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Banco Paccar S.A. x M. Marinelli Marcondes Transportes

ID: 312434066

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000867-95.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES

Conclusão

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0000867-95.2025.8.16.0001 Processo: 0000867-95.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.220.528,48 Autor(s): BANCO PACCAR S.A. Réu(s): M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, registrada sob nº 0000867-95.2025.8.16.0001, ajuizada por BANCO PACCAR S.A., em face de M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES, todos devidamente qualificados na petição inicial. RELATÓRIO: Em 21/10/2022, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 380290006 (CCB, seq. 1.2), substituído pelo aditivo de renegociação n° 380290006 (seq. 1.3), referente ao VEÍCULO Caminhão Trator XF 530 A FTT 6x4, MARCA: DAF, ANO 2022/2023, PLACA FFW-6102, CHASSI 98PTTH430PB131723. Em 23/11/2022, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 391540009 (CCB, seq. 1.6), substituído pelo aditivo de renegociação n° 391540009 (seq. 1.7), referente ao VEÍCULO Reboque aux Dolly 02E cambão rígido, MARCA: FACCHINI ANO 2022/2023, PLACA DKH-6H37, 94BL0262NPR070931 Em 27/02/2023, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 425140008 (CCB, seq. 1.12), substituído pelo aditivo de renegociação n° 425140008 (seq. 1.13), referente aos VEÍCULOS: Caminhão Trator XF 480 A FTS 6x2, MARCA: DAF, ANO 2022/2022, PLACA FHP-1C11, CHASSI 98PTSH430NB128175, VEÍCULO: Semirreboque rodotrem basculante, MARCA: FACCHINI, ANO 2022/2023, PLACA CUN-0G07, CHASSI 94BB0902NPR070929, VEÍCULO: Semirreboque rodotrem basculante, MARCA: FACCHINI, ANO: 2022/2023, PLACA: FOR-4F07, CHASSI: 94BB0902NPR070930. Em 30/10/2023, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 521560004 (CCB, seq. 1.17), substituído pelo aditivo de renegociação n° 521560004 (seq. 1.18), referente ao VEÍCULO Cavalo mecânico XF FTS 480HP EURO6, MARCA: DAF, ANO 2023/2024, PLACA SVD-5E00, CHASSI 98PTSH430PB140318. Asseverou o inadimplemento contratual por parte do requerido, uma vez que este deixou de cumprir com suas obrigações relativas ao pagamento das parcelas dos veículos mencionados. Destaca-se que foi enviada notificação extrajudicial ao requerido (seq. 1.21), instando-o a regularizar os débitos em atraso, o que não foi atendido, tendo sido constituído regularmente em mora, e por isso requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia, nos termos do Decreto-lei n. º 911/69. Juntou documentos. A decisão prolatada na seq. 20.1 deferiu a liminar pleiteada. O autor manifestou-se nos autos por meio da petição de sequência 35.1, informando que o veículo Caminhão Trator XF 480 A FTS 6x2, de placa FHP-1C11, foi localizado e apreendido em comarca diversa. Diante disso, promoveu a distribuição da ação por dependência perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos nº 004815-60.2025.8.11.0003. O referido bem foi devidamente apreendido e entregue à guarda do fiel depositário, Sr. Willyan José de Souza. Contudo, não houve a citação regular da parte ré, conforme se verifica na seq. 35.3. Na sequência, a parte autora voltou a se manifestar nos autos (seq. 50.1), informando que conseguiu localizar os veículos remanescentes em comarca diversa. Diante disso, promoveu a distribuição da ação por dependência perante o juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, nos autos nº 1002026-17.2025.8.11.0059. Os seguintes veículos foram apreendidos: Caminhão Trator XF 530 A FTT 6x4, placa FFW-6I02; Reboque Auxiliar Dolly 02E com cambão rígido, placa DKH-6H37; Semirreboque Rodotrem Basculante, placa CUN-0G07; Semirreboque Rodotrem Basculante, placa FOR-4F07; Cavalo Mecânico XF FTS 480HP EURO6, placa SVD-5E00. Logo após a apreensão os veículos foram depositados na posse do fiel depositário Sr. BENEDITO BUENO FERNANDES JUNIOR. Dessa forma, verifica-se que todos os veículos objeto da presente ação foram devidamente apreendidos, conforme observa-se nas seqs. 50.2 e 35.2, o requerido fora citado, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para resposta (seq. 51.1). O autor pleiteou pelo julgamento antecipado do pedido (vide seq. 63.1) Os autos virtuais vieram à conclusão. Relatados. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento no seu estado atual, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contratos de empréstimos com garantia de alienação fiduciária substituídos pelos “aditivos de renegociação” firmado entre as partes. O autor demonstrou a existência do negócio jurídico e da constituição em mora da ré, conforme se observa nas seqs. 1.1, 1.2, 1.3, 1.6, 1.7, 1.12, 1.13, 1.17, 1.18 e 1.21. Devidamente citada, o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal, de sorte a presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, consoante artigo 344, do Código de Processo Civil. Aliás, não havendo pagamento da integralidade da dívida opera-se o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato, com consolidação da posse e propriedade em favor do proprietário fiduciário. A procedência do pedido, por conseguinte, é medida que se impõe. Dispositivo: Por isso, com fundamento no artigo 487, I, alínea “a” do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, confirmando a liminar, para consolidar nas mãos da parte autora a posse e a propriedade plena e exclusiva dos VEÍCULOS: Caminhão Trator XF 530 A FTT 6x4, ANO: 2022/2023, CHASSI: 98PTTH430PB131723; Reboque aux Dolly 02E cambão rígido, ANO: 2022/2023, PLACA: DKH-6H37, CHASSI: 94BL0262NPR070931; Semirreboque rodotrem basculante, ANO: 2022/2023, CHASSI: 94BB0902NPR070929; Semirreboque rodotrem basculante, ANO: 2022/2023, PLACA: FOR-4F07, CHASSI: 94BB0902NPR070930; Caminhão Trator XF 480 A FTS 6x2, ANO: 2022/2022, PLACA: FHP-1C11, CHASSI: 98PTSH430NB128175; Cavalo mecânico XF FTS 480HP EURO6, ANO: 2023/2024, PLACA: SVD-5E00, CHASSI: 98PTSH430PB140318. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, além dos honorários advocatícios a favor do patrono do autor que fixo em 10% do valor do débito reclamado, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Miriam Andrea Da Silva Teixeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280596458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-92.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDREA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banc… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MIRIAN ANDREA DA SILVA TEIXEIRA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO SANTANDER S.A. Alegou a autora que recebe benefício previdenciário e observou em seu extrato que, desde setembro/2022, tem sido realizados descontos indevidos a título de RCC Reserva de Cartão Consignado, no valor mensal de R$ 70,00, perfazendo, até a data da propositura da ação, o desconto do valor indevido de R$ 1.582,61. Contudo, a autora nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato e não tem conhecimento de qualquer contrato assinado com o banco réu (cf. fls. 4, quarto parágrafo), a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 15/16. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A a fls. 44/59 com impugnação preliminar à concessão dos benefícios da gratuidade, questionamentos em torno de vício de representação e inépcia da petição inicial por ausência de apresentação do comprovante de residência da autora. No mérito, o banco réu sustentou a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do cartão e do crédito disponibilizados (contrato nº 264930901 e conta cartão nº 4812 7480 4170 1339 cf. fls. 47), enfatizando a ciência da autora em relação ao produto contratado e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos e a condenação da autora às penas decorrentes da litigância de má-fé. Foram anexados os documentos de fls. 60/158. Réplica a fls. 236/264. A decisão proferida a fls. 273/274 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 277). Regularmente intimadas para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, não houve manifestação das partes (cf. certidão de fls. 282). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 278/279, a autora apresentou memoriais a fls. 287/295, enfatizando, intempestivamente, a necessidade de produção de prova pericial, sem apresentação de memoriais pelo banco réu (cf. certidão de fls. 296). É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato bancário emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 287/295, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do contrato e de seus anexos (Cartão Consignado de Benefício, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício, Proposta de Adesão Seguro Vida Cartão Consignado de Benefícios INSS, Termo de Autorização e Atestado de Residência), conforme documentos de fls. 60/71. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pela autora. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 60/71, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

