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Lurian Ramos Vieira x Cpfl Energia S.A.

ID: 279181441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURIAN RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luri… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurian Ramos Vieira - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos: (a) débito de R$ 368,23, descontado em 28/10/2024; b) débito de R$ 462,01, descontado em 28/11/2024; e c) débito de R$ 57,97, descontado em 30/12/2024), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 28/10/2024 (primeiro desconto indevido). 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1001937-95.2022.4.01.3814

ID: 277494160

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001937-95.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA COSTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS DE FRANCO QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARPAULA PORTES QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001937-95.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE : MARIA HELENA DA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 1001937-09.2024.8.26.0383

ID: 277004754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-09.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Bernardini (OAB 132900/SP) Processo 1001937-09.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar Freire - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/AGOSTO/… ADV: Valdir Bernardini (OAB 132900/SP) Processo 1001937-09.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar Freire - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/AGOSTO/2025, às 10h30min, a qual, nos termos do art. 8° do Provimento CSM nº 2651/2022, será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Saliento que a audiência poderá ser realizada presencialmente. Todavia, o advogado deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/y39mvcec ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Observem os procuradores a obrigatoriedade de providenciar a intimação das testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, caso não estejam inseridos nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo. Deverá o d. Procurador da parte autora, informar o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), da parte e testemunhas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Observem as partes que a audiência será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de necessidade de expedição de mandado para intimação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/requerente/requerido(a) tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Teams instalado, o acesso à audiência também poderá ser realizado a partir do código QR, disponibilizado ao final da página, por meio de câmera de celular (caso seu celular tenha essa funcionalidade) ou leitor de código QR.Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. Intime-se.

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Processo nº 1001937-05.2025.4.01.4101

ID: 324366131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-05.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DO AMARAL ALENCAR SCOLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILCENIR CAMILO DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001937-05.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY DO AMARAL ALENCAR SCOLARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001937-05.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY DO AMARAL ALENCAR SCOLARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 28/08/2025 às 15h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Cícero Pereira De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 326872828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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Processo 1001937-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Pereira de Araujo - Banco Bradesco S/A - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legí… Processo 1001937-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Pereira de Araujo - Banco Bradesco S/A - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. Declaro o feito saneado. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré. A exordial descreve de forma clara e lógica a causa de pedir, consistente na alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), e formula pedidos certos e determinados, notadamente a declaração de nulidade do negócio, a restituição de valores e a compensação por danos morais. A ausência de uma planilha de cálculo detalhada para a repetição de indébito não impede a compreensão da controvérsia nem o exercício da ampla defesa, tanto que a ré apresentou contestação robusta e específica sobre o mérito. Eventual apuração do valor exato a ser restituído é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Rejeito, igualmente, a prejudicial de mérito de decadência. A pretensão autoral não se funda em vício aparente do serviço, sujeito ao prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à própria existência e validade da relação jurídica que deu origem aos descontos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a suposta lesão ao direito do autor se renova a cada desconto mensal em seu benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, o qual não transcorreu. Ultrapassadas as questões preliminares, fixo como ponto fático controvertido a validade da manifestação de vontade do autor na contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 20239001738000114000, notadamente se o consentimento foi livre, informado e inequívoco, ou se houve vício decorrente de erro ou dolo, considerando a condição de consumidor hipervulnerável (idoso). A resolução da controvérsia fática dependerá da produção de prova sobre a regularidade do procedimento de contratação, especialmente quanto à observância dos requisitos formais impostos pela legislação consumerista e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Considerando a verossimilhança das alegações do autor, amparadas nos extratos que demonstram os descontos contínuos, e sua manifesta hipossuficiência técnica para produzir prova sobre os procedimentos internos da instituição financeira, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberá à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação. Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicação das provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

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Sergio Ricardo De Souza e outros x Sergio Ricardo De Souza e outros

ID: 263130576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-31.2017.5.02.0461

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DE SOUZA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUZA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

OSEIAS GONCALVES DE SOUZA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001937-31.2017.5.02.0461 : SERGIO RICARDO DE SOUZA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001937-31.2017.5.02.0461 : SERGIO RICARDO DE SOUZA E OUTROS (1) : SERGIO RICARDO DE SOUZA E OUTROS (1) DESPACHO Considerando o conteúdo do laudo médico pericial de ID nº 61f0d6d, e em atenção à manifestação apresentada pelo autor (ID 2298256), entendo que o referido documento ainda apresenta lacunas. Diante disso, e considerando a manifestação apresentada pelo reclamante que impugna os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita Médica Judicial, requerendo a análise de aspectos não abordados ou insuficientemente esclarecidos, determino o encaminhamento do feito à Sr. expert para que apresente novos esclarecimentos, respondendo de forma objetiva e fundamentada aos seguintes pontos destacados na manifestação: Quanto ao uso de EPIs: Esclarecer de forma detalhada quais os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eventualmente fornecidos ao autor, suas especificações técnicas, periodicidade de troca, conservação e uso efetivo durante a jornada laboral. Informar se há registro documental que comprove a entrega e a eficácia dos EPIs aptos à neutralização dos agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho, sobretudo no que se refere à proteção auditiva, conforme previsto no art. 166 da CLT, que impõe ao empregador a obrigatoriedade de fornecimento e fiscalização do uso adequado dos EPIs. Quanto ao ambiente de trabalho: Manifestar-se, com base nas provas constantes dos autos, sobre as alegações de alterações no layout da fábrica e as repercussões dessas mudanças na exposição do autor a ruído ou a outros agentes físicos potencialmente lesivos. Indicar, se possível, as atividades específicas exercidas pelo reclamante nos diversos setores da empresa e a relação dessas atividades com os fatores de risco alegados, conforme previsto no art. 195, §2º, da CLT. Quanto à ausência de nexo causal ou concausal: Reavaliar, à luz dos documentos médicos e da literatura técnico-científica aplicável, a existência ou não de nexo de causalidade ou concausalidade entre a perda auditiva bilateral diagnosticada e as atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa, em especial considerando o princípio da proteção à saúde do trabalhador e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 378, por analogia). O objetivo dos esclarecimentos é suprir eventuais lacunas técnicas identificadas pela parte autora, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e assegurando-se a adequada formação do convencimento deste juízo. Tais esclarecimentos se mostram imprescindíveis para o adequado exame da matéria. Retornem após conclusos para julgamento dos recursos interpostos. Prejudicado por ora o exame das demais pretensões recursais veiculadas. São Paulo, 29 de abril de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Sergio Ricardo De Souza e outros x Sergio Ricardo De Souza e outros

ID: 263130565

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-31.2017.5.02.0461

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DE SOUZA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUZA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

OSEIAS GONCALVES DE SOUZA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001937-31.2017.5.02.0461 : SERGIO RICARDO DE SOUZA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001937-31.2017.5.02.0461 : SERGIO RICARDO DE SOUZA E OUTROS (1) : SERGIO RICARDO DE SOUZA E OUTROS (1) DESPACHO Considerando o conteúdo do laudo médico pericial de ID nº 61f0d6d, e em atenção à manifestação apresentada pelo autor (ID 2298256), entendo que o referido documento ainda apresenta lacunas. Diante disso, e considerando a manifestação apresentada pelo reclamante que impugna os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita Médica Judicial, requerendo a análise de aspectos não abordados ou insuficientemente esclarecidos, determino o encaminhamento do feito à Sr. expert para que apresente novos esclarecimentos, respondendo de forma objetiva e fundamentada aos seguintes pontos destacados na manifestação: Quanto ao uso de EPIs: Esclarecer de forma detalhada quais os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eventualmente fornecidos ao autor, suas especificações técnicas, periodicidade de troca, conservação e uso efetivo durante a jornada laboral. Informar se há registro documental que comprove a entrega e a eficácia dos EPIs aptos à neutralização dos agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho, sobretudo no que se refere à proteção auditiva, conforme previsto no art. 166 da CLT, que impõe ao empregador a obrigatoriedade de fornecimento e fiscalização do uso adequado dos EPIs. Quanto ao ambiente de trabalho: Manifestar-se, com base nas provas constantes dos autos, sobre as alegações de alterações no layout da fábrica e as repercussões dessas mudanças na exposição do autor a ruído ou a outros agentes físicos potencialmente lesivos. Indicar, se possível, as atividades específicas exercidas pelo reclamante nos diversos setores da empresa e a relação dessas atividades com os fatores de risco alegados, conforme previsto no art. 195, §2º, da CLT. Quanto à ausência de nexo causal ou concausal: Reavaliar, à luz dos documentos médicos e da literatura técnico-científica aplicável, a existência ou não de nexo de causalidade ou concausalidade entre a perda auditiva bilateral diagnosticada e as atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa, em especial considerando o princípio da proteção à saúde do trabalhador e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 378, por analogia). O objetivo dos esclarecimentos é suprir eventuais lacunas técnicas identificadas pela parte autora, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e assegurando-se a adequada formação do convencimento deste juízo. Tais esclarecimentos se mostram imprescindíveis para o adequado exame da matéria. Retornem após conclusos para julgamento dos recursos interpostos. Prejudicado por ora o exame das demais pretensões recursais veiculadas. São Paulo, 29 de abril de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO DE SOUZA

