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Agnaldo Jesus Dos Santos x Bn Engenharia E Infraestrutura Ltda e outros

ID: 333759001

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-92.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1002002-92.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: AGNALDO JESUS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1002002-92.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: AGNALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002002-92.2024.5.02.0004 (AIRO) AGRAVANTE: AGNALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA , BN ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelO reclamante (ID. 577beb5), em face da r. decisão de ID. f50eed5, que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, por deserto. Aduz, em síntese, ter direito aos benefícios da justiça gratuita, estando, pois, isento do recolhimento das custas processuais. Contraminuta ID. 4db0909. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O reclamante faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos (id.f5c9bbf). O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, ora agravante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais, devendo o seu recurso ordinário ser destrancado e regularmente processado, porquanto a formação do instrumento e a matéria versada no recurso permitem o seu exame e julgamento imediato, nos termos do § 7º do art. 897 da CLT. Agravo de instrumento provido. EXAME IMEDIATO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (ID. 4e713ff), que julgou a ação extinta sem resolução de mérito. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 859c1e3) pretendendo, em síntese, a isenção do pagamento das custas processuais. Contrarrazões (ID. bdc5c16). II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso do reclamante conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme resultado do julgamento do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Arquivamento da ação anterior. Justiça gratuita. Pagamento de custas. Isenção. Consoante já restou explicitado no julgamento do Agravo de Instrumento, faz jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dá-se provimento ao recurso do reclamante para isentá-lo do pagamento das custas processuais, remetendo-se o processo ao juízo de origem, para seu regular processamento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e destrancar o Recurso Ordinário interposto; CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para isentá-lo do pagamento das custas processuais, remetendo-se o processo ao juízo de origem, para seu regular processamento. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BN ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA

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Agnaldo Jesus Dos Santos x Bn Engenharia E Infraestrutura Ltda e outros

ID: 333758976

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-92.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO

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RENATO MARINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1002002-92.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: AGNALDO JESUS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1002002-92.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: AGNALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002002-92.2024.5.02.0004 (AIRO) AGRAVANTE: AGNALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA , BN ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelO reclamante (ID. 577beb5), em face da r. decisão de ID. f50eed5, que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, por deserto. Aduz, em síntese, ter direito aos benefícios da justiça gratuita, estando, pois, isento do recolhimento das custas processuais. Contraminuta ID. 4db0909. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O reclamante faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos (id.f5c9bbf). O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, ora agravante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais, devendo o seu recurso ordinário ser destrancado e regularmente processado, porquanto a formação do instrumento e a matéria versada no recurso permitem o seu exame e julgamento imediato, nos termos do § 7º do art. 897 da CLT. Agravo de instrumento provido. EXAME IMEDIATO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (ID. 4e713ff), que julgou a ação extinta sem resolução de mérito. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 859c1e3) pretendendo, em síntese, a isenção do pagamento das custas processuais. Contrarrazões (ID. bdc5c16). II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso do reclamante conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme resultado do julgamento do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Arquivamento da ação anterior. Justiça gratuita. Pagamento de custas. Isenção. Consoante já restou explicitado no julgamento do Agravo de Instrumento, faz jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dá-se provimento ao recurso do reclamante para isentá-lo do pagamento das custas processuais, remetendo-se o processo ao juízo de origem, para seu regular processamento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e destrancar o Recurso Ordinário interposto; CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para isentá-lo do pagamento das custas processuais, remetendo-se o processo ao juízo de origem, para seu regular processamento. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA

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Processo nº 1002002-53.2025.8.26.0323