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Processo nº 1002026-84.2022.8.11.0006

ID: 319408156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002026-84.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON NONATO DE LIMA

Polo Passivo:

Edital citação

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002026-84.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 33.869,88 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) REQUERENTE: GERSON NONATO DE LIMA Endereço: Rua Charles, 02, Quadra 15 - Casa 02, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-760 REQUERIDA: Nome: ANDRESSA PEREIRA BRAGA Endereço: Descida dos Costa Pereira, 08, Quadra 25, Cohab Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-435 FINALIDADE: para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento da obrigação exigida pelo polo ativo consistente no PAGAMENTO valor de R$ 33.869,88 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL(EXTRAÍDO DO ID 79950638): "(...)O Requerente é credor da Requerida da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), representado por 03 (três) cheques emitidos pela Requerida (cártulas em anexo), quais sejam: a) Cheque nº 900143, referente a conta corrente nº 01020783-1, da agência 3290-9, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da Requerida, datado em 16.12.2018, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); b) Cheque nº 900144, referente a conta corrente nº 01020783-1, da agência 3290-9, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da Requerida, datado em 16.12.2018, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); c) Cheque nº 900155, referente a conta corrente nº 01020783-1, da agência 3290-9, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da Requerida, datado em 25.01.2019, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Esses cheques não estão mais revestidos de eficácia de título executivo extrajudicial, conforme se explicará mais adiante, no entanto, comprovam a obrigação de pagar inadimplida pela Requerida. Uma vez que passou os 06 (seis) meses previstos para que os cheques tenham eficácia de título executivo extrajudicial, não sobrou ao autor outra alternativa a não ser buscar o adimplemento de crédito através dessa AÇÃO MONITÓRIA. Em que pese os esforços do Requerente na tentativa de um acordo com a Requerida, para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderiam deixar de ser, o Requerente amarga o prejuízo causado pela inadimplência da Requerida, restando unicamente à possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda. Por continuar amargando o prejuízo causado pela Requerida, a pretensão do Requerente é tão somente receber o que lhe é devido, com atualização de juros e monetária a contar do vencimento das cártulas. Diante disso, não restando alternativa, ajuíza a presente AÇÃO MONITÓRIA visando a satisfação integral do débito, devidamente atualizado com juros e correção monetária a partir da data para apresentação estampado no título, cujo valor atual corresponde à quantia de R$ 33.869,88 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrativo (doc. anexo). No presente caso, os cheques não mais possuem força executiva (art. 59 da Lei nº 7.357/85), deixando de ser considerados título de crédito, porém, é inegável que servem e constituem-se como prova escrita da dívida, possibilitando, com isso, o ingresso da correspondente pretensão, pelo presente instrumento monitório. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão estampada na cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 503 - STJ: O prazo par ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Diante disto, como os cheques emitidos, respectivamente, em 16.12.2018 e 25.01.2019, o prazo prescricional finaliza em 16.12.2023 e 25.01.2024. Logo, os cheques estão dentro do prazo prescricional, e, consequentemente, cabíveis a cobrança dos presentes títulos via procedimento monitório." DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos, etc.Verifica-se que o presente processo foi redistribuído em razão do declínio de competência do Juizado Especial.Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora atendeu integralmente à determinação, conforme se verifica do ID 180014875 e respectivos anexos.Dando regular prosseguimento ao feito, defiro a realização de pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas disponíveis ao Juízo.Com a resposta positiva, promova-se a citação.Caso contrário, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito.Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE, digitei. CÁCERES, 7 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002026-79.2025.4.01.3502

