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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas, Abrasivos, Material Plastico, Tintas E Vernizes De Guarulhos E Mairipora. x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 277130389

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-06.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, ABRASIVOS, MATERIAL PLASTICO, TINTAS E VERNIZES DE GUARULHOS E MAIRIPORA.

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001870-06.2023.5.02.0316 RECORRENTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001870-06.2023.5.02.0316 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, ABRASIVOS, MATERIAL PLASTICO, TINTAS E VERNIZES DE GUARULHOS E MAIRIPORA. RECORRIDO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e12fa73 proferida nos autos. ROT 1001870-06.2023.5.02.0316 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, ABRASIVOS, MATERIAL PLASTICO, TINTAS E VERNIZES DE GUARULHOS E MAIRIPORA. MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS (SP196513) Recorrido: Advogado(s): UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) SAULO LEAL FINI LADVOCAT (SP343649) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, ABRASIVOS, MATERIAL PLASTICO, TINTAS E VERNIZES DE GUARULHOS E MAIRIPORA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 2e146cc; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5d142aa). Regular a representação processual (Id 5561cc4 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Marcel Moraes e outros

ID: 327405656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-34.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCEL MORAES SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

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JOANA D ARC DO PRADO

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PAULA VASCONCELOS DARUG SOLER

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BRUNO MENDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCEL MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd08eb8 proferida nos autos. ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ016116) Recorrido: Advogado(s): MARCEL MORAES JOANA D ARC DO PRADO (SP289541) Recorrido: Advogado(s): SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (SP109789) PAULA VASCONCELOS DARUG SOLER (SP291879) RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 95d2d3a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3333e47). Regular a representação processual (Id 415bb8b e 415bb8b). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1787732. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Regional consignou que não é aplicável à hipótese a Lei 11.442/07, pois o caso dos autos não é de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e sua remuneração, mas sim de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, cujo tema não foi objeto de impugnação em seu recurso ordinário ou sem sua contestação. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada, restando afasta a incidência do Tema Repetitivo nº 59, do TST. Por outro lado, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - MARCEL MORAES

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Marcel Moraes e outros

ID: 327405667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-34.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCEL MORAES SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA VASCONCELOS DARUG SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCEL MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd08eb8 proferida nos autos. ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ016116) Recorrido: Advogado(s): MARCEL MORAES JOANA D ARC DO PRADO (SP289541) Recorrido: Advogado(s): SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (SP109789) PAULA VASCONCELOS DARUG SOLER (SP291879) RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 95d2d3a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3333e47). Regular a representação processual (Id 415bb8b e 415bb8b). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1787732. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Regional consignou que não é aplicável à hipótese a Lei 11.442/07, pois o caso dos autos não é de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e sua remuneração, mas sim de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, cujo tema não foi objeto de impugnação em seu recurso ordinário ou sem sua contestação. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada, restando afasta a incidência do Tema Repetitivo nº 59, do TST. Por outro lado, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001870-27.2025.8.26.0539

ID: 305894798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001870-27.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO DE OLIVEIRA MENONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE PILATO DE OLIVEIRA

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Processo 1001870-27.2025.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alex A… Processo 1001870-27.2025.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alex Aparecido de Oliveira Menoni - Vistos. A inicial não se encontra apta para o recebimento. De acordo com o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, deverá o embargante emendar a petição inicial trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial cópias da petição inicial, do título executado, da procuração outorgada à parte embargada, certidão da respectiva citação, entre outros. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Ainda, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o embargante deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Assim, emende o autor a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, CPC). Int. - ADV: GABRIELLE PILATO DE OLIVEIRA (OAB 495089/SP)

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Processo nº 0002636-47.2025.8.26.0297

ID: 303760484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GASQUES SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO SANCHES DE LIMA

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Processo 0002636-47.2025.8.26.0297 (processo principal 1001870-11.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ademir Gasques Sanches Junior - Vistos. Intime-se a Fazenda Públi…

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Processo nº 0002213-34.2025.8.26.0541

ID: 304052015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002213-34.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE REIS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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Processo 0002213-34.2025.8.26.0541 (processo principal 1001870-21.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Doralice Reis dos Santos Pereira - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) e…

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João Paulo Pereira x Itaú Vida E Previdência S.A.

