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Airton Carlos Da Silva Filho e outros x Acs Sobrancelhas Ltda e outros

ID: 327371023

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-89.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS DA SILVA FILHO IZABELA DA SILVA LIDIANE JACINTO SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

ACS SOBRANCELHAS LTDA ESPACO ESTETICA E DESIGN EM SOBRANCELHAS LTDA L.J.S. DA SILVA SOBRANCELHAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-89.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: IZABELA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-89.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: IZABELA DA SILVA RECLAMADO: L.J.S. DA SILVA SOBRANCELHAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 187e710 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que o acórdão #id:68041fd deu provimento parcial ao recurso da reclamante para "determinar que todas as verbas objeto da condenação deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença sem a limitação aos valores indicados na inicial". São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretora de Secretaria DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda às anotações na CTPS digital da parte autora, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Cumpra-se via postal. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, expedindo-se, ainda, alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. Ademais, intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1.500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Intimação das reclamadas Apresentados os cálculos pelo(a) reclamante, intimem-se as reclamadas para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se via postal. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZABELA DA SILVA

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Processo nº 1002012-60.2025.8.11.0050

ID: 329099013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-60.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAINA NOGUEIRA DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002012-60.2025.8.11.0050 Requerente: KAINA NOGUEIRA DE SENA Requerido: NU PAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002012-60.2025.8.11.0050 Requerente: KAINA NOGUEIRA DE SENA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora pleiteia a imediata exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob o argumento de que já quitou integralmente a dívida objeto do registro e que a manutenção de sua inscrição seria indevida. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que a matéria demanda maior dilação probatória, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, registra-se, ainda, que, como a tutela antecipada corresponde ao próprio mérito da ação, o adiantamento dos efeitos de uma decisão ainda incerta revela-se temerário neste momento. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1002012-72.2024.8.26.0084

ID: 328314835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002012-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para… Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2) No mais, cumpra-se a decisão de p. 134, item 2. Int. - ADV: GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP)

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Processo nº 1002012-92.2025.8.26.0260

ID: 330219603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002012-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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Processo 1002012-92.2025.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte… Processo 1002012-92.2025.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - Vistos. Cuida-se de Pedido de Falência formulado por DEL MONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS contra a empresa VOLKSWAGEN TRUCK BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., - sede na Rua Volkswagen nº 291, Jabaquara, Capital de São Paulo -, alegando, em síntese, serem credores da quantia de R$ 428.142,21, decorrente do inadimplemento, sendo a obrigação líquida e certa, nos termos do art.94, I, da Lei 11.101/2005 a justificar a pretensão falimentar. Contudo, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da 1ª RAJ não é competente para julgar o presente feito, eis que a empresa requerida tem sede na : Rua Volkswagen nº 291, Jabaquara, Capital de São Paulo, não abrangida pela competência territorial regional, tal como definida nas resoluções nº 824/2019 e n 825/2019, abaixo transcritas: "Dispõe sobre a instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, que compreenderão a competência territorial das seguintes comarcas: Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Art. 1ºFicam criadas e classificadas em entrância final as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº1.336/2018 e competência territorial abrangente de toda a 1ª Região Administrativa Judiciária, excluída a Comarca da Capital. Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)." Por outro lado, as 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca da Capital, nos termos do no art. 1º da Resolução nº 763/2016: Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. (grifo nosso) Logo, redistribua-se o feito a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, com as nossas homenagens. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP)

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Processo nº 1002012-65.2025.8.26.0075

ID: 331787453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002012-65.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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Processo 1002012-65.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - M.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de ação de divórcio por meio da qual… Processo 1002012-65.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - M.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de ação de divórcio por meio da qual a parte autora pede a decretação liminar do divórcio do casal. Brevemente relatados os autos, passo a decidir. Como se sabe, a tutela pode ser antecipada ante a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". No caso do pedido de decretação liminar do divórcio, a probabilidade do direito é inconteste, mormente porque as partes estão casadas (fls. 11) e não se vislumbram argumentos hábeis a infirmar a pretensão do autor de se ver divorciado da companheira, daí porque, acompanhando jurisprudência mais recente sobre o tema, entendo ser perfeitamente cabível sua decretação liminar. A urgência reside tanto na angústia que a permanência, ainda que formal da união, pode impor à parte autora, como na necessidade do requerente em se apresentar como divorciado nas relações que estabelece em sua vida civil. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já registrou o cabimento da decretação liminar do divórcio por se tratar de direito potestativo: "(...) Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar - Direito potestativo - O não deferimento do pedido de decretação liminar do divórcio por puro preciosismo jurídico atinente ao enquadramento legal da medida no âmbito da legislação processual civil acaba por impor desmesurado e desnecessário sofrimento à jurisdicionada - Decisão reformada, sendo possível a decretação, em sede liminar, do divórcio das partes, devendo prosseguir a ação para efetivar a regular triangularização processual - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182730-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023; grifo nosso). Nesse particular, o Novo Código de Processo Civil dá amparo e prevê em seu art. 731, parágrafo único que "se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 e 658", a revelar que o legislador já indicava o cabimento da antecipação do divórcio. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória formulada na petição de fls. 1/6 para (a) decretar liminarmente o divórcio de W. G. S e M. L. S. S. Para fins de cumprimento da liminar quanto ao divórcio, certifique-se o trânsito na data da publicação. Cópia desta decisão, junto com a petição de fls. 78/79 valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se" na qual ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 118380 01 55 2020 2 00024 284 0006461 94) a necessária averbação de modo a ficar consignado que a parte autora continuará a utilizar o nome de casada. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresente contestação dentro de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP)

