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Processo nº 1002014-65.2025.4.01.3502

ID: 308280182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-65.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DILCE SOUZA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002014-65.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILCE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002014-65.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILCE SOUZA DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002014-17.2025.8.26.0081

ID: 309149179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P. M. M. L. R. DE O. M. V. A. M. V. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO DE MARCHES MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - Processo nº 2025/000663 Vistos… Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - Processo nº 2025/000663 Vistos. Considerando o contexto da demanda e a pretensão deduzida pela parte embargante, excepcionalmente, concedo a seu favor o diferimento quanto ao recolhimento dos encargos processuais. Frise-se que o diferimento ora concedido somente envolve a taxa judiciária, de modo que eventuais recolhimentos de taxas e diligências que impulsionem o regular prosseguimento da demanda devem ser prontamente efetivados pela parte embargante, inclusive em eventuais honorários periciais, se assim o caso exigir. No mais, tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por VALMIR AMARO MARCON, MARIA LÚCIA ROSA OLIVEIRA MARCON, VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON, em face de CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Em suma, afirma os embargantes que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081, a qual é movida pela embargada, ostenta pleno excesso de execução. Narram, em síntese, que celebraram junto aos embargados contratação envolvendo a emissão de cédulas de produtor rural, com oferta de garantia real envolvendo 1.680.000 kg de amendoim em casca, runner alto oleico, safra 2024/2025, em colheita sobre o imóvel rural de matrícula nº 76.079 (O.R.I de Marília/SP). Sustentam inexistir eventual inadimplemento, tentativa ou esquiva quanto à colheita daquela safra. Afirmam que a execução se embasa, pela parte embargada, em C.P.R indevida e sem registro, a qual foi substituída por outras duas cédulas (nº 3.801.2/25 e 3.801.3/25), o que tinha pleno e conhecimento a embargante. Ressalta que a execução, além de tais fatos, ostenta pleno excesso, já que a vinculação da cédula acima mencionada, somada àquelas registradas que a substituíram, perfizeram montante de débito superior àquele efetivamente devido pela parte embargante. Logo, diante do ocorrido, postulam os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução acima descrita. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E no caso concreto, é o caso de ser concedido efeito suspensivo à execução. Analisando-se àqueles autos, denota-se que, de início, houve o deferimento de ordem de busca e apreensão e remoção daqueles grãos ofertados como garantia das cédulas contratadas entre as partes. Contudo, no decorrer da referida execução, restou observado que uma das C.P.Rs descritas naquela exordial (C.P.R nº 3.801.1/2025), padecia de irregularidade, uma vez que as propriedades rurais ali descritas não foram aceitas para registro junto ao 1º O.R.I da Comarca de Marília/SP, em razão de aqueles bens (matrículas nº 70.056, 70.057 e 27.351) deterem arrendamento rural gravado como clausula especifica de vedação de venda de safra futura. Por conta do ocorrido, naquela ocasião, o que foi devidamente cumprido, inclusive, houve a limitação da busca e apreensão daqueles grãos, os quais corresponderam, somente, à soma dos objetos da CPR 3.801.2/2025 e 3.801.3/2025. E efetivada a remoção nos termos acima, tenho como garantida a execução, o que acarretam, pois, a concessão do efeito acima postulado, inclusive, pela complexidade da causa e o teor da matéria aqui abordada, tudo a primar pela eficácia da prestação jurisdicional pertinente ao caso. Assim, diante do cenário acima exposto, DEFIRO e CONCEDO efeito suspensivo aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão ora deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP)

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Helena Yuriko Higashi Pinho e outros x J C Morais A E Emp Imobiliarios Ltda

ID: 293588285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008012-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA YURIKO HIGASHI PINHO JORGE BRASIL PINHO

Polo Passivo:

J C MORAIS A E EMP IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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GUSTAVO CAETANO RODRIGUES

