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Processo nº 1002020-32.2025.8.26.0337

ID: 329548747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-32.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-32.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Eduardo de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da re… Processo 1002020-32.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Eduardo de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Relata o autor que celebrou contrato com a instituição requerida, visando à aquisição de um veículo. Sustenta que o requerido vem aplicando juros e tarifas que considera abusivos e, ainda, incluiu no débito despesas que reputa ilegais. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para redução das parcelas aos valores que entende devido, proibir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como para manter o veículo em sua posse. As alegações do autor de que o valor cobrado pelo requerido é abusivo vem respaldada, apenas, em cálculo elaborado unilateralmente, o qual, neste momento de cognição sumária, reputo insuficiente para garantir ao direito da requerente a verossimilhança necessária para a concessão da liminar pleiteada. As ilegalidades mencionadas pela parte autora somente poderão ser apuradas com segurança após a formação do contraditório e a regular instrução probatória, não havendo nos autos, por ora, elementos suficientes que garantam o acerto do valor apurado na inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a limitação de valores pretendida pela parte autora, por não corresponder ao valor contratado, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco de impedir a apreensão do veículo pelo credor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Empréstimo bancário para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Existência de saldo devedor. Ação revisional do financiamento c.c. readequação de saldo devedor ou repetição do indébito. Depósito das prestações pelo valor considerado devido pelo mutuário. Inadmissibilidade. Também não garantida a posse do carro, cabível a discussão nas vias próprias. Possibilidade de negativação do devedor. Tutela denegada. Não preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Agravo impróvido (Agravo de Instrumento nº 0446522-74.2010.8.26.0000, Catanduva, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jovino de Sylos, j. 30.11.10). Outrossim, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380). Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 02/09/2025 às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número de telefone celular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora, se representada por advogado nomeado, e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados, deverão, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, indicando o número do processo e o nome completo, e caso não possua, através do Whatsapp número (11) 91080-6513. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 0812653-25.2024.8.10.0060

