Resultados para "1002022-74.2024.5.02.0007" – Página 76 de 93

Processo nº 1002022-31.2019.4.01.3703

ID: 334625879

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELENE SANTOS MORENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002022-31.2019.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002022-33.2024.8.26.0629

ID: 304122095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-33.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-33.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Sebastiao de Campos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestando-se a parte interessada, no p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002022-67.2024.4.01.3602

ID: 293090112

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002022-67.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002022-67.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermann De Oliveira x Maria Lucicleide Da Silva Santos e outros

ID: 278201681

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-39.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS SD DEMOLIDORA LIMITADA

Notificação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002022-39.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: HERMANN DE OLIVEIRA RECLAMADO: SD DEMO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermann De Oliveira x Maria Lucicleide Da Silva Santos e outros

ID: 317098586

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-39.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS SD DEMOLIDORA LIMITADA

Notificação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002022-39.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: HERMANN DE OLIVEIRA RECLAMADO: SD DEMO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002022-34.2025.8.26.0197

ID: 278851661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-34.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Doralice Alves Nunes (OAB 372615/SP) Processo 1002022-34.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Domingues da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002022-90.2024.8.26.0416

ID: 325266686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-90.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERBEL OLIVEIRA CLINICA VETERINáRIA LTDA ISABELLA BERBEL HUNGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES VITORIA RUIZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-90.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Isabella Berbel Hungari - - Berbel Oliveira Clinica Veterinária Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002022-24.2025.8.26.0168

ID: 325857358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE CACEFFO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-24.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Cordeiro Neto - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré SÃO PAULO PREVI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cilmara Aignez Rondao x Banco C6 S.A. e outros

ID: 256136839

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-46.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CILMARA AIGNEZ RONDAO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CENTRUM CONSIGNACOES LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PASCUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-46.2024.5.02.0081 : CILMARA AIGNEZ RONDAO : C 7 - INTERMEDIACAO DE NEG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002022-48.2025.4.01.9999

ID: 337323312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002022-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ESTEVAM SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002022-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001123-39.2024.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA ESTEVAM SOARES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002022-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001123-39.2024.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA ESTEVAM SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002022-48.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSA ESTEVAM SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, diante da ausência de início de prova material contemporânea idônea para comprovação da condição de segurado especial. Nas razões recursais, a parte autora alegou que a documentação juntada — certidão de nascimento constando a profissão de lavrador do genitor, certidão de óbito do companheiro falecido, declaração de recebimento de pensão por morte rural e declaração firmada por irmão da autora sobre atividades rurais — constituía início de prova material suficiente, corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência. Sustentou que tais elementos comprovavam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, motivo pelo qual requereu a reforma da sentença para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com a fixação da data de início na data do indeferimento administrativo As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002022-48.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSA ESTEVAM SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do direito da parte autora à aposentadoria por idade na condição de segurada especial, mediante o preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 11, VII, 39, I e 143 da Lei nº 8.213/1991, notadamente quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência exigida, correspondente a 180 meses, e da implementação da idade mínima. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora não logrou êxito em comprovar, mediante início de prova material contemporânea e suficiente, o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização exclusiva de prova testemunhal para a demonstração do labor rurícola. Assim, a improcedência decorreu da ausência de demonstração da condição de segurada especial, necessária à concessão do benefício pleiteado. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que a documentação acostada: certidão de nascimento constando profissão de lavrador do genitor, certidão de óbito do companheiro falecido, declaração de recebimento de pensão por morte rural e declaração firmada por irmão da autora sobre atividades rurais, constitui início de prova material suficiente, corroborada por prova testemunhal colhida em audiência. Sustenta, assim, que tais elementos demonstram o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, requerendo, assim, a reforma da sentença para a concessão do benefício, com fixação da data de início na data do indeferimento administrativo. No entanto, compulsando os autos, constata-se que os documentos apresentados não satisfazem o requisito da contemporaneidade e da suficiência exigida para configuração de início de prova material. A certidão de nascimento da autora, lavrada em 1967, encontra-se demasiadamente afastada do período de carência (2012 a 2022), não possuindo aptidão para comprovar o labor rural exigido à época própria. Por sua vez, a certidão de óbito do companheiro não faz referência à parte autora, e a declaração firmada pelo irmão da autora não possui presunção de veracidade, sendo considerada documento de valor probatório limitado, conforme entendimento consolidado. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629, a ausência de início de prova material contemporânea eficaz à instrução da inicial configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se, portanto, sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de prova documental idônea inviabiliza o exame do mérito da demanda, conduzindo à extinção do feito e, por conseguinte, à perda superveniente de objeto do recurso de apelação, o qual deve ser julgado prejudicado. Não havendo oferecimento de contrarrazões, conforme informado, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de resistência recursal apta a ensejar a aplicação do disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002022-48.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSA ESTEVAM SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. A improcedência fundamentou-se na ausência de início de prova material contemporânea e suficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 2. A parte autora alegou que a documentação acostada — certidão de nascimento com indicação da profissão de lavrador do genitor, certidão de óbito do companheiro, declaração de recebimento de pensão por morte rural e declaração firmada por irmão sobre atividade rural — constituiria início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício, com fixação da data de início na data do indeferimento administrativo. 3. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, mediante o preenchimento dos requisitos legais, em especial quanto à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos apresentados pela parte autora — certidão de nascimento lavrada em 1967, certidão de óbito do companheiro e declaração de irmão — não atendem à exigência de contemporaneidade e suficiência para configuração de início de prova material, sendo insuficientes para comprovação da atividade rural no período de carência (2012 a 2022). 6. A certidão de nascimento, por ser remota, e a certidão de óbito, por não se referir à parte autora, não servem como prova adequada. A declaração de terceiro, por sua vez, possui valor probatório limitado. 7. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, a ausência de início de prova material contemporânea configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 8. Dessa forma, não estando presentes os pressupostos processuais necessários, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, resultando na perda superveniente de objeto da apelação, que deve ser julgada prejudicada. 9. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de resistência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material contemporânea e idônea inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A insuficiência de elementos probatórios documentais implica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, art. 39, I, art. 55, § 3º, art. 143; Código de Processo Civil, art. 485, IV e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493/PR (Tema 629), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 927 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes