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Processo nº 1002012-84.2024.4.01.3905

ID: 295664310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-84.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NORONHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYRA NAZARE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002012-84.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002012-84.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NORONHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário 03/05/1962 (56 anos) conforme documentos pessoais acostados (ID 2125930118, pág. 03). DER: 07/02/2019 Do Labor Rural: * Certidão de casamento com anotação de profissão “lavrador” do ex companheiro da autora de 21/05/1980 - ID 2125929952, pág. 01; * Contrato de compra e venda de imóvel rural em nome da autora de 15/03/2004 - ID 2125929952, Pág. 02; * Contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do filho da autora de 02/10/2023 - ID 2125929952, Págs. 03 e 04; * Certidão de nascimento do filho da autora (CLAUDENOR OLIVEIRA DE SOUSA) de 14/08/1985 - ID 2125929952, Pág. 05; * Notas fiscais de aquisição de materiais agrícolas em nome da autora de 05/11/2018 - ID 2125929952, Pág.06. Os documentos supra, constituem início razoável de prova material do labor rural exercido pela autora. Tais elementos documentais, quando analisados em conjunto com os depoimentos testemunhais, corroboram a alegação da autora quanto à sua condição de segurada especial. A parte autora, Sra. Maria Noronha de Oliveira, demonstrou, por meio de seu depoimento pessoal e das provas testemunhais colhidas nos autos, que exerceu atividades rurais de forma contínua e relevante. Inicialmente, laborou em imóvel situado na região da Agrovila do Cuca, onde residiu e desempenhou funções agrícolas entre os anos de 2004 e aproximadamente 2021, dedicando-se ao cultivo de mandioca, milho, hortaliças e à criação de pequenos animais, com finalidade de subsistência e comercialização em pequena escala. Posteriormente, passou a residir e trabalhar em propriedade rural na região de São Félix do Xingu, em área pertencente a seu filho, a quem auxilia nas atividades produtivas, utilizando parcela do imóvel para sua própria produção. As testemunhas Jovenita Silveira dos Santos e Vivaldo Gonçalves da Silva, ambos conhecedores da realidade da autora há mais de duas décadas, confirmaram que ela sempre atuou na agricultura familiar, sem vínculo formal de emprego urbano, corroborando, assim, sua condição de segurada especial. A despeito das alegações do INSS, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a documentação em nome de integrantes do mesmo grupo familiar pode ser estendida ao requerente para fins de demonstração da condição de segurado especial. Assim, a ausência de documentos em nome próprio não impede o reconhecimento da atividade rural, desde que os demais elementos dos autos evidenciem a participação do autor na atividade desenvolvida no seio familiar. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF 192.130.262-34 DIB - DER 07/02/2019 DIP 01/06/2025 Retroativos A ser calculado pelo INSS, respeitando-se as parcelas prescritas e o teto do juizado especial, na data do ajuizamento da ação, com parâmetros de cálculo da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA,10/06/202. (assinatura digital) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1002012-11.2019.4.01.3501

ID: 261936415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-11.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002012-11.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002012-11.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA SILVA ANASTACIO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Bruno Marcondes De Godoy Oliveira e outros x Bruno Marcondes De Godoy Oliveira e outros

ID: 275970725

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002012-98.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Polo Passivo:

BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA M.C. SERVICOS TELECOM LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1002012-98.2023.5.02.0610 RECORRENTE: BRUNO MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1002012-98.2023.5.02.0610 RECORRENTE: BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b1aed11, proferida nos autos. 1002012-98.2023.5.02.0610 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA 2. VIP BR TELECOM LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. M.C. SERVICOS TELECOM LTDA 2. VIP BR TELECOM LTDA - ME 3. BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA RECURSO DE: BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 734f3db; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0b00247). Regular a representação processual (Id 2447459). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "1-) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Somente por força da decisão judicial é que foi dirimida a controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício entre as partes pelo período denunciado na inicial e que se tornaram devidas as verbas rescisórias, razão pela qual, não há que se falar no pagamento da multa do art.467, da CLT, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas a favor do autor. Nada a reparar." No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa, bem como os valores atribuídos às verbas pleiteadas, serve apenas de base para a fixação da alçada e recolhimento das custas processuais, servindo apenas como parâmetro de grandeza do valor da condenação, mas nunca fator limitador desta. Consta do v. acórdão: "9-) DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Tem razão. A Lei 13.467/2017 alterou o art.840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Reformo para limitar a condenação aos valores da inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O Tribunal, com base no pedido inicial, concluiu que os valores recebidos pelo reclamante a título de aluguel pelo uso do veículo próprio para prestação de serviços não ostenta natureza salarial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VIP BR TELECOM LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 53ddceb; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 723f490). Regular a representação processual (Id 96f5e9b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 313df2e;91375a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "3-) DAS HORAS EXTRAS Sem razão. Em primeiro lugar, o fato do reclamante ter confessado que laborava externamente não o enquadra automaticamente no artigo 62, inciso I, da CLT, sendo necessária a demonstração, pela empresa, da impossibilidade de fixação e controle de horário de trabalho, o que não ocorreu. Com isso, presume-se verdadeira a jornada da inicial, sendo devidas as horas extras, nos limites da sentença. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "8-) DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. De início, destaco que o § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, permite a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na hipótese dos autos, é certo que o reclamante percebeu como último salário na reclamada valor superior ao previsto no referido dispositivo legal. Todavia, conforme se verifica, trouxe o obreiro cópia integral de sua CTPS (id ae5d1f1), apontando que não obteve novo trabalho, razão pela qual prevalece o teor da declaração de pobreza id 06ac5ef, quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas no processo, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do v. acórdão que ainda que lícita a terceirização dos serviços, a recorrente é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado da prestadora destes serviços, até porque a constatação da existência de verbas não pagas demonstra a culpa in vigilando da tomadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). No que tange à alegação de ausência de provas da relação entre a ora recorrente e a primeira reclamada e com o recorrido, para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO TEMA 725 DO STF O Tribunal manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante diretamente com a primeira reclamada, afastando incidência ao caso do Tema 725 de Repercussão Geral debatido no STF. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, pois proveniente do STF - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Regional não adotou tese explícita acerca do intervalo intrajornada. Como a matéria não foi suscitada em embargos declaratórios nem foi instado para tanto por meio de embargos de declaração, de modo que carece a matéria do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M.C. SERVICOS TELECOM LTDA