ID: 309736770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-79.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO MARCELINO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002026-79.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILIO MARCELINO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel atualizada (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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G A Do Carmo Comercio Ltda e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 313330300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002026-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G A DO CARMO COMERCIO LTDA GONCALO AGUIAR DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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FERNANDA MENDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002026-62.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: G A DO CARMO COMERCIO LTDA, GONCALO AGUIAR DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002026-62.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: G A DO CARMO COMERCIO LTDA, GONCALO AGUIAR DO CARMO SOUZA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por G A DO CARMO COMERCIO LTDA e GONCALO AGUIAR DO CARMO SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1029641-61.2022.8.11.0002, na qual se cobra uma dívida no valor de R$ 533.839,82, lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Os Embargantes alegaram, em síntese, sua incapacidade financeira e requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil. Adicionalmente, defenderam a tempestividade dos embargos, solicitaram a atribuição de efeito suspensivo à execução principal, com fulcro no artigo 300 do CPC, argumentando a probabilidade do direito devido a excesso de execução por cobrança irregular de juros moratórios e o perigo de dano irreparável por atos constritivos. Requereram, ainda, a remessa dos autos à contadoria judicial ou a designação de perícia contábil para aferir o real valor da dívida, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Devidamente intimado, o banco Embargado apresentou sua Impugnação. Em preliminar, arguiu a rejeição liminar dos embargos por ausência de declaração do valor que os Embargantes entendem correto e da memória de cálculo discriminada e atualizada. No mérito, defendeu a impossibilidade da suspensão da execução, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, a inexistência de pressupostos para a revisão contratual, e a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros. Por fim, opôs-se à realização de perícia contábil, classificando-a como tentativa de protelação. Em 07/02/2023, foi proferido despacho que concedeu prazo de 15 dias para os Requerentes comprovarem documentalmente a hipossuficiência ou recolherem as custas. Em 15/02/2023, foi proferida decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, reiterando a necessidade de comprovação da hipossuficiência e a prevalência do texto constitucional. No entanto, a decisão autorizou o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais, com comprovação da primeira parcela em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em 23/02/2023, foi juntado comprovante de pagamento da primeira parcela das custas no valor de R$ 10.676,80. Em 28/02/2023, nova decisão interlocutória recebeu os Embargos à Execução, mas sem efeito suspensivo, por entender que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a atribuição do referido efeito. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Tempestividade dos Embargos Verifica-se, por meio de certidão acostada aos autos (ID 108288908), que os presentes Embargos à Execução foram opostos tempestivamente. Tal preliminar já foi devidamente enfrentada e sanada, não havendo óbices ao prosseguimento da análise. Da Justiça Gratuita Inicialmente, a parte Embargante pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, contudo, conforme decisões interlocutórias proferidas (IDs 108377820 e 109825541), este Juízo indeferiu a gratuidade pleiteada, em observância ao Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos. No entanto, foi deferido o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais, tendo a parte Embargante comprovado o pagamento da primeira parcela. Assim, a questão das custas processuais está regularizada, tornando superado o pleito inicial de gratuidade integral. Do Efeito Suspensivo A parte Embargante requerer a suspensão da execução principal, alegando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Este Juízo, contudo, em decisão proferida em 28/02/2023 (ID 110663441), recebeu os Embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, por entender que os requisitos necessários não foram preenchidos. A decisão já transitou em julgado sobre este ponto, não cabendo nova análise nesta oportunidade. Da Rejeição Liminar por Ausência de Demonstrativo de Cálculo A parte Embargada arguiu a rejeição liminar dos presentes Embargos, sob o argumento de que a Embargante, ao alegar excesso de execução, não cumpriu o requisito do Art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, que impõe a declaração do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse ponto, analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, a parte Embargante sustenta a existência de "excesso" por "cobrança irregular de juros moratórios sem a previsão legal ou contratual", o que teria resultado em uma "quantia exorbitante". Contudo, não apresenta, em momento algum, o valor que considera devido, nem tampouco o respectivo demonstrativo de cálculo. Pelo contrário, argumentara a "ausência de capacidade técnica para a aferição dos cálculos pelos atuantes do Poder Judiciário" e requerer a remessa dos autos à contadoria judicial para que esta aferisse o "real valor da dívida exequenda". O Artigo 917, § 3º, do CPC é claro ao estabelecer que, ao alegar excesso de execução, o executado deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 4º do mesmo artigo é igualmente taxativo, ao prever que, não cumprido o disposto no § 3º, o valor executado será considerado válido, e o processo de embargos será rejeitado liminarmente ou, se já admitido, o fundamento será desconsiderado. A previsão legal visa a coibir embargos protelatórios, que apenas genericamente questionam o valor da dívida sem apresentar uma base concreta para a controvérsia. A solicitação de remessa à contadoria judicial, embora possa ser deferida em caso de dúvida após a apresentação de cálculo pela parte embargante, não a exime do ônus primário de apresentar sua própria planilha. Dessa forma, diante da ausência de cumprimento de requisito legal essencial para o conhecimento do mérito dos Embargos no que se refere ao excesso de execução, ACOLHO a preliminar arguida pela parte Embargada. Do Mérito Considerando o acolhimento da preliminar de ausência de demonstrativo de cálculo para a alegação de excesso de execução, o principal ponto de mérito levantado pela parte Embargante, qual seja, a cobrança abusiva de juros e capitalização, não pode ser apreciado. A não apresentação da planilha pela Embargante torna impossível a este Juízo determinar qual seria o "valor correto" da dívida e qual a extensão do "excesso" alegado, obstando a análise das supostas irregularidades contratuais. A ausência do demonstrativo de cálculo específico para a contestação dos valores impede o prosseguimento da demanda principal dos Embargos, que é precisamente a desconstituição ou a revisão do montante exequendo. Portanto, não há mérito a ser julgado nesta demanda, pois o próprio desenvolvimento regular do processo foi comprometido pela falha na instrução. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito. Como consequência, a execução principal (Processo nº 1029641-61.2022.8.11.0002) deverá prosseguir pelo valor inicialmente cobrado, qual seja, R$ 533.839,82 (quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), salvo supervenientes atos processuais no processo de execução que alterem este montante. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios do Embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se o parcelamento das custas já deferido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia para os autos principais da execução. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 27 de junho de 2025. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica - Portaria 866/2025

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Cristiane Nicolau

ID: 328337707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002026-14.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CRISTIANE NICOLAU

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ELCIAS JOSE FERREIRA

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Processo 1002026-14.2021.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cristiane Nicolau e outros - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.484/485… Processo 1002026-14.2021.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cristiane Nicolau e outros - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.484/485) da parte exequente para que seja declarada válida a citação doa parte executada pelo celular (certidão do oficial de justiça de fls.480), é preciso lembrar que, nos termos do Art. 239 do Código de Processo, a citação válida e regular é ato indispensável à validade do processo, evitando-se a nulidade do feito (por ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). Aliás, é de interesse da própria parte autora que a citação seja feita de modo adequado para que não haja nulidade, nos termos do Art.280 do CPC: "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". 1.1. Também vale lembrar que a citação eletrônica, prevista no Art.246 do CPC, pressupõe o prévio cadastro da parte, tanto é que o meio utilizado é o portal eletrônico e não, por exemplo, encaminhamento de e-mail. 1.2. Muito embora o Conselho Nacional de Justiça tenha regulamentado a questão (Resolução Nº 354 de 19/11/2020), fato é que o parágrafo único, do Art.8º, da referida norma determina que "As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado comart. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução". Ou seja, é preciso que ocorra o prévio cadastro, nos termos indicados acima. Aliás, o Art.9º da própria norma, que trata sobre intimações, ao utilizar a expressão "informarão", indica que é necessária a prévia manifestação da parte, pressuposto este inexistente do caso concreto, até porque a parte executada sequer compareceu nos autos ainda (Art.9º - "As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo"). 1.3. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, existe regulamentação específica exigindo o prévio cadastro no portal, valendo lembrar, como exemplo, duas normas: (a) Comunicado Conjunto 735/2020 DJE de 10/08/20, p.06/31; (b) Comunicado Conjunto nº418/2020 (DJE 09/06/20 p.02/16). 1.4. Nesse contexto, considerando que a forma de citação requerida está baseada na utilização de uma ferramenta não oficial, indefiro o pedido. O Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão e concluiu da mesma forma: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido" (STJ; Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; j.08/08/2023; REsp. 2.026.925; g.n.). No mesmo sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP;Rel. Des. RUY COPPOLA; j.13/07/2021; agravo 2131427-57.2021.8.26.0000). 1.5. Fica concedido o prazo de cinco dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a parte exequente requerer o que de direito. Na inércia, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2033172-25.2025.8.26.0000 em arquivo provosório. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELCIAS JOSE FERREIRA (OAB 136187/SP)

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Gustavo Santos De Oliveira x Newrest Brasil Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 325566070

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-33.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEWREST BRASIL SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CAREM FERLIM

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002026-33.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002026-33.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bded875 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002026-33.2024.5.02.0033 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA, reclamante e, WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA e NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA e NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA, alegando o trabalho de 20.03.2023 a 08.11.2023. Postula verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$6.665,18. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 2fe42d8, às fls. 43 e seguintes do pdf. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id 54d1769, às fls. 114 e seguintes do pdf. Conforme audiência id 4c9d7e1 (fls. 240 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA O não comparecimento da 1ª reclamada à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal acarretou a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência id 4c9d7e1 (fls. 240 do pdf). A prova pré-constituída pode elidir a confissão ficta, como tem entendido a jurisprudência dominante desta Corte, materializada na Súmula nº 74 do c. TST: “I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”. A pena de confissão aplicada também tem efeitos limitados, já que a 2ª reclamada compareceu em audiência. 2. DA RESCISÃO O reclamante alega que foi dispensado sem receber seus haveres rescisórios. A 1ª reclamada não comprovou o efetivo pagamento, como lhe competia. As verbas rescisórias foram discriminadas conforme TRCT id a37ad22, às fls. 57 do pdf, não especificamente impugnado em réplica. Acolho o valor rescisório líquido devido ali apontado de R$3.740,97. A parte autora faz jus (1) à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.607,97 – tais penalidades alcançarão também a 2ª reclamada, já que a controvérsia por ela invocada não é razoável, pois era a tomadora dos serviços e não comprovou qualquer pagamento ao autor; e (2) à multa de 40% do FGTS, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado por meio de alvará. Observe a Secretaria. 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, tendo prestados os serviços em favor da 2ª reclamada, cuja identificação figura na documentação funcional do autor (vide, exemplificativamente, cartões de ponto juntados a partir do id bfe28a7, às fls. 49 e seguintes do pdf). Em relação à terceirização, decidiu o E. STF na ADPF 324: “...7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado....” Também decidiu no Recurso Extraordinário nº 958.252 “...22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” – destaque meu. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. A responsabilidade emerge do mero inadimplemento da obrigação, não sendo necessária a verificação da completa insolvência da devedora principal, na forma do art. 455 da CLT. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás, e serão divididos entre os advogados das reclamadas. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido" (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". Dferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA contra WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA e NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada na hipótese de mero inadimplemento da obrigação: a) verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT id a37ad22, às fls. 57 do pdf, no valor rescisório líquido devido de R$3.740,97; b) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$1.607,97; c) multa de 40% do FGTS, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado por meio de alvará. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: saldo de salário e 13º salário proporcional conforme discriminação do TRCT. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$6.000,00, no valor de R$120,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