ID: 320090916

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812653-25.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0812653-25.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: EQUATORIAL MARANHÃO… PROCESSO: 0812653-25.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL PEREIRA RODRIGUES - MA12710 Aos 08/07/2025, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO O presente feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC), tendo em vista requerimento de dilação probatória pelas partes. Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do CPC, passo a sanear o presente feito conforme disciplina o art. 357 do CPC. 1 - QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. Da tempestividade da réplica No cotejo dos autos, verifica-se que no id. 142581785 foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias e, posteriormente, a intimação das partes para apresentarem novas provas. Sob id. 146073390, a parte autora protocolou réplica à contestação, datada de 10/04/2025. Após, sobreveio certidão atestando a intempestividade da peça processual supracitada, o que foi contestado pela autora, alegando que teria apresentado a peça “um dia antes de finalizar o prazo”. Em vista das contradições, foi determinado que a secretaria judicial certificasse acerca do suposto equívoco, o que foi cumprido no id. 153358342. Pois bem. Antes de adentrar na análise das fundamentações da parte autora, ressalto que, conforme Resol-GP 1002020 e PROV - 392020, é de conhecimento público e notório que as publicações devem ser realizadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico Judicial. No caso em tela, verifica-se que a publicação do ato foi realizada por meio do Diário Eletrônico, conforme se vê na certidão de id. 153358342, em que o servidor atesta que “a parte autora foi intimada para apresentar réplica, com a publicação no DJEN na data de 18/03/2025 (ID 143458113) e tendo como prazo final o dia 09/04/2025, porém a réplica foi protocolada no dia 10/04/2025 (ID 146073390)”. Assim sendo, valido a certidão de id. 147170166 e considero a réplica acostada ao id. intempestiva. À secretaria judicial para que proceda ao desentranhamento da peça, o que deverá ser certificado nos autos. 1.2. Preliminar da inépcia da inicial Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob argumento de que as provas carreadas na exordial não comprovam os fatos relatados pela parte autora. Ocorre que a alegada falta de documentos que comprovariam o fato constitutivo do direito da autora não pode ser vista como óbice para a análise da prestação jurisdicional em sede meritória, principalmente porque os documentos acostados à inicial servem apenas como meio de prova. Ademais, por se tratar de provas, que, inclusive, o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter, a documentação afeta ao presente caso, não há de se falar em inépcia da inicial. Assim sendo, afasto a preliminar, haja vista que se observa que a inicial preenche os requisitos exigidos no art. 319 do CPC. 2 - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Se houve a observância do contraditório quando do processo administrativo que apurou a irregularidade no medidor e o consequente refaturamento das contas, com a devida observância dos procedimentos quando da inspeção técnica realizada pela equipe da empresa ré; Se o consumo de energia condiz com aquele efetivamente realizado na unidade consumidora do autor; Se é cabível a cobrança dos valores a maior em decorrência do faturamento de energia referente ao período em que o medidor encontrava-se com irregularidade; Se o autor faz jus a indenização por danos extrapatrimoniais. 3 - ÔNUS DA PROVA Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus das provas, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que determino neste ato, cabendo ao réu demonstrar que havia irregularidades na unidade consumidora, o que ensejou a cobrança das multas/refaturamento das contas. 4 - ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Instadas as partes, a parte ré manifestou-se pela produção de prova oral com a oitiva pessoal do autor (id. 143680603), enquanto a parte demandante pugnou pela inquirição de testemunhas (id. 147764760). Na forma do art. 370 do CPC, tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento e detalhamento dos fatos alegados, bem como da possibilidade de conciliação, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 18/08//2025, às 15h00, a ser realizada VIRTUALMENTE em sessão web-conferência, devendo ser inserido no expediente das intimações o link da sala virtual por meio do google meet [https://www.tjma.jus.br/link/varaciv1tim01], oportunidade em que será tomado o depoimento de suas testemunhas. Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara varaciv1_tim@tjma.jus.br e o telefone (99) 2055-1201 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal neste Juízo da 1ª vara cível, para serem ouvidos presencialmente. Por conseguinte, INTIMEM-SE as partes depoentes, pessoalmente, sob pena de que a ausência poderá ensejar pena de confesso (Art. 385, §1º, do CPC), e por meio de seus patronos. Fixa-se desde já o prazo de 10 (dez) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. As testemunhas deverão ser intimadas diretamente pela(s) própria(s) parte(s), que deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). 5 - DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

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Mayara Santos Moreira Lindoso x Primu'S Araujo Emporio, Panificadora E Restaurante Ltda

ID: 330102702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002020-54.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA SANTOS MOREIRA LINDOSO

Polo Passivo:

PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002020-54.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAYARA SANTOS MOREIRA LINDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002020-54.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAYARA SANTOS MOREIRA LINDOSO RECLAMADO: PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfe54a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Designe-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 11:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. Cite-se a reclamada. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA SANTOS MOREIRA LINDOSO

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Processo nº 1002020-88.2025.8.26.0189

ID: 310729464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, art… Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando que há diligência recolhida e inexiste mandado pendente na SADM, por ordem do MM. Juízo expeça-se mandado de busca e apreensão (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1059, III; 1060 e 1066), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe), sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). O bem alvo é o descrito na inicial. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Na hipótese de se tratar de veículo automotor, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, por ordem do MM. Juízo ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Nilson Barrante Jocionis x Antonio Hugo Teixeira

ID: 277856910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-07.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BARRANTE JOCIONIS

Polo Passivo:

