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Processo nº 1002021-86.2024.8.11.0040

ID: 282109682

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Os executados José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, em petição juntada no Id. 194062387, pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a utilizar a quantia de 11.106 (onze mil e cento e seis) sacas de soja depositadas nos autos para quitar a dívida exigida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta comarca, em desfavor de Lucas Lemainski, ao argumento de que estão prestes a ser despejados de sua moradia. O exequente, em manifestação de Id. 194260038, pugna pelo indeferimento do pedido, sustentando que conforme deferido por este Juízo na decisão de Id. 173181862, foi-lhe autorizado promover o pagamento das dívidas objetos dos gravames que recaem sobre os imóveis descritos na inicial por meio das três parcelas restantes do negócio entabulado entre as partes (das quais duas encontram-se depositadas). Alega, ainda, que as parcelas vincendas nesta execução não são suficientes para quitar todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, segundo se observa nos documentos apresentados com a referida manifestação, deste modo, a liberação parcial dos valores depositados nos autos inviabilizaria por completo o cumprimento das obrigações que vêm sendo negociadas pelo exequente junto aos credores (terceiros). É o necessário. Decido. Acerca da tutela de urgência incidental, os arts. 295 e 300, do CPC assim dispõem: “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência é a probabilidade do direito, em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, não há a presença do referido pressuposto, pelo que segue. Com efeito, a decisão de Id. 173181862 deferiu o pedido do exequente formulado na petição de Id. 172617425, autorizando-o a satisfazer a obrigação à custa dos executados negociando as dívidas que recaem sobre as matrículas objeto do contrato objeto da execução, utilizando como pagamento dos referidos débitos o valor correspondente às três parcelas de 55.000 (cinquenta e cinco mil) sacas de soja cada, cujo depósito judicial já havia sido autorizado nos autos. A referida decisão foi MANTIDA em instância superior (Id. 188949811) no julgamento do Agravo Regimental nº 1033068-04.2024.8.11.0000, cuja ementa segue abaixo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PARCELAS VINCENDAS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJMT – Agr. Reg. nº 1033068-04.2024.8.11.0000 – Rel. Desa. Serly Marcondes Alves – 4ª Câm. Cív. – j. 19/03/25). Conforme demonstra todo o caderno processual, as dívidas contraídas pelos executados sobre os imóveis objeto da execução alcançam cifras consideráveis, portanto, eventual liberação de quantia já depositada nestes autos certamente comprometeria a liberação dos gravames, obrigação esta que competia originalmente aos devedores, mas assumida pelo credor nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos executados formulado no Id. 194062387 e determino o prosseguimento do feito com a reabertura do prazo de 180 dias concedido na decisão de Id. 173181862, para viabilizar ao exequente a negociação com os credores acerca das dívidas que recaem sobre os imóveis objeto do contrato que embasa a inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado eletronicamente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002021-23.2022.4.01.3903

ID: 278359199

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002021-23.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON MENEZES BIANCARDE

