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J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros x J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros

ID: 321189294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002000-54.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

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FABIO CARNEVALLI

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ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

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Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. E… Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - Vistos. Prolatada a sentença de fls. 270/274, a parte autora apresentou embargos de declaração reclamando a existência de omissão, uma vez que do dispositivo constou a condenação do polo passivo ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, porém, a pretensão autoral se limitou à decretação do despejo e a rescisão contratual (fls. 279/281). Houve resposta (fls. 289/290). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dosembargosdedeclaraçãoopostos, pois tempestivos. Ainda que a pretensão da embargante esteja revestida de nítido efeito infringente, nesse caso específico, há mesmo contradição na sentença e, por isso, é caso de provimento dos aclaratórios. Nesse caso específico, ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, este Juízo acabou não se atentando ao fato de que o pleito exordial acolhido pela sentença objurgada se limitava à decretação do despejo e a rescisão do contrato, não havendo qualquer conteúdo condenatório. Na hipótese, realmente, era o caso da verba honorária sucumbencial ser fixada de acordo o artigo 85, § 2º (parte final), do Código de Processo Civil, o qual prevê que os honorários - no caso de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido - devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Destaca-se, inclusive, que o dispositivo da sentença no que tange ao pleito reconvencional adotou exatamente o critério acima mencionado, o que evidencia a existência de contradição. Nesse panorama, respeitados os entendimentos em sentido contrário, ACOLHOosembargosdedeclaração e o faço para fixarhonoráriosde sucumbência devidos pela parte ré no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, persistindo, no mais, a sentença proferida como lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP)

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J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros x J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros

ID: 321191139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002000-54.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARNEVALLI

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ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

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Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. E… Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - Vistos. Prolatada a sentença de fls. 270/274, a parte autora apresentou embargos de declaração reclamando a existência de omissão, uma vez que do dispositivo constou a condenação do polo passivo ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, porém, a pretensão autoral se limitou à decretação do despejo e a rescisão contratual (fls. 279/281). Houve resposta (fls. 289/290). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dosembargosdedeclaraçãoopostos, pois tempestivos. Ainda que a pretensão da embargante esteja revestida de nítido efeito infringente, nesse caso específico, há mesmo contradição na sentença e, por isso, é caso de provimento dos aclaratórios. Nesse caso específico, ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, este Juízo acabou não se atentando ao fato de que o pleito exordial acolhido pela sentença objurgada se limitava à decretação do despejo e a rescisão do contrato, não havendo qualquer conteúdo condenatório. Na hipótese, realmente, era o caso da verba honorária sucumbencial ser fixada de acordo o artigo 85, § 2º (parte final), do Código de Processo Civil, o qual prevê que os honorários - no caso de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido - devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Destaca-se, inclusive, que o dispositivo da sentença no que tange ao pleito reconvencional adotou exatamente o critério acima mencionado, o que evidencia a existência de contradição. Nesse panorama, respeitados os entendimentos em sentido contrário, ACOLHOosembargosdedeclaração e o faço para fixarhonoráriosde sucumbência devidos pela parte ré no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, persistindo, no mais, a sentença proferida como lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP)

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1º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Guarulhos/Sp e outros x Engtec Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 320044701

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-15.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGTEC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME MARCO ANTONIO FORTUNATO DE PALMA PAULO ROBERTO DA SILVA SILVIO CESAR FORTUNATO DE PALMA

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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ALESSANDRO CESAR GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002000-15.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002000-15.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO: ENGTEC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec2da05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DESPACHO Vistos, etc. #id:dcd0875: Por ora, defiro as pesquisas CAGED, para obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios, observado o precedente vinculante do TST - RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 julgado em 24/03/2025: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Em face dos executados pessoas físicas, quais sejam: SILVIO CESAR FORTUNATO DE PALMA (CPF 123.110.998-09);MARCO ANTONIO FORTUNATO DE PALMA (CPF 263.307.938-59)PAULO ROBERTO DA SILVA (CPF 303.264.988-93). O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Sem prejuízo, prossiga-se com a execução valendo-se dos meios eletrônicos (INFOJUD – IR, DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA) em face da(s) executada(s) e sócios(a), expedindo a competente ordem de pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS a ser cumprido pelo GAEPP – art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Com as respostas, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 30 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo. No silêncio, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Thamires Da Silva Lima x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 331226311

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-14.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JOSEMARIO FRANCISCO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-14.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: THAMIRES DA SILVA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-14.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: THAMIRES DA SILVA LIMA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2526fd proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:ca72f8a: Providencie a Secretaria as seguintes transferências bancárias, na conta indicada #id:58d1254: a) R$ 23.334,84 ao autor e b) R$ 3.514,62 ao patrono do autor. #id:7454b96 e #id:b5479c1: A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: THAMIRES DA SILVA LIMA, CPF: 469.142.218-80, CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 20415965637 , EMPREGADOR: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., CNPJ: 61.486.650/0001-83, admissão: 02/05/2022, afastamento: 19/12/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 2.810,91 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. A reclamada deverá comprovar, em 15 dias, o recolhimento previdenciário integral, sob pena de execução. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, ante a quitação integral do débito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES DA SILVA LIMA

