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Licia Mahtuk Freitas e outros x Gade Sistemas De Seguranca, Monitoramento, Limpeza E Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332591644

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000047-53.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VANESSA ALVES PASCHOALINO

Polo Passivo:

GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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FABIANO SAMPAIO AVILA D ALOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO: GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edb4453 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. A devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal, porque: a) sequer tem qualquer relação jurídica com os sócios da devedora principal, muito menos, que lhe assegure qualquer benefício de ordem, revelando ausência de sua legitimidade na pretensão; b) está inserida no título executivo judicial transitado em julgado, não havendo motivo para realizar inclusão de pessoa estranha à lide por sua exclusiva vontade; c) a execução se desenvolve no exclusivo interesse do credor (art. 797 do CPC, aplicado subsidiariamente) que, no caso, requereu a execução da devedora subsidiária; d) não indicou qualquer bem dos sócios para suscitar eventual benefício de ordem (analogia ao artigo 794 do CPC, aplicado subsidiariamente). Nesse caminho, jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMBASA). (...). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1300-45.2011.5.05.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Datade Publicação: DEJT 14/08/2015" Não diferente, todas as Turmas desse E. TRT-2: 1ª Turma: 0000875-24.2012.5.02.0048 2ª Turma: 1000138-92.2016.5.02.0717 3ª Turma: 1001494-62.2015.5.02.0231 4ª Turma: 1002017-15.2017.5.02.0422 5ª Turma: 1000039-22.2018.5.02.0081 6ª Turma: 1000127-91.2016.5.02.0255 7ª Turma: 1000104-05.2019.5.02.0009 8ª Turma: 1000596-94.2018.5.02.0085 9ª Turma: 1001778-89.2016.5.02.0472 10ª Turma: 0264300-24.2008.5.02.0002 11ª Turma: 0001449-84.2012.5.02.0262 12ª Turma: 0000360-93.2014.5.02.0411 13ª Turma: 1000944-95.2019.5.02.0435 14ª Turma: 1000010-35.2014.5.02.0461 15ª Turma: 1000941-03.2019.5.02.0028 16ª Turma: 1000050-76.2017.5.02.0472 17ª Turma: 1001547-58.2016.5.02.0441 18ª Turma: 0113900-89.2009.5.02.0025 Diante do exposto, mantenho o despacho de ID. 96deaa1. Prossiga-se a execução em face da 2ª ré. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS - GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

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Edson Previato x Hurb Technologies S/A

ID: 334006220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001680-34.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PREVIATO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 0001680-34.2024.8.26.0663 (processo principal 1002017-06.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Previato - Hurb Technologies S/A -… Processo 0001680-34.2024.8.26.0663 (processo principal 1002017-06.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Previato - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Fls. 117/126: Indefiro a inclusão da Adyen do Brasil Ltda e do Banco Santander no polo passivo da execução na qualidade de corresponsáveis subsidiários, visto que a mera utilização da instituição de pagamento para recebimento do crédito não torna esta parte da cadeia se consumo ou corresponsável com o débito da parte ré, pena de penalizar a instituição financeira por ser mera intermediadora dos pagamentos, ou gestor dos recursos, sem qualquer relação direta com o objeto do negocio entabulado entre as partes, o que não se pode admitir. Deste modo, a rejeição deste pedido é medida que se impõe. Ademais, considerando as respostas das pesquisas já efetuadas (SISBAJUD, RENAJUD e ARISP), não vislumbro, no caso concreto, qualquer efetividade na utilização do sistemas indicados na busca de bens. 2. No mais, defiro a penhora dos valores de eventuais créditos, valores, investimentos ou aplicações financeiras, títulos de capitalização, fundos, que a parte a executada HURB TECHNOLOGIES S/A - CNPJ nº 12.954.744/0001-24 possua junto ao Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A, até o limite integral do débito de R$ 4.131,13 para setembro/2024. Sendo localizados valores caberá a referida empresa ou instituição financeira, sob as penas da lei, promover o(s) depósito(s) judicial(is), junto ao Banco do Brasil, em conta judicial vinculada ao processo supera referido, à disposição deste juízo até o dia 30 de cada mês, até a integralização do débito nestes autos. Com a realização do primeiro depósito judicial, intime-se a parte devedora para a oposição de embargos, no prazo de quinze dias. Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado às instituições financeiras, abaixo relacionadas. E, por se tratar de processo digital, a impressão e o encaminhamento do ofício ficam a cargo da parte credora, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Com a comprovação do envio, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votorantimjec@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Negativa a diligência anterior, deverá a parte credora atender ao determinado à fl. 114, no prazo ali estabelecido. Int. - ADV: VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1002017-78.2025.8.26.0272

