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Processo nº 1002023-97.2024.8.26.0150

ID: 331801329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-97.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-97.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 163/164: Indefiro. Considerando que da certidão de óbito de fls.… Processo 1002023-97.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 163/164: Indefiro. Considerando que da certidão de óbito de fls. 165/166 consta que o requerido deixou bens a inventariar, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil, enquanto não ocorrida a partilha, é o espólio parte legítima para figurar no polo passivo. Desse modo, inviável, por ora, falar-se em sucessão processual nas pessoas dos herdeiros, sendo estes partes ilegítimas para figurar no polo passivo. Nesse sentido é o entendimento do e. TJSP: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do art. 48 do CPC. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273987-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Falecimento do devedor - Extinção do feito em relação ao falecido e a seus herdeiros - Insurgência do exequente - Ausência de notícia de inventário em andamento - É o espólio que responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há inventário e partilha de bens - Precedentes do Superior Tribunal Justiça - Credor que possui legitimidade para requerer inventário - Inviabilidade de inserção dos devedores no polo passivo da execução - Manutenção, contudo, do espólio do executado que é medida de rigor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2367968-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Intime-se a parte autora para regularizar o polo passivo em 10 dias. - ADV: CIRO BRUNING (OAB 20336/PR)

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Antonio Julio Da Silva e outros x Autohub Service Oficina Mecanica Eireli

ID: 259322106

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001247-96.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA MESAQUE FERREIRA LEITAO

Polo Passivo:

AUTOHUB SERVICE OFICINA MECANICA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANANIAS GODOI

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MARCIO NUNES BRAIR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA

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MONICA ROMEU DA SILVA CAMPAGNARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001247-96.2024.5.02.0706 : MESAQUE FERREIRA LEITAO : AUTOHUB SERVICE OFICINA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001247-96.2024.5.02.0706 : MESAQUE FERREIRA LEITAO : AUTOHUB SERVICE OFICINA MECANICA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4214c8e proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Conclusos, Vistos, etc. # Id 24b2631- Perito intimado para prestar esclarecimentos em 5 dias, dos quais as partes terão vistas, independentemente de intimação.. Outrossim, designo audiência Instrução por videoconferência para o dia 27/05/2025 10:20 Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81520842689?pwd=jW8QnN4mv9Y1Ze9uHuHaJ2DWA81BVW.1 ID da reunião: 815 2084 2689 Senha de acesso: 276114 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTOHUB SERVICE OFICINA MECANICA EIRELI

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Antonio Julio Da Silva e outros x Autohub Service Oficina Mecanica Eireli

ID: 259322113

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001247-96.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA MESAQUE FERREIRA LEITAO

Polo Passivo:

AUTOHUB SERVICE OFICINA MECANICA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NUNES BRAIR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA ROMEU DA SILVA CAMPAGNARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001247-96.2024.5.02.0706 : MESAQUE FERREIRA LEITAO : AUTOHUB SERVICE OFICINA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001247-96.2024.5.02.0706 : MESAQUE FERREIRA LEITAO : AUTOHUB SERVICE OFICINA MECANICA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4214c8e proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Conclusos, Vistos, etc. # Id 24b2631- Perito intimado para prestar esclarecimentos em 5 dias, dos quais as partes terão vistas, independentemente de intimação.. Outrossim, designo audiência Instrução por videoconferência para o dia 27/05/2025 10:20 Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81520842689?pwd=jW8QnN4mv9Y1Ze9uHuHaJ2DWA81BVW.1 ID da reunião: 815 2084 2689 Senha de acesso: 276114 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MESAQUE FERREIRA LEITAO

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Processo nº 1002023-38.2025.8.26.0417

ID: 325096557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002023-38.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