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Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Bra… Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Brasil Pinho - J C Morais A e Emp Imobiliarios Ltda - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Antonio Domingues de Camargo Juniortransportes - Vistos. 1. Fls. 226 e fls. 227 - Passo a analisar os pedidos dos terceiros interessados BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP (fls. 70/71), e ANTÔNIO DOMINGOS CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) referente ao pedido de retirada de restrição incluída nestes autos em relação aos veículos indicados. Verifico que o terceiro BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP requereu a retirada da restrição incluída nestes autos em relação aos veículos: VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032. Com efeito, os veículos indicados realmente estão com restrição de transferência nestes autos, conforme extrato de fls. 58/59, sendo que a terceira juntou sentença proferida junto aos autos de embargos de terceiro n. 1042065-69.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que entendeu pela procedência dos pedidos de exclusão dos bloqueios incluídos junto aos veículos indicados (fls. 93/202) com trânsito em julgado em 26/04/2021, sendo que nos presentes autos a inclusão da restrição se deu posteriormente em 22/08/2023. Dessa forma, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 110 e fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, revejo a decisão de fls. 206, para o fim de deferir o pedido de desbloqueio dos veículos VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por outro lado, o pedido do terceiro ANTONIO DOMINGUES DE CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) de exclusão de bloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, que se encontram com restrição nestes autos (fls. 58/59). também, deve ser deferido. Com efeito, também juntou documentos como sentença de embargos de terceiro autos n. 1016742-62.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP (fls. 181/185), que foi julgado procedente para fins de determinar a exclusão dos bloqueios dos veículos, que transitou em julgado em 09/10/2019 (verificação deste Juízo junto aos autos mencionados), sendo que a inclusão no presente processo, outrossim, foi posterior em 22/08/2023. Posto isto, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, determino o desbloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por fim, eventuais custas para o desbloqueio dos veículos deverão ser arcadas pelos terceiros interessados, que deram causa à inclusão das restrições, na medida que não realizaram a transferência dos veículos. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303-STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002014-44.2023.8.26.0224; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). - grifos meus 2. Ademais, as alegações da parte requerida presente às fls. 218/220 para fins de extinção da presente demanda não devem ser acolhidas, pois a execução prossegue considerando o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, não podendo o Juízo de forma arbitrária, extinguir a demanda, cabendo a parte executada arguir matéria legítima que fundamente a sua extinção, como prescrição, entre outras, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para que requeira o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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A. M. T. P. M. e outros x C. C. E R. De I. A. L.

ID: 316682163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P. M. M. L. R. DE O. M. V. A. M. V. DE O. M.

Polo Passivo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MATEUS PERES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025… Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025/000663 Vistos. Considerando o contexto da demanda e a pretensão deduzida pela parte embargante, excepcionalmente, concedo a seu favor o diferimento quanto ao recolhimento dos encargos processuais. Frise-se que o diferimento ora concedido somente envolve a taxa judiciária, de modo que eventuais recolhimentos de taxas e diligências que impulsionem o regular prosseguimento da demanda devem ser prontamente efetivados pela parte embargante, inclusive em eventuais honorários periciais, se assim o caso exigir. No mais, tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por VALMIR AMARO MARCON, MARIA LÚCIA ROSA OLIVEIRA MARCON, VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON, em face de CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Em suma, afirma os embargantes que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081, a qual é movida pela embargada, ostenta pleno excesso de execução. Narram, em síntese, que celebraram junto aos embargados contratação envolvendo a emissão de cédulas de produtor rural, com oferta de garantia real envolvendo 1.680.000 kg de amendoim em casca, runner alto oleico, safra 2024/2025, em colheita sobre o imóvel rural de matrícula nº 76.079 (O.R.I de Marília/SP). Sustentam inexistir eventual inadimplemento, tentativa ou esquiva quanto à colheita daquela safra. Afirmam que a execução se embasa, pela parte embargada, em C.P.R indevida e sem registro, a qual foi substituída por outras duas cédulas (nº 3.801.2/25 e 3.801.3/25), o que tinha pleno e conhecimento a embargante. Ressalta que a execução, além de tais fatos, ostenta pleno excesso, já que a vinculação da cédula acima mencionada, somada àquelas registradas que a substituíram, perfizeram montante de débito superior àquele efetivamente devido pela parte embargante. Logo, diante do ocorrido, postulam os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução acima descrita. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E no caso concreto, é o caso de ser concedido efeito suspensivo à execução. Analisando-se àqueles autos, denota-se que, de início, houve o deferimento de ordem de busca e apreensão e remoção daqueles grãos ofertados como garantia das cédulas contratadas entre as partes. Contudo, no decorrer da referida execução, restou observado que uma das C.P.Rs descritas naquela exordial (C.P.R nº 3.801.1/2025), padecia de irregularidade, uma vez que as propriedades rurais ali descritas não foram aceitas para registro junto ao 1º O.R.I da Comarca de Marília/SP, em razão de aqueles bens (matrículas nº 70.056, 70.057 e 27.351) deterem arrendamento rural gravado como clausula especifica de vedação de venda de safra futura. Por conta do ocorrido, naquela ocasião, o que foi devidamente cumprido, inclusive, houve a limitação da busca e apreensão daqueles grãos, os quais corresponderam, somente, à soma dos objetos da CPR 3.801.2/2025 e 3.801.3/2025. E efetivada a remoção nos termos acima, tenho como garantida a execução, o que acarretam, pois, a concessão do efeito acima postulado, inclusive, pela complexidade da causa e o teor da matéria aqui abordada, tudo a primar pela eficácia da prestação jurisdicional pertinente ao caso. Assim, diante do cenário acima exposto, DEFIRO e CONCEDO efeito suspensivo aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão ora deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP)

