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Agroj Fertilizantes Ltda x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De São Paulo - Crea-Sp

ID: 310509262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-20.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROJ FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP

Intimação

Advogados:

RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTÔNIO NOVELLI DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-20.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agroj Fertilizantes Ltda - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP - Vistos.… Processo 1002024-20.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agroj Fertilizantes Ltda - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP - Vistos. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito, anulação de dívida ativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AGROJ FERTILIZANTES LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a presente demanda, sustentando sua natureza jurídica de autarquia federal. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido merece acolhimento. Com efeito, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA/SP possui natureza jurídica de autarquia federal, conforme expressamente estabelecido no artigo 80 da Lei Federal nº 5.194/66: "Art. 80 - Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (Art. 31, inciso V, alínea "a" da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1717-6/DF, consolidou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais que exercem função pública delegada pelo Estado, nas palavras do Relator Ministro Sydney Sanches: "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, através da Tese 1, que "os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público". Estabelecida a natureza autárquica federal do CREA/SP, resulta cristalina a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A jurisprudência é firme no sentido da competência federal para causas envolvendo os Conselhos Regionais de fiscalização profissional: "É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (...) Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à justiça federal seu julgamento." (STJ, CC 51.879/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/04/2007) O Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece tal competência: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - Ação ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. CREA/SP - Autarquia Federal - Apreciação da causa pelo Juizado Especial Estadual - Competência delegada nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal - Competência recursal da Justiça Federal Recurso não conhecido com determinação de remessa à Justiça Federal" (TJSP, Recurso Inominado Cível 1001567-11.2023.8.26.0142, Rel. João José Custódio da Silveira, 1ª Turma Recursal Cível, j. 21/08/2024) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido e, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda. Consequentemente, DETERMINO a redistribuição a uma das Varas Federais competentes da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, observando-se a competência territorial. Nos termos do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil, CONSERVAM-SE os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida por este Juízo até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, garantindo-se assim a continuidade da proteção jurisdicional e evitando-se prejuízos à parte requerente durante o período de remessa dos autos. Custas pelos requerentes. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FRANCISCO ANTÔNIO NOVELLI DE SOUZA JÚNIOR (OAB 91288/MG), RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN (OAB 225847/SP)

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Processo nº 1001620-49.2025.4.01.3602

ID: 276649461

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-49.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001620-49.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001620-49.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) anterior(es) 1002024-71.2023.4.01.3602, o que a parteautora pleiteia nesta demanda é o restabelecimento do benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de03/12/2024, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), constatações que ensejam a livre distribuição dos autos.Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco, mediante documentos, ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Apresentar cópia do indeferimento de sua pretensão pela Autarquia previdenciária, pedido de prorrogação de auxílio-doença, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 14.331/2022, ou formulação de novo requerimento administrativo, quando o benefício tiver sido cessado por alta programada – “limite médico informado pela perícia” (Enunciado 165 do FONAJEF), o protocolo da denúncia feita na ouvidoria (Enunciado 79 do FONAJEF), ou, ainda, no caso de auxílio por incapacidade temporária - análise documental, comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 9º da Portaria 1.486/2022 NSS, quando concluída pelo INSS a necessidade de realização de perícia para a conclusão da avaliação administrativa; 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002024-55.2024.8.11.0003