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Processo nº 0800263-70.2020.8.10.0122

ID: 280386198

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800263-70.2020.8.10.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-70.2020.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARLINDO JOSE … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-70.2020.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARLINDO JOSE PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ (OAB 19108-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ARLINDO JOSE PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Manifestação de cessão de direitos de crédito em ID. 92704675, juntamente com o contrato de honorários advocatícios. Manifestação de 3º interessado, cessionário do crédito em ID. 95383163. Decisão de ID. 100265045, indeferindo o pedido de cessão, tendo em vista contrato de honorários invalido, intimando o autor para colacionar aos autos contrato observando o o art. 595, do Código Civil. Contrato de honorários devidamente assinado, colacionado ao ID. 106233465. Decisão homologando acordo de cessão de crédito em ID. 111566040. Certidão de ID. 140848581, atesta o comprovante de pagamento do ofício requisitório. Intimada, a exequente e o cessionário requereram a expedição de alvará judicial (ID 144948432). É o relatório. Decido. Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo a parte executada pago o débito exequendo, reconheceu a existência do direito da parte exequente, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Ademais, aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, II, do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo e, portanto, reconhecido a existência do direito da parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos IDs 140848583 e 140848584, em favor dos beneficiários indicados, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta bancária de sua titularidade. Fica autorizada a expedição de alvará destacado em favor de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA, CPF nº 008.704.240-17, no valor de R$ 2.744,93, referente à cessão de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme contrato de honorários acostado (ID 92705545). Igualmente, expeça-se alvará em nome de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA, CPF nº 008.704.240-17, no valor de R$ 22.874,46, referente à cessão de crédito principal de ARLINDO JOSÉ FERREIRA e de honorários advocatícios contratuais de MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ, conforme contratos de cessão (IDs 93719484 e 92705545), valor a ser depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Expeça-se ainda alvará judicial em nome de ARLINDO JOSÉ FERREIRA, no valor de R$ 13.283,76, correspondente à diferença dos juros/SELIC do crédito principal, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta bancária de sua titularidade. Por fim, expeça-se alvará em nome de MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ, no valor de R$ 1.463,49, referente à diferença dos juros/SELIC sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a ser expedido em seu nome e depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020, que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição dos alvarás deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060116421607400000029651692 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Petição 20060116421657800000029652197 Procuração Procuração 20060116421691100000029652206 DOCUMENTOS ARLINDO Documento Diverso 20060116421710800000029652212 Decisão Decisão 20061612532149200000029949251 Citação Citação 20061612532149200000029949251 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20062318385009600000030399928 Petição Petição 20062318385055500000030399929 Petição Petição 20062318385085600000030399930 Intimação Intimação 20062509151810000000030458443 Réplica a Contestação Petição 20062909371511500000030550484 Réplica Arlindo Petição 20062909371526500000030550487 Despacho Despacho 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Manifestação Petição 20070209165991400000030675531 Manifestação Arlindo Petição 20070209165997100000030675532 Petição Petição 20070814315557300000030896600 Despacho Despacho 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Manifestação Petição 20091623092608300000033451729 Petição Petição 20092418241191200000033769345 Despacho Despacho 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Despacho Despacho 21021211355455800000038480389 Despacho Despacho 21052111483724200000043201801 Intimação Intimação 21052111483724200000043201801 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21061609312657700000044459073 