ANTONIO HUGO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Rogerio Aro (OAB 117177/SP) Processo 1002020-07.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Barrante Jocionis - Reqdo: Antonio Hugo Teix… ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Rogerio Aro (OAB 117177/SP) Processo 1002020-07.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Barrante Jocionis - Reqdo: Antonio Hugo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de indenização por danos materiais e de cobrança de multa contratual ajuizada por NILSON BARRANTE JOCIONIS em face de LAKSHIMI PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, ANTONIO HUGO TEIXEIRA e SONIA MARIA ANTONOV TEIXEIRA. Os réus foram citados pessoalmente (fls. 381/383), somente os requeridos Antônio e Sônia apresentaram contestação com defesa de mérito e documentos. Informaram que a corré Lakshimi foi extinta (fls. 384/995). Réplica a fls. 1003/1021. Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram a fls. 999/1002 (requeridos) e fls. 1020/1021 (autor). Tendo em vista a extinção da empresa requerida, conforme documentos de fls. 993/995, o autor pediu a inclusão do sócio Gerson Teixeira no polo passivo. Os documentos de fls. 993/994 e 995, trazidos aos autos pelos requeridos, indicam que a situação cadastral da requerida Lakshimi consta como "baixada" e/ou "dissolvida", sugerindo a sua extinção. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte e, dito isso, a hipótese dos autos não é mesmo de confusão patrimonial, tampouco de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual, demandando a simples substituição da parte aplicando-se ao caso o disposto no art. 110 do CPC. Nesse sentido, já decidiram os Egrégios STJ e TJSP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). "Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual Contrato de compra e venda de bem móvel Cumprimento de sentença Pedido de inclusão do sócio da devedora Indeferimento da sucessão processual das empresas executadas por seus sócios na demanda em discussão Prova de encerramento irregular da empresa Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Mera sucessão processual - Possibilidade Decisão reformada No caso ora sob exame, razão assiste ao exequente, ora agravante, no seu pleito de inclusão dos sócios da devedora na demanda em discussão pela sucessão processual. De citar-se o acórdão que foi decidido pela 30ª Câmara desta Corte no agravo de instrumento n.º 2078311-05.2022.8.26.0000, julgado por esta Câmara em 28 de abril de 2022, por votação unânime, tendo como relatora a Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, como revisor Tercio Pires e terceiro juiz o Desembargador Carlos Russo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA FORTES INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEMANDADA SUCESSÃO PROCESSUAL DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECEDENTES. Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da ação ao sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação (CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual (CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2134397-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HABILITAÇÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exequente que alega a possibilidade de mera sucessão processual, em razão da baixa da empresa junto à Receita Federal. Acolhimento. Empresa dissolvida em 2017, de forma regular, como se verifica do documento colacionado na origem, referente ao cadastro da Receita Federal. Equiparação à situação prevista no art. 110, do CPC/15, sendo, pois, impossível afastar a Pessoa Jurídica que deixou de existir, pela dissolução, diante da ausência de personalidade jurídica, como se verifica no caso. Reconhecida, assim, a possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Jurisprudência do c. STJ. Precedente desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247980-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 19/07/2022). Em sendo essa a hipótese levantada, com a extinção da pessoa jurídica requerida, inclusive com baixa na JUCESP, deve ela ser substituída no polo passivo da lide por seu sócio remanescente, indicado pelo autor, qual seja, GERSON TEIXEIRA. Procedam-se, pois, as anotações respectivas no sistema SAJ, incluindo-se a pessoa física acima no polo passivo em substituição da extinta pessoa jurídica. No mais, após recolhidas as despesas processuais correspondentes, cite-se o requerido pelo correio, no endereço de fls. 993, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se o réu não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelos autores (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. Int.

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Processo nº 1002020-75.2025.4.01.3307

ID: 324971033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS FERRAZ LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA

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PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-75.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME SANTOS FERRAZ LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE - BA43029 e ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA - BA47811 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão de benefício de amparo social ao portador de deficiência. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, analisando o teor da perícia realizada, as alegações da Autarquia Ré e os documentos constantes nos autos, entendo que a realidade do núcleo familiar da parte Autora não configura situação de miserabilidade a justificar a concessão do benefício pretendido. Relembre-se que o patamar legal de renda familiar per capita não deve ser tido como um critério inflexível e intransponível, não impedindo que a miserabilidade seja comprovada por outros meios a partir de peculiaridade do caso concreto. No entanto, ainda que seja dada a flexibilidade do critério de renda familiar per capita, verifico que a situação concreta da parte autora, nos moldes discriminados no laudo, em específico, nas imagens juntadas, não é suficiente para indicar que ela esteja impossibilitada de ter sua manutenção provida por sua família. A perícia socioeconômica (Id n.º 2191969642) atesta que o Autor mora com os seus genitores, sendo que a sua sobrevivência advém da atividade remunerada exercida pela mãe, que recebe R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por mês. A casa em que residem é de propriedade dos genitores e possui sofá de canto, painel com televisão, três camas de casal, dois guarda roupas, teclado musical, armário de cozinha planejado, mesa com seis cadeiras acolchoadas, geladeira duplex, fogão cooktop, um forno elétrico, pia com balcão, máquina de lavar e um aparelho de som. Além disso, o genitor possui veículo automotor (veículo Chevrolet Classic LS, placa EQO-1A95). Ademais, os vizinhos relataram que a genitora trabalha e o genitor possui um pequeno comercio na localidade. Outrosim, a assistente social também registrou que: “Paciente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo emitido por profissional habilitado, apresentando comprometimento leve da linguagem, comórbido com epilepsia. A família é composta por cinco membros, sendo o pai, a mãe e dois irmãos. A renda total é de R$ 2.200 reais mensais, oriunda do trabalho da genitora, estando acima do limite estabelecido pelo art. 20 da LOAS. Além disso, não foram constatadas situações de vulnerabilidade social e ausência de rede de apoio que justifique a concessão o benefício assistencial.” Assim, além da renda per capta não se enquadrar no critério legal, as demais informações contidas no referido laudo socioeconômico indicam condição financeira incompatível com situação de quem vive em miserabilidade, especialmente pelo que se infere das fotos do imóvel de residência e dos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem. Dessa maneira, não restou evidenciado no caso concreto o estado de miserabilidade que levasse à transponibilidade deste elemento. De fato, a finalidade do benefício assistencial não é possibilitar maior conforto àquele que pretende ser beneficiário, mas amparar aquele que, de fato, vive em situação de miséria, o que não é o caso dos autos. Não se está aqui a afirmar que a parte Autora possui um padrão ideal de vida, nem a se desconsiderar os percalços por que passa. Por outro lado, depreende-se do conjunto probatório que é incabível conclusão de que esta possua padrão de vida compatível com o amparo social. Ex positis, como a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um está comprovadamente ausente, incabível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Alessandra Olivia De Arruda Molina e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana E Região Ltda Sicoob Credinter

ID: 329433614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2211030-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVIA DE ARRUDA MOLINA A. O DE ARRUDA MOLINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

