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"1002023-37.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 76 de 91

Claudemir Candido Teixeira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 341431134

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-74.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CANDIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COIADO GALHARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-74.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-74.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Claudemir Candido Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE, BENEFICIÁRIO DO INSS, FOI VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIA DO BANCO MERCANTIL, TRANSFERINDO O VALOR PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O JUÍZO É O DESTINATÁRIO FINAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO E PODE INDEFERIR PROVAS INÚTEIS AO CASO. AS PROVAS PRETENDIDAS NÃO ERAM RELEVANTES PARA O DESFECHO DO CASO. EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS, TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR EM PROCESSOS, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Tadeu Coiado Galharde (OAB: 355866/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriano Tenorio Dos Santos x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 342043510

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-75.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTO…

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Adriano Tenorio Dos Santos x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 342043523

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-75.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTO…

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Processo nº 1002023-88.2025.8.26.0368

ID: 307920076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-88.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA PENHARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-88.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresinha Penharela - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se… Processo 1002023-88.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresinha Penharela - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int. - ADV: PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH (OAB 406162/SP)

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Barbara Caroline Silva De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306978950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-88.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-88.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Caroline Silva de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência às partes da… Processo 1002023-88.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Caroline Silva de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 513 § 1º do CPC, devendo o protocolamento da referida petição ser feito exclusivamente em formato digital nos termos do Provimento CG nº16/2016 e comunicado CG nº 1789/2017. Ressalto que, conforme consta no art. 526 do CPC, vale observar que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, ou com o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, calcule a serventia o valor da taxa judiciária referente às custas iniciais, com base no §5º do art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ("Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores"). Após, intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia ou caso o devedor não possua advogado cadastrado nos autos, intime-se a parte devedora pessoalmente para recolher as custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se não recolhidas, fica desde já deferida a expedição de certidão de inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002023-44.2025.8.26.0318

ID: 296934664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - "Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema… Processo 1002023-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - "Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, que será copiado abaixo deste ato ordinatório. Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à referida funcionalidade, e a guia DARE não foi vinculada nestes autos, fica a parte requerente intimada, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), a regularizar a pendência de queima/inutilização automática da guia DARE-SP juntada às p. 147, por meio de um novo peticionamento intermediário com a indicação da guia emitida e paga, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n° 881/2020 das E. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em atenção ao item 1.5 do Comunicado CG 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com base no artigo 196, inciso III das NSCGJ. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1002023-02.2016.8.26.0434

ID: 293399961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002023-02.2016.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-02.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo… Processo 1002023-02.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Desde logo, sendo o caso, arbitro os honorários a eventual Advogado/Curador nomeado no valor máximo previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão, que ficará disponível para impressão pelo Advogado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON (OAB 238081/SP)

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Thaise Franco Pavani x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292996204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001633-04.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAISE FRANCO PAVANI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001633-04.2025.8.26.0347 (processo principal 1002023-88.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaise Franco Pavani - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0001633-04.2025.8.26.0347 (processo principal 1002023-88.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaise Franco Pavani - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Rodolfo Favaro Alves Pinto x Ana Paula Penha Pisani

ID: 278080927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002023-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FAVARO ALVES PINTO

Polo Passivo:

ANA PAULA PENHA PISANI

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

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LIGIA VIANA RODRIGUES

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JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ligia Viana Rodrigues (OAB 340749/SP) Processo 1002023-29.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte… ADV: Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ligia Viana Rodrigues (OAB 340749/SP) Processo 1002023-29.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodolfo Favaro Alves Pinto - Embargda: Ana Paula Penha Pisani - Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Ambos contrariados. É o sucinto relatório. Em que pesem os argumentos ofertados por ambas as partes, entendo que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Primeiramente, é de se observar que a embargada vem discutir a posse e propriedade de veículo motocicleta de alto valor, importada, de modo que o próprio objeto da lide se mostra incompatível com a benesse pleiteada. O fato de ter sido deferido o benefício em outra ação não impede que este juízo entenda diversamente neste caso concreto, haja vista que os objetos são completamente diversos, ainda que a embargada possui a mesma condição econômica, mas o prisma de aplicação do direito na hipótese vertente é totalmente diverso. Ademais, restou comprovado que aufere rendimentos razoáveis, não estando assim em condição de vulnerabilidade econômica que não possa arcar com as despesas e custas processuais em prejuízo do próprio sustento. Em relação ao embargante, o pretendido reembolso de despesas nada mais é do que a reparação pelos honorários contratuais de seus patronos, não se tratando de despesa atinente ao seu direito, propriamente dito. Nesse talante, inegável que carece de amparo legal a determinação para reembolso dos honorários contratuais firmados entre o embargante e seus patronos, posto que se trata de relação jurídica contratual absolutamente diversa da tratada nos autos, que nada tem a ver com a posse e propriedade da motocicleta. Também não constitui ato ilícito por parte da embargada de modo a ensejar a reparação pleiteada. Desse modo, por tais fundamentos, entendo que não merecem acolhimento os embargos ofertados por ambas as partes. Ante o exposto, Rejeito os embargos de ambas as partes. Intime-se.

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J. V. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 319122737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-21.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LORRAINE FRANCIA CELISTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-21.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.V.L. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1002023-21.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.V.L. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 32/34, para condenar a ré a custear integralmente, em beneficio do autor, o tratamento de dessensibilização ao leite de vaca, enquanto houver prescrição médica, em clínica especializada de sua rede credenciada ou autorizada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a ré comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a ré, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. PIC. - ADV: LORRAINE FRANCIA CELISTRINO (OAB 392990/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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