ID: 256586554

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-55.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002024-55.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002024-55.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 954.888.121-72 (EMBARGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 954.888.121-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma dessas situações. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002024-55.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADA: MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.em face de Acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REDUZIR o valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), e NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA. Em suas razões, a Embargante sustenta a ocorrência de contradição, porquanto embora tenha o Acórdão mencionado a ausência de Laudo Técnico, este fora juntado aos autos à comprovar a legalidade da cobrança da Recuperação de Consumo. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de o Embargante suscitar a ocorrência de contradição no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo. Embora a Recorrente alegue que o Acórdão fora contraditório porque considerou a ausência de Laudo Técnico, enquanto este fora juntado aos autos, resta clarividente no Acórdão que este fora realizado de forma unilateral, sem qualquer especificação, com assinatura incompleta e em descumprimento com preceito legal e aplicável ao caso, assim, assevera-se, tais questões foram expressamente analisadas no Apelo, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “.Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 1002024-55.2024.8.11.0003, movida por MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para “Declaro inexistente os débitos de R$ 740,70 (setecentos e quarenta reais e setenta centavos) e R$ 279,94 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), descrito nas faturas com vencimento em 05.12.2022 constante no Num. 139895975 - Pág. 1/2. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ c/c artigo 389, paragrafo único do CC, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Consta dos autos que, a Requerente MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ao argumento de que, “usuária dos serviços da requerida e que ao realizar compras no comércio local tomou conhecimento que seu nome estava negativado pela ré. Ao se dirigir até a empresa ré foi informada que se tratava de fatura eventual de energia referente recuperação de consumo pretérito nos valores de R$ 740,70 e R$ 279,94, originárias após vistoria realizada pelos funcionários da empresa. Alega desconhecer qualquer irregularidade no medidor do imóvel. Afirma que os atos praticados pela demandada são arbitrários e ilegais, notadamente pela inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para a declaração da inexistência da dívida, bem como ressarcimento dos danos descritos na inicial. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos.”. A Energisa, por sua vez, sustentou em suma, a legalidade da cobrança em recuperação de consumo, tendo em vista que foram realizadas duas vistorias na unidade consumidora da Requerente, nas quais fora constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, conforme consta nos Termos de Ocorrência e Inspeção-TOI acostados aos autos. Diante desse contexto fático-probatório, o Juízo Singular julgou a procedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Em que pese a alegação da Apelante Energisa de que cumpriu com o dever pela legislação vigente, uma vez que a cobrança discutida nos autos diz respeito à recuperação de consumo promovida em face da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, é fato que a Requerida NÃO comprovou, por meio de LAUDO TÉCNICO, a ocorrência da alegada irregularidade no medidor da unidade consumidora da Requerente. O que se tem nos autos é uma vasta documentação produzida UNILATERALMENTE pela Requerida, entre as quais a cópia do TOI que foi expressamente impugnado pela Requerente, o que se fazia necessário diante da alegada desnecessidade de realização de perícia, principalmente porque no caso dos autos há denúncia por parte do Requerente de que a Requerida vem efetuando cobranças abusivas ao longo dos anos. Logo, resta claro e evidente que, em que pese a perícia técnica ser dispensável, no presente caso tal prova técnica se fazia necessária até mesmo para afastar qualquer responsabilidade da Recorrente, enquanto prestadora de serviço público de caráter essencial. Nessa trilha, registre-se que, muito embora a mesma tenha anexado fotos da unidade consumidora da Requerente, assim como seus históricos de consumo, de contas e de ordem de serviço, não apresentou nenhuma explicação técnica, por perícia técnica de profissional competente, a respeito das informações contidas nesses documentos. Ora, não basta que haja documentos, é preciso saber interpretá-los corretamente, leia-se, por profissional com expertise técnica. Daí a necessidade de realização de perícia técnica no medidor de energia elétrica, não sendo suficiente a análise unilateral realizada pela concessionária de serviço de energia elétrica. Logo, vê-se que a Apelante Energisa, apesar de informar que cumpriu com termos da Resolução 414/2010 da Anatel, revogada pela Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, não junta aos autos documento isento e capaz de comprovar suas alegações, bem como a participação da titular da unidade consumidora na aventada fraude/adulteração, e ainda, que deu a devida ciência da parte Requerente quanto ao procedimento de inspeção. Nesse contexto, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de reconhecer que “não se pode presumir a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considera-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção de prova inverta-se em dano para o cidadão” (AREsp 1477427/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2019, DJe 11/10/2019). Assim, neste caso, resta evidente que a parte Apelante não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência e autoria da irregularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 414 DE 2010 DA ANEEL - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que não atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando configurado vício apto a justificar desconstituição, nos termos da Resolução n.º 414 de 2010 da ANEEL. Não deve ser admitida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica apuradas de forma unilateral pela concessionária e sem base nas ocorrências que afirma ter constatado, porque não obedecidos os procedimentos legais, tendo em vista a ausência de perícia técnica conclusiva ou relatório de avaliação técnica. Comprovado nos autos o irregular corte no fornecimento de energia elétrica procedido pela concessionária, sem prévia notificação do consumidor, o dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. (TJ-MT 10020915920208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/12/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2021) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. TOI UNILATERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida não apresentou provas aptas para comprovar a legalidade do débito gerado referente ao valor da recuperação de consumo cobrada na fatura de 30/01/2020 no valor de R$5.912,16 (cinco mil novecentos e doze reais e dezesseis centavos). 2. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, sem acompanhamento pelo consumidor, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. 3. A inscrição indevida decorrente de fatura de recuperação de consumo e cujo procedimento administrativo não respeitou o contraditório e a ampla defesa enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido. (TJ-MT 10092886520208110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/06/2022) (Destaquei) Portanto, não sendo possível comprovar a irregularidade, bem como imputar a autoria da irregularidade à parte Requerente, não há falar em cobrança a título de recuperação de consumo, sob pena de se presumir a má-fé, o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. Quanto aos danos morais, os Apelos da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA , ser]ao julgados conjuntamente diante de possuírem mesmo objeto, assim, registra-se que o entendimento dominante no âmbito deste e. Tribunal é de que “a cobrança descabida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevido, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais” (N.U 1025885-92.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Logo, vê-se que a condenação em danos morais é devida, uma vez que além do protesto do nome do Requerente, houve suspensão no fornecimento de energia elétrica. Acerca do quantum indenizatório, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse contexto, o valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto, e condizente com os valores perpetrados por esta E. Câmara. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REDUZIR o valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA. Sem majoração, tendo em vista o provimento parcial. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto de suas inconformidades pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002024-55.2024.8.11.0003

