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Processo nº 1002020-60.2025.4.01.3700

ID: 323193972

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por THALITA MARTINS BEZERRA em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA CONSESP, COMISSÃO RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) Concessão de liminar, antecipando a tutela pretendida, determinar o aumento da nota da segunda fase (análise curricular) da impetrante seja alterada para 09 (nove pontos) e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária; b) Subsidiariamente, caso entenda necessário, que seja data liminar, inaudita altera parte, apenas para RESERVAR a vaga da impetrante, deixando para conferir a nota de 09 pontos na segunda fase do certame após as prestações de informações das autoridades coatoras; (...); d) Confirmação da liminar, de modo que a nota da segunda-fase (currículo) da impetrante, do processo seletivo de Residência Médica do Hospital São Domingos, para o ano de 2025, seja alterada para 09 (nove) pontos e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40; (...)". Narra que ”é candidata para a vaga de Residência Médica, especialidade Radiologia e Diagnóstico por imagem, inscrita sob o nº 20013, para o Hospital São Domingos, para início do programa em 2025 (doc. 02) No resultado preliminar, a nota da impetrante na 1ª fase (prova objetiva) foi de 68,40 e da 2ª fase (fase curricular) foi de 7,250, gerando a colocação em 4º lugar". Diz que "ocorreu erro no somatório da pontuação da fase curricular, porquanto a nota correta da impetrante não deveria ser 7,250, mas sim 9,0 (nove) pontos. Em razão disso, foi interposto recurso administrativo no dia (doc. 03) no dia 29/12/2024, que gerou o protocolo de nº 051393 (doc. 04)". Conta, ainda, que "No dia 07/01/2025 foi publicado edital demonstrando o resultado do recurso, de modo que a nota da segunda-fase da impetrante (currículo) aumentou de 7,250 para 8,250 pontos, não cabendo mais qualquer recurso na via administrativa (doc. 05)". Arremata que "houve violação às regras do edital, eis que a nota correta da impetrante, mesmo com o recurso administrativo, continua errada, devendo haver deferimento da liminar para que a impetrante consiga o seu direito de aumentar a sua nota correta para 9,0 (nove) pontos na segunda fase, gerando a correção de sua nota e, por conseguinte, sua reclassificação para o segundo lugar, pelas razões a seguir expostas". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido e, em seguida, dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Novo pedido da parte impetrante, indeferido por este juízo. Comparecimento do Hospital São Domingos para requerer o ingresso no feito e apresentar informações. Vieram os autos conclusos. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, rejeito a preliminar suscitada pela parte impetrada. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é, como regra geral, definida pela natureza das partes envolvidas no processo. De acordo com o artigo 109, I, da Constituição, é da competência da Justiça Federal a análise de causas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, seja na condição de autora, ré, assistente ou opoente. No que diz respeito ao mandado de segurança, a definição da competência está diretamente vinculada à natureza da autoridade impetrada. O artigo 109, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de autoridades federais. A norma também estende essa competência a atos praticados por agentes de entidades particulares, desde que estes atos sejam realizados no exercício de funções federais delegadas. Nesse sentido: “Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.” (AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018.). No caso concreto, a lide tem por objeto a análise dos procedimentos e dos recursos administrativos relacionados ao processo seletivo de ingresso em programa de Residência Médica, ofertado por instituição de ensino superior. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 6.932/1981, a Residência Médica configura-se como uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada exclusivamente a profissionais formados em medicina, estruturada sob a forma de cursos de especialização ministrados em instituições credenciadas. A teor dos arts. 16 e 44, III, da Lei n. 9.394/1996 (LDB-1996), a residência médica é modalidade de pós-graduação e de extensão do ensino superior, objeto de delegação pelo Poder Público a instituições privadas, sendo estabelecida em lei federal e fiscalizada pelo Ministério da Educação. Portanto, sendo a autoridade impetrada responsável pelo programa de residência médica, e, sendo esta delegação do Poder Público Federal, a Justiça Federal é competente para julgar o feito. No mesmo sentido do que se vem de expor, a decisão proferida no Conflito de Competência n. 186.051, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/03/2022. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. No caso concreto, discute-se a legalidade da nota da parte impetrante na 2ª Fase da prova de Residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital São Domingos. Alega o polo ativo erro no somatório de sua pontuação, ante a documentação apresentada na via administrativa. Nas informações apresentadas, a parte impetrada fez a seguinte alegação: “a pontuação atribuída pela participação em liga acadêmica é com base no número de ligas em que o candidato participou e não no tempo de permanência em cada uma delas, no caso da Impetrada, esta comprovou a participação em apenas uma liga em 04 ocasiões distintas, o que pontua apenas como 01 (uma), isto é, 0,25 pontos, não havendo nenhuma incorreção por parte da Banca Avaliadora”. Verifica-se que a pontuação faltante para a nota que a parte impetrante diz ser a correta, são exatamente os 0,75 pontos que a banca avaliadora não considerou, tendo em vista que a contagem para participação em liga acadêmica ocorre com base no quantitativo de ligas diferentes e não na quantidade de participação na mesma liga. Tal interpretação é condizente com o fim a que se destina a avaliação curricular, não havendo ilegalidade da banca examinadora quanto ao ponto. No mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1002020-60.2025.4.01.3700

ID: 323194001

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por THALITA MARTINS BEZERRA em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA CONSESP, COMISSÃO RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) Concessão de liminar, antecipando a tutela pretendida, determinar o aumento da nota da segunda fase (análise curricular) da impetrante seja alterada para 09 (nove pontos) e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária; b) Subsidiariamente, caso entenda necessário, que seja data liminar, inaudita altera parte, apenas para RESERVAR a vaga da impetrante, deixando para conferir a nota de 09 pontos na segunda fase do certame após as prestações de informações das autoridades coatoras; (...); d) Confirmação da liminar, de modo que a nota da segunda-fase (currículo) da impetrante, do processo seletivo de Residência Médica do Hospital São Domingos, para o ano de 2025, seja alterada para 09 (nove) pontos e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40; (...)". Narra que ”é candidata para a vaga de Residência Médica, especialidade Radiologia e Diagnóstico por imagem, inscrita sob o nº 20013, para o Hospital São Domingos, para início do programa em 2025 (doc. 02) No resultado preliminar, a nota da impetrante na 1ª fase (prova objetiva) foi de 68,40 e da 2ª fase (fase curricular) foi de 7,250, gerando a colocação em 4º lugar". Diz que "ocorreu erro no somatório da pontuação da fase curricular, porquanto a nota correta da impetrante não deveria ser 7,250, mas sim 9,0 (nove) pontos. Em razão disso, foi interposto recurso administrativo no dia (doc. 03) no dia 29/12/2024, que gerou o protocolo de nº 051393 (doc. 04)". Conta, ainda, que "No dia 07/01/2025 foi publicado edital demonstrando o resultado do recurso, de modo que a nota da segunda-fase da impetrante (currículo) aumentou de 7,250 para 8,250 pontos, não cabendo mais qualquer recurso na via administrativa (doc. 05)". Arremata que "houve violação às regras do edital, eis que a nota correta da impetrante, mesmo com o recurso administrativo, continua errada, devendo haver deferimento da liminar para que a impetrante consiga o seu direito de aumentar a sua nota correta para 9,0 (nove) pontos na segunda fase, gerando a correção de sua nota e, por conseguinte, sua reclassificação para o segundo lugar, pelas razões a seguir expostas". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido e, em seguida, dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Novo pedido da parte impetrante, indeferido por este juízo. Comparecimento do Hospital São Domingos para requerer o ingresso no feito e apresentar informações. Vieram os autos conclusos. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, rejeito a preliminar suscitada pela parte impetrada. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é, como regra geral, definida pela natureza das partes envolvidas no processo. De acordo com o artigo 109, I, da Constituição, é da competência da Justiça Federal a análise de causas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, seja na condição de autora, ré, assistente ou opoente. No que diz respeito ao mandado de segurança, a definição da competência está diretamente vinculada à natureza da autoridade impetrada. O artigo 109, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de autoridades federais. A norma também estende essa competência a atos praticados por agentes de entidades particulares, desde que estes atos sejam realizados no exercício de funções federais delegadas. Nesse sentido: “Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.” (AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018.). No caso concreto, a lide tem por objeto a análise dos procedimentos e dos recursos administrativos relacionados ao processo seletivo de ingresso em programa de Residência Médica, ofertado por instituição de ensino superior. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 6.932/1981, a Residência Médica configura-se como uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada exclusivamente a profissionais formados em medicina, estruturada sob a forma de cursos de especialização ministrados em instituições credenciadas. A teor dos arts. 16 e 44, III, da Lei n. 9.394/1996 (LDB-1996), a residência médica é modalidade de pós-graduação e de extensão do ensino superior, objeto de delegação pelo Poder Público a instituições privadas, sendo estabelecida em lei federal e fiscalizada pelo Ministério da Educação. Portanto, sendo a autoridade impetrada responsável pelo programa de residência médica, e, sendo esta delegação do Poder Público Federal, a Justiça Federal é competente para julgar o feito. No mesmo sentido do que se vem de expor, a decisão proferida no Conflito de Competência n. 186.051, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/03/2022. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. No caso concreto, discute-se a legalidade da nota da parte impetrante na 2ª Fase da prova de Residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital São Domingos. Alega o polo ativo erro no somatório de sua pontuação, ante a documentação apresentada na via administrativa. Nas informações apresentadas, a parte impetrada fez a seguinte alegação: “a pontuação atribuída pela participação em liga acadêmica é com base no número de ligas em que o candidato participou e não no tempo de permanência em cada uma delas, no caso da Impetrada, esta comprovou a participação em apenas uma liga em 04 ocasiões distintas, o que pontua apenas como 01 (uma), isto é, 0,25 pontos, não havendo nenhuma incorreção por parte da Banca Avaliadora”. Verifica-se que a pontuação faltante para a nota que a parte impetrante diz ser a correta, são exatamente os 0,75 pontos que a banca avaliadora não considerou, tendo em vista que a contagem para participação em liga acadêmica ocorre com base no quantitativo de ligas diferentes e não na quantidade de participação na mesma liga. Tal interpretação é condizente com o fim a que se destina a avaliação curricular, não havendo ilegalidade da banca examinadora quanto ao ponto. No mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1002020-90.2025.8.11.0000

