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"1002010-09.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 76 de 79

Processo nº 1002010-70.2025.4.01.3100

ID: 298014861

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PINTO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALESSANDRA LOD MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002010-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002010-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO PINTO DO ROSARIO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ALESSANDRA LOD MONTEIRO - AP2513, LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS - AP4897 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação da parte autora em face da União em que pleiteia o pagamento de dívida reconhecida. Em síntese, o autor é servidor público federal e teve reconhecido o direito a verba a título de Adicional de Certificação Profissional nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, totalizando R$ 10.987,38 (dez mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), mas até o presente momento não obteve êxito no pagamento. A União alega falta de interesse de agir ao argumento de que não houve requerimento administrativo e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência sob fundamento de se observar a prévia dotação orçamentária. É o relatório. Decido. Preliminar. O réu alega ausência de interesse de agir ao argumento de que não houve requerimento administrativo. Entretanto, houve requerimento administrativo do autor em 2021 (id. 2172224852) e também em 2025 (id. 2172225020). Assim, afasto a preliminar suscitada. Prejudicial de mérito. O réu alega prescrição dos valores aqui discutidos. Nesse passo, a verba discutida é de 2018 a 2021. Houve requerimento administrativo em 2021, que reconheceu como devida a verba no mesmo ano. Após, em razão de indisponibilidade orçamentária não houve pagamento. Houve também estudo administrativo e novo pedido em 2025, gerando reconhecimento de dívida e inscrição em despesas de exercícios anteriores. Conquanto o processo administrativo que concedeu a verba seja de 2021, houve longa tramitação administrativa, o que suspende o curso da prescrição. Ademais, é de se ressaltar também o dever de ofício da administração em efetuar os trâmites necessários para o pagamento da dívida, o que não ocorreu, sendo novamente requerido em 2025 com efetiva consolidação do valor devido, havendo apenas neste momento a real apuração do valor devido. Portanto, não há como reconhecer a prescrição considerando o longo tempo de tramitação do processo administrativo e os trâmites necessários para apuração da dívida. Mérito O cerne da questão é o pagamento de verbas salariais retroativas já reconhecidas como devidas pela Administração Pública; Não foi refutado o meritum causae, eis que a pretensão deduzida é apenas reflexo do que já concedido administrativamente, ficando a controvérsia em torno do pagamento de verbas salariais retroativas. Dito isso, analisando a documentação constante dos autos, vejo que foi reconhecido o direito em 2021 (id. 2172224852): O pedido da parte autora tem amparo legal, inclusive reconhecido administrativamente, conforme se verifica acima, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no reconhecimento ao direito pleiteado na inicial, conforme sustenta a parte ré. A Constituição Federal de 1988 (art. 100, § 3º) e a Lei n. 10.259/2001 (arts. 3º e 17) autorizam que o autor exerça seu direito de postular por dívidas vencidas e não pagas consideradas de pequeno valor frente à Administração Pública, determinando que tais pagamentos, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser realizados pelo sistema de Requisição de Pequeno Valor - RPV, desde que limitados a 60 salários mínimos. As verbas pleiteadas pela parte autora possuem nítido caráter alimentar/salarial e, assim, devem, para fins orçamentários, merecer tratamento assemelhado àquele dispensado às despesas previstas para o pagamento dos vencimentos ordinários dos servidores públicos, não se justificando, por isso, o transcurso de exercício financeiro sem que tenha havido o pagamento. O objetivo das normas que determinam a forma como as despesas devem ser realizadas pela Administração Pública é impedir que o gestor gaste mal ou além daquilo que efetivamente pode, não servindo, entretanto, para impedir que o Judiciário condene a União a pagar o que deve, nos termos da lei. Afinal, condicionar o pagamento das diferenças devidas à inclusão dos valores correlatos em dotação orçamentária traduzir-se-ia na permissão ao devedor de, ao seu alvedrio, escolher quando pagará seu débito. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela Administração, sob pena de se admitir verdadeira moratória em favor da Administração Pública, mormente quando se leva em consideração o caráter alimentar da verba pleiteada. Assim, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) condeno o réu na obrigação de pagar à parte autora os valores relativos Adicional de Certificação Profissional nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, totalizando R$ 10.987,38 (dez mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), devendo ser descontado eventuais valores já pagos na via administrativa; c) os valores aqui referidos deverão ser acrescidos de juros de mora, no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido (conforme tese formulada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947); a partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição; f) certificado o trânsito em julgado, para cumprimento do item “b” acima, deve a parte autora providenciar juntada de cálculos. Após, intime-se o réu manifestar em 5 dias. Não havendo divergência, expeça-se RPV, na forma da Resolução 458/2017 do CJF. g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEf’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). h) cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002010-78.2022.8.11.0088

