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Giselle Marques Muniz De Souza e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 325209305

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002007-77.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARQUES MUNIZ DE SOUZA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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AMANDA PIVOTT DE JESUS

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CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002007-77.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: GISELLE MARQUES MUNIZ DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002007-77.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: GISELLE MARQUES MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ffb99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que GISELLE MARQUES MUNIZ DE SOUZA promove em face de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO, DECIDO: Pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 09/12/2019; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pela reclamante para condenar a reclamada, nos seguintes títulos: a) adicional de R$1.000,00, de 01/03/2023 a 30/09/2023, com reflexos; b) diferença de 20% no pagamento do adicional de insalubridade, de 16 de março de 2020 a 15 de maio de 2023; c) adicional de horas extras para o trabalho além: (i) da 6ª diária, mas aquém da 36ª semanal e horas extras cheias para aquelas laboradas além da 36ª semanal; ou (ii) da 8ª diária, mas aquém da 44ª semanal e horas extras cheias para aquelas laboradas além da 44ª semanal, com base nos registro de ponto, com reflexos; d) pagamento em dobro pelas folgas e feriados laborados, sem compensação, com reflexos; e e) 40 minutos por dia de trabalho que laborou mais de 6 horas, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma dos capítulos 8 e 9 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme capítulo 10 da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 50.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 1.000,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. lbrl/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MARQUES MUNIZ DE SOUZA

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Bruna Souza Dos Santos x Everton Ferreira Da Silva e outros

ID: 256196728

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002007-70.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVERTON FERREIRA DA SILVA NEW LIFE RESOLVE LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002007-70.2022.5.02.0203 : BRUNA SOUZA DOS SANTOS : NEW LIFE RESOLVE LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002007-70.2022.5.02.0203 : BRUNA SOUZA DOS SANTOS : NEW LIFE RESOLVE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c90f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO Vistos e etc. (#id:75b36bd): Indefiro a pesquisa SNIPER, haja vista que já foi realizada, conforme ID 047f9d5. Ressalto que o simples peticionamento solicitado novas pesquisas sem qualquer justificativa plausível, não interrompe a prescrição intercorrente. Nesse sentido já se posicionou o C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Assim, retornem-se os autos sobrestamento. Intime-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA SOUZA DOS SANTOS

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Carlos Antonio De Freitas e outros x Sacolao Cupece Ltda

ID: 329722018

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002007-33.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE FREITAS FERNANDO CLARO IGLESIAS ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

SACOLAO CUPECE LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

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VANESSA PEREIRA BRITO

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002007-33.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002007-33.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DE FREITAS RECLAMADO: SACOLAO CUPECE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d99f19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado sob #id:05f9ebe, nos seus estritos termos. A reclamada deverá comprovar a anotação na CTPS do reclamante, na forma do art. 29, §2º, c, da CLT, em 10 dias úteis. O registro eletrônico gerado pelo empregador cumpre a finalidade almejada, consoante § 7º do aludido dispositivo legal. Na inércia, comunique-se a Superintendência Regional do Trabalho. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST, devendo ser comprovado o pagamento em 30 (trinta) dias, sob pena de execução. Honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, pela reclamada, em favor do Sr. Perito Fernando Claro Iglesias (#id:4334c7f), a serem recolhidos no prazo supra, sob pena de execução. Custas pagas. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. Eventual atraso no pagamento de parcelas intermediárias deverá ser noticiado nos autos, pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de perdão tácito. No silêncio do autor nos 10 dias subsequentes à data prevista para o pagamento da última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Oficie-se ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais na forma prevista no Provimento CP/CR 13/2006 e no Ato referido. Libere-se o depósito recursal ao reclamante (#id:7f346d9). Aguarde-se o cumprimento até 25/12/2026. Após, registrem-se os pagamentos e arquive-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DE FREITAS

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Valter Da Silva x Jjs Instalacoes Hidraulicas E Eletricas Ltda

ID: 332073682

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002007-63.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

JJS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RENATO MILANI

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FABIA RAMOS PESQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002007-63.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: VALTER DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002007-63.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: VALTER DA SILVA RECLAMADO: JJS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5086f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. Com relação à cláusula em que discrimina as verbas do acordo, é desnecessária a discriminação, na medida em que há sentença de liquidação que já fixou os valores respectivos. Em caso de inadimplemento será aplicada a multa de 50% sobre o valor em aberto. Deverá a reclamada comprovar em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo: a) Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$1.232,05, e a cota parte da reclamada no valor de R$3.806,54; b) Imposto de Renda no importe de R$19,63; c) Custas processuais devidas no importe de R$826,27. Tendo em vista o excesso de serviço da Secretaria, determina-se que haja manifestação nos autos apenas na hipótese de inadimplemento, uma vez que o silêncio implicará quitação. Atente-se o autor quanto ao seu dever processual de não praticar atos inúteis no processo (CPC, art. 77, III), sob pena de ser considerado litigante de má-fé (CPC, art. 80, VI), caso reitere referida conduta. Diante da Portaria Normativa PGF n. 47/2023, deixo de dar ciência ao INSS da presente homologação. Cumprido e pagas as despesas, exclua-se a reclamada do BNDT, liberem-se eventuais penhoras restrições e indisponibilidades realizadas e venham conclusos para extinção da execução, com o registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Libere-se o valor encontrado nos autos à reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JJS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA

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Valter Da Silva x Jjs Instalacoes Hidraulicas E Eletricas Ltda

ID: 332073765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002007-63.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

JJS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RENATO MILANI

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FABIA RAMOS PESQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002007-63.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: VALTER DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002007-63.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: VALTER DA SILVA RECLAMADO: JJS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5086f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. Com relação à cláusula em que discrimina as verbas do acordo, é desnecessária a discriminação, na medida em que há sentença de liquidação que já fixou os valores respectivos. Em caso de inadimplemento será aplicada a multa de 50% sobre o valor em aberto. Deverá a reclamada comprovar em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo: a) Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$1.232,05, e a cota parte da reclamada no valor de R$3.806,54; b) Imposto de Renda no importe de R$19,63; c) Custas processuais devidas no importe de R$826,27. Tendo em vista o excesso de serviço da Secretaria, determina-se que haja manifestação nos autos apenas na hipótese de inadimplemento, uma vez que o silêncio implicará quitação. Atente-se o autor quanto ao seu dever processual de não praticar atos inúteis no processo (CPC, art. 77, III), sob pena de ser considerado litigante de má-fé (CPC, art. 80, VI), caso reitere referida conduta. Diante da Portaria Normativa PGF n. 47/2023, deixo de dar ciência ao INSS da presente homologação. Cumprido e pagas as despesas, exclua-se a reclamada do BNDT, liberem-se eventuais penhoras restrições e indisponibilidades realizadas e venham conclusos para extinção da execução, com o registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Libere-se o valor encontrado nos autos à reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DA SILVA

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Processo nº 1002007-62.2025.8.26.0004

ID: 335199210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002007-62.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES MARQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 1002007-62.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Fernandes Marques da Cruz - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo… Processo 1002007-62.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Fernandes Marques da Cruz - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e verba honorária, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). P.I. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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Processo nº 1002007-55.2023.8.26.0320

ID: 335329089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002007-55.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002007-55.2023.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1002007-55.2023.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 165/166: Tomo ciência da apreensão do veículo objeto da lide e da ausência de citação da parte requerida.Anote-se. Cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho de fls. 148 junto ao sistema PETRUS. Intime-se novamente a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme previsto no primeiro parágrafo do despacho de fls. 153, para viabilizar a consulta junto ao sistema RENAJUD. Informado o endereço pela parte requerente, cite-se a parte requerida, com as advertências legais, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário para a efetivação do ato citatório. Considerando a efetiva apreensão do veículo objeto da lide, conforme documentação acostada às fls. 165, consigne-se expressamente que o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento devidamente cumprido, em observância ao disposto no art. 231, incisos I ou II, do CPC, conforme o caso. Advirta-se a parte requerida que, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, ensejando os efeitos da revelia, nos termos dos artigos 344 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso integral ao processo eletrônico, contendo a íntegra da petição inicial e documentos que a instruem. Em prestígio aos princípios da celeridade e da cooperação processual, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Ressalto que o prazo para purgação da mora conta-se da data da execução da medida liminar, sendo irrelevante o fato de o mandado judicial cumulativamente incluir a citação do demandado, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Intimem-se. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1005530-39.2023.8.26.0526

ID: 305873072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005530-39.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FIORINI SORRECHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005530-39.2023.8.26.0526 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Viviane Fiorini Sorrecha - Considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da parte r… Processo 1005530-39.2023.8.26.0526 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Viviane Fiorini Sorrecha - Considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, conforme retro certificado, indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora, determino ao cartório que expeça o necessário para citação no(s) endereço(s) ainda não diligenciado(s). - ADV: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP)

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José Jovino De Abreu x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 306183444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002007-28.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOVINO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER BRASIL S. A. ITAú UNIBANCO S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SICREDI BANCO CORPORATIVO SUPERSIM - ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PETERSON DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZA CAROLINA RAPOSO RESENDE BEZERRA

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LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HELOISA CRISTINA DOS SANTOS

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HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUSA

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FABIO RIVELLI

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BIANCA DE BARROS MACCHIONI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1002007-28.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Jovino de Abreu - Banco Santander Brasil S. A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Pan S/A - - Nu Financeira S/A - S… Processo 1002007-28.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Jovino de Abreu - Banco Santander Brasil S. A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Pan S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Itaú Unibanco S.A - - Sicredi Banco Corporativo - - Banco BMG S/A - - Banco Agibank S.A. - - Supersim - Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda e outros - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.. Republicado por não ter constado todos os advogados. Advogados Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) e Sergio Schulze (OAB 298933/SP). - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), HELOISA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 429340/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUSA (OAB 116175/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BIANCA DE BARROS MACCHIONI (OAB 443373/SP), LUIZA CAROLINA RAPOSO RESENDE BEZERRA (OAB 470704/SP), IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 12415/PR), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002007-28.2025.4.01.4002

ID: 309541182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002007-28.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100200… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002007-28.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDERLEIA CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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