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Anderson Nogueira De Carvalho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282377530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000965-78.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LARISSA DA ROCHA

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IVAN CADORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000965-78.2024.8.11.0020 Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO em face da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000965-78.2024.8.11.0020 Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO em face da Execução nº 1000679-03.2024.8.11.0020, movida por BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas. Em síntese, alegou o embargante ser produtor rural e, para o implemento de suas atividades, socorreu-se, no curso dos anos, de financiamentos de instituições financeiras integrantes do SNCR – Sistema Nacional de Crédito Rural, tendo firmado com Banco do Brasil S.A. várias operações rurais para custeio e investimento agrícola, as quais foram renegociadas posteriormente por meio de cédulas de crédito bancário em uma tentativa frustrada de descaracterizar a natureza primitiva da operação originária. Afirmou que as operações se encontram eivadas de vícios e ilegalidades na formação de seu bojo por cláusulas que violaram expressamente os ditames de ordem pública declinados na legislação especial pertinente à matéria – Lei de Crédito Rural (Lei nº 4.829/65, Decreto n. 58.380/66, Decreto-Lei nº 167/67, Lei da Política Agrícola Lei nº 8.171/91, entre outras). Em razão dos fatos, postulou a revisão das cláusulas tidas por abusivas e ilegais (anatocismo, capitalização mensal composta, encargos moratórios), com a consequente declaração de excesso de execução, bem como requereu o alongamento/prorrogação compulsória e automática do débito, assegurada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural 2.6.9 e súmula 298 do STJ. A inicial veio instruída com documentos, ID 157134607 a 157134617. Novos documentos em ID 161395841 a 161395850. Despacho inaugural em ID 161410618. Efeito suspensivo concedido em ID 1696398552. Certidão de decurso do prazo para defesa do embargado em ID 172383770. Instadas para especificação de provas, a embargante postulou a prova testemunhal (ID 172298512) e o embargado quedou-se inerte. Decisão saneadora em ID 174096288, fixando os pontos controvertidos e designando audiência instrutória. Em audiência, Mateus Silva Moraes foi ouvido por meio audiovisual, conforme relatório de mídia em anexo, dispensando-se o depoimento pessoal do preposto do embargado e da testemunha Fillipe Luan dos Santos (ID 183927230 e 183927961). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em ID 186042270 e 186094510. É o relatório. Decido. Do Alongamento da Dívida Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte embargante tem direito ou não à prorrogação da dívida rural em apreço, oriunda da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, Operação n° 492.104.219, objeto de execução dos autos em apenso (feito executivo nº 1000679-03.2024.8.11.0020). É cediço que, consoante o disposto no Manual de Crédito Rural (MCR) que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, este pode ser formalizado, através dos seguintes títulos enumerados, dentre os quais se inclui a Cédula de Crédito Bancário, observando-se as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967, e da Lei nº 10.931/2004: "a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); b) Cédula Rural Hipotecária (CRH); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); d) Nota de Crédito Rural (NCR); e) Cédula de Crédito Bancário (CCB)." Ante essa permissão normativa e considerando que a parte embargada é uma das instituições participantes do crédito rural, entendo que se aplica ao caso as regras previstas para o crédito rural que tem previsão na Lei nº 4.829/65 e no Decreto Lei nº 167/67, bem como na Lei nº 10.931/04. Salienta-se que a própria Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 26, estabelece que a emissão desta cédula pode ocorrer para qualquer modalidade ou operação de crédito. Destaca-se ainda que na cédula objeto desta ação (ID 157134616), consta informação da destinação do financiamento para pagamento de outras dívidas abertas do embargante, sendo incontroverso nos autos, diante da ausência de contestação específica, que os valores foram destinados à atividade rural (agricultura). Lado outro, a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ainda, há de se observar que a Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito. Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 4 do Capítulo Condições Básicas e Seção Reembolso (2.6.4), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr) Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) O texto atual prevê que o pedido administrativo seja apresentado em até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento, conforme item 15 da Seção Créditos de Custeio do Capítulo Operações, vejamos: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.149 art 4º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento; (Res CMN 5.149 art 4º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr). Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário apenas o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). Na espécie, o contrato objeto de execução aponta seu vencimento em 10/09/2027. O banco entrou com o feito executivo em virtude do vencimento antecipado pelo inadimplemento. No caso em tela, apesar do embargante não comprovar o prévio requerimento administrativo, tem-se que a Cédula Bancária iria vencer em data futura, isto é, somente em 10/09/2027, motivo pelo qual entendo suprida a apresentação do pedido para prorrogação com o intento da presente medida judicial, visto que a matéria ao banco embargado foi apresentada para análise antes do vencimento contratual. Com relação a tese de dificuldade temporária para reembolso do crédito (dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º); frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º); eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações), não foi objeto de impugnação do polo passivo e encontra-se respaldada com o laudo de ID 161395845, não contestado, que esclareceu que o embargante teve frustração de safra, não obtendo lucro nas vendas. O fato é corroborado por meio do depoimento do informante Mateus Silva Moraes. O informante Mateus Silva Moraes, ouvido em juízo, disse que o financiamento do autor foi para plantio de soja e milho; que é referente aos anos de 2020/21/22; que ele plantou e colheu, mas teve prejuízos na safra, pois não colheu o suficiente em razão das condições climáticas (muito sol e pouca chuva); que não sabe se o autor tentou renegociar a dívida no banco; que sabe que pelo menos um agricultor vizinho teve o mesmo problema com a seca na região. Portanto, finda a instrução, vislumbro que o devedor, ora embargante, se enquadra nas condições legais para o alongamento da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. Tribunal: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CRÉDITO RURAL. EVENTO DE FORÇA MAIOR. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE COOPERAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO E TERMO INICIAL DA PRORROGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS AJUSTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Restando comprovada a frustração de safra por evento climático adverso e a omissão do credor quanto à resposta ao pleito de prorrogação, é legítima a intervenção judicial para promover o reequilíbrio contratual. (...) "1. A prorrogação judicial do vencimento de obrigação contratada por produtor rural é admissível diante de evento de força maior comprovado e conduta omissiva do credor, que frustra o exercício de direito garantido em lei especial. 2. O prazo e termo inicial da prorrogação devem observar o laudo de capacidade de pagamento e o momento do provimento judicial, não podendo implicar reconhecimento de mora anterior." (TJMT - N.U 1003446-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisar, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam, os juros capitalizados/compostos, porquanto vedada a impugnação genérica (súmula 381 do STJ). Dos Juros Capitalizados/Anatocismo Extrai-se do contrato juntado em ID 157134616, na página 3, “PARÁFRADO PRIMEIRO”, que estão sendo exigidos do embargante juros capitalizados mensalmente, expressamente previsto e pactuado no contrato. Como há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados mensais, não há que se falar em abusividade. Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato, como no caso em tela. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo, em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA PARA FINS DE APURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (...) A capitalização de juros nos contratos de crédito rural é admitida pela Súmula 93 do STJ, sendo válida a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal, como expressamente pactuada na Cédula Rural Pignoratícia. (...) (TJMT - N.U 1002809-27.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) (grifei). Dos Encargos Moratórios O embargante questiona a aplicação dos juros moratórios em 1% ao mês, aduzindo que devem ser limitados a 1% ao ano, em consonância com o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67. Ocorre que, no caso em comento, apesar do título executivo (contrato de ID 157134616) versar sobre repactuação de dívida rural, não foi pactuada expressamente uma Cédula de Crédito Rural, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário. Deste modo, não há que se falar na aplicação da legislação mencionada pelo embargante, mas sim a Lei nº 10.931/2004, que versa sobre Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido, a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se o entendimento às Cédulas de Crédito Bancário, visto que a Lei nº 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. Nessa linha de raciocínio, transcrevo jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No caso em análise, para o período de inadimplência há previsão contratual de cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios, não havendo ilegalidade a ser reparada . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5234481-03.2023.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). Portanto, sendo fixado juros moratórios em consonância com o entendimento acima disposto, não há que se falar em ilegalidade. No que se refere à mora, considerando que está sendo reconhecido o direito do embargante ao alongamento/prorrogação da dívida, via de consequência, devem ser afastados os efeitos da mora, inclusive com a extinção da execução em apenso, pela ausência de exigibilidade do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO EM SENTENÇA – TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante a ocorrência da coisa julgada formada nos Autos da Execução n. 0719038-84.2020.8.07.0001 quanto ao direito do ora executado ao alongamento da dívida, o título que instrui a inicial, na forma como apresentado, não goza mais da exigibilidade necessária para a presente demanda executiva. (TJMT - N.U 0004575-61.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). Por fim, importante citar entendimento jurisprudencial do nosso E.TJMT, acerca da aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação de custas e honorários sucumbenciais, uma vez que, apesar do reconhecimento do direito do embargante ao alongamento da dívida, este deu causa ao ajuizamento da execução e, via de consequência, dos embargos executórios, mormente porque não comprovou o requerimento administrativo antes do intento da ação executiva. Corroborando, trago à baila o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No caso concreto, o ajuizamento da execução se deu em momento anterior ao reconhecimento judicial do direito ao alongamento da dívida, razão pela qual o Banco do Brasil S.A. não pode ser responsabilizado por honorários sucumbenciais. A mera notificação extrajudicial à instituição financeira não tem o condão de obrigar o deferimento automático do pedido de alongamento da dívida rural, que depende do preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 9.138/1995. (TJMT - N.U 1002032-46.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (grifei). Do Dispositivo POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nos Embargos à Execução, para o fim de reconhecer o direito do embargante ao alongamento da dívida constante na Cédula de Crédito Bancário n° 492.104.219 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito executivo em apenso, sem resolução do mérito, diante da inexequibilidade do título, nos termos do artigo 924, I c/c 786 e 917, I, do CPC/2015. O novo vencimento da dívida deve observar um prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do mutuário/embargante, admitidas amortizações intermediárias, a critério da instituição financeira, observado a legislação vigente e o prazo mínimo de 02 (dois) anos para prorrogação da dívida, com início na data desta sentença. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargante a suportar as despesas/custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ser inestimável o proveito econômico (art. 85 e seguintes do CPC). Traslade-se cópia da presente sentença aos autos em apenso e, oportunamente, de seu trânsito em julgado. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Luanna Godoi E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261490664