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Sidinéia De Paula Ferreira Vasconcelos x Banco Do Brasil S/A

ID: 328276647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA DE PAULA FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1001937-28.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinéia de Paula Ferreira Vasconcelos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1001937-28.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinéia de Paula Ferreira Vasconcelos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização proposta por Sidinéia de Paula Ferreira Vasconcelos em face do Banco do Brasil S/A. As partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Intimadas para especificação de provas (página 417), ambas pugnaram realização de perícia grafotécnica (páginas 420/423). Anote-se que, nos termos do artigo 492, II, do CPC, o ônus da prova cabe ao requerido, pois a autora impugnou a autenticidade das assinaturas. Destarte, como os documentos até então juntados não são suficientes para o deslinde da controvérsia, defiro a realização de perícia de análise grafotécnica, de responsabilidade do requerido.. Para a perícia judicial, nomeio Daniela Rodrigues Pontes, danielapontes_1@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, com objetivo de verificar a autenticidade gráfica da assinatura atribuída à autora, aposta no documento de páginas 361/366. Intime-se a Sra. Perita nomeada para estimativa de seus honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio do Correio Eletrônico. Cabe salientar que a remuneração da Sra. Perita Judicial será adiantada pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, vez que o ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428, inciso I e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, como exposto alhures. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com depósito dos honorários, providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo a expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias, a partir da intimação da Sra. Perita para início dos trabalhos. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Sidinéia De Paula Ferreira Vasconcelos x Banco Do Brasil S/A

ID: 328282815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA DE PAULA FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1001937-28.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinéia de Paula Ferreira Vasconcelos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1001937-28.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinéia de Paula Ferreira Vasconcelos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização proposta por Sidinéia de Paula Ferreira Vasconcelos em face do Banco do Brasil S/A. As partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Intimadas para especificação de provas (página 417), ambas pugnaram realização de perícia grafotécnica (páginas 420/423). Anote-se que, nos termos do artigo 492, II, do CPC, o ônus da prova cabe ao requerido, pois a autora impugnou a autenticidade das assinaturas. Destarte, como os documentos até então juntados não são suficientes para o deslinde da controvérsia, defiro a realização de perícia de análise grafotécnica, de responsabilidade do requerido.. Para a perícia judicial, nomeio Daniela Rodrigues Pontes, danielapontes_1@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, com objetivo de verificar a autenticidade gráfica da assinatura atribuída à autora, aposta no documento de páginas 361/366. Intime-se a Sra. Perita nomeada para estimativa de seus honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio do Correio Eletrônico. Cabe salientar que a remuneração da Sra. Perita Judicial será adiantada pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, vez que o ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428, inciso I e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, como exposto alhures. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com depósito dos honorários, providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo a expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias, a partir da intimação da Sra. Perita para início dos trabalhos. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1001937-47.2025.8.26.0650

ID: 259651505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-47.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RAMPAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1001937-47.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rampazzo - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por… ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1001937-47.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rampazzo - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/04/2025 e admitida em juízo, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RAMPAZZO, CNPJ 51223623000164, e parte ré/executado - ROBSON AMANCIO DA SILVA DE JESUS, CPF 32625959851 e LEILANE AMANCIO SANTOS DE JESUS, CPF 37168659820, cujo valor da causa é: R$ 3.098,27(TRES MIL E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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