ID: 274961958

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-78.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS POSSAMAI ELY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002010-78.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002010-78.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCAS POSSAMAI ELY - CPF: 037.577.751-20 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TEMAS REPETITIVOS 620 E 958 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a ilegalidade das cobranças referentes ao seguro de avaliação, seguro prestamista e "acessórios/serviços", mas mantendo a validade das tarifas de cadastro e de registro de contrato, objeto da insurgência recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da tarifa de cadastro, no valor de R$ 749,00; (ii) a legalidade da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00; e (iii) a necessidade de recálculo das parcelas do financiamento, em virtude da exclusão dos valores cobrados ilegalmente. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 620, que estabeleceu a validade da tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. O valor de R$ 749,00 cobrado a título de tarifa de cadastro, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado, que totalizou R$ 19.820,32, enquadrando-se dentro da média praticada no mercado financeiro. 5. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, é válida conforme Tema Repetitivo 958 do STJ, que reconheceu a legalidade da cobrança pelo registro do contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 6. Não há evidência nos autos de que o serviço de registro não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivo, competindo ao autor o ônus de demonstrar tais fatos, do qual não se desincumbiu. 7. Quanto ao recálculo das parcelas do financiamento, a sentença já determinou a exclusão dos valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação, seguro prestamista e acessórios/serviços) do custo efetivo do contrato, com compensação do débito existente e recálculo da dívida, se necessário, em fase de liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação contratual entre consumidor e instituição financeira, desde que expressamente pactuada e não demonstrada a onerosidade excessiva, conforme Tema 620 do STJ. 2. É válida a tarifa de registro de contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme Tema 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361, § 1º; Resolução CMN 3.518/07; Resolução CMN 3.919/10; Resolução CMN 3.954/11; Resolução CMN 3.693/09, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.251.331/RS, Tema 620, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, j. 24.10.2013; STJ - REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT - Apelação Cível 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por LUCAS POSSAMAI ELY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação revisional de contrato n. 1002010-78.2022.8.11.0088 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que reconheceu a ilegalidade de algumas tarifas contratuais, mas manteve outras, determinando a restituição em dobro dos valores de seguro de avaliação, seguro prestamista e "serviços/acessórios". Alega o recorrente que houve inserção de tarifas abusivas no contrato de financiamento de veículo, celebrado em 11/08/2020, no valor total de R$ 19.820,32, sem a devida ciência e concordância quanto à composição do valor financiado. Argumenta que o contrato embute tarifas de registro e tarifas de cadastro ilegais no valor de R$ 3.020,32, o que representa aumento indevido no valor das parcelas mensais. Sustenta que “essas tarifas aumentam o valor financiado substancialmente e, consequentemente, alteram o valor das parcelas.” Aduz, ainda que a tarifa de registro (R$ 316,00) e a tarifa de cadastro (R$ 749,00) são ilegais, por falta de prova da prestação dos serviços e pela onerosidade excessiva. Postula a reformulação do contrato com recálculo das parcelas, nos termos da taxa de juros pactuada, considerando como valor financiado o valor efetivamente contratado, expurgado das tarifas ilegítimas. Por fim, requer que seja reconhecida a ilegalidade das tarifas mencionadas, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a revisão do contrato com recálculo das parcelas vencidas e vincendas, e a condenação do apelado nas custas e honorários majorados. Recolhimento do preparo, id. 280726428. Contrarrazões, id. 280726430. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por LUCAS POSSAMAI ELY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação revisional de contrato n. 1002010-78.2022.8.11.0088 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que reconheceu a ilegalidade de algumas tarifas contratuais, mas manteve outras, determinando a restituição em dobro dos valores de seguro de avaliação, seguro prestamista e "serviços/acessórios". Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Versam os autos acerca de ação revisional de contrato de financiamento celebrado com garantia real de alienação fiduciária, no montante de R$ 19.820,32 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), cuja parcela inaugural foi fixada em R$ 642,64 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Na presente demanda, a parte autora, ora apelante, pleiteia a declaração de nulidade das cobranças referentes às tarifas de avaliação contratual, cadastro, seguro prestamista, acessórios e demais encargos, apontando como quantia indevidamente exigida o valor de R$ 3.020,32 (três mil, vinte reais e trinta e dois centavos). A Magistrada de Origem julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: “ [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade das cobranças referentes ao seguro de avaliação (R$ 485,00), seguro prestamista (R$ 670,32) e “acessórios/serviços” (R$ 800,00), determinando à requerida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino ainda que o valor seja excluído do custo efetivo do contrato – CET, admitida a compensação com o débito ainda existente, devendo, se for o caso, ser recalculada a dívida em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e pagará ao procurador da outra a importância de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2, do CPC. [...]” Pois bem. A controvérsia sub examine cinge-se à análise da juridicidade das exações relativas às tarifas de registro contratual e de cadastro, previstas no âmbito de contrato de financiamento destinado à aquisição de veículo automotor, com garantia real constituída sob a forma de alienação fiduciária. O autor se insurge com relação à abusividade da tarifa de cadastro, todavia, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, Tema 620 (Rec. Esp.1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.10.2013), não há ilegalidade em sua cobrança. Transcreva-se, por oportuno, trecho da respectiva ementa, in verbis: “7. Permanece legítima a estipulação de Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).” Tese: "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, estabelece: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros nos róis dos inadimplentes e outros bancos de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” No caso em análise, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro foi de R$ 749,00, montante que, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado, que totalizou R$ 19.820,32. Ademais, tal valor encontra-se dentro da média praticada no mercado. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro ao caso concreto nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação foi prevista no contrato. A respeito da tarifa de registro de contrato após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco a comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e cadastro, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. No tocante ao pedido de recálculo das parcelas do financiamento, observo que a sentença já determinou a exclusão dos valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação, seguro prestamista e acessórios/serviços) do custo efetivo do contrato, admitindo a compensação com o débito ainda existente e determinando o recálculo da dívida, se necessário, em fase de liquidação de sentença. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e cadastro, o recálculo das parcelas deverá considerar apenas a exclusão dos valores declarados ilegais pela sentença, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002010-78.2022.8.11.0088