Intimação Intimação 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21070211055016000000045368864 Sentença Sentença 21071607260830600000045989545 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21071607260830600000045989545 Intimação Intimação 21071607260830600000045989545 Ofício Ofício 21082708592239100000048355462 Intimação Intimação 21082708592239100000048355462 Petição Petição 21090221424771600000048754217 Petição Petição 21090221431243100000048754221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091017452086200000049095870 Intimação Intimação 21091017452086200000049095870 Contrarrazões Contrarrazões 21101417391267900000051018073 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21101417391319200000051018082 Petição Petição 21102422482179800000051544104 arlindo1 Documento Diverso 21102422482184800000051544105 arlindo2 Documento Diverso 21102422482189200000051544107 Despacho Despacho 21110408420930800000051503305 Certidão Certidão 22013114524429300000045368231 PROTOCOLO DE RECURSO Documento Diverso 22013114524436900000056140281 Certidão Certidão 22093010353422100000072314427 PROCESSO_ 1002012-09.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL Documento Diverso 22093010353437600000072317177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Manifestação Petição 22101315241645400000051018086 MANIFESTAÇÃO - valor do RPV Petição 22101315241651400000073156216 Despacho Despacho 22112821073299300000076038603 Intimação Intimação 22112821073299300000076038603 Petição Petição 22113014173512400000076207326 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 22113014173521100000076207342 Despacho Despacho 22122019142373200000076902453 Intimação Intimação 22122019142373200000076902453 Petição Petição 23021422345938400000080102239 Petição Petição 23021516333985900000080181782 Manifestação-1 Petição 23021516334006100000080181791 RG - Arlindo José Ferreira_rotated Documento de identificação 23021516334018100000080182694 ConsultaPublicaExibir.asp Documento Diverso 23021516334030100000080182699 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Petição 23051915045307800000086446243 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23051915045316600000086446248 Contrato de Honorários Documento Diverso 23051915045326700000086446261 Contrato de Cessão Documento Diverso 23051915045341600000086446265 Manifestação Protocolo 23060115211927800000087371463 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23060115211946200000087373028 _Contrato de Cessão - Principal - Arlindo José Ferreira - Processo n. 0800263-70.2020.8.10.0122.docx Documento Diverso 23060115211964600000087373031 Contrato de Cessão de Créditos Fisico Documento Diverso 23060115211989900000087374694 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23062316584063000000088903542 Comprovante de pagamento (Investidor Leonardo) Documento Diverso 23062316584073200000088904648 Comprovante de pagamento (Investidora Carla) Documento Diverso 23062316584087500000088904649 Procuração Carla Procuração 23062316584103300000088912391 Decisão Despacho 23103111075016000000093405691 Intimação Intimação 23103111075016000000093405691 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Petição 23111316303547100000098887842 CONTRATO DE HONORÁRIOS CLIENTE ARLINDO Documento Diverso 23111316303556200000098888796 Certidão Certidão 23111713533505500000099203310 Sentença Decisão 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021515575653800000104285592 Comprovante de pagamento Carla x Arlindo Documento Diverso 24021515575664400000104287545 Comprovante de pagamento Leonardo x Arlindo Documento Diverso 24021515575672500000104287546 Despacho Despacho 24060510382571300000112388139 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091713582253700000120347513 Certidão Certidão 24091809510389900000120422662 RequisicaoDePagamento (1) Protocolo 24091809510403400000120422664 RequisicaoDePagamento Protocolo 24091809510414900000120422665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091813524774700000120441522 Intimação Intimação 24091813524774700000120441522 Petição Petição 25020511102397400000130392717 Certidão Certidão 25021015043194100000130800291 2232024804978_DEP_46981 Protocolo 25021015043210000000130801693 2242024804978_DEP_46968 Protocolo 25021015043228500000130801694 Pedido de Expedição de Alvará Petição 25032710110288200000134287563 Petição Petição 25033112550679600000134596093 ENDEREÇOS: ARLINDO JOSE PEREIRA RUA SÃO LUIS, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (89)3522-1554

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Processo nº 0800263-70.2020.8.10.0122