ID: 256586558

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-55.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002024-55.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002024-55.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 954.888.121-72 (EMBARGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 954.888.121-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma dessas situações. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002024-55.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADA: MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.em face de Acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REDUZIR o valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), e NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA. Em suas razões, a Embargante sustenta a ocorrência de contradição, porquanto embora tenha o Acórdão mencionado a ausência de Laudo Técnico, este fora juntado aos autos à comprovar a legalidade da cobrança da Recuperação de Consumo. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de o Embargante suscitar a ocorrência de contradição no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo. Embora a Recorrente alegue que o Acórdão fora contraditório porque considerou a ausência de Laudo Técnico, enquanto este fora juntado aos autos, resta clarividente no Acórdão que este fora realizado de forma unilateral, sem qualquer especificação, com assinatura incompleta e em descumprimento com preceito legal e aplicável ao caso, assim, assevera-se, tais questões foram expressamente analisadas no Apelo, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “.Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 1002024-55.2024.8.11.0003, movida por MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para “Declaro inexistente os débitos de R$ 740,70 (setecentos e quarenta reais e setenta centavos) e R$ 279,94 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), descrito nas faturas com vencimento em 05.12.2022 constante no Num. 139895975 - Pág. 1/2. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ c/c artigo 389, paragrafo único do CC, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Consta dos autos que, a Requerente MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ao argumento de que, “usuária dos serviços da requerida e que ao realizar compras no comércio local tomou conhecimento que seu nome estava negativado pela ré. Ao se dirigir até a empresa ré foi informada que se tratava de fatura eventual de energia referente recuperação de consumo pretérito nos valores de R$ 740,70 e R$ 279,94, originárias após vistoria realizada pelos funcionários da empresa. Alega desconhecer qualquer irregularidade no medidor do imóvel. Afirma que os atos praticados pela demandada são arbitrários e ilegais, notadamente pela inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para a declaração da inexistência da dívida, bem como ressarcimento dos danos descritos na inicial. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos.”. A Energisa, por sua vez, sustentou em suma, a legalidade da cobrança em recuperação de consumo, tendo em vista que foram realizadas duas vistorias na unidade consumidora da Requerente, nas quais fora constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, conforme consta nos Termos de Ocorrência e Inspeção-TOI acostados aos autos. Diante desse contexto fático-probatório, o Juízo Singular julgou a procedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Em que pese a alegação da Apelante Energisa de que cumpriu com o dever pela legislação vigente, uma vez que a cobrança discutida nos autos diz respeito à recuperação de consumo promovida em face da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, é fato que a Requerida NÃO comprovou, por meio de LAUDO TÉCNICO, a ocorrência da alegada irregularidade no medidor da unidade consumidora da Requerente. O que se tem nos autos é uma vasta documentação produzida UNILATERALMENTE pela Requerida, entre as quais a cópia do TOI que foi expressamente impugnado pela Requerente, o que se fazia necessário diante da alegada desnecessidade de realização de perícia, principalmente porque no caso dos autos há denúncia por parte do Requerente de que a Requerida vem efetuando cobranças abusivas ao longo dos anos. Logo, resta claro e evidente que, em que pese a perícia técnica ser dispensável, no presente caso tal prova técnica se fazia necessária até mesmo para afastar qualquer responsabilidade da Recorrente, enquanto prestadora de serviço público de caráter essencial. Nessa trilha, registre-se que, muito embora a mesma tenha anexado fotos da unidade consumidora da Requerente, assim como seus históricos de consumo, de contas e de ordem de serviço, não apresentou nenhuma explicação