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Processo nº 1002014-82.2025.8.26.0318

ID: 279651081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002014-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DO N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB 307735/SP) Processo 1002014-82.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. E. do N. L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte … ADV: Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB 307735/SP) Processo 1002014-82.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. E. do N. L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 14/08/2025 às 13:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MGZlMjE1MWUtYzc5Zi00ODk2LTk2NGItNWE4Y2QzZDAxOWUx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=1161b918-2ab1-4f8e-afc8-5c1f64261bb7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:268 090 999 340 3 Senha:XB6kJ6f8 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Processo nº 1002014-37.2025.8.26.0236

ID: 275836210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Chiliga (OAB 288300/SP) Processo 1002014-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Souza Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a … ADV: Juliana Chiliga (OAB 288300/SP) Processo 1002014-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Souza Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade. Há pedido de antecipação da tutela. 2) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. 3) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 4) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Com efeito, não há nos autos prova da incapacidade laborativa total ou parcial. Assim, imprescindível a realização da perícia médica. Indefiro, pois, a tutela. 5) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: - A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. 6) Para solução, determino a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, cujo laudo deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas. 7) Nos termos do § 4º da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de modo que, nos casos de indicação genérica ou que envolvam cumulativamente diversas áreas da medicina, a perícia será realizada por jusperito médico clínico, eis que sua área detém maior amplitude para análise da incapacidade laboral. Para tanto, nomeio o Dr. Marcello Teixeira Castiglia, com qualificação no site do TJSP. Cumpre mencionar que referido profissional atua como auxiliar do Juízo, nomeado através de uma relação de confiança, reunindo condições técnicas para cumprir adequadamente o encargo assumido. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). 8) A perícia ocorrerá no dia 29/09/2025, às 11h45min, no prédio do CEJUSC. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. Como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, devendo observar os já constantes no link acima a fim de não ocorrer repetição desnecessária, bem como indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. Em caso de dissenso com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito indicar de forma fundamentada as razões. Ficam desde já intimadas as partes de que possuem o prazo de 15 dias, a partir da data da perícia, para a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 9) Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista a parte requerente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos após. Em sentido oposto: I) Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 dias; II) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei. Após, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002014-35.2021.4.01.4301

ID: 309565210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-35.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE

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RONALDO PEREIRA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002014-35.2021.4.01.4301 AUTOR: ARNALDO PEREIRA MENDES REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002014-35.2021.4.01.4301 AUTOR: ARNALDO PEREIRA MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Alberto Koiti Kitakawa e outros x Pedro Kitakava

ID: 311014132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004774-77.1999.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KOITI KITAKAWA APARECIDA SAKAE KITAKAWA FACHINI EUNICE TOMOKO KITAKAVA YAMAUTI KANANE NAKATA KITAKAWA OU CANANE KITAKAWA QUE TAMBEM ASSINA CANANE LUCAS BISCEGLI

Polo Passivo:

PEDRO KITAKAVA

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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MARIO LUIZ RIBEIRO

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MARIA EDUARDA FERREIRA ROSETE