ID: 280386757

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800263-70.2020.8.10.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-70.2020.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARLINDO JOSE … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-70.2020.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARLINDO JOSE PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ (OAB 19108-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ARLINDO JOSE PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Manifestação de cessão de direitos de crédito em ID. 92704675, juntamente com o contrato de honorários advocatícios. Manifestação de 3º interessado, cessionário do crédito em ID. 95383163. Decisão de ID. 100265045, indeferindo o pedido de cessão, tendo em vista contrato de honorários invalido, intimando o autor para colacionar aos autos contrato observando o o art. 595, do Código Civil. Contrato de honorários devidamente assinado, colacionado ao ID. 106233465. Decisão homologando acordo de cessão de crédito em ID. 111566040. Certidão de ID. 140848581, atesta o comprovante de pagamento do ofício requisitório. Intimada, a exequente e o cessionário requereram a expedição de alvará judicial (ID 144948432). É o relatório. Decido. Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo a parte executada pago o débito exequendo, reconheceu a existência do direito da parte exequente, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Ademais, aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, II, do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo e, portanto, reconhecido a existência do direito da parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos IDs 140848583 e 140848584, em favor dos beneficiários indicados, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta bancária de sua titularidade. Fica autorizada a expedição de alvará destacado em favor de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA, CPF nº 008.704.240-17, no valor de R$ 2.744,93, referente à cessão de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme contrato de honorários acostado (ID 92705545). Igualmente, expeça-se alvará em nome de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA, CPF nº 008.704.240-17, no valor de R$ 22.874,46, referente à cessão de crédito principal de ARLINDO JOSÉ FERREIRA e de honorários advocatícios contratuais de MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ, conforme contratos de cessão (IDs 93719484 e 92705545), valor a ser depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Expeça-se ainda alvará judicial em nome de ARLINDO JOSÉ FERREIRA, no valor de R$ 13.283,76, correspondente à diferença dos juros/SELIC do crédito principal, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta bancária de sua titularidade. Por fim, expeça-se alvará em nome de MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ, no valor de R$ 1.463,49, referente à diferença dos juros/SELIC sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a ser expedido em seu nome e depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020, que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição dos alvarás deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060116421607400000029651692 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Petição 20060116421657800000029652197 Procuração Procuração 20060116421691100000029652206 DOCUMENTOS ARLINDO Documento Diverso 20060116421710800000029652212 Decisão Decisão 20061612532149200000029949251 Citação Citação 20061612532149200000029949251 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20062318385009600000030399928 Petição Petição 20062318385055500000030399929 Petição Petição 20062318385085600000030399930 Intimação Intimação 20062509151810000000030458443 Réplica a Contestação Petição 20062909371511500000030550484 Réplica Arlindo Petição 20062909371526500000030550487 Despacho Despacho 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Manifestação Petição 20070209165991400000030675531 Manifestação Arlindo Petição 20070209165997100000030675532 Petição Petição 20070814315557300000030896600 Despacho Despacho 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Manifestação Petição 20091623092608300000033451729 Petição Petição 20092418241191200000033769345 Despacho Despacho 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Despacho Despacho 21021211355455800000038480389 Despacho Despacho 21052111483724200000043201801 Intimação Intimação 21052111483724200000043201801 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21061609312657700000044459073 