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Thamires Da Silva Lima x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 331226324

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-14.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO FRANCISCO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-14.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: THAMIRES DA SILVA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-14.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: THAMIRES DA SILVA LIMA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2526fd proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:ca72f8a: Providencie a Secretaria as seguintes transferências bancárias, na conta indicada #id:58d1254: a) R$ 23.334,84 ao autor e b) R$ 3.514,62 ao patrono do autor. #id:7454b96 e #id:b5479c1: A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: THAMIRES DA SILVA LIMA, CPF: 469.142.218-80, CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 20415965637 , EMPREGADOR: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., CNPJ: 61.486.650/0001-83, admissão: 02/05/2022, afastamento: 19/12/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 2.810,91 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. A reclamada deverá comprovar, em 15 dias, o recolhimento previdenciário integral, sob pena de execução. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, ante a quitação integral do débito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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D. Da S. x B. Dos S. S. S.

ID: 332211754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002000-71.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

B. DOS S. S. S.

Intimação

Advogados:

MARINA CANOVAS ROSANESE

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ALESSANDRA ALVES

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Processo 1002000-71.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - D.S. - B.S.S.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos por D. da S. (páginas 258/259) em face da sentença de páginas 247/252,… Processo 1002000-71.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - D.S. - B.S.S.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos por D. da S. (páginas 258/259) em face da sentença de páginas 247/252, sob a alegação de omissão, esclarecendo que o regime de visita à filha, nos moldes fixados em sentença, torna impossível a visitação do genitor, vez que reside a cerca de 100 km da residência da prole, protestando pela sua modificação, incluindo-se pernoites. A embargada e o Ministério Público concordaram com a alteração do regime de visitação (páginas 263 e 269). Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, e, pelos seus fundamentos, merecem ser providos, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para corrigir a omissão apontada pelo embargante, acolhendo-se a sugestão da parte embargada. Logo, necessária a declaração para corrigir a omissão existente na fundamentação e na parte dispositiva da sentença para constar o seguinte: (...) Por sua vez, com relação ao direito de convivência paterno-filial, com base no teor das manifestações de páginas 258/259, 263 e 269, fixo as visitas do genitor à filha em finais de semana alternados, iniciando-se no sábado às 10h00min e devolvendo a criança no domingo às 18h00min Logo, de rigor a parcial procedência da ação, revogando as decisões de páginas 45/46 e 156/157. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de guarda cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por D. da S. em face de B. dos S. S. S., para fixar a guarda da menor I. S. dos S. S. de forma compartilhada entre os genitores, estabelecendo o lar materno como lar de referência, e fixar as visitas do genitor em finais de semana alternados, iniciando-se no sábado às 10h00min e devolvendo a criança no domingo às 18h00min. Por conseguinte, revogo as decisões de páginas 45/46 e 156/157. (...) No mais, persiste a sentença da forma como foi lançada. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração. Publique. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA CANOVAS ROSANESE (OAB 409286/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 301558/SP)

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Gisele Muzzo Dos Santos e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 278514635

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-35.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MUZZO DOS SANTOS SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9331be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002000-35.2024.5.02.0033, proposto por GISELE MUZZO DOS SANTOS em face de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) 40 minutos de intervalo intrajornada para todos os dias de efetivo trabalho da autora em jornada superior a seis horas, devendo ser observada a jornada e frequência contidas nos espelhos de ponto, sem reflexos, por reconhecer a natureza indenizatória da verba. O cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deverá considerar: a) evolução salarial; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas com habitualidade; c) divisor 220; d) adicional legal de 50%; e) exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo. III - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; IV - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita V - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VI - Condeno a reclamante em honorários periciais, arbitrados em R$ 3.500,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos dos os artigos 3º e 4º do Ato GP/CR 02/2021. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor limite imposto pela norma retro mencionada: R$ 806,00. VII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; VIII - Rejeito os demais pedidos. IX - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Tendo em vista a natureza jurídica da única verba deferida, não há incidência de recolhimentos tributários. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 65,15 calculadas sobre R$ 3.257,38, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Gisele Muzzo Dos Santos e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 278514642

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-35.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MUZZO DOS SANTOS SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9331be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002000-35.2024.5.02.0033, proposto por GISELE MUZZO DOS SANTOS em face de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) 40 minutos de intervalo intrajornada para todos os dias de efetivo trabalho da autora em jornada superior a seis horas, devendo ser observada a jornada e frequência contidas nos espelhos de ponto, sem reflexos, por reconhecer a natureza indenizatória da verba. O cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deverá considerar: a) evolução salarial; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas com habitualidade; c) divisor 220; d) adicional legal de 50%; e) exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo. III - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; IV - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita V - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VI - Condeno a reclamante em honorários periciais, arbitrados em R$ 3.500,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos dos os artigos 3º e 4º do Ato GP/CR 02/2021. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor limite imposto pela norma retro mencionada: R$ 806,00. VII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; VIII - Rejeito os demais pedidos. IX - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Tendo em vista a natureza jurídica da única verba deferida, não há incidência de recolhimentos tributários. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 65,15 calculadas sobre R$ 3.257,38, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MUZZO DOS SANTOS

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Auane Ramos Da Silva x Tonbras Industria E Comercio Ltda.