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LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR

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LUCAS BISCEGLI

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JOSÉ CARLOS FACHINI

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GILSON EDUARDO DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA TRINCA CAIRES

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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APARECIDO ALBERTO ZANIRATO

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Processo 0004774-77.1999.8.26.0400 (400.01.1999.004774) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kanane Nakata Kitakawa Ou Canane Kitakawa Que Tambem Assina Canane - Eunice Tomoko Kitakava Ya… Processo 0004774-77.1999.8.26.0400 (400.01.1999.004774) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kanane Nakata Kitakawa Ou Canane Kitakawa Que Tambem Assina Canane - Eunice Tomoko Kitakava Yamauti - - Aparecida Sakae Kitakawa Fachini - - Alberto Koiti Kitakawa e outros - Lucas Biscegli - Pedro Kitakava - Citrovita Agro Industrial Ltda - Vistos. 1. Na decisão de fls.679/680, o acordo de fls.673/678, além de outros motivos, foi indeferido em razão de que a viúva KANANE e as herdeiras ROSA e MARIA SUMIKO, representadas pelo Advogado Aparecido Alberto Zanirato, não o subscreveram. Intimados (fls.682), os acordantes informaram "...O susbstabelecimento juntado às fls.94 foi erroneamente emitido 'sem reservas' e para sanar o ocorrid apresenta-se, neste ato, substabelecimento emitido pelo advogado Dr. Aparecido Alberto Zanirato em favor do Dr. JOSÉ CARLOS FACHINI, a fim da regularização da representação processual da viúv Kanane e das herdeira sRosa e Maria Sumiko... ...Com efeito, viúva e herdeiros se encontram devidamente representados e, por seus advogados, subscrevem conjuntamente esta petição, que ratifica os termos do acordo de fls. 673/678..." (fls.683/685). Entretanto, ao contrário do informado, não apresentaram o mencionado substabelecimento. Nesse sentido, mantenho o indeferimento decidido a fls.679/680. 2. Fls. 686/692: os documentos apresentados comprovam a cessão de crédito da AVENTIS (com penhora averbada nos autos) aos herdeiros ALBERTO e MARIA SUMIKO. Todavia, conforme mencionado acima, o acordo de fls.673/678, não foi subscrito pela herdeira MARIA SUMIKO, tampouco por seu Advogado constituído. Independentemente do decidido no item "1" e da cessão do crédito, considerando que a penhora no rosto dos autos determinada na execução nº0100942-66.2002.8.26.0100 ainda não foi levantada; considerando que pela "imagem" apresentada a fls.693/ 699 o crédito executado ainda não foi satisfeito; e considerando que o Juízo competente para apreciar e decidir sobre a penhora é o Juízo da execução, avaliando inclusive eventual impedimento (Ex. Penhora do crédito do exequente no rosto da execução), entendo não ser competente para "levantar" a penhora de fls.109 como requerido a fls.685. 3. Com vistas ao regular prosseguimento, fica reiterada a intimação do inventariante dativo para apresentar as certidões de objeto e pé das ações relacionadas na certidão de distribuição de fls.462/467: 1002007-57.1991.8.26.0100 e 1002014-49.1991.8.26.0100. Prazo: 15 dias da publicação. 4. Por fim, no tocante ao requerimento formulado pelos interessados a fls.673/678, reiterado a fls.683/685 e fls.710 de reconhecimento da renúncia da credora CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA., referente à habilitação de credito em apenso (0000886-32.2001.8.26.0400), sob o fundamento de que a CITROVITA peticionou no procedimento de cobrança nº1572/1996 (atual nº0003641-05.1996.8.26.0400) renunciando ao seu crédito (fls.636), passo a decidir. A credora CITROVITA foi intimada por publicação (fls.682), mas não se manifestou. A credora CITROVITA na sua inicial da habilitação de crédito em apenso (0000886-32.2001.8.26.0400) informou: "...A Requerente, ingressou com ação ordinária de cobrança em face do de cujus que tramita perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Olímpia (Autos nº1572/96), sendo julgada procedente tanto em primeira quanto em segunda instâncias... ...Entretanto, no curso daquela demanda, o devedor veio a falecer sendo requerido que fosse expedido ofício a fim de que o valor do crédito fosse resguardado.. ...Agora, vem a Requerente/Credora ingressar com o presente pedido no intuito de ver seu crédito resguardado em face do patrimônio do espólio...". Instruiu com cálculo e documentos. Na procuração outorgada pela credora CITROVITA a fls.7/8 da habilitação, não foi outorgado poderes especiais ao Advogado constituído. 4.1. Ante o exposto, considerando também que não há neste procedimento certidão de objeto e pé do procedimento de cobrança nº1572/1996 (atual nº0003641-05.1996.8.26.0400) a fim de efetivamente verificar o que restou decidido a respeito do requerimento formulado cuja cópia foi juntada a fls.636 pelos interessados, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a credora CITROVITA para que se manifeste a respeito do requerimento formulado pelos interessados a fls.673/678, reiterado a fls.683/685 e fls.710 de reconhecimento da renúncia da credora. 4.1.1. No tocante às diligências do Oficial de Justiça, credora tem endereço não atendido pela entrega de correspondência (Rodovia), conforme disposto no item "c", "II", do Art.995, das NSCGJ, os mandados são classificados, conforme a forma de ressarcimento em: i) mandados pagos em adiantamento; ii) mandados pagos por mapa posterior (na forma do artigo 1.050); e iii) mandados gratuitos e equiparados(grifei). Já no inciso "I", do Art. 1.044, consta: "Art. 1.044. São considerados mandados gratuitos para fins de ressarcimento do Oficial de Justiça, os mandados expedidos: I - em favor de interessado que seja beneficiário de gratuidade de Justiça ou na hipótese em que for deferido pelo Juiz o diferimento do recolhimento." (grifei). Em razão das disposições acima, defiro o recolhimento das diligências de oficial de justiça ao final, a qual deverá ser consideradas como encargo do espólio, devendo constar no(s) mandado(s) que sejam cumpridos como "MANDADOS GRATUITOS" para recolhimento futuro da diligência pelo Espólio. Int. - ADV: CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), GILSON EDUARDO DELGADO (OAB 123754/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO (OAB 97519/SP), LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP), JOSÉ CARLOS FACHINI (OAB 47072/GO), JOSÉ CARLOS FACHINI (OAB 47072/GO), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/SP), ÉRICA TRINCA CAIRES (OAB 186968/SP), MARIA EDUARDA FERREIRA ROSETE (OAB 128443/SP)