ID: 274961961

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-78.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002010-78.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002010-78.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCAS POSSAMAI ELY - CPF: 037.577.751-20 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TEMAS REPETITIVOS 620 E 958 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a ilegalidade das cobranças referentes ao seguro de avaliação, seguro prestamista e "acessórios/serviços", mas mantendo a validade das tarifas de cadastro e de registro de contrato, objeto da insurgência recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da tarifa de cadastro, no valor de R$ 749,00; (ii) a legalidade da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00; e (iii) a necessidade de recálculo das parcelas do financiamento, em virtude da exclusão dos valores cobrados ilegalmente. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 620, que estabeleceu a validade da tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. O valor de R$ 749,00 cobrado a título de tarifa de cadastro, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado, que totalizou R$ 19.820,32, enquadrando-se dentro da média praticada no mercado financeiro. 5. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, é válida conforme Tema Repetitivo 958 do STJ, que reconheceu a legalidade da cobrança pelo registro do contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 6. Não há evidência nos autos de que o serviço de registro não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivo, competindo ao autor o ônus de demonstrar tais fatos, do qual não se desincumbiu. 7. Quanto ao recálculo das parcelas do financiamento, a sentença já determinou a exclusão dos valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação, seguro prestamista e acessórios/serviços) do custo efetivo do contrato, com compensação do débito existente e recálculo da dívida, se necessário, em fase de liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação contratual entre consumidor e instituição financeira, desde que expressamente pactuada e não demonstrada a onerosidade excessiva, conforme Tema 620 do STJ. 2. É válida a tarifa de registro de contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme Tema 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361, § 1º; Resolução CMN 3.518/07; Resolução CMN 3.919/10; Resolução CMN 3.954/11; Resolução CMN 3.693/09, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.251.331/RS, Tema 620, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, j. 24.10.2013; STJ - REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT - Apelação Cível 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por LUCAS POSSAMAI ELY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação revisional de contrato n. 1002010-78.2022.8.11.0088 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que reconheceu a ilegalidade de algumas tarifas contratuais, mas manteve outras, determinando a restituição em dobro dos valores de seguro de avaliação, seguro prestamista e "serviços/acessórios". Alega o recorrente que houve inserção de tarifas abusivas no contrato de financiamento de veículo, celebrado em 11/08/2020, no valor total de R$ 19.820,32, sem a devida ciência e concordância quanto à composição do valor financiado. Argumenta que o contrato embute tarifas de registro e tarifas de cadastro ilegais no valor de R$ 3.020,32, o que representa aumento indevido no valor das parcelas mensais. Sustenta que “essas tarifas aumentam o valor financiado substancialmente e, consequentemente, alteram o valor das parcelas.” Aduz, ainda que a tarifa de registro (R$ 316,00) e a tarifa de cadastro (R$ 749,00) são ilegais, por falta de prova da prestação dos serviços e pela onerosidade excessiva. Postula a reformulação do contrato com recálculo das parcelas, nos termos da taxa de juros pactuada, considerando como valor financiado o valor efetivamente contratado, expurgado das tarifas ilegítimas. Por fim, requer que seja reconhecida a ilegalidade das tarifas mencionadas, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a revisão do contrato com recálculo das parcelas vencidas e vincendas, e a condenação do apelado nas custas e honorários majorados. Recolhimento do preparo, id. 280726428. Contrarrazões, id. 280726430. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por LUCAS POSSAMAI ELY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação revisional de contrato n. 1002010-78.2022.8.11.0088 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que reconheceu a ilegalidade de algumas tarifas contratuais, mas manteve outras, determinando a restituição em dobro dos valores de seguro de avaliação, seguro prestamista e "serviços/acessórios". Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Versam os autos acerca de ação revisional de contrato de financiamento celebrado com garantia real de alienação fiduciária, no montante de R$ 19.820,32 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), cuja parcela inaugural foi fixada em R$ 642,64 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Na presente demanda, a parte autora, ora apelante, pleiteia a declaração de nulidade das cobranças referentes às tarifas de avaliação contratual, cadastro, seguro prestamista, acessórios e demais encargos, apontando como quantia indevidamente exigida o valor de R$ 3.020,32 (três mil, vinte reais e trinta e dois centavos). A Magistrada de Origem julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: “ [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade das cobranças referentes ao seguro de avaliação (R$ 485,00), seguro prestamista (R$ 670,32) e “acessórios/serviços” (R$ 800,00), determinando à requerida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino ainda que o valor seja excluído do custo efetivo do contrato – CET, admitida a compensação com o débito ainda existente, devendo, se for o caso, ser recalculada a dívida em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e pagará ao procurador da outra a importância de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2, do CPC. [...]” Pois bem. A controvérsia sub examine cinge-se à análise da juridicidade das exações relativas às tarifas de registro contratual e de cadastro, previstas no âmbito de contrato de financiamento destinado à aquisição de veículo automotor, com garantia real constituída sob a forma de alienação fiduciária. O autor se insurge com relação à abusividade da tarifa de cadastro, todavia, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, Tema 620 (Rec. Esp.1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.10.2013), não há ilegalidade em sua cobrança. Transcreva-se, por oportuno, trecho da respectiva ementa, in verbis: “7. Permanece legítima a estipulação de Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).” Tese: "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, estabelece: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros nos róis dos inadimplentes e outros bancos de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” No caso em análise, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro foi de R$ 749,00, montante que, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado, que totalizou R$ 19.820,32. Ademais, tal valor encontra-se dentro da média praticada no mercado. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro ao caso concreto nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação foi prevista no contrato. A respeito da tarifa de registro de contrato após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco a comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e cadastro, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. No tocante ao pedido de recálculo das parcelas do financiamento, observo que a sentença já determinou a exclusão dos valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação, seguro prestamista e acessórios/serviços) do custo efetivo do contrato, admitindo a compensação com o débito ainda existente e determinando o recálculo da dívida, se necessário, em fase de liquidação de sentença. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e cadastro, o recálculo das parcelas deverá considerar apenas a exclusão dos valores declarados ilegais pela sentença, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Marcos Antonio Dos Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 301245928