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LEILIANE BARBOSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-23.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-23.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ADELSON MENEZES BIANCARDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILIANE BARBOSA DE SOUZA - PA22351 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o(a) requerido(a) acima identificado(a). É entendimento deste Juízo de que a confissão de que cuida o art. 28-A, caput, do CPP, trata-se de um requisito prévio da celebração do Acordo de Não Persecução Penal, o qual deverá ser sondado, previamente, pelo dominus litis para a celebração do ajuste. Havendo já entendimento do órgão acusador pela existência de uma confissão circunstanciada (tanto que busca, ora, a homologação do negócio), descabe ao Poder Judiciário aferir esse requisito, na medida em que representaria uma interferência indevida nas atividades persecutórias, incompatível com o sistema predominantemente acusatório adotado pela CF. Ademais, conforme exposto pelo Ministro Rogério Schietti, nos autos do HC 756907/SP, a confissão de que versa o art. 28-A, caput, do CPP, deve ter o mesmo peso probatório adotado para as confissões em geral: A assunção extrajudicial de culpa no ANPP é similar ao conteúdo de confissão da prática da infração penal perante autoridade policial ou ministerial. Somente tem valor probatório (como dado extrajudicial) e pode ser utilizada para subsidiar a denúncia "caso exista descumprimento do acordo, levando o Ministério Público a oferecer denúncia” ( CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal à luz da Lei 13.963/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: JusPodivm, 2020. p. 113). Ainda assim, por ser uma prova extrajudicial, seria retratável em juízo e não tem standard probatório para, exclusivamente, levar à condenação. Seja qual for a sua clareza, deve ser confrontada com outros elementos que possam confirmá-la ou contraditá-la, durante a instrução criminal. Se o celebrante do ANPP não figura no pólo passivo da ação penal e a confissão formal não pode ser utilizada contra ele (na seara criminal) enquanto não descumprir o ato negocial, com muito mais razão essa prova extrajudicial carece de aptidão probatória para, per se, subsidiar a condenação de coautor do mesmo fato delituoso, atingido pelas declarações No mais, estando o requerido devidamente assistido por representação jurídica adequada, entendo que já está demonstrada sua voluntariedade para a celebração do acordo, esvaziando o objeto da solenidade de que cuida o §4º, do art. 28-A, do CPP, razão pela qual a dispenso. Naturalmente, havendo posição da defesa posterior no sentido de contestar a voluntariedade do ajuste, poderá ser designada audiência posteriormente, a fim de sondar um eventual vício da vontade do(a) representado(a) na celebração do negócio jurídico processual. Também não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa na dispensa do ato, na medida em que o eventual descumprimento injustificado do acordo que estou homologando apenas interditará o seu acesso a outros mecanismos de justiça negociada (CPP, art. 28-A, §11º), não trazendo qualquer modalidade de antecipação de punição. No mais, estando as condições do ANPP em conformidade com a disciplina legal, entendo que é caso de homologação, determinando que o MPF promova sua imediata distribuição no sistema SEEU, para fins de execução e, após o escorreito cumprimento, a declaração de extinção de punibilidade do representado. ANTE O EXPOSTO, homologo o Acordo de Não Persecução Penal celebrado (CPP, art. 28-A), determinando que o MPF distribua o incidente de execução no sistema SEEU, ex vi do art. 28-A, §6º, do CPP, comprovando a medida nestes autos, num prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Devidamente comprovada a distribuição do ANPP pelo MPF, adotem-se as providências cartorárias de estilo quanto ao corrente incidente, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal na titularidade plena

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Processo nº 1002021-23.2022.4.01.3903