ID: 303724375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-53.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO DE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuraçã… Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuração (e declaração de pobreza) assinados em conformidade com o sistema processual em vigor. Sobre o tema, em caso idêntico, transcrevo o seguinte excerto: "No mais, é de se observar que a autora instruiu a peça inaugural coma procuração de fls. 13/14, de onde se extrai que a autenticidade da assinatura eletrônica nela aposta é conferida pela empresa Autentique. Nota-se que a empresa Autentique não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. É de se observar que, nos termos do art. 105, §1º da lei de rito, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse trilho, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo também que, consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ou seja, o documento eletrônico desprovido de certificado emitido pela ICPBrasil somente é válido quando admitido pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece, em seu art. 2º, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei (...), dispondo o art. 1º, §2º,III, a e b que a assinatura eletrônica constitui forma de identificação do signatário que possua assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou que possua cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A despeito de a procuração não constituir ato processual propriamente dito, disciplinado, portanto, pela referida lei, tem por fim possibilitar a constatação do pressuposto processual, mais precisamente a regularidade da representação processual, de sorte a se impor, em relação a tal instrumento, a exigência disposta na Lei nº 11.419/2006 quanto ao certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, apto a conferir autenticidade à assinatura nele aposta" (TJSP; Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 23/01/2023). No mesmo sentido: EXTINÇÃO. Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007727-03.2022.8.26.0590; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Assim, determino ao autor, a teor do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que, em 15 dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei. Após, tornem os autos oportunamente conclusos, com urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1002002-38.2025.8.26.0619

ID: 313324081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002002-38.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, … Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, em face de W. P. O. C. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, por meio de audiência virtual (videoconferência). Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo o pagamento realizado por meio de depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Os procuradores das partes deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. De outro lado,a parte deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC na hipótese não possuir dispositivos eletrônicos para participar da audiência virtualmente. Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Após a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, tornando-se conclusos oportunamente. Servirá a presente decisão como ofício e mandado de citação e intimação. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GILBERTO JOSÉ FERREIRA (OAB 402931/SP)

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Processo nº 1002002-03.2025.8.26.0081

ID: 278615320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-03.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ADV: Lucia Aparecida de Oliveira (OAB 280030/SP) Processo 1002002-03.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. B. - Proc. 605/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência… ADV: Lucia Aparecida de Oliveira (OAB 280030/SP) Processo 1002002-03.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. B. - Proc. 605/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender seus interesses. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 155, inciso II). Não vejo, em análise perfunctória, qualquer fato que viabilize a concessão da tutela, isto porque, em primeira análise, considera-se presumida a necessidade da filha menor, ora requerida e, num segundo momento, os parcos documentos juntados não comprovam a incapacidade no pagamento dos alimentos outrora definidos, cuja análise deverá ser feita após devida instrução e ouvida a parte contrária. Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Considerando o disposto no artigo 1º do Provimento nº 893/2004 e Prov. nº 953/2005, com fulcro no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, necessária a tentativa de conciliação entre as partes. Para esse fim, com a aplicação das deliberações encartadas nos Provimentos CSM nºs. 2554/2020 e 2.557/2020, que atendem a Resolução CNJ no 314/2020, art. 6º, §3º, que possibilitam a realização da audiência por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, pelo sistema recentemente implantado por este Tribunal nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 , denominado "Teleaudiências", remeta-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, pelo sistema de virtual de videoconferência. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): a)Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). b)Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), que contar-se-á da data desta audiência, bem como que, não havendo conciliação e não contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial (CPC/2015, art. 344). Consigne-se ainda, que deverá comparecer à audiência acompanhado de Advogado constituído ou indicado pela assistência judiciária. Intime-se o(a)(s) autor(a)(s), cientificando-se seu patrono e o Ministério Público da audiência designada. Após o prazo de contestação, tornem-me conclusos para designação de data para audiência de Instrução, Debates e Julgamento, podendo as partes apresentar suas testemunhas, até o máximo de 3 (três), independente de prévia intimação (arts. 6º, 7º e 8º da Lei 5478/68). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Milena De Carvalho Galeza e outros x J.M. Marmoraria Ltda

ID: 318972553

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-25.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE CARVALHO GALEZA YURI OTACILIO DA MATA

Polo Passivo:

