendo deferido e intimadas as partes, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das parcelas no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade da justiça não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, 5 de junho de 2025 THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Alexandre Muniz Silva x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda

ID: 320899368

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ALEXANDRE MUNIZ SILVA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ALEXANDRE MUNIZ SILVA RECLAMADO: ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e60f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08/07/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Ante a inércia da reclamada, resta convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

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Alexandre Muniz Silva x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda

ID: 320899380

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ALEXANDRE MUNIZ SILVA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ALEXANDRE MUNIZ SILVA RECLAMADO: ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e60f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08/07/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Ante a inércia da reclamada, resta convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MUNIZ SILVA

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Ester Silva Pereira De Morais x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321580428

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-23.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTER SILVA PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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JUVENAL GONCALVES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001867-23.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ESTER SILVA PEREIRA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001867-23.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ESTER SILVA PEREIRA DE MORAIS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403434a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante e a 2ª reclamada apresentaram os cálculos. A 1ª reclamada manteve-se inerte. Retifico de ofício para excluir o valor da custas de R$557,72. Razão assiste ao reclamante na manifestação id bef28b1, portanto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$22.097,39 (valor vigente em 30/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$924,44 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/06/2025), sendo R$177,20 referente à cota parte do reclamante e R$747,24 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$2.467,15 (valor vigente em 30/06/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª responde subsidiariamente, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$10.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 30/06/2025importa em R$27.885,89, sendo: Principal----------------------------------------------------R$22.097,39 Taxa Selic --------------------------------------------------R$2.574,11 Honorários advocatícios -----------------------------R$2.467,15 INSS reclamada -----------------------------------------R$747,24 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$177,20 (-) Estando a 1ª reclamada em Recuperação Judicial, dê-se ciência da presente decisão, para eventual manifestação, em cinco dias. Decorrido o prazo, a parte exequente deverá requerer o que de direito, em igual prazo. A 2ª reclamada (BANCO BRADESCO S.A) responde subsidiariamente pelos créditos. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTER SILVA PEREIRA DE MORAIS

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Processo nº 0000156-52.2025.8.26.0247

ID: 304300017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000156-52.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MAXIMIANO DE SOUZA

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Processo 0000156-52.2025.8.26.0247 (processo principal 1001867-46.2023.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Antonio Gallicio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 19… Processo 0000156-52.2025.8.26.0247 (processo principal 1001867-46.2023.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Antonio Gallicio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: MONIQUE MAXIMIANO DE SOUZA (OAB 423625/SP)

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Processo nº 1001905-55.2025.8.26.0581

ID: 306760742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001905-55.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001905-55.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001905-55.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via PROCON; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) a repetição de ações 1001867-43.2025 e justificativa do motivo pelo qual não foram reunidos nos mesmos autos os pedidos em face da mesma ré. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0804608-18.2024.8.14.0061

ID: 295813429

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0804608-18.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO DE SOUZA NEGO EDILSON MOTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PROCESSO Nº: 0804608-18.2024.8.14.0061 REQUERENTE: NEGO EDILSON MOTO PECAS LTDA e outros REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA SENTE… PROCESSO Nº: 0804608-18.2024.8.14.0061 REQUERENTE: NEGO EDILSON MOTO PECAS LTDA e outros REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por NEGO EDILSON MOTO PECAS LTDA e outros em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão indeferindo a gratuidade, id nº 130930167. Novamente oportunizada o recolhimento de custas no id 143692744, o embargante tão somente reiterou o pedido para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade da justiça não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente)

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A. M. L. e outros x A. M. L. e outros

ID: 311405755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. E. A. N.

Polo Passivo:

A. M. L. E. A. N.

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES

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ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO

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Processo 1001867-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.L. - E.A.N. - E.A.N. - A.M.L. - Mantém-se a gratuidade concedida ao autor. Trata-se de trabalhador de serviços de lant… Processo 1001867-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.L. - E.A.N. - E.A.N. - A.M.L. - Mantém-se a gratuidade concedida ao autor. Trata-se de trabalhador de serviços de lanternagem. Sua condição de hipossuficiente não foi contrariada objetivamente por qualquer prova trazida para os autos, cujo ônus competia à ré, devendo prevalecer - pois - a declaração de pobreza acostada à p. 16. A condição de necessitado para fins de gratuidade da justiça não se confunde com absoluta miserabilidade e não se pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade financeira para suportar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo para a subsistência própria e de sua família. Em suma: necessidade não se confunde com miserabilidade. Afasta-se, pois, a impugnação à gratuidade. Melhor examinados os autos, não se admite o prosseguimento da reconvenção, por versar sobre pedido de alimentos, matéria submetida a rito próprio e mais célere (Lei n.º 5.478/68), o que revela a inadequação de sua tramitação conjunta com a presente demanda, que trata de guarda e regulamentação de visitas, temas de maior complexidade. Além disso, a legitimidade para a pretensão é da prole comum e não da ré. Assim, deverão as menores providenciar a distribuição de ação autônoma para pedido de alimentos. Providencie a Serventia o cancelamento das anotações relativas à reconvenção, junto ao Distribuidor. No mais, passo a sanear o feito. Processo em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. Dou o processo por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória. Trata-se de guarda e regulamentação de visitas proposta pelo genitor sob o argumento de que vem sendo inibido de participar da vida e decisões a respeito das filhas. A ré, em contestação (pp. 49/65), diz que por conflitos constantes entre a nova companheira e as menores, estas não desejam frequentar a residência paterna. Inviável o julgamento antecipado. Fixo como ponto controvertido a modalidade de guarda e regime de visitação a atender o melhor interesse das menores, considerando o seu bem-estar físico, emocional e psicológico. Diante disso, necessária a realização de perícia consistente em exame psicológico e social. Para tanto, nomeio os profissionais lotados na Seção Técnica de Psicologia/Serviço Social. Requisite-se ao Setor Técnico datas de entrevista, intimando-se as partes por meio de seus defensores constituídos. Ressalto que a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, que é cabível mesmo se deferida a gratuidade da justiça. Deverá a Serventia observar que o requerente é domiciliado em comarca diversa, devendo, portanto, ser expedida carta precatória para realização dos estudos. Int. - ADV: ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES (OAB 340873/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES (OAB 340873/SP), ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP)

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