Resultados para "1002027-04.2023.8.26.0625" – Página 76 de 92

Carlos Eduardo Marques Pinto e outros x Casa Bahia Comercial Ltda.

ID: 330256465

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-06.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARQUES PINTO CRISTINA BARRETO DE SOUZA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELA BARRETO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002027-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CRISTINA BARRETO DE SOUZA…

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Carlos Eduardo Marques Pinto e outros x Casa Bahia Comercial Ltda.

ID: 330256475

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-06.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARQUES PINTO CRISTINA BARRETO DE SOUZA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELA BARRETO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002027-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CRISTINA BARRETO DE SOUZA…

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Bruno Pedro Curvelo De Abreu x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 330256584

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-93.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEDRO CURVELO DE ABREU

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-93.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: BRUNO PEDRO CURVELO DE ABREU RECLAM…

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Bruno Pedro Curvelo De Abreu x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 330256594

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-93.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEDRO CURVELO DE ABREU

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-93.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: BRUNO PEDRO CURVELO DE ABREU RECLAM…

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Processo nº 1002027-66.2020.8.26.0606

ID: 329677652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-66.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002027-66.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1.Nos termos do artigo 830 do Código de Processo Ci… Processo 1002027-66.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1.Nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, a citação por edital dos executados deve ser precedida do arresto de bens. Dessa forma, indefiro a citação por edital, uma vez que dissonante do procedimento previsto no Código de Processo Civil. 2.Diante das tentativas infrutíferas de citação, defiro tentativa de arresto online pelo sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 830, § 1º, e 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da teimosinha, por 30 (trinta) dias. Desde que a parte exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes, proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 3.Efetivada a constrição de algum valor, a executada deverá ser citada na forma do artigo 830, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Rose Hell De Sousa Pinho x Gabriela Pereira Dos Santos Car Wash e outros

ID: 332936354

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-77.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSE HELL DE SOUSA PINHO

Polo Passivo:

GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS CAR WASH HARTVIG WEGNER NOGUEIRA JUNIOR HORTO BURGER CHOPERIA E LANCHONETE LTDA MARILENE ALVES PEREIRA DOS SANTOS SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002027-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ROSE HELL DE SOUSA PINHO …

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Processo nº 0003732-66.2025.8.26.0566

ID: 302545134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003732-66.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORDELINA ANTONIO PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO TAVONI

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Processo 0003732-66.2025.8.26.0566 (processo principal 1002027-16.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Jordelina Antonio Primo - Diante da manifestação do ente público d… Processo 0003732-66.2025.8.26.0566 (processo principal 1002027-16.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Jordelina Antonio Primo - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO TAVONI (OAB 105173/SP)

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Processo nº 1002027-34.2025.8.26.0075

ID: 308639592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002027-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O autor pleiteia concessão de liminar para busca e apreensão de veículo, dad… Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O autor pleiteia concessão de liminar para busca e apreensão de veículo, dado em garantia em contrato de financiamento, instruindo a peça vestibular com instrumento de notificação (CARTA A.R. Fls. 66) a qual não foi recebida pelo requerido ou por nenhuma outra pessoa, sendo devolvida com a prenotação (não procurado), ou seja, ao que tudo indica, a área residencial do requerido não é servida pelos correios, não atingindo assim seu objetivo. Assim, como determina o Art. 2º do 2º § e Art. 3º do Decreto Lei Lei no911, de 1ode outubro de 1969: § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [g.n.] "Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.[g.n.] Nesse sentido, aliás, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. E, ainda, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro (AgRg no AREsp 397372/RS, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, 08.4.2014) [g.n.] Nesta esteira, promova o autor, em 15 dias uteis, a emenda à petição inicial, para comprovação nos autos, da regular constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, NCPC) ou cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC). Emendada a petição inicial, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção do feito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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A. P. G. P. x V. L. P.

ID: 297467651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000139-18.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. P.

Polo Passivo:

V. L. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS PENA

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PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

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NICOLLE ZACHARIAS

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Processo 0000139-18.2025.8.26.0505 (processo principal 1002027-44.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000139-18.2025.8.26.0505 (processo principal 1002027-44.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.P.G.P. - V.L.P. - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (fls. 1/4 e 10/12) movido por ANA PAULA GONÇALEZ em face de VAGNER LUIZ PAVANI, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no V. Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 5/8). A parte exequente cumpriu a determinação do ato ordinatório de fls. 13 , juntando a procuração outorgada pelo executado nos autos principais (fls. 16 e 17). A exequente, ora apelante no processo principal, é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme consta do V. Acórdão. Sendo assim, está isenta do recolhimento das custas processuais para esta fase. Posto isso: Defiro os benefícios da justiça gratuita à fase de cumprimento de sentença. Assim, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, Vagner Luiz Pavani, na pessoa de sua advogada constituída, Dra. Paula Proce de Queiroz Paulino (OAB/SP 285.654), por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, correspondente aos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, conforme condenação imposta no Acórdão (fls. 8). Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme preceitua o §1º do mesmo artigo. Caso não haja o pagamento, e mediante requerimento da exequente, proceda-se conforme o requerido a fls. 3, com a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP), RAFAEL SANTOS PENA (OAB 416477/SP), PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO (OAB 287654/SP)

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João Batista De Oliveira Neto x Matheus Moreno Murbach

ID: 296440226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MATHEUS MORENO MURBACH

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

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Processo 1002027-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formul… Processo 1002027-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em face de MATHEUS MORENO MURBACH para declarar a resolução do negócio jurídico, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com correção desde o desembolso (04.12.2024, folha 23) e juros de mora da notificação extrajudicial (06.01.2025, folha 24/26), momento da constituição em mora, mais o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo dano moral, com atualização monetária desde a sentença, e juros legais de mora da notificação extrajudicial, observando os índices de correção e juros acima explicitados. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, sendo o caso. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), MATHEUS MORENO MURBACH

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