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Processo nº 1002014-96.2021.8.11.0041

ID: 293016797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DE AMORIM TATIANE BELMONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: LEONILDO DE AMORIM, TATIANE BELMONTE EMBARGADO: HERTON BARBOSA DE ALENCAR Vistos etc. LEONILDO DE AMORIM e TATIANE BELMONTE opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pela ora Embargante, em virtude de deserção. Em suas razões (ID. 277794379), os Embargantes alegam que, na decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, foi desconsiderada a documentação acostada aos autos, a qual representa os únicos comprovantes disponíveis no momento para a concessão do benefício. Sustentam que não há outros documentos a serem apresentados, tendo sido juntado o comprovante de recebimento do benefício do INSS por parte do Embargante Leonildo de Amorim e um holerite em nome de Tatiane Belmonte. Alegam que existe uma contradição na decisão embargada, visto que não aceitou os documentos juntados. Ressaltam que os documentos que os Embargantes tinham, são os mesmos ora apresentados e que não modifica a situação de miserabilidade dos mesmo, somente comprovam que são pobres perante lei e não merecem ter lhes negados a justiça gratuita quando dela mais precisam, Ao fim, requerem o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições das decisões de ID. 281692854, deferindo a justiça gratuita aos Embargantes, visando o processamento do Recurso de Apelação. Contrarrazões não apresentadas. Relatado o necessário. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação de ID. 275040441, em razão de deserção. Conforme se depreende da tramitação dos autos em grau recursal, por meio do despacho de ID nº 278015873, os Apelantes, ora Embargantes, foram intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, em razão do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, contudo, permanecido inertes, conforme certidão de ID. 280851393. Posteriormente, por meio da decisão de ID. 281692854, a justiça gratuita foi indeferida, ocasião que os Apelantes/Embargantes foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, o qual transcorreu in albis. Registra-se que a referida decisão não foi objeto de qualquer irresignação dos Apelantes/Embargantes, seja via interposição de Agravo Interno ou oposição de Embargos de Declaração, de modo que se mostra inviável a reabertura de discussão nesse momento processual acerca do cabimento da justiça gratuita, pois operada a preclusão. O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa forma, como não se admite a rediscussão acerca da concessão, ou não, da justiça gratuita e considerando que o preparo recursal não foi apresentado tempestivamente, a decisão monocrática recorrida, que reconheceu a deserção do recurso de apelação, se mostra acertada. Os supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade suscitados nos aclaratórios guardam relação com a decisão que indeferiu a justiça gratuita (ID. 281692854) e não com a decisão que não conheceu do recurso de apelação (ID. 285011374). Frisa-se, os Apelantes/Embargantes foram intimados para adimplir o preparo, mas não o fizeram. Nesse contexto, embora o esforço dos Embargantes em comprovarem que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, a pretensão se encontra acobertada pela preclusão, de maneira que os vícios alegados nos aclaratórios não se encontram presentes. Como é sabido, os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de maneira que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. Logo, considerando que os embargos declaratórios não se prestam à prolação de nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1002014-96.2021.8.11.0041