Intimação Intimação 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21070211055016000000045368864 Sentença Sentença 21071607260830600000045989545 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21071607260830600000045989545 Intimação Intimação 21071607260830600000045989545 Ofício Ofício 21082708592239100000048355462 Intimação Intimação 21082708592239100000048355462 Petição Petição 21090221424771600000048754217 Petição Petição 21090221431243100000048754221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091017452086200000049095870 Intimação Intimação 21091017452086200000049095870 Contrarrazões Contrarrazões 21101417391267900000051018073 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21101417391319200000051018082 Petição Petição 21102422482179800000051544104 arlindo1 Documento Diverso 21102422482184800000051544105 arlindo2 Documento Diverso 21102422482189200000051544107 Despacho Despacho 21110408420930800000051503305 Certidão Certidão 22013114524429300000045368231 PROTOCOLO DE RECURSO Documento Diverso 22013114524436900000056140281 Certidão Certidão 22093010353422100000072314427 PROCESSO_ 1002012-09.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL Documento Diverso 22093010353437600000072317177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Manifestação Petição 22101315241645400000051018086 MANIFESTAÇÃO - valor do RPV Petição 22101315241651400000073156216 Despacho Despacho 22112821073299300000076038603 Intimação Intimação 22112821073299300000076038603 Petição Petição 22113014173512400000076207326 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 22113014173521100000076207342 Despacho Despacho 22122019142373200000076902453 Intimação Intimação 22122019142373200000076902453 Petição Petição 23021422345938400000080102239 Petição Petição 23021516333985900000080181782 Manifestação-1 Petição 23021516334006100000080181791 RG - Arlindo José Ferreira_rotated Documento de identificação 23021516334018100000080182694 ConsultaPublicaExibir.asp Documento Diverso 23021516334030100000080182699 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Petição 23051915045307800000086446243 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23051915045316600000086446248 Contrato de Honorários Documento Diverso 23051915045326700000086446261 Contrato de Cessão Documento Diverso 23051915045341600000086446265 Manifestação Protocolo 23060115211927800000087371463 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23060115211946200000087373028 _Contrato de Cessão - Principal - Arlindo José Ferreira - Processo n. 0800263-70.2020.8.10.0122.docx Documento Diverso 23060115211964600000087373031 Contrato de Cessão de Créditos Fisico Documento Diverso 23060115211989900000087374694 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23062316584063000000088903542 Comprovante de pagamento (Investidor Leonardo) Documento Diverso 23062316584073200000088904648 Comprovante de pagamento (Investidora Carla) Documento Diverso 23062316584087500000088904649 Procuração Carla Procuração 23062316584103300000088912391 Decisão Despacho 23103111075016000000093405691 Intimação Intimação 23103111075016000000093405691 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Petição 23111316303547100000098887842 CONTRATO DE HONORÁRIOS CLIENTE ARLINDO Documento Diverso 23111316303556200000098888796 Certidão Certidão 23111713533505500000099203310 Sentença Decisão 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021515575653800000104285592 Comprovante de pagamento Carla x Arlindo Documento Diverso 24021515575664400000104287545 Comprovante de pagamento Leonardo x Arlindo Documento Diverso 24021515575672500000104287546 Despacho Despacho 24060510382571300000112388139 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091713582253700000120347513 Certidão Certidão 24091809510389900000120422662 RequisicaoDePagamento (1) Protocolo 24091809510403400000120422664 RequisicaoDePagamento Protocolo 24091809510414900000120422665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091813524774700000120441522 Intimação Intimação 24091813524774700000120441522 Petição Petição 25020511102397400000130392717 Certidão Certidão 25021015043194100000130800291 2232024804978_DEP_46981 Protocolo 25021015043210000000130801693 2242024804978_DEP_46968 Protocolo 25021015043228500000130801694 Pedido de Expedição de Alvará Petição 25032710110288200000134287563 Petição Petição 25033112550679600000134596093 ENDEREÇOS: ARLINDO JOSE PEREIRA RUA SÃO LUIS, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (89)3522-1554