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Processo 1002023-38.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Floriano Aparecido Teodoro - Vistos. 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo advog… Processo 1002023-38.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Floriano Aparecido Teodoro - Vistos. 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo advogado Floriano Aparecido Teodoro, visando a execução de honorários advocatícios contratuais, na qual o advogado postulou a concessão da gratuidade judiciária. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Busca-se evitar que a ausência de condições financeiras seja um obstáculo para a defesa de direitos em Juízo. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume verdadeira a declaração de pobreza. Entretanto, a presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa pode ser afastada por outros elementos. Neste sentido, cito julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2 . Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) (STJ - REsp: 539476 RS 2003/0101083-9, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j.: 05/10/2006, destaquei). No mesmo sentido: a simples afirmação de insuficiência econômica não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2059334-72.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan;j. 13/04/2016). Boa parte da jurisprudência fixa como requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita a renda familiar mensal bruta não superior a três salários-mínimos, conforme estabelecido na Resolução CSDPU nº 85/2014 e na Deliberação CSDP nº 137/2009. Essa presunção de hipossuficiência econômica é adotada pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, órgãos responsáveis pela prestação da assistência jurídica gratuita. Nesse sentido, cito os julgados: AI nº 2170536-10.2023.8.26.0000, rel.: Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j.: 01/08/2023; AI nº 2264576-81.2023.8.26.0000, rel.: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j.: 25/10/23; AI nº 2206072-82.2023.8.26.0000, rel.: Clara Maria Araújo Xavier, 6ª Câmara de Direito Privado, j.: 13/08/23; AI nº 2123465-12.2023.8.26.0000, rel.: Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j.: 03/08/2023. No caso concreto, o demonstrativo de pagamento de fls. 14/15 indica uma renda bruta de R$ 4.824,75, o que permite concluir que a parte possui condições de arcar com custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Ademais, o fato do advogado ter se aposentado não o impede de exercer a advocacia, como aliás, é publico e notório que o faz em nossa comarca. Ante o exposto, inexistente o estado de pobreza, indefiro a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Dispenso, entretanto, o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a)/exequente, cabendo à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC 2.Assim, int.-se a parte exequente para promover o recolhimento de despesas para citação postal (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) ou por mandado, no prazo de quinze dias. Por ora, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução (art. 827, caput, do CPC). Todavia, fique a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Após o recolhimento das despesas, cite-se a parte executada, pela via postal ou por mandado, para que, no prazo de três dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito, além dos honorários advocatícios acima fixados, sob pena de imediata penhora em seus bens. Deverá, ainda, ficar ciente de que pode, querendo, apresentar embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, no prazo de 15 dias (art. 914 do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte executada requerer o parcelamento em juízo (art. 916 do CPC). Para tanto, deve: a) reconhecer o crédito do exeqüente; e b) na mesma petição, comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. O restante poderá ser pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Cópia da presente servirá como mandado. 3.Caso a citação postal reste negativa em razão da parte estar ausente ou recusar a carta, int.-se a parte exequente a recolher as despesas e, após o recolhimento da GRD, expeça-se mandado de citação e penhora. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos acima. Decorrido o prazo de três dias sem que tenha ocorrido o pagamento, deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, e proceder à penhora de bens de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à sua avaliação (art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado, caso a parte executada não seja localizada para citação, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. [Certidão] Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 08/07/2025 e autuada sob o nº 1002023-38.2025.8.26.0417 , à 2ª Vara desta Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são parte exequente: Floriano Aparecido Teodoro; e executada: Mayara Santos Aniceto, acima qualificados, e cujo valor da causa é: R$ 1.089,63. Esta certidão servirá também para incluir o nome da parte devedora, acima qualificada, no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e etc), nos termos do art. 782, §3º, todos do NCódigo de Processo Civil. 3.1. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta decisão/certidão aos órgãos competentes, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Int.-se. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP)