ID: 330544734

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002020-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NIEJULKA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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LELIANE REAMI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), FERNANDO NIEJULKA - CPF: 019.977.431-59 (AGRAVANTE), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 41.807.614/0001-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER SATISFATIVO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o agravante pretende compelir o agravado a fornecer energia elétrica no patamar contratado, a arcar com as despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, sob alegação de inadimplemento na instalação de sistema fotovoltaico integralmente pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, de modo a autorizar: (i) o fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado; (ii) o pagamento, pela agravada, das despesas mensais de energia elétrica ou parcelas do financiamento bancário contraído; ou (iii) o bloqueio do valor integral do contrato. III. Razões de decidir 3. O fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado é tecnicamente inexequível, pois o contrato estabelece mera estimativa de geração, condicionada à instalação física do sistema fotovoltaico, ainda não concretizada, além de depender de variáveis externas como clima e eficiência dos equipamentos. 4. O pedido subsidiário de pagamento das faturas mensais ou do financiamento possui caráter satisfativo, antecipando efeitos de eventual condenação, o que exige prova robusta do direito alegado, inexistente no caso, além de representar risco de irreversibilidade prática, em violação ao art. 300, § 3º, do CPC. 5. O bloqueio do valor contratual não encontra suporte nos autos, pois inexiste demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência do agravado, não sendo o inadimplemento contratual fundamento isolado para medida constritiva dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. “1. A tutela de urgência não se presta a assegurar prestação que dependa de condições técnicas não implementadas, como o fornecimento de energia elétrica antes da instalação do sistema fotovoltaico. 2. A antecipação de obrigação pecuniária exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, ausente na hipótese. 3. O simples inadimplemento contratual não justifica bloqueio de valores sem demonstração concreta de risco à efetividade do futuro julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1010343-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Fernando Niejulka contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000090-78.2025.8.11.0051 movida em desfavor de Solsten Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., que indeferiu o pedido liminar. O agravante alega ter celebrado contrato com a agravada para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 31.688,00, integralmente pago, sem que o serviço fosse executado. Sustenta que, além de continuar arcando com suas contas regulares de energia elétrica, está comprometido com financiamento bancário contraído para custear o sistema, suportando, assim, ônus financeiro duplicado. Na origem, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à empresa agravada a obrigação de fornecer energia elétrica no patamar previsto no contrato, equivalente a 1.198 kWh/mês, ou, subsidiariamente, que fosse compelida a arcar integralmente com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica do imóvel objeto do contrato, até a solução final da demanda. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo singular, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes não assegurava resultado certo. O agravante defende, contudo, que a decisão combatida não considerou a gravidade da sua situação, vez que, apesar de ter quitado integralmente o preço do contrato, encontra-se compelido a suportar custos tanto com o financiamento bancário quanto com as despesas ordinárias de energia elétrica, sem usufruir do serviço contratado. Aduz que o perigo de dano é evidente e que os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade de seu direito. Requer, ao final, que seja determinado ao agravado a responsabilidade imediata de “fornecer a energia elétrica conforme o proveito econômico prometido no contrato, no patamar de 1198kWh/mês”. Alternativamente, que a “recorrida seja compelida a arcar integralmente com as contas de energia elétrica do imóvel objeto do contrato” ou que “seja bloqueado o valor total do contrato, no valor de R$ 31.688,00, como segurança jurídica, até serem decididos todos os demais pedidos” (id 264800774). Recebido o recurso, a tutela recursal foi indeferida (id. 266245781). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 297198393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente, em síntese, em compelir a agravada ao fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado, ou, alternativamente, ao pagamento das despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, tudo em razão do suposto inadimplemento contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora seja incontroverso que o agravante quitou integralmente o contrato para aquisição e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória pretendida. Com relação ao pedido principal, consistente na determinação para que a agravada forneça energia elétrica no patamar de 1.198 kWh/mês, observa-se que tal obrigação revela-se tecnicamente inexequível nesta fase processual. O contrato firmado entre as partes estabelece apenas uma estimativa de geração de energia, cuja concretização está condicionada à instalação física do sistema, bem como a fatores externos, tais como condições climáticas e eficiência dos equipamentos. Sem a efetiva instalação do sistema fotovoltaico, inexiste suporte técnico ou fático para impor à agravada obrigação de fornecimento de energia. No tocante ao pedido subsidiário, para que a agravada arque com as faturas mensais de energia elétrica ou com as parcelas do financiamento, a medida possui caráter nitidamente satisfativo, pois antecipa efeitos de uma eventual condenação, implicando entrega imediata de prestação pecuniária ao agravante. A concessão de tutela dessa natureza exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, o que não se encontra presente nos autos, sobretudo em se tratando de matéria que demanda dilação probatória para elucidação das circunstâncias do inadimplemento contratual e da extensão dos prejuízos suportados. Além disso, eventual antecipação de valores pode gerar irreversibilidade prática, caso o pedido seja futuramente julgado improcedente, em afronta ao disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, quanto ao bloqueio do valor do contrato, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência da agravada que justifique medida constritiva dessa natureza. A simples existência de inadimplemento contratual não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar o bloqueio de ativos, especialmente em se tratando de empresa com sede fixa e atividade regular. A propósito, esta eg. Câmara já se manifestou no sentido de que: “[...] O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. [...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010343-21.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002020-90.2025.8.11.0000