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002057-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUANNA GODOI E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002057-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUANNA GODOI E SILVA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens … SENTENÇA Processo: 1002057-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUANNA GODOI E SILVA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas da reclamada, a fim de percorrer o trecho “Porto Seguro/BA x Cuiabá/MT” na data de 23/01/2025. Esclareceu que a partida ocorreria às 14h00, bem como que faria uma conexão em Confins (Belo Horizonte/MG) e que a chegada ao destino estava programada para às 17h15. Alegou que, chegando ao aeroporto de Confins, foi impedida de embarcar no voo 4256, caracterizando overbooking. Destacou que, além de não ter sido proporcionada qualquer assistência material, acabou sendo realocada para um novo voo cuja partida ocorreu às 21h05, bem como informou que foi acrescida uma conexão em Guarulhos/SP e que chegou ao seu destino com um atraso de 13 horas. Nos pedidos, requereu a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que, de forma diversa da versão inaugural, não ocorreu preterição de embarque. Esclareceu que, devido a um atraso de 41 minutos na decolagem do voo AD 2893 (Porto Seguro x Confins), quando a passageira desembarcou em Confins o voo de conexão já havia decolado. Destacou que o atraso na partida do voo original foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, bem como que tal fato configura um fortuito externo. Informou ter prestado a devida assistência material à passageira e que realocou a mesma para o próximo voo disponível, cumprindo o contrato em sua integralidade. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da conexão de ações. Não obstante os argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Pois bem, após realizar uma consulta prévia do processo “conexo” indicado pela reclamada junto ao Sistema PJE, o juízo atestou que o feito nº 1002032-98.2025.8.11.0002 já foi sentenciado, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessidade de regularização do comprovante de residência. Malgrado a explanação da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome da própria postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a reclamante é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, verifico que, de forma diversa do que acreditava a reclamante, não restou caracterizado overbooking por parte da companhia aérea. Na verdade, consoante esclarecimentos defensivos, devido a um atraso de 41 (quarenta e um) minutos na decolagem do voo correspondente ao 1º trecho da viagem (AD 2893), a reclamante acabou perdendo o voo de conexão em Confins (AD 4256). Segue colacionado o itinerário referente aos voos originalmente contratados pela reclamante (Id. 181623664): Pois bem, embora a requerida tenha justificado que o atraso na decolagem do voo correspondente ao primeiro trecho da viagem (Porto Seguro x Confins) foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria ter adotado as medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. No caso, em decorrência do atraso mencionado alhures, verifico que, ao desembarcar no aeroporto de Confins, a reclamante acabou constatando que o voo de conexão já havia decolado. Conquanto a reclamada tenha providenciado a reacomodação da passageira para um voo com partida prevista apenas para às 21h45, fato é que, além de ser acrescentada uma conexão em Guarulhos/SP às 05h15 do dia 24/01/2025 (Id. 181623666), a reclamante chegou ao destino contratado apenas às 06h11 (Id. 181623667), ou seja, com um atraso de 13 (treze) horas, quando comparado ao horário previsto no bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o atraso na partida do voo original, a perda do voo de conexão em Confins, a realocação para outro voo com acréscimo de conexão e ainda, o atraso de 13 (treze) horas suportado pela parte reclamante para chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Rodrigo Silvestre Sobral De Sousa x Precisa Associados

ID: 294261471

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014174-63.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA

Polo Passivo:

PRECISA ASSOCIADOS

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL ADLER FONSECA SETTE PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAMASCENO ACIOLI DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA RAYANE DE MOURA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2480 AUTOR(A): RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA RÉU: PRECISA ASSOCIADOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA em face de PRECISA ASSOCIADOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 01 de abril de 2019, contratou os serviços de proteção veicular oferecidos pela ré para sua motocicleta, uma Honda CG160 FAN TITAN FLEXONE, ano 2017, placa PDG1684, chassi 9C2KC2210JR019560, mediante o pagamento de mensalidades no valor de R$ 70,00 (setenta reais), as quais foram adimplidas durante todo o período contratual. Aduz o autor que, em 18 de setembro de 2020, sua motocicleta foi furtada enquanto estacionada em frente à sua residência, mas ao acionar a ré para obter a indenização integral do bem, foi surpreendido com a negativa de cobertura, sob a justificativa de que a motocicleta não possuía o equipamento rastreador obrigatório no momento do evento danoso. Contudo, o autor contrapõe que a ausência do rastreador decorreu de negligência da própria ré, que, após a instalação inicial do aparelho, a motocicleta passou a apresentar falhas na bateria. Relata que solicitou a verificação à ré, que enviou um funcionário para efetuar a troca do aparelho, mas o problema persistiu. No dia seguinte, um funcionário da ré teria removido o aparelho sem efetuar a substituição, deixando a motocicleta desprotegida. Afirma que a ré foi notificada da ausência do aparelho e não tomou providências por aproximadamente cinco meses até a ocorrência do furto. Diante da recusa da indenização, o autor pleiteia o pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor de mercado da motocicleta pela Tabela FIPE à época do furto, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão dos transtornos e abalos emocionais sofridos. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida em Despacho de ID 92065778. A parte ré, PRECISA ASSOCIADOS, apresentou Contestação (ID 101200494) e Aditamento à Contestação (ID 101239711), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre associação e associado, sustentando que se trata de uma relação de mutualismo e não de consumo, com interesses convergentes e não antagônicos. Quanto ao cerne da controvérsia, a ré alegou que a negativa de indenização se deu em razão da ausência do rastreador no momento do furto, o que impossibilitou a recuperação do bem e configurou agravamento intencional do risco por parte do associado, em descumprimento ao Regulamento Interno da Associação. Afirmou que o autor retirou o rastreador por conta própria, sem aguardar manutenção ou buscar regularização junto à associação, e que tal fato restou incontroverso após a oitiva da testemunha. Impugnou os prints de conversas de WhatsApp apresentados pelo autor (ID 92056526) por serem ilegíveis e imprestáveis como prova. Sustentou que agiu em exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços. Por fim, impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e de comprovação de abalo psicológico, classificando o ocorrido como mero aborrecimento, e requereu a fixação dos honorários de sucumbência com base na equidade, além do desconto da cota de participação de 6% (seis por cento) do valor da motocicleta, caso houvesse condenação. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 103330180), reiterando os termos da inicial; Em Despacho de ID 108553504, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal (ID 108684609 e ID 110676119). Termo de Audiência acostado ao ID 117584588) A parte autora apresentou Razões Finais (ID 117969873). A parte ré, por sua vez, também apresentou Razões Finais (ID 117571350). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade da associação ré em indenizar o autor pela perda de sua motocicleta em decorrência de furto, bem como pelos danos morais supostamente sofridos em razão da negativa de cobertura. A análise da controvérsia perpassa pela verificação da natureza jurídica da relação entre as partes, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus da prova e, finalmente, a análise do mérito quanto à licitude da negativa de indenização. Inicialmente, cumpre registrar que o benefício da justiça gratuita foi deferido em Despacho de ID 92065778. A parte ré, em sua Contestação, impugnou o referido benefício, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de necessidade. Contudo, a mera contratação de advogado particular não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela ré não trouxe elementos concretos ou provas robustas capazes de demonstrar a alteração da situação financeira do autor ou a inexistência de sua hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas. Desse modo, não havendo prova em contrário que infirme a declaração de pobreza e a presunção legal, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido. A Ré se autodenomina associação civil, regida por normas de mutualismo e sem fins lucrativos. Contudo, verifica-se que sua atividade tem nítido caráter organizacional voltado à mitigação de riscos mediante captação de aderentes e contraprestação periódica – configurando típica prestação de serviço. Diante da vulnerabilidade técnica e econômica dos consumidores em tais relações, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais com associação civil de proteção veicular, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Reconhece-se, pois, a relação de consumo entre as partes, o que impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), bem como interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). No mérito, o cerne da controvérsia reside na licitude da negativa de indenização pela ré, que se baseou na ausência do rastreador na motocicleta do autor no momento do furto. A parte ré alegou que o autor retirou o rastreador por conta própria, agravando o risco e descumprindo o Regulamento Interno. Em contrapartida, o autor afirmou que a ausência do rastreador foi resultado de negligência da própria ré, cujo funcionário teria removido o aparelho sem substituição, mesmo após ser informado dos problemas. A análise das provas e das alegações das partes revela que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a responsabilidade exclusiva do autor pela ausência do rastreador. A testemunha Luiz Felipe Correia de Farias, ouvida em juízo, confirmou que a empresa tem ciência quando o rastreador é retirado, emitindo um alerta no sistema. No entanto, a testemunha também afirmou que não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e que seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa, onde não consta nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados. Senão, vejamos: “ QUE o associado é cientificado acerca das responsabilidades quando da retirada do rastreador; QUE, na época dos fatos, essa informação era passada verbalmente, mas que atualmente consta em contrato; QUE não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e não tem conhecimento se a informação também foi prestada por escrito; QUE a comunicação com os associados para manutenção é feita por telefone ou WhatsApp, sem a geração de um número de protocolo; QUE a empresa faz a solicitação para que o associado traga o veículo para manutenção preventiva; QUE não consta no sistema nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados; QUE, em 2019, houve uma manutenção no veículo do autor, na qual foi realizada a troca do aparelho rastreador; QUE não houve solicitação de pedido para a retirada do rastreador, e sim que o próprio autor realizou a retirada por conta própria, informando tal fato por ligação; QUE não tem informação se o autor procurou novamente a associação para uma nova colocação do rastreador; QUE apenas a empresa pode fazer a retirada do rastreador, sendo que o termo de comodato assinado pelo associado o proíbe de retirar ou danificar o aparelho; QUE, tecnicamente, é possível que o próprio associado retire o aparelho; QUE, quando o rastreador é retirado sem autorização, o sistema emite um alerta informando que foi desconectado da bateria; QUE, no caso de inadimplência, a empresa realiza a inativação do contrato no sistema e, posteriormente, o cancelamento da linha para não gerar custos, mas o aparelho permanece vinculado ao veículo; QUE, no sistema, o contrato do autor consta como inativo, mas que na época dos fatos não havia informação de que estivesse em atraso; QUE começou a trabalhar na empresa em janeiro de 2021 e, portanto, não era funcionário na data dos fatos, e seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa.” Ainda que a testemunha tenha afirmado que o autor retirou o rastreador por conta própria, essa informação não foi corroborada por outros elementos de prova. A ré não apresentou documentos que comprovassem a comunicação ao autor sobre a necessidade de comparecer para a manutenção, nem o "alerta" que o sistema emite quando o rastreador é retirado sem autorização. A ausência desses documentos, que estariam sob o controle da ré, somada à inversão do ônus da prova, fragiliza a tese de que o autor agiu de forma unilateral e intencional para agravar o risco. Ademais, a testemunha confirmou que, na época dos fatos, a informação sobre as responsabilidades do associado na retirada do rastreador era passada verbalmente, e não por escrito, o que dificulta a comprovação de que o autor tinha plena ciência das consequências de sua conduta. Os prints de conversas de WhatsApp (ID 92056526) apresentados pelo autor, embora impugnados pela ré por sua ilegibilidade e falta de ata notarial, indicam que o autor buscou contato com a ré para solucionar problemas relacionados ao rastreador, o que demonstra