ID: 303715153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002017-78.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILLA CHRISTIE AGRASSO HERERA SANDRO APARECIDO TOPAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

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BRAS GERDAL DE FREITAS

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Processo 1002017-78.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sandro Aparecido Topan da Silva - - Milla Christie Agrasso Herera - Fls. 123: Trata-se de pedido de reconsideração int… Processo 1002017-78.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sandro Aparecido Topan da Silva - - Milla Christie Agrasso Herera - Fls. 123: Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 116/117, que indeferiu o pedido de tutela de urgência . A parte requerente reitera os pedidos constantes da petição inicial a título de tutela de urgência. Contudo, a pretensão merece parcial acolhimento. Inicialmente, a tutela foi indeferida por ausência de verossimilhança do direito alegado, diante da cláusula contratual que expressamente atribui aos contratantes a responsabilidade pela construção de muros, aliada à ausência de documentos técnicos que pudessem infirmar essa disposição ou demonstrar a obrigatoriedade técnica da obra reclamada. Contudo, em análise mais detida, entendo presente a verossimilhança suficiente para o deferimento parcial da tutela de urgência, exclusivamente para fins de instrução do feito, diante da necessidade de esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de execução do muro de arrimo e outros elementos vinculados ao projeto inicial da obra. A documentação requerida pela parte autora é pertinente, técnica e imprescindível à formação do juízo de valor quanto à obrigação ou não da parte requerida, sendo razoável deferir, desde já, medida voltada à preservação e obtenção desses dados. Ante o exposto, RECONSIDERO, EM PARTE, a decisão anterior para DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência, e DETERMINO que a parte requerida junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: a) Projeto inicial entregue e aprovado pela Caixa Econômica Federal e pela Prefeitura Municipal de Itapira/SP, demonstrando a eventual necessidade de construção de muro de arrimo;b) Cronograma físico-financeiro da obra;c) Planilha de Levantamento de Serviços (PLS);d) Cópia do e-mail datado de janeiro/2025 que contenha a exigência de construção do muro de arrimo;e) ART/RRT do projeto inicial e de eventual alteração;f) Eventuais solicitações e alterações realizadas no projeto inicial;g) Exigências da Caixa Econômica Federal quanto ao projeto inicial;h) Fotografias, relatórios, laudos e demais documentos elaborados pelo responsável técnico vinculado à Taxa de Acompanhamento de Obra - TAO;i) Proposta da Construção Individual;j) Todos os demais documentos técnicos relacionados à obra objeto da presente ação, especialmente aqueles que digam respeito ao muro de arrimo. Com relação aos demais pedidos, INDEFIRO-OS, mantendo a decisão de fls. 116/117, tal como lançada. O pedido de reconsideração limita-se a reiterar os mesmos fundamentos anteriormente submetidos à apreciação, sem trazer elemento novo que demonstre a verossimilhança do direito invocado, tampouco documentos que justifiquem a revisão da decisão proferida. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de reconsideração, somente com relação à determinação de que a parte requerida traga aos autos os documentos acima enumerados, mantendo, por seus próprios fundamentos, os demais pontos da decisão proferida. Intime-se. - ADV: BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP)

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Douglas Cardoso Da Silva x Leandro Augusto Gamba Rodrigues e outros