ID: 330544737

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002020-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), FERNANDO NIEJULKA - CPF: 019.977.431-59 (AGRAVANTE), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 41.807.614/0001-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER SATISFATIVO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o agravante pretende compelir o agravado a fornecer energia elétrica no patamar contratado, a arcar com as despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, sob alegação de inadimplemento na instalação de sistema fotovoltaico integralmente pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, de modo a autorizar: (i) o fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado; (ii) o pagamento, pela agravada, das despesas mensais de energia elétrica ou parcelas do financiamento bancário contraído; ou (iii) o bloqueio do valor integral do contrato. III. Razões de decidir 3. O fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado é tecnicamente inexequível, pois o contrato estabelece mera estimativa de geração, condicionada à instalação física do sistema fotovoltaico, ainda não concretizada, além de depender de variáveis externas como clima e eficiência dos equipamentos. 4. O pedido subsidiário de pagamento das faturas mensais ou do financiamento possui caráter satisfativo, antecipando efeitos de eventual condenação, o que exige prova robusta do direito alegado, inexistente no caso, além de representar risco de irreversibilidade prática, em violação ao art. 300, § 3º, do CPC. 5. O bloqueio do valor contratual não encontra suporte nos autos, pois inexiste demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência do agravado, não sendo o inadimplemento contratual fundamento isolado para medida constritiva dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. “1. A tutela de urgência não se presta a assegurar prestação que dependa de condições técnicas não implementadas, como o fornecimento de energia elétrica antes da instalação do sistema fotovoltaico. 2. A antecipação de obrigação pecuniária exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, ausente na hipótese. 3. O simples inadimplemento contratual não justifica bloqueio de valores sem demonstração concreta de risco à efetividade do futuro julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1010343-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Fernando Niejulka contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000090-78.2025.8.11.0051 movida em desfavor de Solsten Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., que indeferiu o pedido liminar. O agravante alega ter celebrado contrato com a agravada para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 31.688,00, integralmente pago, sem que o serviço fosse executado. Sustenta que, além de continuar arcando com suas contas regulares de energia elétrica, está comprometido com financiamento bancário contraído para custear o sistema, suportando, assim, ônus financeiro duplicado. Na origem, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à empresa agravada a obrigação de fornecer energia elétrica no patamar previsto no contrato, equivalente a 1.198 kWh/mês, ou, subsidiariamente, que fosse compelida a arcar integralmente com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica do imóvel objeto do contrato, até a solução final da demanda. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo singular, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes não assegurava resultado certo. O agravante defende, contudo, que a decisão combatida não considerou a gravidade da sua situação, vez que, apesar de ter quitado integralmente o preço do contrato, encontra-se compelido a suportar custos tanto com o financiamento bancário quanto com as despesas ordinárias de energia elétrica, sem usufruir do serviço contratado. Aduz que o perigo de dano é evidente e que os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade de seu direito. Requer, ao final, que seja determinado ao agravado a responsabilidade imediata de “fornecer a energia elétrica conforme o proveito econômico prometido no contrato, no patamar de 1198kWh/mês”. Alternativamente, que a “recorrida seja compelida a arcar integralmente com as contas de energia elétrica do imóvel objeto do contrato” ou que “seja bloqueado o valor total do contrato, no valor de R$ 31.688,00, como segurança jurídica, até serem decididos todos os demais pedidos” (id 264800774). Recebido o recurso, a tutela recursal foi indeferida (id. 266245781). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 297198393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente, em síntese, em compelir a agravada ao fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado, ou, alternativamente, ao pagamento das despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, tudo em razão do suposto inadimplemento contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora seja incontroverso que o agravante quitou integralmente o contrato para aquisição e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória pretendida. Com relação ao pedido principal, consistente na determinação para que a agravada forneça energia elétrica no patamar de 1.198 kWh/mês, observa-se que tal obrigação revela-se tecnicamente inexequível nesta fase processual. O contrato firmado entre as partes estabelece apenas uma estimativa de geração de energia, cuja concretização está condicionada à instalação física do sistema, bem como a fatores externos, tais como condições climáticas e eficiência dos equipamentos. Sem a efetiva instalação do sistema fotovoltaico, inexiste suporte técnico ou fático para impor à agravada obrigação de fornecimento de energia. No tocante ao pedido subsidiário, para que a agravada arque com as faturas mensais de energia elétrica ou com as parcelas do financiamento, a medida possui caráter nitidamente satisfativo, pois antecipa efeitos de uma eventual condenação, implicando entrega imediata de prestação pecuniária ao agravante. A concessão de tutela dessa natureza exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, o que não se encontra presente nos autos, sobretudo em se tratando de matéria que demanda dilação probatória para elucidação das circunstâncias do inadimplemento contratual e da extensão dos prejuízos suportados. Além disso, eventual antecipação de valores pode gerar irreversibilidade prática, caso o pedido seja futuramente julgado improcedente, em afronta ao disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, quanto ao bloqueio do valor do contrato, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência da agravada que justifique medida constritiva dessa natureza. A simples existência de inadimplemento contratual não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar o bloqueio de ativos, especialmente em se tratando de empresa com sede fixa e atividade regular. A propósito, esta eg. Câmara já se manifestou no sentido de que: “[...] O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. [...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010343-21.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002020-03.2025.4.01.4301