ID: 309366174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-32.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1001870-32.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Paulo Pereira - Itaú Vida e Previdência S.A. - Vistos. Fls. 2330/2332 e 2341/2443: Trata-se de estimativa dos honorário… Processo 1001870-32.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Paulo Pereira - Itaú Vida e Previdência S.A. - Vistos. Fls. 2330/2332 e 2341/2443: Trata-se de estimativa dos honorários periciais, bem como justificativa para o valor pleiteado, apresentados pelo Expert. A parte requerida, a quem compete suportar tal ônus, impugnou a estimativa (fls. 2336/2337). E, dada a análise dos autos, defiro, em parte, a impugnação apresentada. Isso porque, é de conhecimento notório que o trabalho pericial a ser realizado no presente feito é de alta complexidade e, por sua natureza e o tempo consumido para a sua execução, nota-se que o caso foge à normalidade. Contudo, não se está desmerecendo o ofício realizado pelo perito, porém, ainda que seja um feito excepcional aos casos comuns diários, os processos devem guardar adequada equivalência. Ademais, o Juízo deve se manter atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, ainda, os atos praticados para o desempenho dos trabalhos a serem realizados. Assim, reduzo o valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o qual reputo condizente com o trabalho a ser realizado, sobretudo porque, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), a hora de uma consulta médica, normalmente, está avaliada em R$ 350,00. Nesse ponto, convém acrescentar que o Sr. Perito pautou-se por valor disposto em tabela da IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), quando o mais correto deve ser (por não haver padronização legal), basear-se nos valores estabelecidos pela FENAM (Federação Nacional dos Médicos). Intime-se o Perito para que se manifeste acerca do referido arbitramento e para que informe este Juízo se aceita o encargo. Após a manifestação, havendo anuência, intime-se o requerido para o depósito dos honorários. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Processo nº 0002636-47.2025.8.26.0297

ID: 297149112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GASQUES SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO SANCHES DE LIMA

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Processo 0002636-47.2025.8.26.0297 (processo principal 1001870-11.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ademir Gasques Sanches Junior - Vistos. Intime-se a Fazenda Públi…

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292741435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE QUE PROCEDA O RÉU À ANOTAÇÃO EM SEUS REGISTROS DA ALTERAÇÃO DO CRÉDITO ATINENTE A COTA DE CONSÓRCIO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO PELA AUTORA COM A CONSORCIADA, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PROCEDER EM FAVOR DESTA O PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE ADQUIRIU A AUTORA, POR MEIO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, OS DIREITOS DA CONSORCIADA REFERENTES A COTA DE CONSÓRCIO, INSTRUINDO A DEMANDA, INCLUSIVE, COM O INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO PELA CONSORCIADA. INJUSTIFICADA INSURGÊNCIA DO RÉU EM EXIGIR SUA ANUÊNCIA PARA A CESSÃO DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE COTA CANCELADA, NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, MAS APENAS DE DIREITOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO PERFIL ECONÔMICO DA CESSIONÁRIA PARA PRESERVAR O INTERESSE COLETIVO DO GRUPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 16 DA C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CESSÃO DE COTA CANCELADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO EM SEUS REGISTROS DA ALTERAÇÃO DOS CRÉDITOS ATINENTES À COTA DE CONSÓRCIO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, ABSTENDO-SE DE EFETUAR PAGAMENTO EM FAVOR DA CONSORCIADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRA

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Fábio Hespanha Trivinho x Rosires Aparecida Antunes Trivinho

ID: 294609218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001870-66.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO HESPANHA TRIVINHO

Polo Passivo:

ROSIRES APARECIDA ANTUNES TRIVINHO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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MURILO GILBERTO MOREIRA

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Processo 1001870-66.2024.8.26.0408 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fábio Hespanha Trivinho - Rosires Aparecida Antunes Trivinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1001870-66.2024.8.26.0408 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fábio Hespanha Trivinho - Rosires Aparecida Antunes Trivinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante/executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência está suspensa, pois o embargante é beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE a serventia o desfecho destes embargos à execução nos autos de n.º 1000441-98.2023.8.26.0408, e PROCEDA-SE o translado de cópia da presente sentença. Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ourinhos, 09 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: MURILO GILBERTO MOREIRA (OAB 375350/SP), VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 449676/SP)

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