ID: 260105680

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-29.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO GAMBA RODRIGUES MANOELA CALDEIRA RODRIGUES PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002017-29.2024.5.02.0435 : DOUGLAS CARDOSO DA SILVA : PREDMAN - SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002017-29.2024.5.02.0435 : DOUGLAS CARDOSO DA SILVA : PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4795bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA, reclamante, em face de PREDMAN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - ME, LEANDRO AUGUSTO GAMBA RODRIGUES e MANOELA CALDEIRA RODRIGUES, rés, decido: - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 33 dias; 2. salários referentes ao período de 15/08/2024 a 09/09/2024; 3. férias +1/3 relativas ao período de 2023/2024; 4. 13º salário proporcional de 09/12; 5. adicional noturno; 6. adicional de insalubridade; 7. reflexos do adicional noturno em DSR; 8. diferenças de FGTS e multa de 40%; Deverá a primeira reclamada adimplir as seguintes obrigações de fazer: 1. realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data 12/10/2024, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. 2. entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como o documento TRCT, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. 3. fornecer à parte reclamante o LTCAT e o PPP atualizado, constando as condições insalubres, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias, revertida à parte reclamante (art. 537 do CPC), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. - ainda no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados em face do 2º e 3º reclamados. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CARDOSO DA SILVA

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Processo nº 1002017-31.2023.8.11.0025

ID: 259957123

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-31.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMPOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASCARA JOSEFINA CARDOSO DE OLIVEIRA

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ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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MARCUS WINICYUS SOUZA GOMES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002017-31.2023.8.11.0025 REQUERENTE: LEONARDO CAMPOS SILVEIRA REQUERIDO: 39.625.518 LUCILENE FERREIRA MARTINS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002017-38.2025.8.26.0156

ID: 307364134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-38.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 1002017-38.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por … Processo 1002017-38.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA) contra MARCELA SILVA SANTOS o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 330,98 (trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde abril/25 (pg. 15). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 1002017-07.2025.8.26.0619

ID: 297063764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002017-07.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1002017-07.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Aparecida Fernandes da Cunha - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade proces… Processo 1002017-07.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Aparecida Fernandes da Cunha - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação de Anulação de Negócio Jurídico postulada por Fabiana Aparecida Fernandes da Cunha em face de Banco Santander (Brasil) S/A. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1002017-38.2025.8.26.0156

ID: 290692102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-38.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 1002017-38.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por … Processo 1002017-38.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA) contra MARCELA SILVA SANTOS o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 330,98 (trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde abril/25 (pg. 15). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Eunice Pedroso Dos Santos Batista x Grpqa Ltda (Quinto Andar Serviços Imobiliários)

ID: 319423331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE PEDROSO DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS)

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA NEVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002017-67.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eunice Pedroso dos Santos Batista - Grpqa Ltda (Quinto Andar Serviços Imobiliários) - Ante o exposto, nos … Processo 1002017-67.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eunice Pedroso dos Santos Batista - Grpqa Ltda (Quinto Andar Serviços Imobiliários) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar a inexigibilidade do valor cobrado a título de sinal pelo Compromisso de Compra e Venda não concretizado. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIA HELENA NEVES (OAB 266968/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002017-37.2025.8.26.0318

ID: 277840865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002017-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LICEU GLORIAM DEI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

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ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 1002017-37.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liceu Gloriam Dei Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos qu… ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 1002017-37.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liceu Gloriam Dei Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado ou carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Se a parte executada não for citada, mas ainda assim intentar embargos à execução, seu ato será interpretado como comparecimento espontâneo e, por consequência, suprirá a falta de citação, conforme previsão do artigo 239, § 1.º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, providencie-se a penhora de bens na forma requerida na inicial, deferido, desde já, bloqueio pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Se frustrados os bloqueios, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, ficando a cargo do Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 09% sobre o valor da causa (CPC, artigos 81 e 918, par. único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Se requerido, expeça-se certidão para fins do artigo 828 do CPC.

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