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Nilson Marques x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 301991512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021902-56.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCIO FUZETTE MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021902-56.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021902-56.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Nilson Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA MANUAL. ADMISSÃO PELO AUTOR DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. O AUTOR ADMITE QUE REALIZOU O CONTRATO E RECEBEU O CRÉDITO EM CONTA, MAS PRETENDIA REALIZAR O CONTRATO TRADICIONAL. AFIRMA QUE NÃO EXISTE DATA LIMITE PARA OS DESCONTOS E A DÍVIDA É ETERNA. PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TUDO O QUE PAGOU E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO PARA CONTRATO TRADICIONAL. NO APELO, REITEROU APENAS O PEDIDO PARA CONVERSÃO EM MODALIDADE TRADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI ASSINADO MANUALMENTE E O AUTOR ADMITIU TANTO A CONTRATAÇÃO COMO O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA, O QUE TORNA TAIS FATOS INCONTROVERSOS. 4. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É MODALIDADE QUE PREVÊ PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO MENSAL DE 5% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DATA LIMITE JUSTAMENTE PELAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. O AUTOR JÁ REALIZOU QUASE CINQUENTA CONTRATOS ENTRE TRADICIONAIS E COM RESERVA DE MARGEM E A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO CONVENCE.5. O PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO TRADICIONAL NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. CASO O AUTOR QUEIRA LIQUIDAR IMEDIATAMENTE O CONTRATO, BASTA REQUERER AO BANCO QUE PROVIDENCIE ALGUMA FORMA PARA REALIZAR TAL PAGAMENTO. CASO CONTRÁRIO, O SALDO DEVEDOR CONTINUARÁ A SER DESCONTADO PELO PERCENTUAL ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTOO CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É LÍCITO E O AUTOR TINHA CONDIÇÕES DE SABER A MODALIDADE QUE ESTAVA CONTRATANDO, POIS AS CARACTERÍSTICAS ESTAVAM BEM CLARAS NO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. A MODALIDADE IMPEDE A FIXAÇÃO DE DATA LIMITE PARA DESCONTOS, MAS O AUTOR PODE PAGAR O SALDO DEVEDOR INTEGRAL, BASTANDO REQUERER AO BANCO CREDOR A FORMA PARA EFETIVAR TAL PAGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI Nº 10.820/03JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAAPELAÇÃO CÍVEL 1002023-67.2024.8.26.0063; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025APELAÇÃO CÍVEL 1012382-62.2023.8.26.0079; RELATOR (A): VICENTINI BARROSO; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Fuzette Moreno (OAB: 205771/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002023-62.2025.8.11.0059

ID: 282352810

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERREIRA POSTAL

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDETE FERREIRA POSTAL, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: FÓRUM DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de homologação de acordo sobre alimentos, regulamentação de visitas e guarda, formulada pelas partes CLAUDETE FERREIRA POSTA E JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES, ambos qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme termo de acordo celebrado no Conselho Tutelar e juntado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Anthony Ferreira Alves, nascido em 22/08/2023, inscrito no CPF n. 120.714.891-10, certidão de nascimento matrícula n. 063743 01 55 2023 1 00075 069 0017189 22, será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como residência fixa o lar materno. Em relação ao direito de visitas/convivência, ficou estabelecido que serão livres durante a semana e nos finais de semana será alternado, um ficará com o pai e no outro com a mãe. Sobre as férias escolares em julho e dezembro serão metade do período com o genitor e a outra metade com a genitora. Quanto aos alimentos, o genitor pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de 05/04/2025. O pagamento será efetuado em nome da genitora, até que seja providenciado uma conta em nome da criança. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas no acordo, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, sobre custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020 e com base no art. 4, inciso III da Lei n. 9.289/1996. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a mãe. A parte após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Processo nº 1002023-62.2025.8.11.0059

ID: 282352813

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDETE FERREIRA POSTAL, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: FÓRUM DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de homologação de acordo sobre alimentos, regulamentação de visitas e guarda, formulada pelas partes CLAUDETE FERREIRA POSTA E JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES, ambos qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme termo de acordo celebrado no Conselho Tutelar e juntado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Anthony Ferreira Alves, nascido em 22/08/2023, inscrito no CPF n. 120.714.891-10, certidão de nascimento matrícula n. 063743 01 55 2023 1 00075 069 0017189 22, será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como residência fixa o lar materno. Em relação ao direito de visitas/convivência, ficou estabelecido que serão livres durante a semana e nos finais de semana será alternado, um ficará com o pai e no outro com a mãe. Sobre as férias escolares em julho e dezembro serão metade do período com o genitor e a outra metade com a genitora. Quanto aos alimentos, o genitor pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de 05/04/2025. O pagamento será efetuado em nome da genitora, até que seja providenciado uma conta em nome da criança. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas no acordo, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, sobre custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020 e com base no art. 4, inciso III da Lei n. 9.289/1996. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a mãe. A parte após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Processo nº 1002023-03.2025.8.26.0655