J.M. MARMORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO COSTA SILVA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002002-25.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: YURI OTACILIO DA MATA RECLAMADO: J.M. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002002-25.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: YURI OTACILIO DA MATA RECLAMADO: J.M. MARMORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a9d7b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 1c25ad6, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 1c25ad6, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 14.657,00 (catorze mil seiscentos e cinquenta e sete reais), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.349,25, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em 5 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 2.931,40 cada uma, todo dia 07 ou dia útil subsequente caso a data recaia sobre dia não útil, sendo primeira com vencimento em 07/07/2025 e a última prevista para 07/11/2025. A reclamada se compromete a anotar a rescisão contratual do reclamante, bem como a proceder à entrega das guias ao autor. Os honorários periciais, a cargo da(s) reclamada(s) sucumbentes no objeto da perícia e rearbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser depositados em conta judicial junto ao presente processo, até o dia 07/12/2025, sob pena de execução. Nos termos do acordo, a reclamada comprovará até a data supra (07/12/2025), as contribuições previdenciárias (INSS), cota empregador/empresa, no importe de R$ 1.089,28 e a cota empregado(a)/segurado(a), no importe de R$ 374,72, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, mediante DARF, código 6092, desde que haja a vinculação da cota segurado(a) ao respectivo CPF do(a) contribuinte/ reclamante. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Há, ainda, custas processuais, decorrentes da condenação em sentença transitada em julgado e da impossibilidade de ser objeto de transação entre as partes, no importe de R$ 382,62, a serem recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no mesmo prazo das contribuições previdenciárias, GRU Judicial, código 18740-2, sob pena de execução de ofício. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 07/12/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YURI OTACILIO DA MATA

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Milena De Carvalho Galeza e outros x J.M. Marmoraria Ltda

ID: 318972582

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-25.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE CARVALHO GALEZA YURI OTACILIO DA MATA

Polo Passivo:

J.M. MARMORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO COSTA SILVA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002002-25.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: YURI OTACILIO DA MATA RECLAMADO: J.M. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002002-25.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: YURI OTACILIO DA MATA RECLAMADO: J.M. MARMORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a9d7b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 1c25ad6, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 1c25ad6, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 14.657,00 (catorze mil seiscentos e cinquenta e sete reais), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.349,25, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em 5 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 2.931,40 cada uma, todo dia 07 ou dia útil subsequente caso a data recaia sobre dia não útil, sendo primeira com vencimento em 07/07/2025 e a última prevista para 07/11/2025. A reclamada se compromete a anotar a rescisão contratual do reclamante, bem como a proceder à entrega das guias ao autor. Os honorários periciais, a cargo da(s) reclamada(s) sucumbentes no objeto da perícia e rearbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser depositados em conta judicial junto ao presente processo, até o dia 07/12/2025, sob pena de execução. Nos termos do acordo, a reclamada comprovará até a data supra (07/12/2025), as contribuições previdenciárias (INSS), cota empregador/empresa, no importe de R$ 1.089,28 e a cota empregado(a)/segurado(a), no importe de R$ 374,72, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, mediante DARF, código 6092, desde que haja a vinculação da cota segurado(a) ao respectivo CPF do(a) contribuinte/ reclamante. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Há, ainda, custas processuais, decorrentes da condenação em sentença transitada em julgado e da impossibilidade de ser objeto de transação entre as partes, no importe de R$ 382,62, a serem recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no mesmo prazo das contribuições previdenciárias, GRU Judicial, código 18740-2, sob pena de execução de ofício. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 07/12/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J.M. MARMORARIA LTDA

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Processo nº 1002002-98.2025.8.11.0055