ID: 258308344

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-17.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AUANE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-17.2024.5.02.0718 : AUANE RAMOS DA SILVA : TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-17.2024.5.02.0718 : AUANE RAMOS DA SILVA : TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Processo nº 1002000-17.2024.5.02.0718 DESTINATÁRIO: TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: AUANE RAMOS DA SILVA, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 18/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041618582598300000396739542 Intimação Intimação 25041618582564400000396739541 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040916211112100000395636461 021 - Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040719392111100000395221700 020 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040719392067600000395221699 019 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25040719391995700000395221696 018 - Guia de Recolhimento da Indenização FGTS Documento Diverso 25040719391912600000395221694 017 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25040719391334800000395221681 016 - Exame Médico Demissional Exame Médico 25040719391177400000395221671 015 - Comprovante de Entrega do Seguro Desemprego Documento Diverso 25040719390956600000395221664 014 - Comprovante de Entrega da CTPS Documento Diverso 25040719390864600000395221659 013 - Aviso Prévio do Empregador Aviso Prévio 25040719390742000000395221646 012 - foto interna do bunker III Documento Diverso 25040719390537000000395221637 011 - foto externo do bunker II Documento Diverso 25040719390356900000395221631 010 - foto externo do Bunker Documento Diverso 25040719390117700000395221626 009 - Prova Emprestada - Laudo Negativo Prova Emprestada 25040719385947800000395221614 008 - Prova Emprestada - Laudo Negativo 06 2024 Prova Emprestada 25040719385852200000395221608 007 - Prova Emprestada - Laudo Negativo Prova Emprestada 25040719385668400000395221605 006 - Recibo de Entrega de EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25040719385604000000395221604 005 - Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 25040719385391500000395221593 004 - Acordo de compensação de horas Documento Diverso 25040719385218500000395221584 003 - Espelho de Ponto 2021 a 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040719385053000000395221577 002 - Contrato Social - Tonbras Contrato Social 25040719384764000000395221565 001 - procuração Procuração 25040719383839700000395221502 Contestação Contestação 25040719323057000000395220647 002 - Contrato Social - Tonbras Contrato Social 25032612435335200000393145022 001 - procuração Procuração 25032612434901000000393144997 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032612432918800000393144918 Citação Notificação 25020511480080200000385335060 Notificação Notificação 25012212401280500000383447392 Intimação Intimação 25012212401232700000383447390 Intimação Intimação 24122013320157200000381735512 Designação de Audiência Despacho 24121917565407500000381673866 Intimação Intimação 24121717325561800000381286442 Decisão Decisão 24121717310623700000381285853 RESCISÃO AUANE RAMOS DA SILVA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24121115104855600000380411872 CTPS AUANE RAMOS DA SILVA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121115104829000000380411868 RG AUANE RAMOS DA SILVA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121115104806300000380411867 DECL AUANE RAMOS DA SILVA Declaração de Hipossuficiência 24121115104794000000380411866 PROC AUANE RAMOS DA SILVA Procuração 24121115104769600000380411865 Petição Inicial Petição Inicial 24121115090139000000380411348 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1002000-45.2025.8.26.0368

ID: 305860400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIAM FLORINDA GHARIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-45.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mariam Florinda Gharib - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte a… Processo 1002000-45.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mariam Florinda Gharib - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Contudo, diante das peculiaridades do presente caso, nota-se que a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual. Observo, ainda, que as ações de despejo tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.245/91; deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. A conciliação poderá ser tentada a qualquer momento em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 2) Cite-se a parte requerida sobre os termos da presente ação, consignando-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir a partir da data da juntada do expediente de citação cumprido, devendo o Oficial de Justiça cientificar eventual sublocatário. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo de ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de purgação de mora no prazo de 15(quinze) dias contado da citação (Lei 8.245/91, art. 62, II), fica o requerido ciente de que, nessa hipótese, deverá efetuar o pagamento de alugueres e encargos devidos, inclusive os que se vencerem até o dia do pagamento, acrescidos da multa e demais penalidades contratuais, quando exigíveis, bem como dos juros de mora, mais verba honorária de 10% sobre o débito (se do contrato não contiver disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art. 62, II, alíneas a a d). Fica o requerido ciente, outrossim, que o montante deverá ser depositado em juízo. Int. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)

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