técnica, por perícia técnica de profissional competente, a respeito das informações contidas nesses documentos. Ora, não basta que haja documentos, é preciso saber interpretá-los corretamente, leia-se, por profissional com expertise técnica. Daí a necessidade de realização de perícia técnica no medidor de energia elétrica, não sendo suficiente a análise unilateral realizada pela concessionária de serviço de energia elétrica. Logo, vê-se que a Apelante Energisa, apesar de informar que cumpriu com termos da Resolução 414/2010 da Anatel, revogada pela Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, não junta aos autos documento isento e capaz de comprovar suas alegações, bem como a participação da titular da unidade consumidora na aventada fraude/adulteração, e ainda, que deu a devida ciência da parte Requerente quanto ao procedimento de inspeção. Nesse contexto, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de reconhecer que “não se pode presumir a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considera-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção de prova inverta-se em dano para o cidadão” (AREsp 1477427/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2019, DJe 11/10/2019). Assim, neste caso, resta evidente que a parte Apelante não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência e autoria da irregularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 414 DE 2010 DA ANEEL - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que não atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando configurado vício apto a justificar desconstituição, nos termos da Resolução n.º 414 de 2010 da ANEEL. Não deve ser admitida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica apuradas de forma unilateral pela concessionária e sem base nas ocorrências que afirma ter constatado, porque não obedecidos os procedimentos legais, tendo em vista a ausência de perícia técnica conclusiva ou relatório de avaliação técnica. Comprovado nos autos o irregular corte no fornecimento de energia elétrica procedido pela concessionária, sem prévia notificação do consumidor, o dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. (TJ-MT 10020915920208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/12/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2021) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. TOI UNILATERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida não apresentou provas aptas para comprovar a legalidade do débito gerado referente ao valor da recuperação de consumo cobrada na fatura de 30/01/2020 no valor de R$5.912,16 (cinco mil novecentos e doze reais e dezesseis centavos). 2. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, sem acompanhamento pelo consumidor, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. 3. A inscrição indevida decorrente de fatura de recuperação de consumo e cujo procedimento administrativo não respeitou o contraditório e a ampla defesa enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido. (TJ-MT 10092886520208110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/06/2022) (Destaquei) Portanto, não sendo possível comprovar a irregularidade, bem como imputar a autoria da irregularidade à parte Requerente, não há falar em cobrança a título de recuperação de consumo, sob pena de se presumir a má-fé, o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. Quanto aos danos morais, os Apelos da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA , ser]ao julgados conjuntamente diante de possuírem mesmo objeto, assim, registra-se que o entendimento dominante no âmbito deste e. Tribunal é de que “a cobrança descabida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevido, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais” (N.U 1025885-92.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Logo, vê-se que a condenação em danos morais é devida, uma vez que além do protesto do nome do Requerente, houve suspensão no fornecimento de energia elétrica. Acerca do quantum indenizatório, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse contexto, o valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto, e condizente com os valores perpetrados por esta E. Câmara. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REDUZIR o valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA. Sem majoração, tendo em vista o provimento parcial. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto de suas inconformidades pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Evandro Oliveira Do Carmo e outros x Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 324382207

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-83.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO RENAN PONTANO CAITANO