ID: 309554949

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-03.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ARMANDO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002020-03.2025.4.01.4301 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAQUEL AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002020-03.2025.4.01.4301 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAQUEL ALVES GUEDES REPRESENTANTE(S): Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARMANDO DA SILVA - TO6109 RÉU(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Raquel Alves Guedes em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, visando à sua nomeação nos cargos de Enfermeira e/ou Técnica em Enfermagem, para os quais foi aprovada em concurso público promovido pela ré, regido pelo Edital nº 03/EBSERH/Nacional – Área Assistencial, de 02/10/2023. A parte autora sustenta que, apesar de ter sido aprovada no referido certame, não foi convocada dentro do prazo de validade, embora tenham ocorrido contratações temporárias e terceirizadas e a abertura de novo concurso público para os mesmos cargos, ainda durante a vigência do edital anterior. Alega, assim, ter havido preterição indevida, o que violaria seu direito subjetivo à nomeação. Fundamenta sua pretensão nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e economicidade, bem como nos Temas 683 e 784 do STF. Inicialmente proposta como mandado de segurança, a ação foi impugnada por despacho judicial, que reconheceu a existência de controvérsia fática e necessidade de dilação probatória. Assim, a autora apresentou emenda à inicial, convertendo a demanda em ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, reafirmando os mesmos fundamentos. Por meio de decisão interlocutória proferida em 08/05/2025, o juízo deferiu a conversão do rito processual para o procedimento comum cível, recebeu a petição inicial com a emenda e indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que a verossimilhança do direito alegado dependeria de instrução probatória. Determinou, ainda, a citação da parte ré e dispensou a audiência de conciliação. Em sua contestação, a EBSERH alega, preliminarmente, a ausência de direito subjetivo à nomeação, uma vez que a autora foi aprovada apenas em cadastro de reserva. Sustenta que não houve preterição, pois as nomeações e contratações temporárias ocorreram conforme autorização legal e por necessidade excepcional. Defende o exercício do poder discricionário da Administração, argumentando que não há demonstração de existência de vagas ou de que tenham sido preenchidas por terceiros durante a vigência do concurso anterior. Requer a total improcedência da ação. A autora apresentou réplica, na qual reafirma suas alegações iniciais e impugna a contestação da ré. Argumenta que a defesa é evasiva e omissa, e que os fatos apontados (novo concurso, contratações temporárias e ausência de nomeação) são suficientes para demonstrar preterição ilegal. Sustenta que a atuação da EBSERH revela desrespeito institucional e uso indevido dos concursos como mecanismo arrecadatório. Não foram apresentados novos documentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC/2015, art. 355, I). No caso vertente, é desnecessária a produção de prova, pois encontra-se suficientemente instruído. O feito, portanto, desafia julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, o que passo a fazer doravante. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora possui direito à nomeação para os cargos de Técnica de Enfermagem e/ou Enfermeira junto ao Hospital de Doenças Tropicais da Universidade Federal do Tocantins (HDT-UFT), à vista da aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 03/EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, homologado em 01/03/2024, no qual foi classificada apenas em cadastro de reserva. O argumento principal da parte autora repousa sob a premissa de que a existência de vagas, acompanhada da abertura de novo concurso e da celebração de contratos temporários, lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. Bem analisados os elementos dos autos, a pretensão da autora não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação (MS 31.732 ED, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013). Além disso, em sede de repercussão geral, na tese definida no RE 837.311 (Tema 784) restou estabelecido o seguinte: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] No caso concreto, nenhum desses requisitos restou caracterizado. A EBSERH demonstrou que (ID2192206480): a) não houve vacância ou ampliação do quadro de pessoal nos cargos pretendidos durante a vigência do certame anterior; b) a autora classificou-se apenas em 11º (Técnico em Enfermagem) e 19º (Enfermeiro), sem que tivesse ocorrido convocação de candidatos nessas colocações; c) as vagas surgidas (surgiu 1 (uma) nova vaga tanto para Enfermeiro quanto para Técnico em Enfermagem) foram providas por banco de oportunidades interno, conforme regras previstas em norma interna da empresa (Norma SEI nº 3/2021), autorizada pela SEST-MGI; d) a realização de novo concurso, igualmente para formação de cadastro de reserva, destinou-se a outras unidades da Rede EBSERH que já haviam esgotado suas listas anteriores, não se tratando de substituição indevida dos candidatos do certame de 2023. Ressalte-se, ainda, que o prazo de validade do concurso em que a autora foi aprovada expirou em 01/03/2025, sem prorrogação posterior. Com o decurso desse prazo, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal, extingue-se o vínculo jurídico entre os candidatos e a Administração, esvaziando-se qualquer pretensão de nomeação. Além disso, eventual contratação temporária ou a abertura de novo concurso, por si sós, não configuram preterição se não evidenciada a existência de vaga e a recusa imotivada de convocar candidatos já aprovados – o que não ocorreu, como demonstrado pela ré. A título de reforço, como já mencionado, a contratação temporária, por si só, não configura preterição arbitrária ou ilegal de candidato aprovado em concurso público. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sobre a contratação temporária: A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. Para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. STJ. 2ª Turma. RMS 60.682/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/08/2019. (destaquei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos (ADI 3.721/CE , TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 12/08/2016). Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal, nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vago. Por fim, cabe destacar que o controle judicial sobre atos administrativos de provimento de cargos é limitado, não se permitindo ao Judiciário substituir a Administração na avaliação de conveniência e oportunidade de nomeações, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ, RMS 65.902/RJ; AgInt no MS 22090/DF). Diante disso, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015), considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado público e o tempo exigido para o serviço. Contudo, fica sob condição suspensiva sua exigibilidade nos termos do §3° do art. 98 do CPC de jurisprudência pertinente (STF. Plenário. RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS e RE 284729 AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 9/12/2015 (Info 811). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, pois não restou sucumbente a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 496, I). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o egrégio TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0003201-78.2014.8.10.0026

ID: 326619895

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003201-78.2014.8.10.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAINOLDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IGOR GERARD DE FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAINOLDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE MEINERTZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA TRINDADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA NOGUEIRA TRINTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALTINO FONSECA NETTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0003201-78.2014.8.10.0026 Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) A… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0003201-78.2014.8.10.0026 Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: CLOVIS VICENTE RIBEIRO Réu: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e outros (5) DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO OFICIEM, via malote digital, ao Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, nos termos da sentença, para o cancelamento definitivo dos registros imobiliários sob as matrículas n°. 13.638 e 13.639; OFICIEM, também, ao ITERMA para o cancelamento definitivo dos Títulos de Domínio TD n°. 01602, TD n°.01603, TD n°. 13657, TD n°. 13653, TD n°. 13654, TD n°. 13655, TD n°. 13656 e TD n°.13651. Os expedientes DEVERÃO ser instruídos com cópia da sentença e acórdão proferido nos autos. Pedido de cumprimento da obrigação de pagar se sustenta no disposto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. INTIME-SE ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e outros (5) para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE CLOVIS VICENTE RIBEIRO para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Balsas, MA. Cópia deste expediente serve como MANDADO e OFÍCIO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20081910395767400000032419404 PARTE 01 PAG 02-20 Petição Inicial digitalizada 20081910395782200000032419420 PARTE 02 PAG 21-29V Documento Diverso 20081910395804200000032419428 PARTE 03 PAG 30-38V Documento Diverso 20081910395828000000032419430 PARTE 04 PAG 39-47V Documento Diverso 20081910395851700000032419432 PARTE 05 PAG 48-56V Documento Diverso 20081910395878700000032420021 PARTE 06 PAG 57-72 Documento Diverso 20081910395900700000032420025 PARTE 07 PAG 73-87 Documento Diverso 20081910395929700000032420029 PARTE 08 PAG 88-104V Documento Diverso 20081910395954700000032420031 PARTE 09 PAG 105-122 Documento Diverso 20081910395977800000032420038 PARTE 10 PAG 123-145 Documento Diverso 20081910395998600000032420300 PARTE 11 PAG 146-171 Documento Diverso 20081910400017900000032420304 PARTE 12 PAG 172-189V Documento Diverso 20081910400045500000032420308 PARTE 13 PAG 190-204 Documento Diverso 20081910400068500000032420315 PARTE 14 PAG 205-220V VOLUME 02 Documento Diverso 20081910400094700000032420316 PARTE 15 PAG 221-230V Documento Diverso 20081910400115500000032420318 PARTE 16 PAG 231-240V Documento Diverso 20081910400140000000032420320 PARTE 17 PAG 241-264 Documento Diverso 20081910400164900000032420322 PARTE 18 PAG 265-287 Documento Diverso 20081910400184000000032420324 PARTE 19 PAG 288-310V Documento Diverso 20081910400205500000032420903 PARTE 20 PAG 311-338 Documento Diverso 20081910400243500000032420904 PARTE 21 PAG 339-358 Documento Diverso 20081910400267200000032420905 PARTE 22 PAG 359-376V Documento Diverso 20081910400294600000032420922 PARTE 23 PAG 377-392 Documento Diverso 20081910400336600000032420924 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20081910453916400000032421564 Intimação Intimação 20081910453916400000032421564 Intimação Intimação 20082416141290300000032606498 Decisão Decisão 20082619304606800000032654164 Intimação Intimação 20082817024422200000032819513 Intimação Intimação 20082817024483500000032819514 Intimação Intimação 20082817024551200000032819515 Mandado Mandado 20082817083908300000032817965 Intimação Intimação 20082817083908300000032817965 Petição Petição 20090414025913300000033064660 01.Manifestação Clovis Vicente Ribeiro Petição 20090414025926100000033064664 02.Matrícula 13638 Documento Diverso 20090414025930800000033065294 03.Matrícula 13639 Documento Diverso 20090414025938100000033065297 Petição Petição 20091422213033200000033339162 MANIFESTAÇAO CLOVIS. QUESITOS. Petição 20091422213038600000033339163 Petição Petição 20091711053355000000033458673 NEGATIVO Aviso de Recebimento 20102710342976500000034947471 AR OK939602037BR Aviso de Recebimento 20102710342995300000034947492 Certidão Certidão 20112610201515600000036075963 Sentença Sentença 20113010312024500000036163842 Intimação Intimação 20113015272784200000036226933 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21021107535514400000038454114 Certidão Certidão 21022616062494900000039139977 Petição Petição 21032311043357500000040298179 Petição pagamento honorários Petição 21033012090414100000040648297 01.Pet. cumprimento condenação Petição 21033012090440600000040648305 02.Guia - Condenação Documento Diverso 21033012090447500000040648308 03.Comp Pagto Guia Condenação Documento Diverso 21033012090453500000040648309 Intimação Intimação 21042715410640700000041901729 Certidão Certidão 21050311550340200000042169818 Intimação Intimação 21061711522352300000044550394 Certidão Certidão 21070709504944600000045591945 Ofício N.º 238-2021-ICRIM-ITZ Documento Diverso 21070709505039200000045591961 Petição Petição 21070809414516800000045654698 manifestaçao remessa ao MP Petição 21070809414546900000045654705 Informações Prestadas Informações prestadas 21072117022856100000046357929 of. ICRIM Ofício 21072117023074900000046357932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081212343862600000047458283 Intimação Intimação 21081213222152700000047463105 Petição Petição 21081611003576900000047618050 Despacho Despacho 21081709584097800000047650009 Certidão Certidão 21081712363060500000047718797 Intimação Intimação 21081713134450300000047722090 Intimação Intimação 21081713134471100000047722091 Intimação Intimação 21081713134489700000047722092 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082512085067000000048219458 Juntada do comprovante de pagto sucumbência - Cargill x Clovis Vicente Ribeiro Petição 21082512085074700000048219471 Guia de Depósito Judicial - Cargill x Clovis Ribeiro Documento Diverso 21082512085089500000048219472 Guia de Depósito Judicial - Cargill x Clovis Ribeiro (comporvante) Documento Diverso 21082512085095400000048219473 Mandado Mandado 21083109312101700000048525873 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 21083110051966300000048531771 Petição Petição 21091409492171400000049219375 JUNTADA SUBS E COMPROVANTE CUSTAS ALVARA Petição 21091409492180800000049220096 boleto custas alvara Documento Diverso 21091409492187300000049220098 comprovante custas Documento Diverso 21091409492194700000049220099 subs Documento Diverso 21091409492202700000049220100 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21092013345216700000049589217 AR BZ545906558BR Aviso de Recebimento 21092013345292000000049589221 Alvará Alvará 21100619502955700000050584954 Petição Petição 21100710564442300000050672220 PEDIDO CORREÇAO ALVARA Petição 21100710564452600000050672224 Decisão Decisão 21102114341735400000051313511 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 21102210254890500000051475388 e-mail perito nomeado Documento Diverso 21102210254897500000051475389 Intimação Intimação 21102210341137500000051477213 Intimação Intimação 21102210341160900000051477214 Alvará Alvará 21102509014143800000051472535 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 21110411583516500000052086917 Alvarás_04.11.21 Documento Diverso 21110411583529000000052086920 Petição Petição 21110808560159100000052247351 MANIFESTAÇÃO DO PERITO-BALSAS Petição 21110808560171900000052247376 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21110811382795100000052273861 AR - BZ740885542BR DÉCIO SOBRAL DO NASCIMENTO Aviso de Recebimento 21110811382803900000052273871 Petição Petição 21111811083588500000052072451 Despacho Despacho 22101309384101000000073099533 Petição Petição 22101311501481000000073127906 MANIFESTAÇAO AUSENCIA DE INTERESSE EM CONCILIAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO AUTOS CONCLUSOS DESDE JANEIR Petição 22101311501491000000073127909 Certidão Certidão 22101314152876800000073144759 Petição Petição 22102010493513800000073583119 Despacho Despacho 23042014351082100000084375774 Intimação Intimação 23042014351082100000084375774 Intimação Intimação 23042014351082100000084375774 Decisão Decisão 23042510000906200000084605142 Petição Petição 23042614471193800000084752316 VICTOR AURÉLIO LOS e Outros - Clóvis Ribeiro - Manifestação na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO Petição 23042614471209700000084753495 Habilitação nos autos Petição 23051615433862600000085998334 substabelecimento Documento Diverso 23051615433872400000086148918 Petição Petição 23051721114821000000086277304 1-Mapa imagem 2014 - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 e 42 Documento Diverso 23051721114882400000086277305 2-Mapa imagem 2022 - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 e 42 Documento Diverso 23051721114940400000086277306 3-Mapa imagem 2023 - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 e 42 Documento Diverso 23051721115013300000086277307 ART_ass - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 E 42 Documento Diverso 23051721115087800000086277308 Petição Petição 23051916490227400000086461239 LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 02 E 03 assinado Documento Diverso 23051916490246800000086462448 LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01 E 42 (1) assinado Documento Diverso 23051916490291500000086462449 ART - LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZ ACONCHEGO LOTE 1 E 420001 Documento Diverso 23051916490342100000086462450 ART - LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZ ACONCHEGO LOTE 2 E 30001 Documento Diverso 23051916490355100000086462452 Parecer (MPE) Parecer de Mérito (MP) 23052510311532600000086627157 Petição Petição 23070617500890100000089791815 Certidao Documento Diverso 23070617500898600000089799753 Relatorio ITERMA Documento Diverso 23070617500907400000089800011 Sentença Sentença 23080315131522500000091248135 Intimação Intimação 23080814560261400000091952135 Intimação Intimação 23080315131522500000091248135 Petição Petição 23081709314340800000092001728 Apelação Apelação 23083123203737600000093639896 boleto custas apelacao Documento Diverso 23083123203757400000093639897 comprovante de pagamento custas apelação Custas 23083123203768700000093639898 CERTIDAO ITERMA Documento Diverso 23083123203777000000093639899 RELATORIO ITERMA VISTORIA Documento Diverso 23083123203790700000093639900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090516002340500000093941998 Intimação Intimação 23090516002340500000093941998 Contrarrazões Contrarrazões 23092916553018400000095707757 Ofício Ofício 23100915391092600000096344742 Despacho Despacho 23102415514300000000138781363 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23120111084300000000138781364 AC 0003201-78.2014.8.10.0026 CLOVIS VICENTE RIBEIRO X ABC INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS - PREVENÇÃO Parecer 23120111084300000000138781365 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24012909380300000000138781366 Certidão de julgamento Certidão 24020115180000000000138781367 Pedido de nulidade de julgamento Petição 24020213031800000000138781368 imegens dos ID eventos PJE MA Documento Diverso 24020213031800000000138781369 Petição Inicial Petição Inicial 24020220055800000000138781370 Acórdão Acórdão 24020220055800000000138781371 Ementa Ementa 24020220055800000000138781372 Relatório Relatório 24020220055800000000138781373 Voto do Magistrado Voto 24020220055800000000138781374 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 24022011510700000000138781375 Certidão Certidão 24022609435000000000138781376 materia encaminhada ao diario Documento Diverso 24022609435000000000138781377 RESOLUÇÃO 1002020 int advodao Documento Diverso 24022609435000000000138781378 RESOLUÇÃO INT ADVOGADO DIARIO Documento Diverso 24022609435000000000138781379 decisao GP 442021 publicacao via diario Documento Diverso 24022609435000000000138781380 Despacho Despacho 24022711520000000000138781381 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24030514285300000000138781382 Contrarrazões Contrarrazões 24030721211100000000138781383 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24033110555400000000138781384 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24033110555400000000138781385 Certidão de julgamento Certidão 24041816045700000000138781386 Ementa Ementa 24041912391400000000138781387 Acórdão Acórdão 24041912391500000000138781388 Ementa Ementa 24041912391500000000138781389 Relatório Relatório 24041912391500000000138781390 Voto do Magistrado Voto 24041912391500000000138781391 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 24043019342200000000138781392 CERTIDAO ITERMA COM FOTOS Documento Diverso 24043019342200000000138782244 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR 29.327 Documento Diverso 24043019342200000000138782243 CERTIDAO ITERMA Documento Diverso 24043019342200000000138782245 CERTIDAO INTEIRO TEOR 29.326 Documento Diverso 24043019342200000000138782246 NOVOS TITULOS DE DOMINIO Documento Diverso 24043019342200000000138782248 OFICIO ITERMA RECONHECENDOVICTOR Documento Diverso 24043019342200000000138782247 OFICIO ITERMA RECONHECENDO MARCIO Documento Diverso 24043019342200000000138782249 Despacho Despacho 24050219331600000000138782250 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24051510423500000000138782251 Contrarrazões Contrarrazões 24051522442600000000138782252 OFICIO MP Envio Documento Diverso 24051522442600000000138782253 Petição Petição 24052417340000000000138782254 SUBSTABELECIMENTO_CLOVIS_Proc. 3201-78.2014.8.10.0026.ASS Procuração 24052417340000000000138782255 Certidão Certidão 24062412233300000000138782256 Certidão de julgamento Certidão 24071119510100000000138782257 Ementa Ementa 24071520384900000000138782258 Acórdão Acórdão 24071520385000000000138782259 Ementa Ementa 24071520385000000000138782260 Relatório Relatório 24071520385000000000138782261 Voto do Magistrado Voto 24071520385000000000138782262 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24080711062300000000138782263 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24081322503800000000138782264 guia preparo recusal stj Custas 24081322503800000000138782265 comprovante de pagamento preparo recursal Custas 24081322503800000000138782266 acordão recorrido a Documento Diverso 24081322503800000000138782267 Acórdão recorrido b Documento Diverso 24081322503800000000138782268 acordao paradigma AM Documento Diverso 24081322503800000000138782269 acordao paradigma MG Documento Diverso 24081322503800000000138782270 acordao paradigma MS Documento Diverso 24081322503800000000138782271 acordão paradigma SP Documento Diverso 24081322503800000000138782272 acordao paradigma TO Documento Diverso 24081322503800000000138782273 acordao STJ precedente Documento Diverso 24081322503800000000138782274 acordao STJ precedente II Documento Diverso 24081322503800000000138782275 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24081407253900000000138782276 Certidão CUSTAS Certidão 24081614173600000000138782277 Intimação Intimação 24081614210300000000138782278 Petição Petição 24082718102400000000138782279 Petição Petição 24082718453600000000138782280 Guia custas Custas 24082718453600000000138782281 comprovante de pagamento custas Custas 24082718453600000000138782282 Certidão Certidão 24082809514900000000138782283 Intimação Intimação 24082809544200000000138782284 Intimação Intimação 24082809544200000000138782285 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24090310283300000000138782286 Contrarrazões Contrarrazões 24092016291100000000138782287 Termo Termo 24092310080700000000138782288 Decisão Decisão 24121912132400000000138782289 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 25021118461600000000138782290 Intimação Intimação 25021209422300000000138782291 Contrarrazões Contrarrazões 25031215302500000000138782292 FERIADOS 2025 TJMA Documento Diverso 25031215302500000000138782293 Certidão Certidão 25031308312100000000138782294 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782295 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782296 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782297 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782298 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782299 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 25031309110800000000138782300 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 25052309321000000000138782301 Certidão Certidão 25052309324700000000138782302 0003201-78 Documento Diverso 25052309324700000000138782303 Termo Termo 25052309340500000000138782304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309344155800000138782305 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309344155800000138782305 Intimação Intimação 25052309344155800000138782305 Petição Petição 25060416495978100000139798638 custas cumprimento Custas 25060416500497800000139799267 ComprovanteBB - 2025-06-04-153815 Custas 25060416500544200000139799270 retificacao valor da causa Documento Diverso 25060416500569200000139799271 decisao STJ majorando honorarios Documento Diverso 25060416500582500000139799275 PLANILHA Documento Diverso 25060416500594300000139799277