sua diligência em manter o serviço de proteção ativo. Cumpre ressaltar que o STJ possui entendimento no sentido de que o simples fato as conversas de whatsapp não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor a elas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 2.408.609/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Para mais, julgados do TJPE e TJSP: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da r. sentença por sido fundamentada em prova inválida, consistente em imagem (print screen) de conversa mantida em aplicativo de mensagens (WhatsApp), cuja autenticidade não foi certificada através de ata notarial ou prova pericial - Rejeição - Inexistência de vedação do referido meio de prova (art. 5º, LVI, da CF e art. 369 do CPC) - Requerida que, ademais, nem sequer pretendeu demonstrar a falsidade sugerida, tampouco suscitou o incidente previsto nos artigos 430 e seguintes do CPC, mas impugnou genericamente os tais documentos pelo simples fato de serem prints - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Alegação de promessa de imediata contemplação - Sentença de parcial procedência - Desacerto - Validade do negócio jurídico - Conjunto probatório - Autor que tinha plena ciência quanto à espécie de contrato que viria a ser firmado entre as partes, assim como da inexistência de garantia de contemplação imediata - Instrumentos contratuais, devidamente assinados pelo autor, com expressa advertência em tal linha - Compreensão, pelo autor, do fato de que a contemplação dependia da realização de lance considerável (a aumentar a sua probabilidade de contemplação) ou do próprio sorteio - Vício de consentimento não demonstrado - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046627-29.2024.8.26.0576; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXCESSO DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELAS ALÉM DAS CONTRATADAS. PROVA DOCUMENTAL DIGITAL. ADMISSIBILIDADE. ESTORNO PARCIAL PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) No tocante à validade da prova apresentada, é de se reconhecer a suficiência dos prints de telas e faturas digitais, cuja autenticidade não foi impugnada com robustez pela parte contrária. A jurisprudência tem reconhecido a validade desse tipo de documento como início de prova escrita, mormente nos Juizados Especiais, por sua informalidade e celeridade processual. Ademais, não se exige a autenticação por ata notarial dos prints de mensagens ou transações, salvo quando há impugnação específica quanto à sua veracidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confere respaldo o seguinte precedente: "Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp. Precedentes." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001735-14.2023.8.26.0562, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024, publ. 25/10/2024) Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados pelo recorrente como prova suficiente para demonstrar o excesso de cobrança, mormente diante da confirmação de estorno parcial por parte da própria ré, fato que reforça a credibilidade do acervo probatório colacionado aos autos.(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para: Reformar a sentença de primeiro grau; Condenar a recorrida à restituição em dobro do valor da cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; Os valores devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da cobrança indevida) e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data do arbitramento; Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Sydnei Alves Daniel Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-04-28, 11:52:05 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-05-01, 09:58:35 Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSILTON ANTONIO SILVA REIS, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, SYDNEI ALVES DANIEL] PETROLINA, 7 de maio de 2025 Magistrado. Diante desse quadro probatório, não restou comprovado que a ausência do rastreador no momento do furto da motocicleta do autor foi causada por conduta imputável a ele. A ré não demonstrou que o autor agiu de má-fé ou agravou intencionalmente o risco, nos termos do Art. 768 do Código Civil, ou que ele descumpriu sua obrigação contratual de forma a justificar a aplicação do Art. 476 do Código Civil. Portanto, a negativa de indenização pela PRECISA ASSOCIADOS foi indevida, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador no momento do furto. Reconhecida a indevida negativa de cobertura, o autor faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos. O valor da motocicleta, conforme a Tabela FIPE à época do furto (18/09/2020), foi indicado em R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) na Petição Inicial, valor este que não foi especificamente impugnado pela ré em sua contestação quanto à sua correção, apenas quanto à sua exigibilidade. Além disso, o autor pleiteia o reembolso de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, o que também se mostra devido, pois o serviço de proteção não estava sendo efetivamente prestado após a perda do bem. A comprovação do dano material, no caso em tela, reside na efetiva perda da motocicleta, um bem economicamente mensurável e de propriedade do autor. A Tabela FIPE, utilizada como referência de mercado, atesta o valor do bem à época do sinistro, fornecendo um parâmetro objetivo para a quantificação da indenização. A ausência de impugnação específica da ré quanto ao valor da Tabela FIPE, em sua contestação, corrobora a sua validade como critério de cálculo. Precedente nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Seguro veicular impróprio. Contratação operada mediante filiação a associação de possuidores de automóveis. Autor que, na qualidade de associado, reclama da ré o pagamento da indenização contratada pelo furto de sua motocicleta, mais danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Irresignação da ré. Insurgência impróspera. (iv) Relação jurídica mantida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Disposições contratuais nulas, porque impositivas de obrigações desproporcionais ao consumidor. Indenização securitária devida, segundo preço de tabela FIPE. Danos morais igualmente observados, revelando-se adequada a quantia fixada a título indenitário (R$7.000,00). (v) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006009-84.2022.8.26.0229; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ademais, a negligência da ré em não garantir o funcionamento adequado do rastreador, somada à remoção do aparelho por um de seus funcionários sem a devida substituição, privou o autor da possibilidade de recuperação do bem e da proteção contratualmente prevista. Essa falha na prestação do serviço gerou um dano direto ao patrimônio do autor, que se viu impossibilitado de usufruir de sua motocicleta e de obter a indenização esperada. Ainda, a cobrança da mensalidade de R$ 70,00 (setenta reais) após a ocorrência do furto configura um enriquecimento sem causa por parte da ré, que continuou a exigir o pagamento por um serviço que não estava mais sendo prestado. Esse valor deve ser restituído ao autor como forma de reparar o prejuízo financeiro causado pela cobrança indevida. A ré, em sua Contestação, pleiteou, em eventualidade de condenação, o desconto de uma cota de participação correspondente a 6% do valor da FIPE, com base no Art. 19, § 1º, do Regulamento. Contudo, considerando que a negativa de indenização foi injustificada e que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador, não se mostra razoável impor ao autor o pagamento da cota de participação. A cláusula de participação visa cobrir parte do prejuízo rateado entre os associados, mas sua aplicação pressupõe a regularidade da cobertura e a ausência de falha por parte da associação. A recusa indevida da cobertura descaracteriza a boa-fé contratual por parte da ré, afastando a exigibilidade da cota de participação. Assim, a ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) pela motocicleta e R$ 70,00 (setenta reais) pela mensalidade indevidamente cobrada. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando forte abalo emocional, angústia e sensação de impotência diante da negativa de cobertura da motocicleta, que utilizava como ferramenta de deslocamento para o trabalho. A ré, por sua vez, argumenta a ausência de ato ilícito e de comprovação de dano moral, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. A recusa indevida de cobertura por parte de uma associação de proteção veicular, em um momento de vulnerabilidade do associado que teve seu bem furtado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A expectativa legítima de ter o prejuízo reparado, frustrada por uma negativa injustificada, gera angústia, aflição e desamparo, especialmente quando o bem é essencial para a rotina do indivíduo, como a motocicleta para o deslocamento ao trabalho. Tal situação configura abalo à tranquilidade e à paz interior do autor, caracterizando o dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. O valor não deve ser fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem irrisório para o ofensor. Considerando as particularidades do caso, a frustração da legítima expectativa do autor e o impacto da perda do veículo em sua vida diária, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), referente ao valor de mercado da motocicleta, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais), referente à mensalidade paga após o furto, totalizando R$ 9.822,00 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais). A correção monetária incidirá a partir da data do furto (18/09/2020), pelo índice da Tabela ENCOGE, e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a ré, PRECISA ASSOCIADOS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Claudete Moreira De Lima e outros x Lontano Transportes Ltda

