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Processo nº 1001882-03.2021.8.11.0053

ID: 275709547

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-03.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DA ROCHA LEODECIO CLODOALDO GONZALES TENCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZA RIVAROLA ROCHA

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JENIFFER DE CASTRO TENCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANA SILVA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001882-03.2024 APELANTES: LEODECIO CLODOALDO GONZALES TENCA E OUTRO APELADOS: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001882-03.2024 APELANTES: LEODECIO CLODOALDO GONZALES TENCA E OUTRO APELADOS: JESSICA PEREIRA RIBEIRO E OUTRO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo, ainda que parcelado, impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LEODECIO CLODOALDO GONZALES TENCA E OUTRO contra a sentença (ID 279781463) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS nº 1001882-03.2021.8.11.0053, ajuizada em face de JESSICA PEREIRA RIBEIRO E OUTRO julgou improcedente o feito, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. As apelante nas razões (ID 279781468) pede a reforma da sentença, bem como o parcelamento das custas recursais. Deferido o parcelamento (ID 283725363), a certidão (ID 286572889) informa que decorreu o prazo legal sem o pagamento do preparo. É a síntese do necessário. Decido. Conforme relatado, infere-se dos autos que a parte apelante, mesmo intimada para proceder com a regularização, não recolheu o preparo. Sabe-se que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJMT. RAC nº 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05.02.2014, Data da publicação no DJE 10.02.2014). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (....).” (TJMT. RAC nº 81040/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07.10.2015, publicado no DJe de 13.10.2015) Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes desde já advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1001882-03.2021.8.11.0053

ID: 275709549

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-03.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO MAMEDES DE MENDONCA JESSICA PEREIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JONAS CANDIDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001882-03.2024 APELANTES: LEODECIO CLODOALDO GONZALES TENCA E OUTRO APELADOS: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001882-03.2024 APELANTES: LEODECIO CLODOALDO GONZALES TENCA E OUTRO APELADOS: JESSICA PEREIRA RIBEIRO E OUTRO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo, ainda que parcelado, impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LEODECIO CLODOALDO GONZALES TENCA E OUTRO contra a sentença (ID 279781463) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS nº 1001882-03.2021.8.11.0053, ajuizada em face de JESSICA PEREIRA RIBEIRO E OUTRO julgou improcedente o feito, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. As apelante nas razões (ID 279781468) pede a reforma da sentença, bem como o parcelamento das custas recursais. Deferido o parcelamento (ID 283725363), a certidão (ID 286572889) informa que decorreu o prazo legal sem o pagamento do preparo. É a síntese do necessário. Decido. Conforme relatado, infere-se dos autos que a parte apelante, mesmo intimada para proceder com a regularização, não recolheu o preparo. Sabe-se que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJMT. RAC nº 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05.02.2014, Data da publicação no DJE 10.02.2014). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (....).” (TJMT. RAC nº 81040/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07.10.2015, publicado no DJe de 13.10.2015) Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes desde já advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Azevedo E Satin Advogados Associados x King Confort Móveis E Colchões Ltda, Na Pessoa De Seu Representante Legal.

ID: 295222262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018713-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO E SATIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

KING CONFORT MóVEIS E COLCHõES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO ROGERIO RAGANICCHI

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Processo 0018713-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1001882-55.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AZEVEDO E SATIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - King Confort Móveis e Colchões L…

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Azevedo E Satin Advogados Associados x King Confort Móveis E Colchões Ltda, Na Pessoa De Seu Representante Legal.

ID: 295222294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018713-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO E SATIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

KING CONFORT MóVEIS E COLCHõES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO RAGANICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018713-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1001882-55.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AZEVEDO E SATIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - King Confort Móveis e Colchões L…

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Ester Perrucci x Espolio De Abinel De Souza Rocha (Na Pessoa De Maria Luiza De Carvalho Rocha) e outros

ID: 312625173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-22.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTER PERRUCCI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ABINEL DE SOUZA ROCHA (NA PESSOA DE MARIA LUIZA DE CARVALHO ROCHA) UBIRAJARA CATHARINI

Intimação

Advogados:

THIAGO GIACON

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KATHIA SOLANGE CANGUEIRO

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ELIZETE MARIA BARTAH

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DURVAL ANTONIO SOARES PINHEIRO

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Processo 1001882-22.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Perrucci - Espolio de Abinel de Souza Rocha (na pessoa de Maria Luiza de Carvalho Rocha) - - Ub…

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Processo nº 0000502-93.2025.8.26.0120

ID: 314387262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OESTE MARINE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SHINTATE GALINDO

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Processo 0000502-93.2025.8.26.0120 (processo principal 1001882-71.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Oeste Marine Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Pro…

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Cintia Miyasaka Oliveira x Ambev S/A

ID: 318812097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MIYASAKA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO COCOZZA FELIPE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Miyasaka Oliveira - Ambev S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr…

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Processo nº 1001882-24.2024.8.11.0012

ID: 277154555

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001882-24.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001882-24.2024.8.11.0012. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - …

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Processo nº 1001882-78.2025.8.26.0268

ID: 276820300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMáRIO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP) Processo 1001882-78.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romário Rocha dos Santos - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade processual à par…

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Processo nº 1006689-89.2025.8.11.0000

ID: 275707036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006689-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006689-89.2025.8.…

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