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Processo nº 1016173-44.2021.8.11.0041

ID: 261981305

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016173-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO MANOEL MARTINS - CPF: 486.804.601-25 (APELANTE), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.546.266/0001-28 (APELADO), VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - CPF: 912.524.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – ÔNUS DA PROVA – GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DENTRO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a garantia legal de noventa dias prevista no art. 26, II. Em se tratando de veículo usado, é ônus do consumidor comprovar que os defeitos alegadamente ocultos se manifestaram dentro do prazo legal de garantia e que não decorrem do uso regular ou do desgaste natural do bem. A ausência de laudo técnico contemporâneo à aquisição e a apresentação de nota fiscal de reparo com data posterior ao prazo de garantia fragilizam a tese de vício oculto, afastando o dever de indenizar. Constatando-se que o autor assumiu expressamente os riscos da aquisição em contrato e que não se comprovou conduta culposa da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO MANOEL MARTINS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reparação Cível com Pedido de Danos Morais c/c Danos Materiais nº 1016173-44.2021.8.11.0041, movida em face de BETÂNIA AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz que, em 13 de maio de 2020, adquiriu da empresa recorrida um veículo usado (caminhonete Chevrolet Diesel 2.8, ano/modelo 2014/2015) pelo valor de R$81.900,00, mediante financiamento. Esclarece que a aquisição teria ocorrido sob a promessa de que o veículo estaria em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem histórico de acidentes ou reparos estruturais. Sustenta que os vícios apresentados pelo veículo foram graves, sucessivos e se manifestaram pouco tempo após a aquisição, dentro do prazo de garantia previsto no CDC. Alega que a sentença desconsiderou os documentos comprobatórios juntados aos autos e que houve falha na prestação de informações pela requerida, além de violação à boa-fé objetiva. Defende que os vícios ocultos eram de difícil constatação por leigo, e que somente foram plenamente diagnosticados após avaliação técnica. Afirma, por fim, a presença dos requisitos legais para a responsabilização civil da empresa vendedora, requerendo a reforma integral da sentença. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.938,42 e danos morais na quantia de R$30.000,00, além das demais cominações legais. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 273513393, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da empresa apelada pela venda de veículo usado supostamente acometido por vícios ocultos que, conforme sustenta o autor, o teriam tornado impróprio para o uso, além de lhe causarem prejuízos de ordem moral e patrimonial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando sujeita à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Não obstante, o CDC não isenta o consumidor do ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor/apelante afirma que o veículo adquirido passou a apresentar falhas relevantes logo após a compra, culminando em pane total e prejuízos significativos. Contudo, a instrução probatória não corroborou suficientemente suas alegações. Como bem consignado na sentença, constata-se que se trata de veículo usado com mais de seis anos de fabricação, adquirido com a ciência expressa, registrada contratualmente, de seu estado de conservação, com declaração inequívoca do comprador de que havia realizado a vistoria e assumido os riscos da aquisição. Destaca-se que a garantia legal de 90 dias, prevista no art. 26, inciso II, do CDC, constitui importante proteção ao consumidor, mas exige demonstração de que os vícios alegados se manifestaram dentro do referido prazo. No entanto, o próprio apelante juntou aos autos documento fiscal datado de março de 2021, aproximadamente nove meses após a aquisição, o que enfraquece sobremaneira sua tese de vício oculto contemporâneo à compra. Ressalte-se que a ausência de prova técnica idônea ou de laudo mecânico contemporâneo à manifestação do defeito impede a caracterização de vício oculto com nexo causal direto e imediato com a venda realizada. Tampouco se vislumbra má-fé ou conduta omissiva dolosa por parte da empresa vendedora, que pudesse justificar a inversão pura do risco da operação. Nesse contexto, a sentença foi prudente ao indeferir os pedidos, considerando, com acerto, a natureza do bem adquirido, seu tempo de uso, os riscos naturalmente envolvidos em tais transações e a ausência de prova robusta da alegada falha na prestação do serviço ou defeito no produto que justificasse a indenização pleiteada. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem sido firme ao exigir mínima diligência e prova do consumidor, sobretudo quando se trata de veículo usado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)” (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexiste nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos” (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016173-44.2021.8.11.0041