Polo Passivo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

FLAVIA KAORI SUGANUMA

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002024-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RENAN PONTANO CAITANO RECLAMADO: ERA-TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002024-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RENAN PONTANO CAITANO RECLAMADO: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c55232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto a preliminar e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para ABSOLVER o reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO e CONDENAR o reclamado ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante RENAN PONTANO CAITANO, nos limites estabelecidos: - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Arcará o primeiro reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. A ação foi julgada IMPROCEDENTE em relação ao reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO. Ao reclamado vencedor defiro também honorários sucumbenciais a serem calculados em 7,5% sobre a liquidação da sentença. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Evandro Oliveira Do Carmo e outros x Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 324382215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-83.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO RENAN PONTANO CAITANO

Polo Passivo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

FLAVIA KAORI SUGANUMA

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002024-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RENAN PONTANO CAITANO RECLAMADO: ERA-TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002024-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RENAN PONTANO CAITANO RECLAMADO: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c55232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto a preliminar e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para ABSOLVER o reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO e CONDENAR o reclamado ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante RENAN PONTANO CAITANO, nos limites estabelecidos: - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Arcará o primeiro reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. A ação foi julgada IMPROCEDENTE em relação ao reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO. Ao reclamado vencedor defiro também honorários sucumbenciais a serem calculados em 7,5% sobre a liquidação da sentença. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN PONTANO CAITANO

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Processo nº 1002024-12.2025.4.01.3502

ID: 307996584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-12.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1002024-12.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1002024-12.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo o reconhecimento de períodos laborais considerados especiais. Em detida análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a parte autora, ao formular requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, assinalou “NÃO” ao questionamento acerca da existência de tempo especial. É cediço que o procedimento atual para deferimento das aposentadorias programadas é automatizado, dependendo, necessariamente, do correto preenchimento pelo segurado das informações solicitadas pela autarquia previdenciária. No caso concreto, a inserção da informação de que não havia períodos especiais a serem considerados na análise do requerimento para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição levou o INSS a não adentrar no mérito do pedido de reconhecimento de períodos especiais, ora articulado nestes autos judiciais. A atitude da parte autora ensejou o indeferimento automático do requerimento administrativo, mediante o cômputo simples dos períodos indicados no CNIS da parte autora. Nessa conjuntura, os fatos que compõe a causa de pedir da presente demanda – a suposta especialidade dos vínculos trabalhistas – não foram objeto de apreciação em sede administrativa pela autarquia federal, restando, com isso, descaracterizado o interesse processual da parte autora, que deixou de provocar a esfera administrativa de maneira correta, para análise da matéria de fato alegada nestes autos. Com efeito, resta evidenciado o indeferimento forçado, que não é hábil a fazer descortinar autêntico interesse de agir. Frise-se que as perguntas do formulário são simples, claras, de fácil compreensão pelo cidadão comum e não demandam análise especializada e profundo conhecimento técnico sobre a questão. Em casos assim, nos quais identificado o indeferimento forçado, a jurisprudência pátria caminha no sentido de reconhecer que falece à parte autora interesse de agir, aplicando, por analogia, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do RE 631.240/MG. Trago à baila alguns precedentes nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em exame, não houve formulação de pedido de análise de tempo especial pela parte autora. Conforme destacado pela sentença, atualmente, para casos como o benefício de aposentadoria, o procedimento é automatizado, dependente do correto preenchimento pelo segurado das informações solicitadas. Com efeito, ao assinalar “NÃO” no campo “Possui tempo especial?”, a parte autora deixou de submeter essa questão à análise do INSS, situação que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo. (...) TRF3 – Recurso Inominado Cível n° 5013648-31.2023.4.03.6306. 6ª Turma Recursal da SJSP. Relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca. Julgado em 30/01/2024. PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO– AVERBAÇÃO DE PERÍODO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ESPECIAL NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA NO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) Da análise do processo administrativo de concessão, vê-se que não foi apresentado qualquer pedido de reconhecimento de atividade especial, com a indicação dos respectivos períodos. Por outro lado, o próprio autor sustenta a desnecessidade de pedido administrativo expresso, confirmando que não houve a apresentação dessa demanda na espera administrativa. Vale dizer que a apreciação da efetividade do trabalho especial constitui matéria de fato e que, no caso dos autos, não foi plenamente levada a conhecimento prévio da Administração quando da implementação do benefício. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. TRF3 - Recurso Inominado Cível n° 5010871-73.2023.4.03.6306 – 13ª Turma Recursal da SJSP. Relatora Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF. Julgado em 08/03/2024. Deveras, não resta caracterizada nenhuma lesão ou ameaça de direito antes da negativa do ente federal em reconhecer a especialidade do labor desenvolvido pela parte autora. Tal negativa se entremostra necessária para espelhar a resistência à pretensão da parte autora, de sorte a descortinar o litígio, cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Do contrário, haveria supressão da esfera administrativa, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário, que seria obrigado a atuar em substituição à autarquia previdenciária, que possui estrutura e aparato administrativo necessário à adequada análise do pedido, desde que corretamente formulado pelo segurado. Em suma, o Judiciário não deve açambarcar a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos, impondo-se reconhecer que o indeferimento forçado não é apto a evidenciar autêntico interesse processual. Esse o quadro, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO (CPC, art. 485, VI), e reconheço que falece à parte autora interesse processual no caso concreto. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002024-02.2022.4.01.3604