ID: 301242801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MOREIRA DE LIMA DARLYSON MOREIRA DE SOUZA DEIGLISON MOREIRA DE SOUZA SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

VALCIMARA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041. Trata-se de ação de indenização por morte em acidente de trânsito proposta por CLAUDETE MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041. Trata-se de ação de indenização por morte em acidente de trânsito proposta por CLAUDETE MOREIRA DE LIMA SOUZA, DEIGLISON MOREIRA DE SOUZA e DARLYSON MOREIRA DE SOUZA em face de LONTANO TRANSPORTES LTDA em litisconsórcio com a litisdenunciada SOMPO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Ressai da exordial que David de Souza, cônjuge e genitor dos autores, respectivamente, foi vítima fatal de um acidente causado pelo preposto da requerida em 02.12.2022. Discorrem os requerentes que o de cujus trafegava com um caminhão na BR 163, no km 531, quando foi atingido em seu lado esquerdo pelo caminhão conduzido por Gezivaldo de Sales Alves, de modo que foi empurrado para o lado oposto da pista e veio a colidir frontalmente com outro caminhão. Com forte em tal narrativa, postulam os demandantes pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 150.000,00 para cada sucessor e pensionamento em favor da viúva. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (id 116933711). Após, sobreveio contestação da requerida, na qual impugnou a gratuidade judiciária concedida aos autores e denunciou à lide a Sompo Seguros. No mérito, requereu a improcedência do pensionamento postulado, argumentando inexistirem provas de que o de cujus exercia atividade laborativa, tampouco de que havia dependência econômica da requerente. Ainda, argumentou que não há evidências de que o fator determinante do acidente está relacionado ao veículo que lhe pertence (id 121824821). Impugnação à contestação colacionada no id 122522440. Na sequência, admitida a denunciação da lide (id 135721447), a empresa Sompo Seguros foi citada e, por conseguinte, ofertou contestação, ocasião em que arguiu preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Concernente ao mérito, aventou culpa exclusiva da vítima e, sucessivamente, culpa concorrente (id 140778246). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id 14343928). Concitadas a indicar as provas pretendidas, os litigantes postularam pelo julgamento antecipado da lide (id’s 143959251, 147955060 e 148472185). É o relatório. Decido. Das preliminares Argumenta a requerida que a parte autora não comprovou fazer jus às benesses da gratuidade judiciária, todavia, diversamente do alegado pela requerida, inexistem substratos hábeis a desconstituir a alegação de hipossuficiência da parte autora. As circunstâncias da causa, do mesmo modo, corroboram a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo. A litisdenunciada, por sua vez, suscitou a ausência de interesse processual, justificando não ter sido acionada administrativamente, entretanto, a exceção de algumas excepcionalidades estabelecidas no ordenamento jurídico, inexiste dever da parte postulante em buscar ou esvair a esfera administrativa antes de propor a devida ação judicial. Isso decorre do princípio de inafastabilidade da jurisdição, inserto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. No que atine à propalada inépcia da petição inicial, vislumbro que não se sustenta, posto que foram acostados aos autos os documentos necessários e indispensáveis para a propositura da ação. Por fim, a par dos documentos carreados aos autos, observa-se que os demandantes são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação, notadamente diante da certidão de óbito de id 113327961 e por meio da demanda trabalhista cuja cópia foi juntada no id 143439928. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas. Superada a questão, presentes os pressupostos processuais e ausentes prejudiciais ou preliminares outras, passo ao julgamento do mérito da ação. Cinge-se o imbróglio quanto à responsabilidade civil dos requeridos em relação ao acidente de trânsito ocorrido em 02.12.2022, o qual culminara no óbito de David de Souza, bem como se os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais. Tangente ao mérito, a responsabilidade civil está prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Destarte, verifica-se que para apuração de responsabilidade civil, necessário se faz aferir a presença dos requisitos: culpa, nexo causal e dano. No caso em apreço foi apresentado o detalhado boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, protocolado sob o n. 22061929B04 (id 113327975), destacando que: “No dia 02 de Dezembro de 2022, no km 531 da Br 163, por volta das 8h 35m houve um acidente tipo colisão lateral seguido de outro acidente de colisão frontal, envolvendo os veiculos RWC-9D56 SCANIA/R500 A6X4 (V1) conduzido por GEZIVALDO DE SALES ALVES, OBK-3H89 VW/8.160 DRC 4X2 (V2) conduzido por DAVID DE SOUZA ( óbito) e QCE-0105 VOLVO/FH 540 6X4T (V3)conduzido por JHONES SOUSA RESENDE. V1 conduzido pelo Sr Gezivaldo não permaneceu no local, se apresentando na Unidade Policial mais próxima. [...]”. Insta destacar que V1 é o caminhão da requerida e V2 é o veículo em que estava David de Souza. Calha asseverar que o boletim de ocorrência foi registrado pela PRF e a narrativa constante no documento pautou-se na análise pelos agentes de segurança pública no local do sinistro. Assim, e diante da admissão da ré quanto ao acidente, verifica-se que a ocorrência do evento é fato inconteste nos autos, havendo, a par do boletim de ocorrência, o qual goza de presunção relativa de veracidade, substratos que indicam que houve culpa por parte do condutor do veículo 01. O alusivo documento policial atesta que: “[...] Diante os vestígios na via como a marca de frenagem de V3 e nos veículos envolvidos, seus locais de repouso assim como as marcas da colisão no mesmo, conforme elencada no croqui, desenvolvemos a seguinte perspectiva: V1 e V2 trafegavam em sentido decrescente sendo que V2 ultrapassando V1 que transitava na faixa da direita para veículos lentos quando V1 saiu para ultrapassar o veículo a sua frente não observando que estava sendo ultrapassado por V2 havendo uma colisão lateral entre os dois veículos (colisão 1), aproximadamente uns 300m do fim da 3 faixa, (marcas dessa colisão estão nas fotos adicionais) essa primeira colisão fez com que V2 perdesse o controle e invadisse a via em sentido contrario colidindo frontalmente com V3. as marcas de frenagem na pista juntamente por aproximadamente 15 metros saindo da via e com o local de repouso de V2 e V3 indicam que a colisão ocorreu praticamente fora da via.o condutor de V2 Sr David veio a óbito no local, seu corpo ficou imobilizado dentro do veiculo [...]”. Gezivaldo de Sales Alves, em oposição às informações apuradas pela PRF, declarou em solo policial que: “[...] estava terminando a faixa liguei a seta para a esquerda para retornar a pista normal, quando de repente apareceu um caminhão de pequeno porte e bateu na lateral esquerda da minha carreta no último eixo e perdeu o controle e colidiu com um caminhão que vinha em sentido contrário [...]” – termos declarados em id 113327975, fl. 14. Ocorre que a PRF, em análise às frenagens marcadas nas pistas da rodovia e ao modo como os veículos 02 e 03 ficaram posicionados – valendo destacar que o veículo 01, conduzido por Gezivaldo, não estava no local, eis que o motorista não permaneceu na localidade após o acidente – concluiu que a versão fornecida pelo preposto da ré não é crível, notadamente diante das coordenadas cartesianas apuradas. Diante desse contexto, restou demonstrada a ocorrência de acidente e a responsabilidade do veículo da ré no sinistro. Isso porque, embora a ré e a litisdenunciada sustentem a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, não houve qualquer substrato para subsidiar suas teses. Vale destacar que, instadas, a ré e a seguradora declararam expressamente que não tinham interesse em produzir provas outras. Neste aspecto, calha destacar que: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO - PENSÃO DEVIDA – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo o réu se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC) e restando devidamente comprovada a sua responsabilidade pelo sinistro que levou ao óbito a vítima, torna-se impositiva a manutenção da decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral e material. [...]” (N.U 0013579-42.