ID: 258881995

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por AMOS DE OLIVEIRA TAETS, em desfavor BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO AS ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o Requerente que é segurado pela Previdência Social. Afirma que ao acessar seu extrato bancário havia descontos da primeira requerida com a sigla “PAGTO ELETRON COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇA” desde fevereiro de 2023. 3. Alega o requerente que não firmou contrato com a requerida para realização de descontos em sua conta e desconhece os serviços da empresa, tendo em vista que tais descontos fizeram falta para seu sustento. 4. Desse modo pugnou pela condenação da requerida à indenização, bem como pela aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 5. Diante o exposto, pugna preliminarmente pelo benefício da gratuidade da justiça. 6. Os autos vieram conclusos 7. É o relato necessário. Fundamento e decido. 8. Inicialmente, concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 9. Tendo em vista a verossimilhança da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza de suas ações, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 11. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. 12. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 13. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 14. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 15. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 16. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 17. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 18. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 19. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Amos De Oliveira Taets x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 257805330

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMOS DE OLIVEIRA TAETS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002002-98.2025.8.11.0055. AUTOR: AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por AMOS DE OLIVEIRA TAETS, em desfavor BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO AS ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o Requerente que é segurado pela Previdência Social. Afirma que ao acessar seu extrato bancário havia descontos da primeira requerida com a sigla “PAGTO ELETRON COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇA” desde fevereiro de 2023. 3. Alega o requerente que não firmou contrato com a requerida para realização de descontos em sua conta e desconhece os serviços da empresa, tendo em vista que tais descontos fizeram falta para seu sustento. 4. Desse modo pugnou pela condenação da requerida à indenização, bem como pela aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 5. Diante o exposto, pugna preliminarmente pelo benefício da gratuidade da justiça. 6. Os autos vieram conclusos 7. É o relato necessário. Fundamento e decido. 8. Inicialmente, concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 9. Tendo em vista a verossimilhança da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza de suas ações, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 11. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. 12. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 13. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 14. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 15. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 16. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 17. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 18. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 19. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda. x Barbara Cristina Da Silva