ID: 261981308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016173-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO MANOEL MARTINS - CPF: 486.804.601-25 (APELANTE), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.546.266/0001-28 (APELADO), VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - CPF: 912.524.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – ÔNUS DA PROVA – GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DENTRO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a garantia legal de noventa dias prevista no art. 26, II. Em se tratando de veículo usado, é ônus do consumidor comprovar que os defeitos alegadamente ocultos se manifestaram dentro do prazo legal de garantia e que não decorrem do uso regular ou do desgaste natural do bem. A ausência de laudo técnico contemporâneo à aquisição e a apresentação de nota fiscal de reparo com data posterior ao prazo de garantia fragilizam a tese de vício oculto, afastando o dever de indenizar. Constatando-se que o autor assumiu expressamente os riscos da aquisição em contrato e que não se comprovou conduta culposa da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO MANOEL MARTINS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reparação Cível com Pedido de Danos Morais c/c Danos Materiais nº 1016173-44.2021.8.11.0041, movida em face de BETÂNIA AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz que, em 13 de maio de 2020, adquiriu da empresa recorrida um veículo usado (caminhonete Chevrolet Diesel 2.8, ano/modelo 2014/2015) pelo valor de R$81.900,00, mediante financiamento. Esclarece que a aquisição teria ocorrido sob a promessa de que o veículo estaria em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem histórico de acidentes ou reparos estruturais. Sustenta que os vícios apresentados pelo veículo foram graves, sucessivos e se manifestaram pouco tempo após a aquisição, dentro do prazo de garantia previsto no CDC. Alega que a sentença desconsiderou os documentos comprobatórios juntados aos autos e que houve falha na prestação de informações pela requerida, além de violação à boa-fé objetiva. Defende que os vícios ocultos eram de difícil constatação por leigo, e que somente foram plenamente diagnosticados após avaliação técnica. Afirma, por fim, a presença dos requisitos legais para a responsabilização civil da empresa vendedora, requerendo a reforma integral da sentença. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.938,42 e danos morais na quantia de R$30.000,00, além das demais cominações legais. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 273513393, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da empresa apelada pela venda de veículo usado supostamente acometido por vícios ocultos que, conforme sustenta o autor, o teriam tornado impróprio para o uso, além de lhe causarem prejuízos de ordem moral e patrimonial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando sujeita à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Não obstante, o CDC não isenta o consumidor do ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor/apelante afirma que o veículo adquirido passou a apresentar falhas relevantes logo após a compra, culminando em pane total e prejuízos significativos. Contudo, a instrução probatória não corroborou suficientemente suas alegações. Como bem consignado na sentença, constata-se que se trata de veículo usado com mais de seis anos de fabricação, adquirido com a ciência expressa, registrada contratualmente, de seu estado de conservação, com declaração inequívoca do comprador de que havia realizado a vistoria e assumido os riscos da aquisição. Destaca-se que a garantia legal de 90 dias, prevista no art. 26, inciso II, do CDC, constitui importante proteção ao consumidor, mas exige demonstração de que os vícios alegados se manifestaram dentro do referido prazo. No entanto, o próprio apelante juntou aos autos documento fiscal datado de março de 2021, aproximadamente nove meses após a aquisição, o que enfraquece sobremaneira sua tese de vício oculto contemporâneo à compra. Ressalte-se que a ausência de prova técnica idônea ou de laudo mecânico contemporâneo à manifestação do defeito impede a caracterização de vício oculto com nexo causal direto e imediato com a venda realizada. Tampouco se vislumbra má-fé ou conduta omissiva dolosa por parte da empresa vendedora, que pudesse justificar a inversão pura do risco da operação. Nesse contexto, a sentença foi prudente ao indeferir os pedidos, considerando, com acerto, a natureza do bem adquirido, seu tempo de uso, os riscos naturalmente envolvidos em tais transações e a ausência de prova robusta da alegada falha na prestação do serviço ou defeito no produto que justificasse a indenização pleiteada. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem sido firme ao exigir mínima diligência e prova do consumidor, sobretudo quando se trata de veículo usado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)” (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexiste nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos” (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5002647-47.2023.4.03.6339

