Resultados para "1001970-06.2024.5.02.0613" – Página 76 de 94

Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Estetic Center Fehema Ltda - Me

ID: 260897815

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001970-31.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI TELMA CAMILA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTETIC CENTER FEHEMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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EDUARDO BANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001970-31.2024.5.02.0055 : TELMA CAMILA DA SILVA : ESTETIC CENTER FEHEMA LTDA…

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Processo nº 1001970-73.2025.8.26.0541

ID: 328158654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001970-73.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABMAEL MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABMAEL MANOEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001970-73.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Abmael Manoel de Lima - Vistos Fls. 64/65: trata-se de pedido da parte autora de busca de endereç…

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Ebenezer Piscinas E Acessorios Ltda e outros x Allysson Nunes Farias Da Silva e outros

ID: 333220034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-20.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EBENEZER PISCINAS E ACESSORIOS LTDA PATRICIA CARLETTI GOULART

Polo Passivo:

ALLYSSON NUNES FARIAS DA SILVA ANDRE LUIS DA SILVEIRA CHARLES VARGAS DA COSTA PEREIRA MONTE MOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA SANTA BARBARA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS EIRELI SJRP COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TAYNARA CARDOSO BELLEZZI

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LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSON TAKATO DA SILVA

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JOSÉ ROBERTO TERRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-20.2025.8.26.0372 (processo principal 1001970-37.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ebenezer Piscinas E Acessorios Ltda - - Patricia Carlett…

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Carolina Neves Da Rocha e outros x Ana Claudia Rodrigues Gianesella e outros

ID: 333890341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001970-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NEVES DA ROCHA YURI MARMORATO TORRE

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA RODRIGUES GIANESELLA BARBARA MARIA APPARECIDA OCTAVIANO CECILIA MARIA OCTAVIANO RODRIGUES CLAUDIO MARCIO OCTAVIANO RODRIGUES DANIELE MARIA OCTAVIANO DEBORA MARIA OCTAVIANO RODRIGUES DIAS CARNEIRO DENISE COLUCCI OCTAVIANO ELIANA MARIA GELINSTIQUES LUIS AUGUSTO OCTAVIANO RODRIGUES LUIZA HELENA RODRIGUES GIANESELLA MARCELO CESAR OCTAVIANO MARCOS AUGUSTO OCTAVIANO NELSON DOUGLAS MONTE REY PAULO CESAR DIAS CARNEIRO ROSIMEYRE APARECIDA CARDOSO RODRIGUES RUBENS RICARDO GIANESELLA SILVIA HELENA DE CAMPOS OCTAVIANO MONTE REY THAIS ASSOLINE OCTAVIANO

Intimação

Advogados:

SILNEI SANCHEZ

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OLINDO ANGELO ANTONIAZZI

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LARISSA COLUCCI OCTAVIANO

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CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001970-95.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Yuri Marmorato Torre - - Carolina Neves da Rocha - Silvia Helena de Campos Octaviano Monte Rey - - Nelson …

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Processo nº 0000268-35.2025.8.26.0210

ID: 335031221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000268-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GONCALVES FROTA

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Processo 0000268-35.2025.8.26.0210 (processo principal 1001970-33.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Cesar Alves Figueiredo - Vistos. Fls. 17/26 e fls. 45/46: Informam a…

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Processo nº 0000487-77.2025.8.26.0459

ID: 337385640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-77.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000487-77.2025.8.26.0459 (processo principal 1001970-96.2023.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Henrique de Oliveira - 1. Considerando o pa…

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Pamela Aparecida Vezetiev Galdino e outros x Pamela Aparecida Vezetiev Galdino e outros

ID: 324423437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001970-55.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Polo Passivo:

PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001970-55.2023.5.02.0511 RECORRENTE: PAMELA APARECIDA VEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001970-55.2023.5.02.0511 RECORRENTE: PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebf154c proferido nos autos. RORSum 1001970-55.2023.5.02.0511 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) O recurso de revista da reclamante trata da incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da justa causa. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Aduz que seriam devidas as multas prevista nos arts 467 e parágrafo oitavo do art. 477 da CLT, ante o não recebimento das verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias da rescisão contratual, nem ainda recebido os valores incontroversos na primeira oportunidade, em suma. A r. sentença deixou de condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT e art. 467 da CLT em razão da razoabilidade controvérsia quanto à alegação de justa causa. É importante registrar que a multa do § 8º do art. 477 da CLT visa desestimular a mora no cumprimento da obrigação, razão pela qual se dirige ao empregador que atrasa o pagamento de forma consciente e voluntária. A multa em discussão não se aplica nos casos em que se discutem diferenças de verbas rescisórias somente reconhecidas em juízo, conforme item II da Súmula 33 deste Regional: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. ( Res. TP nº 4/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. Precedentes II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. Precedentes Desse modo, merece reparo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. No mesmo sentido, quanto a multa do artigo 467 da CLT, não havia verbas incontroversas a serem quitadas em audiência. Da análise dos autos, verifica-se divergências quanto à modalidade rescisória e, portanto, não há que se falar em sua quitação antes da análise completa das provas apresentadas. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante neste tópico" No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A - PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO

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Pamela Aparecida Vezetiev Galdino e outros x Pamela Aparecida Vezetiev Galdino e outros

ID: 324423461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001970-55.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Polo Passivo:

PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001970-55.2023.5.02.0511 RECORRENTE: PAMELA APARECIDA VEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001970-55.2023.5.02.0511 RECORRENTE: PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebf154c proferido nos autos. RORSum 1001970-55.2023.5.02.0511 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) O recurso de revista da reclamante trata da incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da justa causa. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Aduz que seriam devidas as multas prevista nos arts 467 e parágrafo oitavo do art. 477 da CLT, ante o não recebimento das verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias da rescisão contratual, nem ainda recebido os valores incontroversos na primeira oportunidade, em suma. A r. sentença deixou de condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT e art. 467 da CLT em razão da razoabilidade controvérsia quanto à alegação de justa causa. É importante registrar que a multa do § 8º do art. 477 da CLT visa desestimular a mora no cumprimento da obrigação, razão pela qual se dirige ao empregador que atrasa o pagamento de forma consciente e voluntária. A multa em discussão não se aplica nos casos em que se discutem diferenças de verbas rescisórias somente reconhecidas em juízo, conforme item II da Súmula 33 deste Regional: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. ( Res. TP nº 4/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. Precedentes II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. Precedentes Desse modo, merece reparo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. No mesmo sentido, quanto a multa do artigo 467 da CLT, não havia verbas incontroversas a serem quitadas em audiência. Da análise dos autos, verifica-se divergências quanto à modalidade rescisória e, portanto, não há que se falar em sua quitação antes da análise completa das provas apresentadas. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante neste tópico" No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA APARECIDA VEZETIEV GALDINO - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Carmen Silvia Mota De Oliveira x Sabemi Seguradora S/A

ID: 301706655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-82.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000511-82.2025.8.26.0596 (processo principal 1001970-10.2022.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carmen Silvia Mota de Oliveira - Sabemi Seguradora S/A - V…

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Processo nº 0015560-05.2025.8.26.0002

ID: 300146149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015560-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015560-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1001970-81.2021.8.26.0228) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Marilene Galvão - Vistos. Processe-se o presente…

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