ID: 293016804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERTON BARBOSA DE ALENCAR

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: LEONILDO DE AMORIM, TATIANE BELMONTE EMBARGADO: HERTON BARBOSA DE ALENCAR Vistos etc. LEONILDO DE AMORIM e TATIANE BELMONTE opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pela ora Embargante, em virtude de deserção. Em suas razões (ID. 277794379), os Embargantes alegam que, na decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, foi desconsiderada a documentação acostada aos autos, a qual representa os únicos comprovantes disponíveis no momento para a concessão do benefício. Sustentam que não há outros documentos a serem apresentados, tendo sido juntado o comprovante de recebimento do benefício do INSS por parte do Embargante Leonildo de Amorim e um holerite em nome de Tatiane Belmonte. Alegam que existe uma contradição na decisão embargada, visto que não aceitou os documentos juntados. Ressaltam que os documentos que os Embargantes tinham, são os mesmos ora apresentados e que não modifica a situação de miserabilidade dos mesmo, somente comprovam que são pobres perante lei e não merecem ter lhes negados a justiça gratuita quando dela mais precisam, Ao fim, requerem o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições das decisões de ID. 281692854, deferindo a justiça gratuita aos Embargantes, visando o processamento do Recurso de Apelação. Contrarrazões não apresentadas. Relatado o necessário. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação de ID. 275040441, em razão de deserção. Conforme se depreende da tramitação dos autos em grau recursal, por meio do despacho de ID nº 278015873, os Apelantes, ora Embargantes, foram intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, em razão do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, contudo, permanecido inertes, conforme certidão de ID. 280851393. Posteriormente, por meio da decisão de ID. 281692854, a justiça gratuita foi indeferida, ocasião que os Apelantes/Embargantes foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, o qual transcorreu in albis. Registra-se que a referida decisão não foi objeto de qualquer irresignação dos Apelantes/Embargantes, seja via interposição de Agravo Interno ou oposição de Embargos de Declaração, de modo que se mostra inviável a reabertura de discussão nesse momento processual acerca do cabimento da justiça gratuita, pois operada a preclusão. O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa forma, como não se admite a rediscussão acerca da concessão, ou não, da justiça gratuita e considerando que o preparo recursal não foi apresentado tempestivamente, a decisão monocrática recorrida, que reconheceu a deserção do recurso de apelação, se mostra acertada. Os supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade suscitados nos aclaratórios guardam relação com a decisão que indeferiu a justiça gratuita (ID. 281692854) e não com a decisão que não conheceu do recurso de apelação (ID. 285011374). Frisa-se, os Apelantes/Embargantes foram intimados para adimplir o preparo, mas não o fizeram. Nesse contexto, embora o esforço dos Embargantes em comprovarem que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, a pretensão se encontra acobertada pela preclusão, de maneira que os vícios alegados nos aclaratórios não se encontram presentes. Como é sabido, os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de maneira que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. Logo, considerando que os embargos declaratórios não se prestam à prolação de nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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