ID: 317450439

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-02.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-02.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-02.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento nos artigos 48, §1º, e 143 da Lei nº 8.213/91. A parte autora, nascida em 28/01/1951, alegou exercer atividades rurais em regime de economia familiar desde a juventude, apresentando como início de prova material os seguintes documentos: - Certidão de casamento, datada de 1974, com qualificação como “lavrador”; - Certidão de óbito da esposa (1980), com mesma qualificação; - Registros na carteira de trabalho com vínculos rurais em 2006, 2008 a 2010; - Notas fiscais e documentos do INDEA (2014 a 2022); - Declarações e contratos de arrendamento. Informou ter protocolado requerimento administrativo em 27/07/2017, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária por ausência de prova material contemporânea ao período de carência (180 meses anteriores à DER). Durante a instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora, que declarou residir em zona urbana e que percebeu benefício assistencial (LOAS) durante o período em que deveria estar exercendo atividade rural. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Direito à Aposentadoria por Idade Rural A aposentadoria por idade rural é regulada pelos arts. 48, §1º, e 143 da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao trabalhador rural que comprove: - Ter atingido a idade mínima de 60 anos, se homem rural, nos termos do §1º do art. 48; - Ter exercido atividade rural em regime de economia familiar ou como segurado especial por período equivalente à carência exigida, conforme o art. 142 da mesma lei. No caso dos autos, a parte autora José dos Santos Pereira, nascido em 28 de janeiro de 1951, completou 60 anos em 28/01/2011. O requerimento administrativo (DER) foi protocolado em 27/07/2017, ocasião em que a parte autora contava com 66 anos de idade, portanto, preenchia o requisito etário mínimo legal à época do requerimento. Contudo, como dispõe o art. 143 da Lei 8.213/91, o direito à aposentadoria exige também a comprovação do labor rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida — no caso, 180 meses, conforme a tabela progressiva do art. 142, considerando a implementação das condições em 2011. 2. Da Prova Produzida nos Autos A parte autora apresentou certidão de casamento e óbito com qualificação como lavrador, alguns vínculos rurais formais em CTPS (2006 e 2008–2010), notas fiscais e documentos diversos (2014–2022). Contudo, os documentos: - não cobrem o período de carência exigido (1996–2011); - são esparsos e descontinuados, muitos deles posteriores à DER; - não caracterizam regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Além disso, o INSS indeferiu o pedido administrativo justamente por ausência de comprovação da atividade rural contemporânea ao período de carência, conforme despacho motivado constante dos autos. Durante audiência realizada, a parte autora afirmou residir em zona urbana, o que fragiliza ainda mais a tese de exercício contínuo da atividade agrícola, especialmente em regime de economia familiar, como alegado. Outro aspecto relevante é que a parte autora foi beneficiária de benefício assistencial LOAS durante parte substancial do período de carência. Como se sabe, o LOAS é prestado a pessoas sem capacidade de sustento e sem vínculo contributivo com a previdência social, o que é incompatível com o exercício de atividade rural habitual e contínua. 3. Da Ausência de Início de Prova Material Idônea O conjunto probatório constante nos autos não se revela suficiente para formar um início de prova material robusto, apto a permitir a complementação por testemunhos. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores exige que a prova testemunhal seja meramente complementar, e não substitutiva da prova material (STJ, Súmula 149). Neste caso, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar documentalmente o labor rural pelo tempo mínimo exigido por lei, tampouco trouxe elementos contemporâneos e coerentes com a versão dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José dos Santos Pereira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. (CPC art. 98, § 3º). Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1o). A remessa dos autos ao tribunal independe de juízo de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010, § 3o). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002024-98.2025.8.13.0024