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VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2211030-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2211030-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Mogi-Guaçu - Requerente: Alessandra olivia de Arruda Molina - Requerente: A. O de Arruda Molina - Requerido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - REQUERENTES: Alessandra Olívia de Arruda e A. O de Arruda Molina (justiça gratuita) REQUERIDO: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter JUIZ: Sérgio Augusto Fochesato PETIÇÃO - Pretensão de que seja aplicado ao recurso de apelação já interposto: i) efeito ativo para que os valores decorrentes de verba salarial sejam desbloqueados e imediatamente disponibilizados na conta corrente da 2ª apelante; ou ii) efeito suspensivo para que os valores bloqueados não sejam convertidos em penhora até o julgamento do recurso; ou iii) efeito suspensivo para sustar os atos de constrição da ação de execução nº 1004731-66.2024.8.26.0362 Possibilidade de acolhimento do pedido de efeito suspensivo para que os valores bloqueados não sejam convertidos em penhora até o julgamento do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000 - Presença dos requisitos do artigo 1.012, § 4º, do CPC - Pedido PARCIALMENTE DEFERIDO. Vistos. Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, interposto por Alessandra Olivia de Arruda Molina e A. O. de Arruda Molina contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter, nos autos dos embargos à execução nº 1002020-54.2025.8.26.0362, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu. As requerentes buscam a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo, que ataca a r. sentença de fls. 215/217 (dos autos de origem), a qual julgou improcedentes os embargos à execução. O objetivo é obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução de título extrajudicial nº 1004731-66.2024.8.26.0362, especialmente no que tange aos valores bloqueados em contas bancárias da coapelante Alessandra. A regra geral, conforme o artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução não possui efeito suspensivo. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo legal autoriza o relator a suspender a eficácia da decisão quando houver "probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". É o relatório. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela em grau recursal encontra respaldo no artigo 299, parágrafo único do CPC, que estabelece que a tutela provisória, quando antecedente nos recursos, "será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Referido dispositivo legal deve ser analisado conjuntamente com o artigo 995 e seu parágrafo único do CPC, que prevê: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A doutrina esclarece que: (...) tratando-se de recurso, a tutela provisória (cautelar, antecipada ou mesmo de evidência) deverá ser requerida diretamente no tribunal competente para julgar o mérito do recurso, cabendo ao relator decidi-la Nesse sentido, 1. Cessando a jurisdição do juiz singular com a prolação de sentença e tendo a parte irresignada interposto recurso de apelação, eventual medida cautelar deverá ser ajuizada diretamente no Tribunal ad quem, com caráter incidental ao recurso interposto. (REsp n. 1.013.759/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.) O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 232, também prevê a possibilidade de serem processadas, pelo relator, as tutelas de urgência de recurso pendente de julgamento pelo Tribunal: Art. 232. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, disciplinadas no Código de Processo Civil, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal, observado o disposto no art. 45, IV. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Passa-se à análise da pretensão, portanto. Para a concessão da tutela pretendida, devem estar presentes os requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, vislumbram-se presentes os requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) assenta-se, precipuamente, nas teses de impenhorabilidade. As apelantes sustentam que os bloqueios judiciais, no montante total de R$ 6.080,71, incidiram sobre verbas de natureza salarial, essenciais ao sustento da coapelante Alessandra, que atua como psicóloga, e sobre valores protegidos pela impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários-mínimos, conforme preceitua o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A documentação acostada, notadamente os extratos bancários e o holerite, confere plausibilidade a tais alegações, indicando que a r. sentença guerreada pode, de fato, ter destoado da jurisprudência consolidada sobre a matéria. O risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) também se afigura presente. A manutenção dos bloqueios e a eventual conversão dos valores em penhora, com o consequente levantamento pela parte credora, poderiam acarretar prejuízo irreparável à subsistência da devedora e de sua família, caso o recurso de apelação venha a ser provido ao final. A natureza alimentar dos valores, conforme alegado, intensifica o perigo da demora. Ademais, consta que as mesmas questões controvertidas sobre o bloqueio de valores foram devolvidas a esta Colenda Câmara por meio do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000, ainda pendente de julgamento. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a análise colegiada a ser realizada naquele recurso, a fim de se evitar decisões conflitantes e garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO para conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, exclusivamente para o fim de obstar a conversão em penhora e o levantamento dos valores bloqueados nas contas da coapelante Alessandra Olivia de Arruda Molina, até o julgamento final do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000 por esta C. 12ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Vinicius Luiz Molina dos Santos (OAB: 275812/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003678-17.2024.4.01.3907