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-75.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002010-75.2025.8.11.0055 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: FUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002010-75.2025.8.11.0055 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização, por meio da qual o autor reclama indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida, sob a justificativa de que não possui relação jurídica com a empresa requerida. Preliminares No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito principal, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Narra a Reclamante que recebeu a surpresa notícia que seu nome estava negativado em órgão de proteção ao crédito no valor de R$ R$1.203,58, devido ao inadimplemento de pagamento de um contrato vinculado ao seu nome de nº 82770977500005, o qual defende desconhecer totalmente. Por este motivo requer a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à contrato de renegociação inadimplido pela parte autora, cujo crédito foi cedido, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Na espécie, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona documentos que evidenciam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora, tais como contrato assinado, apresentação de documentos pessoais do autor, biometria fácil, o que impossibilita a alegação de fraude. Comprovou, ainda, que o débito contraído pela parte autora foi objeto de cessão de crédito, conforme Certidão Cartorária comprovando a existência de Termo de Cessão de Crédito, individualizando a dívida em questão, averbado anteriormente à inscrição indevida. Portanto, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação dos serviços pela parte Autora, bem como a regularidade do débito e da cessão de crédito, o que a fasta a hipótese de prática abusiva. De outro lado, a simples ausência de notificação da cessão à devedora não torna a cessão irregular, visto que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, o Reclamado, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a parte Reclamante não logrou êxito em comprovar que cumpriu com sua obrigação contratual, restando inadimplente com as faturas. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186), pelo que não há dano a ser indenizado, seja ele moral ou material, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela reclamante, somado à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial e, por corolário, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, a fim de condenar a autora ao pagamento do valor inadimplido de R$ 1.203,58, a corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data de vencimento, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da data em que formulado o pedido contraposto. Posterga-se a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, na medida em que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0003050-68.2024.8.26.0236

ID: 297243390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003050-68.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CHILIGA LúCIA MARIA DA CONCEIçãO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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ALEX SAMPAIO MARTINS