ID: 278359207

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002021-23.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIKAL-INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LEILIANE BARBOSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-23.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-23.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ADELSON MENEZES BIANCARDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILIANE BARBOSA DE SOUZA - PA22351 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o(a) requerido(a) acima identificado(a). É entendimento deste Juízo de que a confissão de que cuida o art. 28-A, caput, do CPP, trata-se de um requisito prévio da celebração do Acordo de Não Persecução Penal, o qual deverá ser sondado, previamente, pelo dominus litis para a celebração do ajuste. Havendo já entendimento do órgão acusador pela existência de uma confissão circunstanciada (tanto que busca, ora, a homologação do negócio), descabe ao Poder Judiciário aferir esse requisito, na medida em que representaria uma interferência indevida nas atividades persecutórias, incompatível com o sistema predominantemente acusatório adotado pela CF. Ademais, conforme exposto pelo Ministro Rogério Schietti, nos autos do HC 756907/SP, a confissão de que versa o art. 28-A, caput, do CPP, deve ter o mesmo peso probatório adotado para as confissões em geral: A assunção extrajudicial de culpa no ANPP é similar ao conteúdo de confissão da prática da infração penal perante autoridade policial ou ministerial. Somente tem valor probatório (como dado extrajudicial) e pode ser utilizada para subsidiar a denúncia "caso exista descumprimento do acordo, levando o Ministério Público a oferecer denúncia” ( CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal à luz da Lei 13.963/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: JusPodivm, 2020. p. 113). Ainda assim, por ser uma prova extrajudicial, seria retratável em juízo e não tem standard probatório para, exclusivamente, levar à condenação. Seja qual for a sua clareza, deve ser confrontada com outros elementos que possam confirmá-la ou contraditá-la, durante a instrução criminal. Se o celebrante do ANPP não figura no pólo passivo da ação penal e a confissão formal não pode ser utilizada contra ele (na seara criminal) enquanto não descumprir o ato negocial, com muito mais razão essa prova extrajudicial carece de aptidão probatória para, per se, subsidiar a condenação de coautor do mesmo fato delituoso, atingido pelas declarações No mais, estando o requerido devidamente assistido por representação jurídica adequada, entendo que já está demonstrada sua voluntariedade para a celebração do acordo, esvaziando o objeto da solenidade de que cuida o §4º, do art. 28-A, do CPP, razão pela qual a dispenso. Naturalmente, havendo posição da defesa posterior no sentido de contestar a voluntariedade do ajuste, poderá ser designada audiência posteriormente, a fim de sondar um eventual vício da vontade do(a) representado(a) na celebração do negócio jurídico processual. Também não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa na dispensa do ato, na medida em que o eventual descumprimento injustificado do acordo que estou homologando apenas interditará o seu acesso a outros mecanismos de justiça negociada (CPP, art. 28-A, §11º), não trazendo qualquer modalidade de antecipação de punição. No mais, estando as condições do ANPP em conformidade com a disciplina legal, entendo que é caso de homologação, determinando que o MPF promova sua imediata distribuição no sistema SEEU, para fins de execução e, após o escorreito cumprimento, a declaração de extinção de punibilidade do representado. ANTE O EXPOSTO, homologo o Acordo de Não Persecução Penal celebrado (CPP, art. 28-A), determinando que o MPF distribua o incidente de execução no sistema SEEU, ex vi do art. 28-A, §6º, do CPP, comprovando a medida nestes autos, num prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Devidamente comprovada a distribuição do ANPP pelo MPF, adotem-se as providências cartorárias de estilo quanto ao corrente incidente, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal na titularidade plena

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Carlos Alberto De Godoi Pereira x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 318515717

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-47.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-47.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-47.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7273605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. 1.Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). 2.Secretaria: expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS, bem como para a habilitação do Reclamante no Programa do Seguro Desemprego. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Carlos Alberto De Godoi Pereira x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 318515724

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-47.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-47.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-47.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7273605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. 1.Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). 2.Secretaria: expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS, bem como para a habilitação do Reclamante no Programa do Seguro Desemprego. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA

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Processo nº 1002021-82.2024.8.11.0009

ID: 276742445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-82.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002021-82.2024.8.11.0009. AUTOR(A): IVAN GONCALVES ROCHA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002021-82.2024.8.11.0009. AUTOR(A): IVAN GONCALVES ROCHA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, Trata-se de “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de sustação dos efeitos publicísticos” ajuizada por Ivan Gonçalves Rocha em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados. Recebida a inicial em id. 169244066, indeferiu-se a tutela de urgência requerida. Contestação apresentada em id. 171917526. Intimada para apresentar impugnação, a parte-autora manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Analisando-se a contestação apresentada, há preliminares a serem analisadas. Quanto à preliminar de inépcia de inicial em razão de a parte-autora não ter apresentado comprovante de residência em seu nome, nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial ou a extinção da ação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Caracteriza excesso de formalismo a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço atualizado, ferindo o direito de acesso à justiça garantido pela CF/88. (TJ-MT 10054299220218110007 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA – INDEFERIMENTO DA INICIAL À FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM – IMPOSSIBILIDADE – INDICAÇÃO SUFICIENTE DO ENDEREÇO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 319, II, DO CPC ATENDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O acesso à atividade jurisdicional é um direito fundamental, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e não pode ser refutado em virtude da mera ausência de comprovação de endereço nos autos de um processo, omissão satisfeita através de simples indicação no corpo da exordial, eis que o referido elemento em nada compromete a cognição da controvérsia, tampouco causa malefício à defesa, é praticamente inócuo, considerando, inclusive, que ambas as partes já se manifestaram nos autos sem qualquer alegação de inconveniência ou prejuízo. (TJ-MT 10024317620208110011 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Portanto, REJEITA-SE a preliminar supradita. No mais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): a existência de relação jurídica entre as partes, a legalidade da negativação e a existencial de dano moral. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores para, no prazo de 10 dias, informar eventuais provas que pretendem produzir; 2. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Roberto Cesar Da Silva