ID: 300355616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003678-17.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA WANDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003678-17.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003678-17.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA WANDA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega ser portadora de epilepsia, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de epilepsia desde os 14 anos de idade, fazendo uso contínuo de Carbamazepina, não possuindo condições de trabalhar em serviços que requeiram exposição ao calor, esforço físico, ficar em pé por longos períodos, realizar longas caminhadas, atividades perto de água e fogo, manipulação de maquinários e dirigir veículos, no entanto, entendeu que a parte poderá ser readaptada em outras atividades que não exigem tais demandas. Por outro lado, a perícia social constatou que a parte autora encontra-se em condição de vulnerabilidade social, uma vez que ela não possui condições de prover o próprio sustento devido à incapacidade de exercer atividades laborais. No laudo, constatou que a demandante "reside em uma casa cedida, tem dois filhos, é mãe solo e recebe ajuda de sua mãe e de vizinhos", possuindo renda mensal de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), provenientes do Programa Bolsa Família, que, nos termos do art. 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, não é computado como renda para fins de concessão do BPC. Em que pese as informações trazidas pelo laudo médico, entendo que diante do contexto de extrema vulnerabilidade social da autora, a qual possui apenas o ensino médio completo, sem ter realizado qualquer curso profissionalizante e nunca ter exercido atividade remunerada, associados à enfermidade que, ressalta-se, é acometida desde os 14 (quatorze) anos, restringem de forma significativa sua inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 EMENTA: LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO POR ANÁLISE SOCIAL E EXAMES PARTICULARES. PREPONDÊNCIA DE OUTRAS PROVAS EM RELAÇÃO A LAUDO MÉDICO NÃO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE. RENDA ABAIXO DO PATAMAR DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.[...] 5. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se deficiente a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social (Tema 173/TNU).6. A deficiência para fins de concessão do BPC não é aquela que necessariamente deixa o seu portador em estado vegetativo, catatônico ou sem locomoção alguma. Com efeito, o texto legal (art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei nº. 12.470/2011) e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consideram deficiente aquele tem impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.7. A circunstância de epilepsia e depressão que inviabilizam a empregabilidade desde os 12 anos é, portanto, deficiência enquadrada no texto legal, um impedimento de longo prazo, conforme prescreve a Convenção internacional sobre diretos das pessoas com deficiência (Decreto nº. 6.949/2009). Veja-se que a autora, conforme CNIS, nunca exerceu atividade remunerada (ID. 308396321).[...] (AGREXT 1002020-92.2022.4.01.3303, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/03/2024.) Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13/12/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (13/12/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002020-60.2025.4.01.3700