ID: 306294615

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELDER SOARES MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002024-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELDER SOARES MENDONCA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES (OAB DF069237) DECISÃO Vistos. ELDER SOARES MENDONÇA , qualificada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002024-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELDER SOARES MENDONCA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES (OAB DF069237) DECISÃO Vistos. ELDER SOARES MENDONÇA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS ANTONIA DA SILVA PEREIRA e CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO . Atribuiu à causa o valor de R$ 65.308,06. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 1002024-95.2025.8.26.0587

ID: 325699264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-95.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. Z. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CALENTE

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GUILHERME ANTÔNIO MENDES

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Processo 1002024-95.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Família - B.Z.F.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio. 1.1. Com relação ao pedido de gratuid… Processo 1002024-95.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Família - B.Z.F.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio. 1.1. Com relação ao pedido de gratuidade de Justiça verifica-se que a parte autora reside fora do país há mais de 10 (dez) anos, sendo que os documentos apresentados insuficientes para se confirmar o modo de subsistência em Versailles, na França, cujo o custo médio gira em torno de 1.200,00, o que equivale, na presente data, a um pouco mais de R$7.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. De outra parte, tratando-se de ação de sobrepartilha é de rigor o diferimento para recolhimento das custa processuais. Com efeito, o art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 prevê que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) §7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs. A dispositivo legal não é claro em que momento ocorre, concretamente, o dever da parte beneficiada promover o recolhimento das custas. Os julgados deste E. TJSP tem se inclinado para o entendimento de que o recolhimento das custas, em caso de diferimento em decorrência de partilha de bens, deve acontecer ao final do processo. Nesse sentido, pode-se citar o entendimento : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de inventário, a hipossuficiência a ser apurada é a do espólio, não do inventariante ou herdeiro. 4. A ausência de pressupostos legais impede a concessão do benefício. Custas, porém, que devem ser recolhidas antes da adjudicação ou homologação da partilha, nos termos da Lei n. 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido, com determinação. Tese de julgamento: "Em inventário, a concessão da gratuidade judiciária requer a análise dos bens do espólio, não da capacidade financeira do inventariante". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: n/a" (TJSP; Agravo de Instrumento 2094818-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). No precedente acima, o Des. Pastorelo Kfouri, em seu v. voto, fundamentou que "Conforme entendimento reiterado nesta C. Câmara, o que se busca verificar nos inventários e arrolamentos, quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça, é se o monte mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto, o que pode demandar o diferimento no recolhimento das custas e despesas para o final do processo" No mesmo rumo, é o precedente abaixo: Inventário Sentença de homologação do plano de partilha Inconformismo da viúva meeira quanto à divisão do imóvel inventariado Oposição não apresentada no momento oportuno Preclusão temporal e lógica caracterizada Justiça gratuita Benesse indeferida diante do patrimônio a ser auferido com a meação/herança Concessão do benefício do diferimento Caracterizada a impossibilidade financeira momentânea Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001621-42.2020.8.26.0025; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). No v. voto, o Des. César Peixoto fundamentou que "No entanto, foi possível a concessão do benefício do diferimento, nos termos do art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez que caracterizada a impossibilidade financeira momentânea, ficando autorizado o recolhimento das custas para o final do inventário/arrolamento". Nesse contexto, acolho o pedido de recolhimento das custas judiciais diferidas (4º, §7º, da Lei n. 11.608/2003) ao final do processo. 1.3. Ademais, tratando-se de parte autora residente fora do território nacional, prescreve o art. Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata ocaput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Assim, considerando a ausência de indicação de bens suficientes para assegurar o pagamento das custas e honorários da parte contrária, sobretudo diante do valor dado à causa, determino a prestação de caução nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil. 2. Com o cumprimento do item 1.3., cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP)

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