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Processo nº 1033133-80.2025.8.26.0053

ID: 303330732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033133-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MORENO HENRICHS HUSCHAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO MARGHERITA ZEFERINO

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FELIPE ARAUJO FERREIRA

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Processo 1033133-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - MORENO HENRICHS HUSCHAK - SENTENÇA Processo nº: 1033133-80.2025.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado … Processo 1033133-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - MORENO HENRICHS HUSCHAK - SENTENÇA Processo nº: 1033133-80.2025.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos Impetrante: MORENO HENRICHS HUSCHAK Litisconsorte Passivo e Impetrado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi Vistos. MORENO HENRICHS HUSCHAK impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Delegado Geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, que é servidor público estadual - Agente Policial de 2ª Classe, e que se encontra em prisão temporária decorrente do processo n° 1520580-50.2025.8.26.0050. Sendo assim, houve a suspensão dos pagamentos de seus vencimentos, conduta que alega ser ilegal. Diante disso, impetra o mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, a fim de que seja mantido o pagamento de seus vencimentos integrais. Atribui à causa R$ 1.000,00 (fl. 10). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 11/14). Deferida a liminar (fls. 35/39). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (fls. 68/76), sustentando que, a hipótese de prisão temporária se assemelha à do servidor que deixa de comparecer no serviço, por isso tem descontado de seus vencimentos. Ademais, nega violação à presunção de inocência, visto que a suspensão administrativa está fundada na decretação da prisão. Por fim, defende a legalidade do ato com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968. Pugna pela denegação da ordem. O Ministério Público ofertou parecer pela concessão da ordem impetrada (fls. 80/89). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança, no qual o impetrante, em prisão temporária, objetiva a manutenção de seus vencimentos enquanto estiver preso. De rigor a concessão da ordem. Pois bem. Com efeito, a partir do momento em que o impetrante foi preso cautelarmente, partindo-se da premissa de que deixou de exercer as suas funções, portanto, não faria mais jus ao recebimento de seus vencimentos, conforme disposto art. 70 da Lei Complementar n. 1.012/07, que assim passou a dispor: "Artigo 70. O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em Julgado. Deve-se ressalvar que o entendimento inicial deste Juízo seguia no sentido de que, grosso modo, aquele que não trabalhou não tem direito à contraprestação. Por outro lado, em análise a jurisprudência atual acerca do tema, é clara a tendência majoritária em sentido contrário, qual seja, pela manutenção dos vencimentos: Servidores presos preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. Pretendida limitação temporal dessa situação. Impossibilidade por constituir inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória futura, constitui inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AI 723284 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma). Além disso, tal dispositivo foi declarado Inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por violar os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual objetivando o restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, os quais foram suspensos em virtude de sua prisão cautelar. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda Estadual. Inadmissibilidade. Aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Acolhimento da Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 70, da Lei Estadual nº 10.261/68, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (processo nº 0062636-17.2014.8.26.0000). Recursos oficial e voluntário impróvidos .(Relator(a): Aroldo Viotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 15/04/2016). APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL CIVIL) PRESO PROVISORIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 70 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo de culpa. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos. (Relator(a): Ronaldo Andrade; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/04/2016; Data de registro: 07/04/2016) Em análise superficial, também nos parece que entendimento diverso deixaria desamparados os dependentes do servidor preso, porquanto o auxílio-reclusão previsto na Lei nº 180/78 (alterada pela LC nº 1.012/2007) poderia ser negado em razão do critério de baixa renda do servidor, constante no artigo 163-B, parágrafo 6º, da referida Lei. Assim, de fato, a suspensão de vencimentos do servidor, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, constituiria verdadeira condenação antecipada, não somente a ele (que não deixou de exercer suas funções por livre escolha), mas aos seus dependentes. Conclui-se assim, necessário o trânsito em julgado da sentença condenatória, para se o caso, sob pena de caracterização de condenação antecipada, como dito. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL METROPOLITANO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PRISÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DE PAGAMENTO RESTABELECIMENTO Suspensão de vencimentos Inadmissibilidade Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Inteligência dos artigos 5º, inciso LVII e 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição Novo entendimento do Eg. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Sentença de procedência mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso de apelação e de reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1002012-53.2016.8.26.0666; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) Cumpre, ainda, indicar outros julgados neste sentido, todos desta Corte, a saber, AC nº 1001060-56.2014.8.26.0048 e AC nº 0055711-22.2012.8.26.0114. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que nenhum benefício ou vencimento deve ser suspenso ou suprimido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de violação ao princípio de presunção de inocência. Vejamos. I A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII e 37, XV da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (STF AI 831405 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 15.12.2010). Entretanto, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, o pagamento dos vencimentos somente pode ser suspenso após o trânsito em julgado da condenação, isto porque o réu ostenta condição de preso provisório até o trânsito em julgado da condenação criminal. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para garantir o direito do impetrante a receber seus vencimentos durante todo o período de tramitação do seu processo criminal, até que seja ele absolvido, definitivamente condenado ou excluído do cargo de Auditor da Receita Estadual. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: JOÃO AUGUSTO MARGHERITA ZEFERINO (OAB 518389/SP), FELIPE ARAUJO FERREIRA (OAB 462926/SP)