ID: 260865665

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002021-76.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO CESAR DA SILVA

Sentença

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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BRUNA RAGI GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002021-76.2024.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA REU: ROBERTO CESAR DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002021-76.2024.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA REU: ROBERTO CESAR DA SILVA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei 911/69. Aduz o autor, em síntese, ter o(s) requerido(s) firmado contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária para aquisição do bem descrito na inicial. Porém, afirma estar(em) ele(s) inadimplente(s), constituído em mora desde a notificação extrajudicial/protesto. Deferiu-se a liminar de busca e apreensão do veículo. Citou-se o(s) requerido(s) e apreendeu-se o bem, conforme certidão do oficial de justiça. Decorreu-se o prazo sem apresentação de contestação, motivo pelo qual a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO O pleito inicial merece acolhimento. II.1 - Da questão processual inicial Decreto a revelia do(s) requerido(s), uma vez que, devidamente citado(s), deixou(ram) decorrer o prazo sem apresentação de defesa. II.2 - Do mérito O feito versa, unicamente, matéria de direito, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes firmaram contrato de financiamento, o qual teve como garantia em alienação fiduciária o veículo devidamente descrito no petitório inicial. Entanto, o(s) requerido(s), já de posse do bem alienado, deixou(ram) de pagar as prestações do financiamento, acarretando o inadimplemento contratual, motivo pelo qual foi(ram) notificado(s) para purgar o débito, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei 911/69. Contudo, o(s) requerido(s), constituído(s) em mora, quedou(ram)-se inerte(s) diante do chamado extrajudicial e, posteriormente, em juízo, apesar de devidamente citado(s), não efetuou(ram) o pagamento das prestações em atraso, nem mesmo apresentou(ram) defesa. Assim, comprovada a relação jurídica entre as partes e a mora do(s) réu(s), a procedência da ação se impõe, eis que cumprido os requisitos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e confirmo a liminar, nos termos do Decreto-Lei 911/69, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Dessa forma, torno sem efeito a nomeação e compromisso de fiel depositário. Proceda-se à baixa da restrição judicial no Registro Nacional de Veículos Automotores, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, se houver. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, observado o art. 1.010, § 3°, do CPC, que determina a remessa dos autos independentemente de juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, e, após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Instância Superior, cumprindo-se as formalidades dos §§ 1º a 3º do aludido dispositivo legal. Do contrário, após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo oCNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002021-72.2021.4.01.3704

ID: 295335463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-72.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZANIO CARVALHO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IZANIO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002021-72.2021.4.01.3704 AUTOR: IZANIO CARVALHO FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002021-72.2021.4.01.3704 AUTOR: IZANIO CARVALHO FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002021-29.2025.8.26.0236

ID: 293353937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-29.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SOMENSI EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1002021-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Danilo Somensi Evangelista - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-s… Processo 1002021-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Danilo Somensi Evangelista - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 09h30min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1002021-57.2025.8.11.0006

ID: 298478431

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE LIMA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002021-57.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.569,22 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERA LUCIA DE LIMA NOGUEIRA Endereço: Carrapatinho, s/n, Comunidade, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78236-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 836, ., CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 12 de junho de 2025.

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