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Processo nº 1002012-56.2025.8.26.0272

ID: 305835939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002012-56.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1002012-56.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo… Processo 1002012-56.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que seja decretado segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só excepciona a regra da publicidade dos atos processuais nos casos ali previstos, quais sejam: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o Juízo. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade e não vislumbro o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além do mais, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69 já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Outrossim, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela Serventia podem ter acesso aos autos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. II - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, autorizando a busca e apreensão e determinando ao réu, por ocasião do cumprimento do mandado, a entrega dos documentos do veículo, conforme estabelecido no parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. III - CITE-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, inclusive as parcelas futuras, vencidas antecipadamente em razão da mora, conforme assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593, processado segundo o regime dos recursos repetitivos), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Mediante o recolhimento da taxa respectiva, anote-se a indisponibilidade e a restrição de circulação do veículo pelo sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. V - Cumprida a busca e apreensão, excluam-se as restrições realizadas através do sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Processo nº 1002012-48.2019.4.01.3812

ID: 326771884

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-48.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002012-48.2019.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA ADVOGADO(A) : JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB MG16… RECURSO CÍVEL Nº 1002012-48.2019.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA ADVOGADO(A) : JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB MG164520) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. DEVOLUÇÃO DE OBJETO SEM JUSTIFICATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a ECT ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, diante da devolução de objeto postal ao remetente sem justificativa, com incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha no serviço postal, com devolução injustificada de objeto, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço de entrega postal restou comprovada, configurando defeito do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As consequências da conduta da ECT extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, afetando direito da personalidade do destinatário, o que enseja a indenização por danos morais. O valor fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional, considerando o caráter reparatório e punitivo da indenização, bem como os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A devolução injustificada de objeto postal, com falha comprovada na prestação do serviço, configura dano moral indenizável quando transcende o mero aborrecimento e atinge direito da personalidade. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e os precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados : Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 398; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 54; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pela Parte Recorrente em 10% do valor da condenação. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002012-44.2020.4.01.3802

ID: 328448398

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 1002012-44.2020.4.01.3802/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente q… RECURSO CÍVEL Nº 1002012-44.2020.4.01.3802/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002012-83.2025.8.11.0010

ID: 329997070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-83.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002012-83.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão de contrato, p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002012-83.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão de contrato, proposta por JOÃO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. O autor alega, em síntese, que firmou contrato com a instituição financeira requerida, sendo liberado em sua conta o valor de R$ 17.265,31, e que vem sendo descontado da sua folha de pagamento o valor mensal de R$ 752,82, desde novembro de 2022. Alega, ainda, que apenas tomou conhecimento da abusividade do contrato quando percebeu que a dívida era impagável, pois o que estava sendo pago era apenas o valor mínimo da fatura, ou seja, apenas os juros, se tornando uma “dívida infinita”. Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação de juros na taxa média de mercado. Pugnou, também, pela concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O benefício da assistência judiciária gratuita tem por finalidade possibilitar que os necessitados tenham acesso ao Poder Judiciário, viabilizando o exercício do direito constitucional de ação. A rigor do que prescreve o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, admitindo-se, porém, prova em contrário. Portanto, quando o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deve determinar que o pretendente comprove a alegada insuficiência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, constata-se que o autor aufere rendimentos expressivos, com vencimentos líquidos no montante de R$ 7.112,65 (sete mil, cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), valor significativamente superior à média nacional e incompatível, em regra, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Não se trata de obstaculizar o acesso ao Judiciário, mas de garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido a quem realmente necessita, preservando os recursos públicos e a própria finalidade do instituto. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º do CPC, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos hábeis, tais como declaração de imposto de renda, holerites, extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. DA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Contudo, conforme dispõe o artigo 292, II e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso dos autos, constata-se que o autor pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com a redução da taxa de juros, além da restituição dos valores pagos em excesso. Assim, o valor da causa deve refletir adequadamente a expressão econômica da demanda, não podendo ser fixado em montante aleatório e dissociado do conteúdo econômico da pretensão. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao real conteúdo econômico da demanda, considerando o valor do contrato e o proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a emenda, voltem-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002012-58.2025.8.26.0045

ID: 302809584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-58.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algu… Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo: 1. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes osindícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. 3. No mesmo prazo: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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