ID: 323193972

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por THALITA MARTINS BEZERRA em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA CONSESP, COMISSÃO RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) Concessão de liminar, antecipando a tutela pretendida, determinar o aumento da nota da segunda fase (análise curricular) da impetrante seja alterada para 09 (nove pontos) e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária; b) Subsidiariamente, caso entenda necessário, que seja data liminar, inaudita altera parte, apenas para RESERVAR a vaga da impetrante, deixando para conferir a nota de 09 pontos na segunda fase do certame após as prestações de informações das autoridades coatoras; (...); d) Confirmação da liminar, de modo que a nota da segunda-fase (currículo) da impetrante, do processo seletivo de Residência Médica do Hospital São Domingos, para o ano de 2025, seja alterada para 09 (nove) pontos e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40; (...)". Narra que ”é candidata para a vaga de Residência Médica, especialidade Radiologia e Diagnóstico por imagem, inscrita sob o nº 20013, para o Hospital São Domingos, para início do programa em 2025 (doc. 02) No resultado preliminar, a nota da impetrante na 1ª fase (prova objetiva) foi de 68,40 e da 2ª fase (fase curricular) foi de 7,250, gerando a colocação em 4º lugar". Diz que "ocorreu erro no somatório da pontuação da fase curricular, porquanto a nota correta da impetrante não deveria ser 7,250, mas sim 9,0 (nove) pontos. Em razão disso, foi interposto recurso administrativo no dia (doc. 03) no dia 29/12/2024, que gerou o protocolo de nº 051393 (doc. 04)". Conta, ainda, que "No dia 07/01/2025 foi publicado edital demonstrando o resultado do recurso, de modo que a nota da segunda-fase da impetrante (currículo) aumentou de 7,250 para 8,250 pontos, não cabendo mais qualquer recurso na via administrativa (doc. 05)". Arremata que "houve violação às regras do edital, eis que a nota correta da impetrante, mesmo com o recurso administrativo, continua errada, devendo haver deferimento da liminar para que a impetrante consiga o seu direito de aumentar a sua nota correta para 9,0 (nove) pontos na segunda fase, gerando a correção de sua nota e, por conseguinte, sua reclassificação para o segundo lugar, pelas razões a seguir expostas". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido e, em seguida, dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Novo pedido da parte impetrante, indeferido por este juízo. Comparecimento do Hospital São Domingos para requerer o ingresso no feito e apresentar informações. Vieram os autos conclusos. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, rejeito a preliminar suscitada pela parte impetrada. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é, como regra geral, definida pela natureza das partes envolvidas no processo. De acordo com o artigo 109, I, da Constituição, é da competência da Justiça Federal a análise de causas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, seja na condição de autora, ré, assistente ou opoente. No que diz respeito ao mandado de segurança, a definição da competência está diretamente vinculada à natureza da autoridade impetrada. O artigo 109, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de autoridades federais. A norma também estende essa competência a atos praticados por agentes de entidades particulares, desde que estes atos sejam realizados no exercício de funções federais delegadas. Nesse sentido: “Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.” (AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018.). No caso concreto, a lide tem por objeto a análise dos procedimentos e dos recursos administrativos relacionados ao processo seletivo de ingresso em programa de Residência Médica, ofertado por instituição de ensino superior. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 6.932/1981, a Residência Médica configura-se como uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada exclusivamente a profissionais formados em medicina, estruturada sob a forma de cursos de especialização ministrados em instituições credenciadas. A teor dos arts. 16 e 44, III, da Lei n. 9.394/1996 (LDB-1996), a residência médica é modalidade de pós-graduação e de extensão do ensino superior, objeto de delegação pelo Poder Público a instituições privadas, sendo estabelecida em lei federal e fiscalizada pelo Ministério da Educação. Portanto, sendo a autoridade impetrada responsável pelo programa de residência médica, e, sendo esta delegação do Poder Público Federal, a Justiça Federal é competente para julgar o feito. No mesmo sentido do que se vem de expor, a decisão proferida no Conflito de Competência n. 186.051, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/03/2022. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. No caso concreto, discute-se a legalidade da nota da parte impetrante na 2ª Fase da prova de Residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital São Domingos. Alega o polo ativo erro no somatório de sua pontuação, ante a documentação apresentada na via administrativa. Nas informações apresentadas, a parte impetrada fez a seguinte alegação: “a pontuação atribuída pela participação em liga acadêmica é com base no número de ligas em que o candidato participou e não no tempo de permanência em cada uma delas, no caso da Impetrada, esta comprovou a participação em apenas uma liga em 04 ocasiões distintas, o que pontua apenas como 01 (uma), isto é, 0,25 pontos, não havendo nenhuma incorreção por parte da Banca Avaliadora”. Verifica-se que a pontuação faltante para a nota que a parte impetrante diz ser a correta, são exatamente os 0,75 pontos que a banca avaliadora não considerou, tendo em vista que a contagem para participação em liga acadêmica ocorre com base no quantitativo de ligas diferentes e não na quantidade de participação na mesma liga. Tal interpretação é condizente com o fim a que se destina a avaliação curricular, não havendo ilegalidade da banca examinadora quanto ao ponto. No mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1002020-60.2025.4.01.3700

