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Andre Vieira Da Silva x Tecban Servicos Integrados Ltda. e outros

ID: 256564336

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca3d3ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar a preliminar; declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 29.11.2019, conforme determina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, Tecban Serviços Integrados Ltda. e Tecnologia Bancária S.A., solidariamente, a pagarem ao reclamante, André Vieira da Silva, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) diferenças salariais, mês a mês, entre o valor recebido a título de salário e o que deveria ter recebido por equiparação ao sr. Damásio Romildson Pereira, com reflexos em adicional de periculosidade, horas extras já quitadas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; b) 30 minutos, por três dias na semana, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; c) 30 minutos extras, por três dias na semana, pela extrapolação da jornada além da 8ª hora diária, com o adicional de 75% (até outubro/2023) e de 50%, a partir do mês seguinte, à exceção dos feriados, que deverão ser acrescidos de 100%, e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; d) multa do art. 477 da CLT. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando a correta evolução salarial. Na recusa patronal as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: diferenças salariais; 30 minutos extras; reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, DSRs e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VIEIRA DA SILVA

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Processo nº 5006154-24.2023.4.03.6110

ID: 257561800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006154-24.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRIPPA BRAZAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006154-24.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FERNANDA CRIPPA BRAZAO Advogado do(a) AUTOR: CAIO AUGUSTO GIMENEZ - SP172857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006154-24.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FERNANDA CRIPPA BRAZAO Advogado do(a) AUTOR: CAIO AUGUSTO GIMENEZ - SP172857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A FERNANDA DRIPPA BRAZÃO ajuizou a presente demanda, pelo rito processual comum, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO,objetivando a anulação dos créditos tributários correspondentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, constituídos pela Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446. Relata a inicial, em breve síntese, que a demandante auferiu rendimentos tributáveis do Banco Itaú Unibanco S.A, recebidos acumuladamente na ação trabalhista n. 1002021-73.2017.5.02.0027, o que foi informado na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2018, exercício 2019. A União encaminhou-lhe a Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446 cobrando o crédito tributário de R$ 111.623,14, por não ter a demandante apresentado a GPS relativa à contribuição previdenciária por ela devida, no valor de R$ 37.651,20, e o DARF do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 60.824,80. Todavia, alega que tanto a contribuição previdenciária quanto o IRRF foram recolhidos pelo Banco Itaú Unibanco S.A., nos autos do processo trabalhista. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID299844367). Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 300297132). A União ofertou contestação (ID 305861405), defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Aduz que, solicitada manifestação à Delegacia da Receita Federal acerca das alegações da demandante, foi informado que houve a comprovação da apresentação do IRRF, código 1889, de R$ 60.724,80, mas que não foi apresentada GPS da parte retida, no valor de R$ 37.651,20, o que impede o cancelamento da NFLD combatida. Requer a intimação da demandante para juntar aos autos o comprovante de recolhimento da GPS da parte retida no valor de R$ 37.651,20, após o que, pugna-se por nova vista. Por fim, pede-se a condenação da demandante nos ônus sucumbências. Manifestação da demandante em réplica (ID 312809424), aduzindo que, na reclamação trabalhista, foi efetuado o recolhimento das contribuições do empregado e da empresa, em uma única GPS, no valor total de R$ 169.430,40, pela empregadora e, portanto, já consta no processo a guia GPS correspondente ao pagamento da contribuição previdenciária devida. Manifestação da União informando que a Receita Federal do Brasil, após intimação da demandante na seara administrativa e atendimento desta em comprovar os recolhimentos relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária da segurada, procedeu à revisão da Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446, o qual foi anulado. Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto (ID 316240091). Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, as partes requerem o julgamento antecipado da lide (ID’s 332525183, 334245362 e 334245369). Redistribuídos os autos a este Juízo em razão de extinção de unidade judiciária, em 13.11.2024. Eis o relatório. Decido. 2. Segundo a moderna doutrina o interesse de agir, uma das condições da ação reveste-se no binômio necessidade/adequação. Pois bem, o interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejado. Trata-se, na verdade, de uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Prescreve o artigo 493 do Código de Processo Civil que: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Haja vista a revisão da Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446, que culminou com a anulação dos créditos tributários discutidos na presente lide (ID’s 316241405 e 316241407), tenho como não verificado o interesse processual, ou seja, a necessidade de tutela jurisdicional, uma vez que a presente demanda perdeu objeto, pois o pedido consistia, unicamente, na anulação dos referidos créditos tributários. Desse modo, carece efetivamente a parte demandante de interesse processual (=modalidade, perda superveniente do objeto). 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, custas em reembolso e honorários advocatícios devidos pela União, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC, no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa. 4. PRI.