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Processo 0003050-68.2024.8.26.0236 (processo principal 1002010-34.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Lúcia Maria da Conceição Prado - - Juliana Chiliga - Alex… Processo 0003050-68.2024.8.26.0236 (processo principal 1002010-34.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Lúcia Maria da Conceição Prado - - Juliana Chiliga - Alex Sampaio Martins - Vistos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o pagamento dos valores atrasados pertencentes à parte autora, bem como dos honorários de sucumbência devidos à sua patrona. Foi homologado nas fls. 13/14 o cálculo apresentado. Expedido ofício requisitório referente ao valor pertencente à parte autora (fls. 20/21), sem referência à honorários contratuais, com pagamento efetuado às fls. 32. Expedido ofício requisitório relativo aos honorários de sucumbência (fls. 22/23), com pagamento efetuado às fls. 33. A parte autora foi intimada a se manifestar acerca da isenção do imposto de renda (fl. 34). A patrona da parte autora informou na fl. 38 que possui isenção ao imposto de renda e requereu o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, informando o falecimento da exequente e juntando a certidão de óbito (fls. 39/40), bem como cópia do contrato de honorários (fls. 43). Relata, ainda, que por ora, deixou de habilitar o herdeiro da exequente, pois, em consonância com o artigo 112 da Lei 8.213/1991, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, cujo pedido encontra-se em andamento, conforme protocolo juntado aos autos (fls. 41/42). É o relatório. Fundamento e decido. 1.1. Quanto ao pedido de levantamento dos honorários de sucumbência, autorizo o imediato levantamento pela patrona (fl. 33). 1.2. Em relação ao levantamento dos honorários contratuais, é certo que tais verbas possuem natureza alimentar e pertencem exclusivamente à advogada, conforme artigo 85, §14, do CPC. Com o falecimento da exequente, seria recomendável a habilitação dos herdeiros para que, posteriormente, fosse analisado o pedido de levantamento dos honorários contratuais pela patrona. Todavia, não se pode impor à advogada a incumbência de promover tal habilitação, especialmente porque o contrato de honorários era pessoal e restrito à relação estabelecida unicamente com a autora, ora falecida. Tal exigência poderia representar obstáculo desnecessário ao exercício do seu direito. Considerando que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados e que os valores já se encontram pagos (fl. 32), é legítimo o pedido de liberação da quantia referente aos honorários contratuais. No entanto, como medida de prudência e segurança jurídica, é necessário que ao menos um dos herdeiros da autora seja formalmente notificado acerca do conteúdo do cumprimento de sentença, especialmente no que se refere ao valor já depositado. Tal exigência, além de garantir a transparência do procedimento, encontra respaldo em entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em situação análoga, reconheceu a necessidade de prévia ciência de herdeiro antes da liberação dos honorários contratuais ao patrono da parte falecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FALECIMENTO DA EXEQUENTE - QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. Pleito da parte exequente pelo levantamento da quantia acertada contratualmente com a exequente a título de honorários contratuais - Falecimento da parte exequente após o pagamento do precatório - Pedido de levantamento do montante referente aos honorários negado pelo juízo a quo, determinando a habilitação dos herdeiros da exequente para somente após levantar os honorários pertencentes a ora agravante. JUSTIÇA GRATUITA - Agravante preenche os requisitos legais para a concessão da benesse, uma vez que demonstrada renda inferior a três salários mínimos. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Vínculo da patrona, ora agravante, por meio contratual, apenas com a exequente, ora falecida - Assim, não cabe à recorrente proceder à habilitação dos herdeiros. Ainda, honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar - Nessa esteira, a Súmula Vinculante 47 permite o destaque dos honorários com a consequente expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - No caso dos autos, com mais razão deve ser autorizado o levantamento do montante referente aos honorários, uma vez que o precatório inclusive já foi pago, estando a quantia depositada em juízo. Contudo, importa salientar que os herdeiros da exequente falecida precisam tomar conhecimento acerca do conteúdo e da quantia depositada nos autos - Sendo assim, o levantamento da quantia pertencente à patrona referente aos honorários contratuais fica condicionado a notificação, via correspondência com aviso de recebimento, de, pelo menos, um herdeiro da exequente, acerca do conteúdo dos autos originários e do pagamento já perpetrado pela municipalidade - Após a comprovação nos autos originários da notificação de um dos herdeiros, necessário se faz o levantamento de tal quantia. Decisão reforma. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184796-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Dessa forma, o levantamento da quantia relativa aos honorários contratuais ficará condicionado à comprovação, nos autos, da notificação de pelo menos um dos herdeiros da autora, por meio de correspondência com aviso de recebimento, informando-o sobre o conteúdo dos autos e o pagamento efetuado. 2. Fls. 45/49: trata-se de ofício recebido contendo termo de penhora no rosto dos presentes autos, incidente sobre crédito das partes executadas. No entanto, os documentos anexados não indicam expressamente o nome dos executados, sendo certo que, conforme se observa no campo executados, há mais de um nome listado, todavia o visível não corresponde diretamente à exequente deste feito. Diante disso, com o objetivo de verificar a efetiva incidência da penhora sobre os presentes autos, foi realizada consulta avançada no sistema de processos, na qual se constatou o nome da exequente deste autos Lúcia Maria da Conceição Prado, entretanto, com o registro de "parte baixada". Sendo assim, oficie-se ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga, informando sobre o falecimento da exequente e a ausência de habilitação dos herdeiros, bem como solicitando esclarecimentos sobre a quem se destina, especificamente, a penhora mencionada nos documentos juntados às fls. 45/49. 3. Considerando as questões relativas ao pagamento dos honorários contratuais, ao valor pertencente aos herdeiros, ainda não habilitados, e à penhora incidente sobre o crédito indicado às fls. 32, determino a transferência do referido montante para conta judicial vinculada aos presentes autos, onde permanecerá depositado para levantamento oportuno. Intimem-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1002010-86.2025.4.01.3903