ID: 323194001

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por THALITA MARTINS BEZERRA em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA CONSESP, COMISSÃO RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) Concessão de liminar, antecipando a tutela pretendida, determinar o aumento da nota da segunda fase (análise curricular) da impetrante seja alterada para 09 (nove pontos) e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária; b) Subsidiariamente, caso entenda necessário, que seja data liminar, inaudita altera parte, apenas para RESERVAR a vaga da impetrante, deixando para conferir a nota de 09 pontos na segunda fase do certame após as prestações de informações das autoridades coatoras; (...); d) Confirmação da liminar, de modo que a nota da segunda-fase (currículo) da impetrante, do processo seletivo de Residência Médica do Hospital São Domingos, para o ano de 2025, seja alterada para 09 (nove) pontos e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40; (...)". Narra que ”é candidata para a vaga de Residência Médica, especialidade Radiologia e Diagnóstico por imagem, inscrita sob o nº 20013, para o Hospital São Domingos, para início do programa em 2025 (doc. 02) No resultado preliminar, a nota da impetrante na 1ª fase (prova objetiva) foi de 68,40 e da 2ª fase (fase curricular) foi de 7,250, gerando a colocação em 4º lugar". Diz que "ocorreu erro no somatório da pontuação da fase curricular, porquanto a nota correta da impetrante não deveria ser 7,250, mas sim 9,0 (nove) pontos. Em razão disso, foi interposto recurso administrativo no dia (doc. 03) no dia 29/12/2024, que gerou o protocolo de nº 051393 (doc. 04)". Conta, ainda, que "No dia 07/01/2025 foi publicado edital demonstrando o resultado do recurso, de modo que a nota da segunda-fase da impetrante (currículo) aumentou de 7,250 para 8,250 pontos, não cabendo mais qualquer recurso na via administrativa (doc. 05)". Arremata que "houve violação às regras do edital, eis que a nota correta da impetrante, mesmo com o recurso administrativo, continua errada, devendo haver deferimento da liminar para que a impetrante consiga o seu direito de aumentar a sua nota correta para 9,0 (nove) pontos na segunda fase, gerando a correção de sua nota e, por conseguinte, sua reclassificação para o segundo lugar, pelas razões a seguir expostas". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido e, em seguida, dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Novo pedido da parte impetrante, indeferido por este juízo. Comparecimento do Hospital São Domingos para requerer o ingresso no feito e apresentar informações. Vieram os autos conclusos. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, rejeito a preliminar suscitada pela parte impetrada. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é, como regra geral, definida pela natureza das partes envolvidas no processo. De acordo com o artigo 109, I, da Constituição, é da competência da Justiça Federal a análise de causas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, seja na condição de autora, ré, assistente ou opoente. No que diz respeito ao mandado de segurança, a definição da competência está diretamente vinculada à natureza da autoridade impetrada. O artigo 109, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de autoridades federais. A norma também estende essa competência a atos praticados por agentes de entidades particulares, desde que estes atos sejam realizados no exercício de funções federais delegadas. Nesse sentido: “Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.” (AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018.). No caso concreto, a lide tem por objeto a análise dos procedimentos e dos recursos administrativos relacionados ao processo seletivo de ingresso em programa de Residência Médica, ofertado por instituição de ensino superior. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 6.932/1981, a Residência Médica configura-se como uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada exclusivamente a profissionais formados em medicina, estruturada sob a forma de cursos de especialização ministrados em instituições credenciadas. A teor dos arts. 16 e 44, III, da Lei n. 9.394/1996 (LDB-1996), a residência médica é modalidade de pós-graduação e de extensão do ensino superior, objeto de delegação pelo Poder Público a instituições privadas, sendo estabelecida em lei federal e fiscalizada pelo Ministério da Educação. Portanto, sendo a autoridade impetrada responsável pelo programa de residência médica, e, sendo esta delegação do Poder Público Federal, a Justiça Federal é competente para julgar o feito. No mesmo sentido do que se vem de expor, a decisão proferida no Conflito de Competência n. 186.051, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/03/2022. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. No caso concreto, discute-se a legalidade da nota da parte impetrante na 2ª Fase da prova de Residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital São Domingos. Alega o polo ativo erro no somatório de sua pontuação, ante a documentação apresentada na via administrativa. Nas informações apresentadas, a parte impetrada fez a seguinte alegação: “a pontuação atribuída pela participação em liga acadêmica é com base no número de ligas em que o candidato participou e não no tempo de permanência em cada uma delas, no caso da Impetrada, esta comprovou a participação em apenas uma liga em 04 ocasiões distintas, o que pontua apenas como 01 (uma), isto é, 0,25 pontos, não havendo nenhuma incorreção por parte da Banca Avaliadora”. Verifica-se que a pontuação faltante para a nota que a parte impetrante diz ser a correta, são exatamente os 0,75 pontos que a banca avaliadora não considerou, tendo em vista que a contagem para participação em liga acadêmica ocorre com base no quantitativo de ligas diferentes e não na quantidade de participação na mesma liga. Tal interpretação é condizente com o fim a que se destina a avaliação curricular, não havendo ilegalidade da banca examinadora quanto ao ponto. No mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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