ID: 261055886

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002647-47.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEIA MOREIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EDNEIA MOREIRA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de parcelas pretéritas, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Marcos Antônio Macabeu, ocorrido em 20.03.2022, indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente. O feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, ACOLHO O PEDIDO e condeno o INSS a pagar em favor da autora pensão por morte previdenciária, de forma vitalícia, desde 20.03.2022, pondo fim à fase de conhecimento do feito com resolução do mérito (art. 487, I e III, “a”, CPC).Concedo a tutela de urgência, para determinar à Autarquia Federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Comunique-se, via PJe, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias.” Recorre o INSS alegando a impossibilidade de concessão de pensão por morte desde a DER, requerendo o sobrestamento do feito por indeferimento forçado, aduzindo que a DIB deve ser fixada no ajuizamento, conforme proposta de acordo formulada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). A sentença assim restou fundamentada, tendo analisado minuciosamente a questão trazida: “Cuida-se, ainda, de prestação previdenciária que se rege pelas normas vigentes ao tempo do óbito do segurado instituidor, segundo a máxima tempus regit actum, acolhida pela súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"). Há que se registrar, pois, que o óbito de Marcos Antônio Macabeu ocorreu na vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, e da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019. No que interessa à causa, o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, enuncia os dependentes do segurado, valendo ressaltar, na espécie, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave", ressalvando o § 4º do mesmo dispositivo que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O § 3º do art. 16 da Lei de Benefícios "considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". O entendimento de união estável, por sua vez, segundo a legislação previdenciária, é "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil (...)" (art. 16, § 6º, Decreto 3.048/99). Para comprovação da união estável, o § 5º do art. 16 da Lei de Benefícios exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Devidamente demonstrada a existência da união estável, presume-se a dependência econômica, nos termos do já citado art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. In casu, o óbito do instituidor em 20.03.2022 está comprovado pela respectiva certidão em id. 288093004. A qualidade de segurado de Marcos Antônio Macabeu é ponto incontroverso, pois seu último vínculo formal de trabalho findou em 09.12.2021, razão pela qual gozava do período de graça de 12 meses por ocasião do falecimento. Como a prestação vindicada não exige carência mínima (art. 26, inciso I, da Lei 8213/91), resta apenas verificar a condição de dependente da autora, que afirma ser companheira do falecido por ocasião do óbito. Na inicial, a autora aduz que conviveu com o segurado desde o início de 1986 até o seu falecimento. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos os seguintes documentos para prestar como início de prova material do relacionamento: a) Documentos em nome da autora: a. Carne de IPTU em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado aos 20.06.2017; b. CTPS em seu nome emitida aos 20.12.1999, constam vínculos empregatícios urbanos, pelos períodos de 10.09.1998 a 04.01.2019, períodos descontínuos; c. Certidão de casamento de sua filha Franciéli Rodrigues Macabeu, casada com José Aparecido Tavares Ferreira, casamento celebrado aos 21.010.2016, consta como genitores a autora e o de cujus; d. Certidão de nascimento de sua filha Stefani Sabrina Rodrigues Macabeu, nascida aos 29.05.1994, consta como genitores a autora e o de cujus; e. Certidão de nascimento de sua filha Karoline Rodrigues Macabeu, nascida aos 06.02.1998, consta como genitores a autora e o de cujus; f. Documento do cadastro único em seu nome como responsável familiar, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, consta o de cujus como cônjuge/ companheiro, data da entrevista 16.01.2018; g. Escritura Pública do imóvel situado Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Ver. Esmeraldo Manoel Beijamim, no município de Salmourão/SP, consta como reconhecimento de propriedade em nome da autora, a qual convive em união estável com Marcos Antônio Macabeu (de cujus), escritura datada aos 20.02.2020; h. Termo de Audiência em nome da autora e do de cujus, sob o número da reclamação 1002020-60.2018.8.26.0407, datado aos 01.10.2018; b) Documentos em nome do de cujus: a. Certidão de seu nascimento aos 27.09.1971, sem dados relevantes; b. Comprovante de água e esgoto em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, no município de Salmourão/SP, datado aos 10.05.2023; c. Certidão de seu óbito aos 20.03.2022, qualificado como solteiro, residente na Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, local de seu falecimento Hospital Irm. Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP, causa da morte Acidente Vascular Cerebral, Infarto Cerebral, Tabagismo, sendo a declarante Cristina Macabeu (irmã), local do sepultamento Cemitério de Salmourão/SP, consta na averbação que viveu em união estável com Edineia Moreira Rodrigues, deixou três filhas maiores; d. CTPS física/digital emitidas aos 18.04.1991, 17.05.2013 e 16.12.2021, consta vinculo empregatícios urbano e rural, pelos períodos de 01.10.1991 a 09.12.2021 e de 15.06.2021 sem data de saída, períodos descontínuos; e. Declaração de União Estável em seu nome, a qual declara que convive em união estável com a autora, ambos residentes domiciliados na Rua João Manoel Clara, situado no Bairro Caramuru, no município de Rubiácea/SP, datada aos 17.05.2013; f. Nota Fiscal em se nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado aos 30.11.2020; g. Recibo de orçamento em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado os 12.05.2020. Segundo o colhido na audiência de instrução, a autora estabulou relação de convivência com Marcos Antônio Macabeu em 1986, mantida sem rompimento até a data de seu óbito, em 20 de março de 2022. Sempre moraram na cidade de Salmorão/SP. Eram solteiros, sem filhos e relações anteriores. Nunca formalizaram a relação de convencia. Não usavam alianças. Da convivência, tiveram três filhas, que moram ainda em Salmorão/SP. Marcos Antônio Macabeu trabalhava como servente de pedreiro quando passou mal, enfartou e faleceu. Ele foi velado e enterrado em Salmorão. Durante a relação, compraram um terreno urbano, onde construíram lentamente a casa onde residiram por vários anos. Não tinham plano funerário. Frequentavam locais públicos, como igreja católica, festas e shows. E do cotejo dos elementos de convicção colhidos, reputo suficientemente comprovada a união estável. A dependência econômica é presumida, nos termos do já citado art. 16 da Lei 8.213/91, razão pela qual estão preenchidos todos os pressupostos necessários à concessão da pensão por morte pleiteada. A data de início do benefício (DIB) deve ser estabelecida no óbito, ou seja, em 20.03.2022, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. Considerando que a autora contava com 57 anos de idade na data do falecimento, posto que nascida em 13.12.1964, o benefício deverá ser pago de forma vitalícia, em consonância com o art. 114, inciso V, alínea "c", item 6, do Decreto 3.048/99. A renda mensal inicial será calculada administrativamente, tomando-se a legislação vigente ao tempo do óbito (Súmula 340 do STJ)” Comungo do mesmo entendimento exarado na sentença prolatada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Ao contrário do alegado em sede recursal, foi juntada prova material suficiente quando do requerimento administrativo, ainda que complementada quando do ajuizamento do feito, pelo que indefiro o pedido de sobrestamento do feito, já que não se trata de indeferimento forçado. Devidas assim as diferenças desde o óbito. De fato, restou plenamente demonstrada a longa e pública more uxorio havida, que perdurou até o falecimento do segurado. Isto posto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença tal como lançada. Estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Sem condenação em custas, nos termos da lei. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTÁVEL- PROCEDÊNCIA- RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 1002020-46.2022.4.06.3823

ID: 290938684

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-46.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADSTON VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002020-46.2022.4.06.3823/MG AUTOR : TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLADSTON VIANNA (OAB MG135588) DESPACHO/DECISÃO TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002020-46.2022.4.06.3823/MG AUTOR : TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLADSTON VIANNA (OAB MG135588) DESPACHO/DECISÃO TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA , devidamente qualificada nos autos epigrafados, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte , a concessão de tutela provisória de urgência destinada fornecimento da medicação Ozurdex, por prazo indeterminado, conforme relatório médico juntado ao processo. Em resumo, afirma que: Conforme laudo médico anexo, a autora é portadora de retinose pigmentar em ambos os olhos e edema macular (CID H35.5 e H35.8), já tendo se submetido a anteriores tratamentos, os quais não foram suficientes para cura de sua mazela, necessitando com urgência do medicamento denominados Ozurdex. A autora é de família humilde, o que se comprova pela declaração de hipossuficiência e DECORE em anexo, não possuindo meios de arcar com os custos de tal tratamento, pois conforme orçamento, cada injeção ficaria em R$ 5.750,00 ( cinco mil setecentos e cinqüenta reais), ficando e o tratamento inicial prescrito em R$ 23.000,00 ( vinte e três mil reais). Cabe registrar que conforme documento anexo, houve a negativa do SUS do fornecimento de tal fármaco quando da realização das 02 primeiras aplicações, sob o fundamento de não inclusão na lista de medicamentos básicos. Porém, conforme expressamente consignado no laudo médico que instrui a presente inicial, o único tratamento adequado para a situação da suplicante é o objeto desta ação. Alega que o medicamento é de alto custo e não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Inicial instruída com procuração e demais documentos (evento 1). A decisão de evento 11, DOC1 deferiu a tutela provisória de urgência e determinou aos réus, em solidariedade direta, que fornecessem ao autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento necessário ao tratamento de sua saúde, sob pena de multa. A União informou a interposição de agravo de instrumento ( evento 21, DOC1 ). Citada, a União contestou ( evento 22, DOC1 ). Réplica ( evento 27, DOC1 ). Decisão que determinou a realização de perícia, bem como o cumprimento da liminar ( evento 29, DOC1 ). A União efetuou depósito judicial para aquisição do medicamento ( evento 48, DOC1 ). O Estado de Minas informou a interposição de agravo de instrumento ( evento 61, DOC1 ). A parte autora prestou contas dos valores recebidos ( evento 82, DOC1 ). O Estado de Minas informou a disponibilização do medicamento à parte autora ( evento 83, DOC1 ). Laudo pericial ( evento 102, DOC1 ). Consoante comunicações de evento 114, DOC1 , o Tribunal Regional desta Região julgou o Agravo de Instrumento oposto pela União, revogando a tutela concedida e determinando a realização de perícia médica. É o relato do essencial. Decido. Do chamamento do feito à ordem Busca a parte a autora a concessão de medicamento não fornecido pelo SUS. No caso, impõe-se a imediata observância das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, bem como na Súmula Vinculante nº 6, deles derivada. Cumpre destacar que o Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471), cujo objeto foi discutir, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo , determinou que, sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados – os quais incluem os medicamentos não registrados na ANVISA e os medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico - deverá obrigatoriamente, dentre outros, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa , à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, e aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Ao ensejo: Tema 6/STF - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dada a necessidade de consulta prévia ao NatJus, foi formulada solicitação para envio de parecer/nota técnica, conforme comprovado abaixo: Ademais, faz-se necessária a intimação da parte autora para juntada de receituário e laudo médicos atualizados (emitido a menos de 06 meses), posto que os últimos carreados aos autos remontam aos 23/05/2023 ( evento 77, DOC4 ); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas na paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências. Ante o exposto, C HAMO O FEITO À ORDEM nos seguintes termos: a) INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas no paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências; b) Carreados aos autos os documentos solicitados na alínea “a” e a nota técnica emitida pelo NatJus, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com os arts. 10 e 437, §1º, do CPC/15, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade. Após, retornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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