ID: 291062109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-86.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002010-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002010-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BARBOSA SANCHES Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002010-10.2025.8.26.0168

ID: 276617701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002010-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUZIA MARTINS SILVA

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MARIA SELMA FERNANDES DE SANTANA

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ADV: Patricia Luzia Martins Silva (OAB 504334/SP), Maria Selma Fernandes de Santana (OAB 515756/SP) Processo 1002010-10.2025.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Lucas de Oliveira – Me - Vistos. 1. Estando… ADV: Patricia Luzia Martins Silva (OAB 504334/SP), Maria Selma Fernandes de Santana (OAB 515756/SP) Processo 1002010-10.2025.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Lucas de Oliveira – Me - Vistos. 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a)À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios (Certidão cód. 256629); b)Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida, se por Oficial de Justiça (Mandado cód. 1903 ou Carta Precatória cód. 501407) ou por Carta com Aviso de Recebimento (Carta cód. 500754); c)Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do PETRUS e SIEL, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva x Carlos Bruno Cavalcanti Gallindo

ID: 321501678

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001886-50.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO

Sentença (Outras)

Advogados:

CAROLINE RIBEIRO SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001886-50.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO SENTENÇA TERMINATIVA Vieram-me os autos conclusos para sentença. MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA ingressou com a presente ação em face de CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO, sob fundamento de que: eram sócios em uma empresa e, em processo trabalhista, foram condenados no valor de R$24.447,79 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), objeto da execução trabalhista, mas o autor está sendo prejudicado, pois apenas ele está sofrendo o peso da execução trabalhista, com bloqueio de contas etc. A responsabilidade entre autor e réu é solidária, e o réu deve responder pelo seu quinhão perante o demandante. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação do réu ao ressarcimento de metade do valor pago, ou a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$34.447,79 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A parte ré, na contestação, alegou preliminar de ausência de pressuposto processual, pois não houve comprovação do pagamento alegado pelo autor, mas apenas bloqueios. No mérito, afirmou que a empresa foi dissolvida, e que não possui condições de realizar o pagamento objeto da execução trabalhista, tendo sido também alvo de bloqueio judicial de contas naquele processo. Não há no que se falar em danos morais. Como houve efetivo pagamento de sua parte, requer, em sede de pedido contraposto, a condenação do autor a pagar metade do valor desembolsado pelo réu na execução trabalhista, em um total de R$2.743,00 (dois mil setecentos e quarenta e três reais). Em audiência, o réu afirmou que possui interesse em pagar metade do débito, mas não possui condições. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de relação que deve ser decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Analiso a preliminar suscitada, a qual diz respeito à incompetência dos Juizados Especiais para conhecimento do pedido de indenização por danos materiais, por necessidade de liquidação de valores. A liquidação da sentença é procedimento incompatível com o rito sumaríssimo – ou seja, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais não possuem competência para julgar causa em que apenas o an debeatur seja decidido. O pedido pode até ser genérico, mas a sentença deve sempre ser líquida, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/1995. O autor não demonstrou valores pagos, apenas bloqueados. Para responsabilização em ação de regresso perante Juizados Especiais Cíveis Estaduais, é necessária a realização do pagamento do débito principal, para que haja a devida liquidez referente à responsabilidade do devedor solidário, o que não é o presente caso, já que o demandante não demonstrou a realização dos pagamentos objeto de bloqueio judicial. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 1002010-86.2021.4.01.3819

ID: 304015554

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002010-86.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002010-86.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RITA DE CASSIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAIARA SANTOS DE PAULA (OAB MG143165) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALO… RECURSO CÍVEL Nº 1002010-86.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RITA DE CASSIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAIARA SANTOS DE PAULA (OAB MG143165) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002010-23.2024.8.26.0272

ID: 297679501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-23.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILOé DE SOUZA ALVES ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO

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Processo 1002010-23.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siloé de Souza Alves Adorno - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Previdenciário, ajuizada por SILO… Processo 1002010-23.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siloé de Souza Alves Adorno - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Previdenciário, ajuizada por SILOÉ DE SOUZA ALVES ADORNO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega que possui diversos problemas de saúde que a impossibilitam para o trabalho. Diante disto, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na data de 04.06.2024 perante a autarquia, sendo indeferido pela justificativa de não ter sido reconhecida a incapacidade. Postula pela procedência da ação, rogando a concessão do Auxílio-Doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, também, o deferimento de antecipação de tutela para imediata implementação do benefício. Juntou os documentos de fls. 16/31. Foi indeferido o benefício da gratuidade processual fls. 54/55. Agravo às fls. 59/60. gratuidade deferida pela decisão de fls. 66/71 e fls. 72/77, antecipada a perícia médica, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 111/132. Manifestação da parte autora às fls. 141/145. Contestação da autarquia às fls. 146/151, com proposta de acordo. Discorrendo, ao mérito, que a autora não faz jus a concessão do benefício previdenciário. Juntou documentos de fls. 152/166. Réplica em fls. 171/175. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 111/132 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portanto, não há o que se dizer sobre controvérsia do Laudo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, porquanto habilitado por graduação em faculdade de medicina, com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mais o pedido é improcedente. A presente demanda visa a concessão do benefício de auxílio incapacidade, ou sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, se esta for devidamente comprovada. Pois bem. De acordo com artigo 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez: estar incapacitada - impossibilitado de reabilitação - para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; a carência exigida e a qualidade de segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1 º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2 º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença está regulamentado nos artigos 59 e 60, da Lei n° 8.213/91 que estabelece: Artigo 59- o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Artigo 60- O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa deve ser parcial, sendo total ou permanente, ou total, devendo esta ser temporária. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. O período de carência exigido por lei está disposto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91, sendo necessário, nos casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o período de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos previstos no artigo 27- A da mesma lei, que reduz este prazo à metade na hipótese de perda da qualidade de segurado. No caso em questão, a incapacidade laborativa encontra-se constatada, conforme o laudo pericial, especificamente em fls. 124, na conclusão e nas respostas aos quesitos de item 22, o expert concluiu que o quadro clínico do periciado é de incapacidade total e temporária. Além da prova pericial, os documentos juntados aos autos também corroboram com a incapacidade da parte autora durante o requerimento administrativo. Entretanto, a qualidade de segurada da parte autora não foi devidamente comprovada. Conforme extratos do CNIS de fls. 23/28 e de fls. 152/164, os recolhimentos individuais feitos pela autora, em sua maioria, eram pagos em atraso, não havendo o tempo mínimo de recolhimento para se enquadrar no período de carência exigido e na qualidade de segurada, conforme art. 25 e art. 27 da Lei 8.213/1991. Sendo assim, não é possível a procedência dos pedidos da autora, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício rogado. Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDÊNCIA aos pedidos formulados na inicial, para a concessão do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão para Aposentadoria por Invalidez. Sucumbente, responderá a parte autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando ser ela beneficiária da assistência judiciária. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Não sendo o caso de reexame necessário P. I. C.. - ADV: RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO (OAB 410975/SP)

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