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B. F. F. M. L. x E. S. e outros

ID: 321048348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002715-51.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. F. F. M. L.

Polo Passivo:

E. S. G. M. J. T. F. M. M. I. E C. DE C. L. M. R. M. M. R. M. S.

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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SABRINA ZAMANA PALMA

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JANICE HELENA FERRERI

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GUILHERME MONTI MARTINS

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FABIANE FELIX ANTUNES

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DANIEL DA ROCHA MARTINI

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S.… Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S. - - E.S. - S.M. - D.B.A. - C.C.R.A. e outros - A.L.J.P. e outro - Vistos. I) Cancelo, nesta oportunidade, o ofício de força policial expedido a fls. 2001. II) O auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 32.146 está juntado a fls. 1902/1903, não foi assinado em razão da parcial concessão do efeito ativo ao recurso de AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000, conforme decisões de fls. 1963/1964 e 1965. III) Assinei nesta data o Auto de Arrematação de fls. 1904/1908, referente ao imóvel de matrícula nº 56.669 do 3º CRI. IV) Aguarde-se por dez dias eventual impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia. Observo que para a expedição da Carta de Arrematação, o interessado deverá observar o cumprimento do §2º do artigo 901 do NCPC, quanto a prova do pagamento do imposto de transmissão. V) Fls. 1968/1982. Não cabe a discussão nesta oportunidade sobre eventual responsabilidade pelo pagamento de débito condominial do imóvel de matrícula nº 32.146, mesmo porque, a questão da penhora está sub judice, objeto de discussão nos autos do AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000. Não cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé ao executado, uma vez que foi o exequente quem indicou o imóvel de matrícula nº 36.937 do 5º CRI à penhora, e os autos do embargos de terceiro nº 1002012-93.2025.8.26.0001, ainda não foram julgados. V) A decisão de fls. 555/567, deferiu a tutela antecipada de urgência para bloqueio junto ao INPI da marca "Munik" e suas variantes. A cessionária das marcas "Munik" (Silvia Marconi) ajuizou ação de Embargos de Terceiro de nº 1004135-35.2023.8.26.0001, sendo que nesta ação bem como no V. Acórdão proferido naqueles autos se reconheceu a má-fé da cessão gratuita da marca Munik e de suas variante, para Silvia Marconi, pela ausência de indicação de outros bens passíveis de satisfazer o débito. Ainda, a respeito, dispõe o artigo 792 do NCPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - Quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. §1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente." Ora, quando da cessão gratuita da marca "Munik" e de sua variantes pelo devedor à sua filha Silvia Marconi, já havia execução em andamento, com possibilidade de reduzir o devedor à insolvência, caracaterizadora, portanto, da fraude à execução, cuja consequência é a ineficácia objetiva da cessão gratuita, já reconhecida em sede de embargos de terceiro. Quanto ao pedido de penhora de marca, em situação semelhante decidiu o Desembargador Dr. Gilson Delgado Miranda, em sede do Agravo de Instrumento nº 2134899-27.2025.8.26.0000, que transcrevo: "Como é cediço, a marca comercial constitui bem incorpóreo, com registro e proteção específica, que integra o patrimônio da agravada e não se confunde com os outros elementos característicos da empresa, como a sociedade empresarial, o estabelecimento comercial ou seu nome empresarial, razão pela qual não há impedimento para a sua penhora (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0104120-46.2013.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2013, rel. Des. Luís Fernando Lodi). Vale dizer, não se verifica impedimento legal em relação a penhora das marcas comerciais de titularidade da agravante, que constituem bem incorpóreo regulado pela Lei 9.279/96, não se confundindo com outros elementos característicos da empresa que pudesse obstar seu funcionamento (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2102712-49.2014.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2014, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira). Em outros precedentes no mesmo sentido: Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de marca registrada junto ao INPI. Bem que possui caráter patrimonial. Tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de constrição. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2143474-24.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2025, rel. Des. Luis Carlos de Barros). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de marcas. Insurgência do executado. Execução que se realiza no interesse do exequente. Artigo 797 do CPC. Ademais, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Art. 805 do CPC. Executado que não ofereceu sequer bens à penhora. Penhora de marcas registradas em nome da Executada. Possibilidade. Bem imaterial que possui caráter patrimonial. Exegese dos artigos 835, inc. XIII, e 789, do CPC. Recusa ilegítima. Precedentes. Decisão mantida.Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n.2084717-37.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025, rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss)." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de marcas. Admissibilidade. Bem incorpóreo com valor comercial. Medida útil ao credor. Precedentes desta Corte. Titularidade da propriedade industrial suficientemente demonstrada nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134899-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)". Ora, verifico que até a presente data não foi possível localizar bens suficientes dos executados passíveis de penhora. Desse modo, demonstrada a inexistência de outros bens para garantia da execução, viável a penhora da marca "Munik" e suas variantes, especialmente considerando que, de um lado, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (artigo 797 do Código de Processo Civil) e, de outro, deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (artigo 805 do mesmo diploma legal). Assim, DEFIRO a penhora da marca "Munik" e de suas variantes. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA, nomeando-se o executado MMR Indútria e Comércio de Chocolates Ltda, representada por Gulhelmo Marconi, Judith Therezinha Filidoro Marconi, Márcio Romeu Marconi, Maria Regina Marconi Spigarollo e Eder Spigaroolo, como depositários do bem. Intimem-se os executados através de seus advogados constituídos nos autos da penhora e do encargo de depositários (artigo 841, §2º do NCPC). Oficie-se ao INPI comunicando-se o cancelamento da cessão gratuita da marca "Munik" e de suas variantes para Silvia Marconi, bem como para constar que foi determinada a penhora da marca "Munik" e suas variantes: 816834920 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 825741041 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376189 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376197 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 816556172 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MUNIK LTDA 820120618 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 901916455 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 820120596 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 823486257 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA Após, deve ser realizada a avaliação da marca "Munik" e de suas variantes, pois o valor mencionado pelo exequente não se trata de valor reconhecido atualmente da marca, mas na época da cessão que foi declarada como fraude à execução e não pode ser utilizada como base para leilão, por não refletir o valor real de mercado, e nem mesmo foi reconhecido no V. Acórdão que é este o valor a ser considerado. Intime-se. - ADV: FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Willian Souza Santos

ID: 312055400

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020140-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