ID: 316431406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. F. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

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Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribu… Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor, para retificação de classe e assunto processual, a fim de fazer constar: Homologação de Transação Extrajudicial - Transação. 2) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC): a) O valor atribuído à causa, conforme art. 292 do CPC, deverá considerar o patrimônio líquido do casal, com a soma dos valores integrais dos bens com o abatimento das dívidas porventura existentes. No caso de imóvel financiado, o valor calculado será o do imóvel deduzido o montante do débito relativo ao financiamento. Deverá ser juntada a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor, bem como a apresentação do número de prestações e parcelas de amortização pagas. b) Esclarecerem acerca da alegada união estável e ausência do pedido para reconhecimento e dissolução, emendando-se neste sentido. c) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP), LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP)

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Engetech Construções E Serviços Ltda x Persolo Perfurações De Solo Ltda

ID: 278112726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-77.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGETECH CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

PERSOLO PERFURAçõES DE SOLO LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ CARDOSO FERNANDES JUNIOR

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LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Engetech Construções e Serviços Ltda - Apelado: Persolo Perfurações de Solo Ltda - Vistos. 1.- PERSOLO PERFURAÇÕES DE SOLO LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de ENGETECH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. A ré, citada, apresentou contestação e reconvenção (fls. 61/71), alegando que seus créditos em face da autora superam os débitos, e pedindo a condenação desta na diferença. Pela respeitável sentença de fls. 134/137, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido da autora e improcedente o pedido reconvencional, condenando a parte ré/reconvinte no pagamento da quantia de R$ 27.135,60. Ônus de sucumbência relativos à demanda principal e à reconvencional com a ré/reconvinte. A autora/reconvinda opôs embargos de declaração (fls. 140/142), acolhidos pela r. decisão de fls. 147/148, apenas para corrigir pequeno erro material na r. sentença. Apela a ré/reconvinte (fls. 151/159). De início, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, deduz preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção das provas requeridas por si (oitiva de testemunha e depoimento pessoal de representante da apelada). Nota que o contrato em questão é verbal. Pede seja provido o recurso para anulação da r. sentença e reabertura da fase instrutória. A autora/reconvinda, em contrarrazões (fls. 163/175), impugna, de início, o pedido pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, sustenta ter sido regular o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa. Defende seja negado provimento ao recurso. Recurso tempestivo. 2.- A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada consoante os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O art. 5º, LXXIV, da CF prevê a assistência jurídica gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". O CPC, por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade, dando força legal a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que antes do advento do novo CPC já havia sumulado o entendimento: Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo meu) Conforme art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, e consoante o art. 99, § 2º, do CPC, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove a alegação de hipossuficiência, juntando, por exemplo, documentos fiscais, contábeis e bancários recentes. Caso desista do pedido de gratuidade, deverá proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento do preparo recursal em dobro, consoante art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. 3.- Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Luiz Otavio da Silveira Almeida (OAB: 450485/SP) - Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB: 272018/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002023-15.2025.4.01.3506

ID: 322795954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Litispendência ou Coisa Julgada (Prevenção positiva). Em que pese a manifestação constante do id 2190734490, o documento anexado não pode ser acessado, cabendo ao autor reinseri-lo. Consta dos autos informação de que o benefício vindicado já foi conedido administrativamente, conforme se depreende do id 2185519480, restando configurado, em sendo o caso, falta de interesse de agir. Desse modo, de forma que não reste dúvidas, com o escopo de possibilitar a análise acurada da existência de litispendência ou coisa julgada, deverá a parte autora apresentar a petição inicial e eventual decisão definitiva do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de prevenção, sendo ônus da parte tal comprovação, esclarecendo o que entender de direito, nos exatos termos do que dispõe o art. 129 -A, I, alínea d, da Lei 8.213/91. O não atendimento à determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida a emenda, trata-se de ação em que a parte autora almeja Benefício previdenciário de Aposentadoria por idade Rural. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 23/01/2025, contudo o processo continua pendente de análise. Sobre o este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e a presente ação, tem-se um lapso de tempo de mais de 160 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora VALDINO FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 821.559.091-87 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Intime-se. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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