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Gustavo Santos De Oliveira x Newrest Brasil Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 325566077

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-33.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEWREST BRASIL SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CAREM FERLIM

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002026-33.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002026-33.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bded875 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002026-33.2024.5.02.0033 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA, reclamante e, WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA e NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA e NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA, alegando o trabalho de 20.03.2023 a 08.11.2023. Postula verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$6.665,18. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 2fe42d8, às fls. 43 e seguintes do pdf. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id 54d1769, às fls. 114 e seguintes do pdf. Conforme audiência id 4c9d7e1 (fls. 240 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA O não comparecimento da 1ª reclamada à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal acarretou a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência id 4c9d7e1 (fls. 240 do pdf). A prova pré-constituída pode elidir a confissão ficta, como tem entendido a jurisprudência dominante desta Corte, materializada na Súmula nº 74 do c. TST: “I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”. A pena de confissão aplicada também tem efeitos limitados, já que a 2ª reclamada compareceu em audiência. 2. DA RESCISÃO O reclamante alega que foi dispensado sem receber seus haveres rescisórios. A 1ª reclamada não comprovou o efetivo pagamento, como lhe competia. As verbas rescisórias foram discriminadas conforme TRCT id a37ad22, às fls. 57 do pdf, não especificamente impugnado em réplica. Acolho o valor rescisório líquido devido ali apontado de R$3.740,97. A parte autora faz jus (1) à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.607,97 – tais penalidades alcançarão também a 2ª reclamada, já que a controvérsia por ela invocada não é razoável, pois era a tomadora dos serviços e não comprovou qualquer pagamento ao autor; e (2) à multa de 40% do FGTS, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado por meio de alvará. Observe a Secretaria. 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, tendo prestados os serviços em favor da 2ª reclamada, cuja identificação figura na documentação funcional do autor (vide, exemplificativamente, cartões de ponto juntados a partir do id bfe28a7, às fls. 49 e seguintes do pdf). Em relação à terceirização, decidiu o E. STF na ADPF 324: “...7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado....” Também decidiu no Recurso Extraordinário nº 958.252 “...22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” – destaque meu. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. A responsabilidade emerge do mero inadimplemento da obrigação, não sendo necessária a verificação da completa insolvência da devedora principal, na forma do art. 455 da CLT. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás, e serão divididos entre os advogados das reclamadas. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido" (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". Dferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA contra WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA e NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada na hipótese de mero inadimplemento da obrigação: a) verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT id a37ad22, às fls. 57 do pdf, no valor rescisório líquido devido de R$3.740,97; b) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$1.607,97; c) multa de 40% do FGTS, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado por meio de alvará. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: saldo de salário e 13º salário proporcional conforme discriminação do TRCT. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$6.000,00, no valor de R$120,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEWREST BRASIL SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA - WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA

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Processo nº 1002026-82.2021.4.01.3805

ID: 299467047

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002026-82.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MINGHIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002026-82.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : MARCIO MINGHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPACHO/DECISÃO DIREITO A… RECURSO CÍVEL Nº 1002026-82.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : MARCIO MINGHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1002026-33.2025.4.01.3000

ID: 261802577

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002026-33.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO MATTOS DE PINHO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002026-33.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002026-33.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:CRISTIANO MATTOS DE PINHO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 19/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 8.163,76. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2183082775, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral º 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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