WILLIAN SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE LEONARDO NUNES DA COSTA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020140-84.2025.8.11.0000 Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020140-84.2025.8.11.0000 Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Agravado: WILLIAN SOUZA SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo Lúcio Santos, Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1002686-90.2024.8.11.0044, ajuizada por WILLIAN SOUZA SANTOS, deferiu tutela de urgência cautelar determinando que a Seguradora Agravante procedesse com o conserto do veículo segurado no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais e materiais (ID. 195562536). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que não praticou qualquer conduta omissiva ou comissiva que justificasse a imposição da obrigação de fazer e da multa coercitiva, visto que a demora no reparo do veículo segurado decorreu exclusivamente da indisponibilidade do módulo e da cinta de airbag junto à fabricante do automóvel Renault Duster, fato alheio à sua esfera de responsabilidade. Sustentando que realizou todos os trâmites necessários para autorização do conserto e que não houve resistência injustificada à prestação do serviço, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada para sustar os efeitos da tutela deferida até o julgamento final do recurso (ID. 294567857). Recurso tempestivo e preparo recolhido em dobro (ID. 296012887). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) Trata-se de ação de conhecimento em que se busca reparação por danos morais e materiais contra seguradora, com pedido de tutela de urgência. Inicial e documentos em ID. 174045219 - Pág. 1 a ID. 174047202 - Pág. 1. Em ID. 174665677 - Pág. 11 fora determinada emenda à inicial para comprovar condição de hipossuficiente. A parte cumpriu determinação do juízo em ID. 175703709 - Pág. 1. A requerida se insurgiu espontaneamente nos autos e apresentou contestação em ID. 181933370 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial em todos os seus termos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Forçoso mencionar ainda, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). No presente caso, evola-se que a parte autora está tolhida de poder utilizar seu veículo a 01 (um) ano e 03 (três) meses, tempo absolutamente extenso, que tem o condão de modificar toda a rotina diária. Ademais, a parte ex adversa não nega que o veículo esteja sob reparo, apenas sustenta suposta ilegitimidade. Destarte, com esteio no art. 302 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência cautelar, determinando que a parte requerida se proceda com o conserto do veículo da parte requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil), sem prejuízo de eventual condenação por danos morais e materiais. INTIME-SE a parte requerente para apresentar impugnação à contestação. (...)” (ID. 195562536, na origem) (g.n.) Pois bem. Inicialmente, adianto que a tese defendida pela Agravante quanto à ausência de responsabilidade decorrente da demora do fabricante no fornecimento das peças não merece prosperar. Isso porque é pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as seguradoras respondem objetivamente pela adequada e tempestiva prestação de serviço contratualmente assumido perante o consumidor (STJ. AgRg no AREsp n. 345.322/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/9/2014, DJe 25/9/2014). Nessa esteira, o próprio Código de Defesa do Consumidor também é expresso ao estabelecer que dificuldades internas da prestadora do serviço ou a ingerência de terceiros não afastam a responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa dos serviços (art. 14 do CDC). No caso sub judice, o veículo segurado está indisponível ao Agravado há tempo excessivamente prolongado, superior a um ano, fato admitido pela própria Agravante. Ora, é evidente que tal circunstância ultrapassa o mero transtorno cotidiano, configurando-se flagrante desrespeito aos deveres contratuais e às legítimas expectativas do consumidor, de modo que, a alegação da Agravante no sentido de inexistir nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo Segurado não merece guarida, na medida em que a demora excessiva e injustificada em solucionar o problema do consumidor configura violação direta à obrigação contratual e à boa-fé objetiva. É importante esclarecer, ainda, que a Agravante tinha meios eficazes para evitar ou mitigar os prejuízos causados ao segurado, uma vez que poderia ter oferecido alternativas razoáveis, tais como a substituição temporária do veículo ou a indenização pelo valor de mercado do bem, não podendo agora pretender eximir-se completamente de sua responsabilidade apenas com base em alegação de demora por parte da fabricante Tal postura passiva, em verdade, acaba por agravar ainda mais a responsabilidade da Seguradora, pois demonstra negligência no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente. Do mesmo modo, também não prospera a tese de que a imposição da multa diária seria injusta ou abusiva, uma vez que a finalidade das astreintes é justamente assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, compelindo a Agravante ao cumprimento da obrigação contratual e mitigando danos ainda maiores ao consumidor prejudicado. Ademais, o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias concretas do caso, respeitando os critérios de razoabilidade e moderação geralmente utilizados pela jurisprudência, além do que, obviamente, a multa só será aplicada em caso de descumprimento da decisão, podendo o valor, inclusive, ser revisto a qualquer tempo, nos termos do § 1º do art. 537 do CPC. Nesse sentido: “(...) A luz do art. 537, § 1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT. N.Ú. 1002012-50.2024.8.11.0000, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, p. 30/05/2024) (g.n.) Vale ressaltar que a mera afirmação de que a Seguradora teria realizado todos os procedimentos internos, sem oferta efetiva de solução ao consumidor, não se mostra suficiente para afastar a incidência do CDC e do entendimento pacificado do STJ, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva e solidária, não podendo a Agravante transferi-la ao fabricante ou a qualquer outro elo da cadeia. Por fim, importante frisar também que o deferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem foi fundamentado na razoabilidade do pedido e na necessidade de resguardar o direito do Autor diante da inércia da Seguradora requerida, sendo medida que se impõe para garantir a efetividade do processo e a proteção da parte vulnerável. Logo, não há dúvidas quanto à ausência dos requisitos legais indispensáveis para concessão do efeito suspensivo pleiteado pela Agravante no presente recurso, visto que não restaram demonstrados elementos suficientes que autorizem concluir pela provável procedência das teses por ela levantadas, mas, ao contrário, é clara e evidente a legitimidade da tutela cautelar concedida na origem. De todo modo, ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1002012-11.2025.8.26.0481

ID: 277627932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-11.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIMAR NOBRE OLIMPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 241272/SP) Processo 1002012-11.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guimar Nobre Olimpio - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAposentad… ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 241272/SP) Processo 1002012-11.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guimar Nobre Olimpio - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez movida por Guimar Nobre Olimpio em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a manutenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS cessou seu pagamento (fls. 25). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int.

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Processo nº 1002012-11.2025.8.26.0481

ID: 277516626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-11.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIMAR NOBRE OLIMPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 241272/SP) Processo 1002012-11.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guimar Nobre Olimpio - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAposentad… ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 241272/SP) Processo 1002012-11.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guimar Nobre Olimpio - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez movida por Guimar Nobre Olimpio em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a manutenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS cessou seu pagamento (fls. 25). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int.

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