ID: 325724660

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-11.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MAURECI VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002002-11.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002002-11.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDO: BARBARA CRISTINA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a33bde0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002002-11.2024.5.02.0322 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDOS: BARBARA CRISTINA DA SILVA ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Preliminar em contrarrazões da reclamante Inadmissibilidade do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou a reclamante em preliminar o não conhecimento do apelo por ausência de enfrentamento das razões de decidir da sentença recorrida. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu, de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbram tivesse a recorrida experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pela reclamada depende de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação da recorrida de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito 1. Diferenças de verbas rescisórias. Vale-refeição. Vale-transporte. Adiantamento salarial. DSR: A Origem deferiu o pedido de diferença de verbas rescisórias, ao argumento: " (...) No que se refere às demais verbas rescisórias postuladas (saldo de salário, férias + 1/3 e 13º salário), o TRCT espelha saldo zerado em razão de descontos a título de vale-transporte, arredondamento mês anterior, desconto VT não utilizado, adiantamento salarial, previdência social, vale refeição, faltas (DSR), previdência social 13º salário, faltas injustificadas, desconto VR não utilizado. Ocorre que a reclamada não comprova nos autos o fornecimento antecipado a título de vale-refeição ou vale-transporte e tampouco de adiantamento salarial, de modo que indevidos tais descontos. Além disso, nada obstante as seis faltas constantes dos cartões de ponto no mês da dispensa (julho/24), a reclamada efetuou descontos também a título de DSR, o que considero indevido, já que a autora era submetida à jornada 12x36, na qual não tem direito à percepção de DSR e, de consequência, não pode ser penalizada com desconto. Diante do não pagamento das verbas rescisórias em razão de descontos indevidos efetuados pela reclamada, julgo parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento de: - saldo de salário 19 dias (25 dias trabalhados - 6 faltas) - férias proporcionais + 1/3 (1/12) - 13º salário proporcional (1/2). Ante a controvérsia instaurada, indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. De outro lado, ausente o pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT."(ID. 7c0bd2f - folhas 193/194 do PDF). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, ao argumento de que os descontos realizados no TRCT da autora foram oriundos de adiantamentos de valores, quais sejam, vale-refeição, vale-transporte, salário. Ainda, alegou que os descontos das faltas injustificadas no descanso semanal remunerado são válidos. Requereu, assim, a improcedência do pedido de diferenças de verbas rescisórias. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, do reexame dos documentos juntados com a defesa, TRCT e holerite de pagamento (ID. ec4e383 e 7d8de43), verifica-se que a primeira reclamada, ora recorrente, efetuou descontos a título de adiantamento de vale-transporte, nos valores de R$ 49,60 e R$ 186,00; de vale-refeição, no importe de R$ 19,98 e R$ 481,00; de salário, montante de R$ 675,22. Entretanto, a ré trouxe apenas um holerite de pagamento, competência 06.2024, do qual não se extrai adiantamento dos mencionados valores à reclamante. Com efeito, a ré efetuou descontos a título de adiantamentos, entretanto, não comprovou a antecipação dos valores, ônus processual que lhe incumbia, pois a quitação antecipada dos valores é fato extintivo do direito vindicado pela autora, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A ausência de apresentação de holerite ou recibo de pagamento milita a favor da recorrida, presumindo verdadeiros os fatos narrados no exórdio. Além do mais, em relação à imagem juntada à fl. 210 do apelo, ressalto que a tese não merece análise, pois trata-se de inovação recursal. A primeira ré não apresentou relatório de pedidos em sua defesa, tampouco nas razões finais, peça processual que sequer foi apresentada pela reclamada. Sendo assim, com fulcro na preclusão, não conheço do ponto. E no mesmo sentido em relação aos descontos das faltas nos valores atinentes ao descanso semanal remunerado, no importe de R$ 337,61 (TRCT - ID. ec4e383), porquanto a primeira ré juntou aos autos cartão de ponto, do qual se verifica que a reclamante trabalhava na escala 12x36, (ID. 78d8808). Nos moldes do art. 59-A, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a remuneração pactuada para escala de trabalho 12x36 já abrange o pagamento do repouso semanal remunerado, bem como dos feriados. Portanto, o desconto nas verbas rescisórias de valores que a autora sequer percebia, dado labor em jornada 12x36, representaria prejuízo indevido suportado pela trabalhadora, uma vez que a remuneração global já contemplava tais parcelas. Sendo assim, mantenho irretocável a r. sentença. 2. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT: Insurge-se a primeira reclamada contra o pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, sustentando que no caso de condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias não subsiste a penalidade. Decidiu a Origem: "(...) De outro lado, ausente o pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT."(ID. 7c0bd2f - folha 194 do PDF). Tem razão. Nesse contexto, razão acompanha a primeira reclamada, ora recorrente, uma vez que a ré alegou que o TRCT da obreira, considerando os descontos efetuados, restou zerado à época da rescisão contratual, não havendo se falar no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, e as diferenças de verbas rescisórias devidas à obreira só foram reconhecidas por meio de pronunciamento judicial, não ensejando, portanto, aplicação da penalidade em questão. Com efeito, as eventuais diferenças deferidas através desta ação, tão-somente serão exigíveis quando do trânsito em julgado da r. sentença. Nesse sentido a Súmula 33, II, desta Corte Regional, no sentido de que "o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa." Além do mais, a multa imposta na Origem, resultou instituída para a punição do empregador inadimplente, àquele que rescinde o contrato de trabalho e furta-se à assunção de quaisquer valores diante da ex-empregada, o que não é caso dos autos, onde o empregador não se configurou inadimplente, não se furtou à assunção de valores efetivamente devidos quando a cessação do pacto laboral à ex-empregada, não tendo se enquadrando como o empregador que não paga o incontroverso da rescisão, ou seja, as "... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação...", dentro do prazo estabelecido no §6º, do mesmo dispositivo legal, revelando-se indevida a multa do §8º quanto a meras diferenças. Assim, impositivo prover o apelo da ré para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive no que concerne ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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