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Processo nº 1002021-49.2025.8.26.0197

ID: 280145084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002021-49.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE GALVÃO

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ADV: Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente… ADV: Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios como solicitado às folhas 07 item 02 (quinze por cento do salário mínimo vigente e quinze por cento dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício), oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 29 de agosto de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324546105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324549989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324537816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324553613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Talita Luciano Da Silva x Julia Luciano Da Silva e outros

ID: 328253708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001148-76.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JULIA LUCIANO DA SILVA MARIA JOANA LUCIANO MARIO SERGIO DE SOUZA LUCIANO MICHAEL LUCIANO SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA

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MICHELLE ANTUNES ZANELLATO

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CLEUSA GABRIEL

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Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel -… Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel - - Julia Luciano da Silva - réu revel e outro - Pese o teor do que ficou decidido a f. 1011-1013, passo a rever as determinações referidas, pelos seguintes fundamentos. Segundo dispõe o art. 737 do Código de Processo Civil: Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la. (...) Já os arts. 1.876 a 1.878 do Código Civil estabelecem que: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos. Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade. Na espécie, verifica-se a legitimidade da parte requerente e a natureza particular do testamento objeto do presente feito. Observa-se, ainda, a necessidade de confirmação das testemunhas instrumentárias, tanto do teor quanto de terem presenciado a testadora subscrever o instrumento e a aposição das respectivas assinaturas. Em suma, caso seja aferido o cumprimento das formalidades legais, será confirmado, nestes autos, o testamento particular, na forma do § 2º do art. 737 do Código de Processo Civil. Registre-se, no ponto, ser inviável a apreciação nestes autos sobre eventual higidez mental da testadora à época dos fatos, isso porque, no âmbito deste procedimento de jurisdição voluntária é descabida a deliberação sobre pretensão contenciosa visando a declaração de nulidade fundada em vício de consentimento. Conforme destaca Humberto Theodoro Júnior: É de notar, por fim, que eventuais alegações envolvendo o testamento, como nulidade e falsidade, não são objeto dessa modalidade de jurisdição. Serão elas discutidas no juízo contencioso, em ação própria.(...) Qualquer que seja a deliberação judicial no procedimento de apresentação do testamento não ficarão os interessados impedidos de pleitear, pelas vias contenciosas, o reconhecimento, tanto de sua validade como invalidade. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II. 53ª. ed. Edição do Kindle. Rio deJaneiro: Forense, 2019, p. 549-550). Na mesma esteira é o entendimento sedimentado da Eg. Corte Paulista, conforme julgados de oportuna transcrição: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de registro e cumprimento de testamento particular. Os apelantes, herdeiros, alegam vícios formais e materiais no testamento, além de inconsistências nos depoimentos das testemunhas e cerceamento de defesa na perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o testamento particular é válido, considerando as alegações de vícios formais e materiais levantadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sua conclusão. 4. A demanda limita-se à verificação da regularidade formal do testamento, conforme os artigos 735 e 737 do CPC, não cabendo análise de vícios de consentimento. 5. O testamento, embora subscrito por duas testemunhas, pode ser confirmado judicialmente se houver prova suficiente de sua veracidade, conforme artigo 1.878 do Código Civil. 6. O laudo pericial grafotécnico atestou a autenticidade da assinatura do testador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a regularidade formal do testamento. Tese de julgamento: 1. O testamento particular é válido quando observadas as formalidades legais. 2. A análise de vícios intrínsecos deve ser feita em ação própria. Legislação Citada: CC, arts. 1.876, 1.878; CPC, arts. 489, §1º, IV, 735, 737. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1069368-36.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1004018-28.2023.8.26.0168, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1097624-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 - destaquei). Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Inviável a apreciação da alegada nulidade decorrente de incapacidade da testadora. Procedimento que se presta à verificação dos requisitos formais previstos no art. 1.876 do CC. Nulidade suscitada depende de dilação probatória, mediante o contraditório, em ação própria. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000244-93.2021.8.26.0415; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022 - destaquei). Sucessão. Testamento particular. Requerimento de abertura, registro e cumprimento. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade processual. Inexistência. Oitiva de testemunhas desnecessária nesta etapa. Mérito. Procedimento que tem por meta, apenas, apurar eventuais defeitos extrínsecos da transmissão, aliás, inexistentes. Doutrina. Irrelevância da proximidade das testemunhas, haja vista a existência de prova documental. Precedentes deste E Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. Eventual incapacidade da testadora a ser discutida na ação anulatória em curso. Questões outras, dentre elas a da alegada violação da legitima, que devem ser objeto de demanda específica. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010666-08.2021.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022 - destaquei). APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Sentença de parcial procedência que não homologou o testamento particular elaborado pela genitora do requerente. Insurgência do autor. Não acolhimento. Indícios de que a testadora não era capaz de exprimir sua vontade. Prova oral produzida nos autos. Vício externo caracterizado. Não obstante a inviabilidade, no procedimento de jurisdição voluntária, do questionamento relacionado à manifestação de vontade da testadora e à validade do ato é certo que, constatada a existência de algum vício que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, o magistrado não poderá determinar o seu cumprimento, à luz do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007852-73.2023.8.26.0286; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - destaquei). TESTAMENTO PARTICULAR. Elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Questionamento sobre a causa mortis superado com a apresentação do laudo de exame necroscópico. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Existência de vícios que, segundo eles, comprometem a sua validade. Impugnação afastada porque os requisitos legais relacionados à formalidade do testamento, encontram-se presentes. Processo que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Herdeiros contemplados no testamento que foram devidamente intimados, conforme determina o art. 1.131 do CPC. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0097564-33.2010.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2010; Data de Registro: 10/09/2010 - destaquei). Torno sem efeito, destarte, a determinação de realização de perícia médica contida na decisão de f. 1011-1013, tendo em vista que referido proceder deve ser manejado, ao talante da parte interessada, em procedimento contencioso próprio. Assim, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, sobre eventual prosseguimento e/ou suspensão do feito, condicionada à comprovação de ajuizamento da demanda com aptidão para apurar os vícios suscitados em contestação manejada nos presentes autos. Eventuais pedidos devem ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento. Por derradeiro, nos termos do v. acórdão de f. 1043 e ss. e consoante a documentação apresentada, defiro o benefício da gratuidade processual aos requeridos contestantes. Anote-se. Int. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHELLE ANTUNES ZANELLATO (OAB 413076/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHAEL LUCIANO SILVA, JULIA LUCIANO DA SILVA

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Processo nº 1002021-57.2025.8.11.0006

ID: 298478441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - COM TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002021-57.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.569,22 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERA LUCIA DE LIMA NOGUEIRA Endereço: Carrapatinho, s/n, Comunidade, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78236-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 836, ., CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Bem como, intimo para ciência e cumprimento da tutela deferida na decisão de id 192795987: "[...] DEFIRO o pedido de tutela provisória, para para DETERMINAR que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, os descontos das parcelas decorrentes do contrato nº 000807276634 (no valor de R$ 2.803,11), bem como se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao contrato nº 000807276633 (no valor de R$ 20.843,98), até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa." Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1002021-51.2025.8.11.0008

ID: 311332394

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008. AUTOR: RONALDO SOARES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008. AUTOR: RONALDO SOARES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RONALDO SOARES BATISTA me face de BANCO C6 S.A. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará a requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Ainda, FACULTO à parte autora promover a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do comprovante de residência emitido dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação, em nome da própria parte autora (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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