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Destarte, a par da dinâmica dos fatos trazidas pelas provas coligidas nos autos, a versão mais verossímil é que o veículo da ré tenha tentado retornar para a pista da esquerda – eis que a pista adicional estava findando – e, sem observar que o veículo conduzido por David já estava na pista esquerda, acabou por fazer manobra comumente conhecida por ‘fechar’ o veículo do outro motorista, o que, diante da colisão lateral, fez com que David perdesse o controle do automóvel e, adentrando na pista oposta, colidisse frontalmente com terceiro caminhão. Nesse diapasão, as provas produzidas navegam no mesmo sentido de que foi o veículo da empresa requerida que deu causa ao acidente que vitimou o cônjuge e genitor dos requerentes, descurando-se do dever de cuidado inerente às normas de trânsito. Registra-se, ainda, que incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se livrou, portanto, devendo suportar as consequências processuais e materiais. Dessa forma, os elementos probatórios contidos nos autos indicam de forma clarividente a culpa. O dano, ao seu turno, é patente, haja vista que em razão do acidente David faleceu ainda no local do sinistro. O nexo de causalidade, por fim, é evidente, posto que sem a conduta imprudente do veículo do réu, não teria ocorrido o sinistro que vitimou fatalmente David. Destarte, assentada a questão da responsabilidade civil atribuída à parte ré, há de se seguir em frente para análise dos pedidos indenizatórios. DO DANO MATERIAL O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota-se que a autora alega suportar dano material na modalidade de lucros cessantes em decorrência de David de Souza, seu esposo, ser o arrimo da família, o provedor material do núcleo. A respeito do pensionamento, o artigo 948 do Código Civil prevê a seguinte redação: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” A dependência econômica da esposa de vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo, portanto, devido o arbitramento de pensão mensal, conforme entendimento do STJ, que, em 06.11.2014, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 346.483/PB, decidiu que “3. (...) é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 4. No que tange ao pensionamento da viúva, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final do benefício é a expectativa de vida do falecido. Ele não é indicador estanque, pois é calculada tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer e outros aspectos sociais correlatos à realidade do beneficiário.”. Importante consignar que, diversamente do alegado pela litisdenunciada, restou amplamente demonstrada a atividade laborativa exercida pelo de cujus, mormente diante dos documentos de id 143439928, os quais, vale registrar, se tratam de documentos novos, posto que produzidos em momento posterior à propositura da demanda em tela. Em relação ao valor percebido pelo falecido, restou demonstrada a média mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá servir de parâmetro para fixação do pensionamento. Por outro lado, embora tenha direito à pensão, o pagamento não pode ser feito de uma só vez, como prevê o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, isso porque a regulamentação beneficia apenas quem receberá a pensão por situação que o impeça de exercer sua profissão, o que não é o caso. Esse é o posicionamento do STJ: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do art. 950 do Código Civil. 3. Não há falar em reformatio in pejus, no caso, em que o Tribunal de origem, considerando a devida instrução probatória dos autos, arbitrou, fundamentadamente, valor a título de danos morais superior ao arbitrado na sentença, em virtude da anulação do referido julgado por deficiência de fundamentação. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no AREsp 470.606/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)”. Dessa feita, o recebimento deverá ser mensal e não em parcela única. Tendo em vista que a vítima tinha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, bem assim considerando que a expectativa de vida do homem em 2022, conforme censo divulgado pelo IBGE, era de 72 anos, deverá o pensionamento perdurar até este termo. Assim, deverá incidir o percentual de 2/3 (dois terços) sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo se excluir o equivalente a 1/3, por ser considerado como a parte dos rendimentos destinados à própria vítima, de modo que a pensão mensal somente prosperaria sobre dois terços (2/3) do salário líquido recebido pelo de cujus. Desse modo, resulta em favor da cônjuge da vítima falecida a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser paga a título de pensão, acrescido de férias e 13º salário, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o óbito até o termo final. Cumpre salientar que sobre o pensionamento incide o 13º salário. A propósito: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRO. LESÕES GRAVES E IRREVERSÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. – Incluem-se, na base de cálculo do pensionamento, o 13º salário e as férias. – "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." (Súmula n. 313-STJ). – É admissível a cumulação dos danos morais e danos estéticos quando, apesar de derivados do mesmo evento, suas conseqüências podem ser separadamente identificáveis. – Não escapa ao controle do STJ o quantum relativo ao dano moral quando se mostrar ele, de um lado, manifestamente irrisório, ou, de outro, visivelmente exorbitante. – Redução dos valores fixados a título de dano moral e dano estético. – Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a contar da citação. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp 377.148/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 01/08/2006, p. 451)”. DOS DANOS MORAIS Lado outro, no concernente ao dano moral, também visualiza-se sua ocorrência, pois é forçoso reconhecer que a situação versada nos autos transcende o mero aborrecimento e o mero dissabor. Indene de dúvidas que a conduta perpetrada pela ré é passível de dever indenizatório, visto que até hoje a família sofre com a perda de seu ente querido. Demais disso, trata-se de dano moral puro, que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e sofrimentos nesses casos são presumidos. No tocante à quantificação da indenização, é cediço que o julgador não está obrigado ao acolhimento do pleito formulado, devendo utilizar a razoabilidade como vetor, considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do causador do dano e consequências do ato, a condição econômica e financeira pessoal das partes, bem como observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos aos lesados – evento morte = reparação do prejuízo de afeição –, conclui-se ser adequada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada autor. A propósito, o julgado: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O dano moral em casos de morte é presumido (in re ipsa) e deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do evento e aos parâmetros jurisprudenciais. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado na sentença encontra-se abaixo da média aplicada em casos análogos, sendo razoável sua majoração para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. (...)." (TJMT, N.U 1002032-42.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Em tempo, tendo em vista que se trata de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a conta do evento danoso, logo, a partir do falecimento da vítima, e a correção monetária, ao seu turno, incide a partir do arbitramento, consoante enunciados de Súmula 54 e 362 do STJ. DA LIDE SECUNDÁRIA A parte ré denunciou à lide a seguradora Sompo Seguros S/A. Esta, por sua vez, não negou o vínculo contratual com a denunciante/ré, apenas se limitou em contestar o ato ilícito, pedir a dedução da verba relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT e indicar as garantias da apólice contratada. No tocante ao pedido de dedução da verba relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, tenho que merece guarida, ex vi da Súmula n. 246 do STJ. Sendo assim, tendo a denunciada aceitado a condição de ré e, uma vez reconhecida à responsabilidade civil da denunciante/ré, deve, solidariamente, suportar os danos advindos do sinistro, materiais e corporais, ressalvando-se os limites da apólice. Nesse particular, colaciono a Súmula n. 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por este magistrado na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação. A respeito da temática, importante colacionar o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)”. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: i) condenar as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora Claudete Moreira de Lima, no patamar de 2/3 sobre R$ 3.000,00, desde o evento danoso. Sobre cada parcela vencida deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; ii) condenar as rés ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Defiro o pedido de dedução de valores a título de seguro obrigatório DPVAT recebidos pela requerente. Para tanto, oficie-se a Seguradora Líder do Consorcio DPVAT solicitando-se as informações. Em tempo, insta consignar o que diz a Súmula 313, do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Assim, deverão as requeridas constituir capital para a garantia do pagamento da pensão ora arbitrada. Nos termos da fundamentação o valor da pensão deverá ser reajustado anualmente conforme INPC. Ressalte-se que deverão ser respeitados os limites da apólice Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios ao patrono do autor, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Por outro lado, na lide secundária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide, para condenar solidariamente a litisdenunciada Sompo Consumer Seguradora S/A ao pagamento dos danos acima fixados, nos limites da apólice contratada. Custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% do valor da condenação, divididos na proporção de 50% para cada uma das partes (denunciante e denunciada), nos termos do artigo 86 do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros x Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros

ID: 317962822

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-33.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Polo Passivo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Acórdão

Advogados:

SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO

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RENATO LEANDRO FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010677-33.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DOS SANTOS RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE EDEIA ADVOGADO : RENATO LEANDRO FELIPE ADVOGADA : SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 511, §1º e §3º, e 581 da CLT, o enquadramento sindical do empregador decorre, via de regra, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, enquanto o enquadramento do empregado pode se dar por categoria profissional diferenciada. Contudo, a aplicação de instrumentos normativos firmados por sindicatos de categorias diferenciadas exige a participação da entidade patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Na hipótese, embora a reclamante alegue o exercício de atividades típicas de bombeiro civil, não restou demonstrado que a reclamada - sindicato rural - tenha sido representada por entidade patronal integrante das convenções coletivas invocadas, as quais foram firmadas por federações de empresas de recursos humanos. Aplicável à espécie a Súmula nº 374 do TST. Indevidos os benefícios pleiteados com base em normas coletivas às quais a empregadora não está vinculada. RELATÓRIO O MM. JuIz FABIANO COELHO DE SOUZA, da VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA, em sentença de fls. 256-262, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES em desfavor de SINDICATO RURAL DE EDEIA. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 265-, requerendo a reforma da r. sentença com relação ao enquadramento sindical, à litigância de má-fé e aos honorários advocatícios. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 271-275. O reclamado apresentou recurso adesivo às fls. 276-283 com relação ao reconhecimento da atividade da reclamante como Bombeiro Civil e aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 289-292. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e a reclamada realizou devidamente o preparo (comprovantes de fls. 284-287). Assim, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamante insiste no pedido de aplicação das normas coletivas firmadas entre a FENASERHTT (Federação Nacional das Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado) e a FENABCI (Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis), sob o argumento de que exerceu, durante todo o pacto laboral, a função de Bombeiro Civil, integrando, assim, categoria profissional diferenciada. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que o enquadramento sindical do empregador decorre, como regra geral, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, conforme dispõe o art. 511, § 1º, e o art. 581, ambos da CLT. No presente caso, é incontroverso que a reclamada se trata de um sindicato rural. Sua finalidade institucional não se confunde com as atividades exercidas por empresas do ramo de recursos humanos ou especializadas na prestação de serviços de combate a incêndios. Assim, a entidade não se insere na categoria econômica representada pela federação patronal signatária das convenções coletivas apresentadas pela reclamante. É certo que o art. 511, § 3º, da CLT reconhece a existência de categorias profissionais diferenciadas, cujos integrantes podem ter direito à aplicação de normas coletivas distintas daquelas decorrentes da atividade principal da empresa. Contudo, essa possibilidade encontra limitação na exigência de que haja participação da entidade sindical patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Neste sentido, a Súmula nº 374 do TST estabelece que: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Logo, mesmo que a reclamante efetivamente exercesse atividades típicas da profissão de Bombeiro Civil, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impor ao empregador o cumprimento de normas coletivas firmadas por entidades sindicais estranhas à sua representação econômica. As normas coletivas invocadas foram firmadas por entidades representativas de empresas de recursos humanos, não abrangendo, portanto, empregadores cuja atividade seja vinculada ao setor rural. Não há, no processo, qualquer evidência de que a reclamada tenha sido representada, direta ou indiretamente, na negociação das convenções coletivas citadas. Por conseguinte, não há como reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas pleiteadas, tampouco deferir os pedidos delas decorrentes, como pagamento de piso salarial diferenciado, vale-alimentação ou cartão cesta. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo-se integralmente a sentença de origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A respeitável sentença de origem aplicou à Reclamante a sanção prevista no art. 793-B da CLT, sob a justificativa de que a postulação seria abusiva e manifestamente infundada, impondo-lhe multa de 3% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. Insurge-se a reclamante requerendo a exclusão da multa, por ausência de conduta temerária e, subsidiariamente, pela redução da multa. Com razão a recorrente. A sanção processual por litigância de má-fé, prevista no art. 793-B da CLT e no art. 80 do CPC, somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, conduta intencionalmente dolosa da parte, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos, causar dano à parte adversa ou utilizar o processo de forma abusiva para finalidade diversa da prevista em lei. Entretanto, com a devida vênia do entendimento da origem, não vislumbro nos autos qualquer ato praticado pela reclamante que se enquadre nas hipóteses tipificadas como litigância de má-fé. Ao contrário, a parte apenas exerceu o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando o reconhecimento de supostos direitos com base em interpretação razoável da legislação e das normas coletivas aplicáveis às categorias diferenciadas. A autora fundamentou sua pretensão na alegação de que exerceu a função de Bombeiro Civil, função que, conforme o art. 511, § 3º, da CLT, integra categoria profissional diferenciada, motivo pelo qual entendeu ser aplicável ao seu contrato de trabalho a norma coletiva firmada entre as entidades representativas da categoria profissional. Tal interpretação, embora não acolhida na sentença, não pode ser qualificada como abusiva ou infundada, tampouco revela má-fé processual. A jurisprudência consolidada reconhece que o simples ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos que se revelam juridicamente discutíveis, não configura, por si só, conduta temerária ou maliciosa. O que se extrai dos autos é o exercício legítimo do direito de ação, não havendo qualquer traço de deslealdade processual, alteração dolosa da verdade ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Assim, a multa por litigância de má-fé imposta à reclamante carece de respaldo legal e fático, merecendo ser afastada. Dou provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA EQUIPARAÇÃO A BOMBEIRO CIVIL O MM Juízo de origem reconheceu que a autora desempenhava atividades compatíveis com a função de Bombeiro Civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, atuando no combate direto e indireto a incêndios. Diante disso, concluiu pelo seu enquadramento funcional como Bombeira Civil, reconhecendo-lhe, por conseguinte, o direito à jornada especial de 36 horas semanais, conforme dispõe o art. 5º da mencionada norma legal. O reclamado manifesta inconformismo, alegando que as atribuições principais desempenhadas pela reclamante estavam relacionadas à zeladoria e à conservação do local, sendo as atividades de combate a incêndios meramente eventuais e pontuais, o que afastaria o exercício habitual e exclusivo da função de Bombeiro Civil, nos termos exigidos pela Lei nº 11.901/2009 e pela jurisprudência aplicável. Sustenta, ainda, que a autora não possuía a devida habilitação legal para o exercício da referida profissão, requerendo, por essas razões, a exclusão da condenação imposta na origem. Analiso. Inicialmente, registro ser incontroverso nos autos que a autora foi contratada para exercer a função de brigadista, cujas atribuições envolviam, de forma eventual, o auxílio no combate a focos de incêndio em áreas rurais. Além disso, competia à reclamante a execução de atividades voltadas à conservação e manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, local em que prestava serviços e onde se encontrava instalada a brigada. Estabelecido o contexto fático, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no voto do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, proferido nos autos do processo nº 0010792-54.2024.5.18.0128, julgado por esta Turma em 6-6-2025, no qual se analisou situação análoga, envolvendo, inclusive, o mesmo sindicato reclamado. A seguir, transcrevo trecho do referido julgado, que ora incorporo como fundamento à presente decisão: "Inicialmente, quanto à matéria de direito sobre a profissão de Bombeiro Civil, a Lei nº 11.901/2009, assim dispõe: 'Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.' Observe-se que o legislador não exigiu, para a função de Bombeiro Civil, nível básico, prévia qualificação técnica. É dizer, para caracterização da função é suficiente o labor, seja de forma direta ou indireta, no combate a incêndio, não prosperando o argumento recursal de que o autor não possuía qualificação para a função. Portanto, são Bombeiros Civis os empregados contratados para prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, que exerçam essa atividade de forma habitual, remunerada e exclusiva, não havendo previsão legal de qualificação especial para os trabalhadores enquadrados no nível básico dessa profissão, que se dediquem ao combate direto ou não do fogo. Registro que ao utilizar, no art. 2º da Lei nº 11.901/2009, a expressão "exclusividade", o legislador não pretendeu restringir a abrangência do diploma legal àqueles que tivessem atuação direta no combate aos incêndios, mas sim prestigiar os trabalhadores especificamente contratados com essa finalidade, em razão das peculiaridades a que estão sujeitos, dentre as quais o maior grau de risco. Nesse compasso, para o enquadramento do empregado, contratado para a função de Brigadista, como Bombeiro Civil, é suficiente que ele fique à disposição do reclamado com a finalidade de prevenir e combater incêndios. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: '(...) III - RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI N° 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei n° 11.901 de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 2° que se considera 'Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.' . 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo 'exclusividade' deve ser interpretado de forma sistêmica e em consonância com os princípios que regem o Direito do Trabalho, de forma que o exercício de outras atribuições, por si só, não podem prejudicar o trabalhador e afastar o seu enquadramento como bombeiro civil. Nesses termos, é necessário perquirir se dentro do escopo de responsabilidades atribuídas ao trabalhador estão inseridas as atividades de prevenção e combate ao fogo. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem afastou o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, uma vez que o trabalhador exercia atividades e funções ligadas à prevenção e ao combate de incêndio concomitantemente com outras demandas, contrariando a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.'(RR-Ag-10538-04.2019.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025) '(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É incontroverso nos autos que, por muito tempo, o autor laborou como monitor de queimadas na reclamada e possuía curso de brigada, para atuar, também, na prevenção e combate de incêndios. Constou, ainda, no acórdão regional que 'a atividade realizada pela parte autora, relacionada à segurança do trabalho e realizada por diversos empregados da ré, estão totalmente enquadradas (sic) dentro da condição pessoal do reclamante (...)' (g.n). Na própria contestação, há a descrição das principais atribuições do cargo de monitor de queimadas, dentre as quais se encontram o levantamento de áreas que possam ocorrer focos de incêndio, programação para realização de aceiros mecânicos e pós-monitoramento para verificar a qualidade do serviço realizado, indicando o cotidiano na prevenção dos riscos. Tais fatos, a meu ver, em conjunto com a informação de que no mesmo dia do acidente sofrido pelo autor, este já havia combatido mais de um foco de incêndio, revelam que, na verdade, havia o desempenho permanente em atividade de prevenção e combate a incêndio, a atrair o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.901/2009. Noutro giro, é preciso esclarecer que a exigência de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo para o exercício da função de bombeiro civil, previsto no artigo 3º da referida norma, foi objeto de veto pela Presidência da República. Diante disso, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido o enquadramento do empregado brigadista - que atua direta ou indiretamente no combate e prevenção de incêndios, ainda que em conjunto com outras atividades - como bombeiro civil, para fins de deferimento do adicional de periculosidade e jornada especial. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (...)'(RR-24061-51.2020.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025) (...) No caso, o reclamado, em defesa, admitiu que o autor foi contratado para a função de Brigadista, cujas atribuições, dentre outras, era a de auxiliar o combate a focos de incêndio florestal, de forma eventual, além de ser responsável pela manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, onde trabalhava e se encontrava instalada a Brigada. Nesses termos, auxiliando no combate a focos de incêndio no Parque Agropecuário da cidade de Edéia, conclui-se que a atividade do reclamante equipara-se à de Bombeiro Civil. Importante lembrar que o autêntico Brigadista é aquele empregado que atua somente para auxiliar o abandono da área de risco durante uma emergência ou sinistro, além de acionar os bombeiros, mostrando a eles o local da ocorrência. É o que ocorre, por exemplo, com as brigadas de incêndio das salas de cinema, preparadas para evacuar o local se houver sinistro, sem, contudo, enfrentar o incêndio efetivamente. Por sua vez, o Bombeiro Civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios e, nesse mister, permanece à disposição da empresa com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro, já que a espera de atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar poderia resultar em graves consequências, como no caso, em que o reclamante foi contratado para atuar no combate de incêndios ao Parque Agropecuário da cidade de Edéia-GO. Este, sim, era o mister do reclamante, segundo se conclui do teor da contestação do reclamado. Conquanto o demandado afirme que haviam poucos incêndios durante o ano, o combate a incêndios não se restringe à sua extinção imediata, mas abrange todas as ações preventivas que reduzem o risco de sua ocorrência ou propagação. As atividades de prevenção e combate a incêndios no parque agroindustrial eram inerentes à função do reclamante, sendo, portanto, habituais. Isso porque eventual é sinônimo de acidental, causal, fortuito, o que não é a hipótese dos autos. Esclareço, ainda, que o fato de o reclamante realizar outras atividades na manutenção do Parque (zeladoria e conservação) - e não apenas ficar de prontidão, esperando eventuais ocorrências de incêndios - não descaracteriza a circunstância de que ele realizava atividades equiparadas às do Bombeiro Civil, conforme a Lei nº 11.901/2009, pois o trabalhador estava à disposição, pronto para atuar na atividade de combate ao fogo, sempre que necessário. A propósito, cito julgado do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO. ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRESTADA JUNTAMENTE COM OUTROS SERVIÇOS ACESSÓRIOS, COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. LEI Nº 11.901/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, 'considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio'. No entanto, na prática, as atividades exercidas por tais profissionais não se limitam à prevenção e ao combate de incêndios. Logo, o termo 'exclusiva' utilizado na Lei não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater o fogo, presta outros serviços acessórios, compatíveis com a própria atividade de bombeiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1002032-48.2017.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) Assim, evidente que a relação de trabalho entre os litigantes ocorreu sob a égide da Lei nº 11.901/2009, porquanto preenchidos os requisitos nela previstos, estando correta a sentença ao reconhecer que o autor exercia função análoga a de Bombeiro Civil no período do vínculo, fazendo jus à jornada de 36 horas semanais fixada na citada lei. Nego provimento." Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, no percentual de 10%. A reclamante, na expectativa de êxito recursal, pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor de seu patrono. O reclamado, por sua vez, sustenta que os honorários fixados em favor do advogado da parte autora são desproporcionais diante da simplicidade da demanda e da significativa sucumbência do reclamante, que teve a maior parte de seus pedidos rejeitados. Postula, a redução do percentual para 5%. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração ou redução do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 10% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação ou redução do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Registro, por derradeiro, que o provimento parcial do recurso obreiro não implica na majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Sindicato, como pretendente em sede recursal a reclamante. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do reclamado foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos ao advogado da reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e do recurso adesivo interposto pelo reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao obreiro e nego provimento ao patronal, nos termos da fundamentação supra. Mantenho inalterado o valor da condenação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES

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Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros x Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros

ID: 317962853

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-33.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Polo Passivo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Acórdão

Advogados:

SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO LEANDRO FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010677-33.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DOS SANTOS RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE EDEIA ADVOGADO : RENATO LEANDRO FELIPE ADVOGADA : SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 511, §1º e §3º, e 581 da CLT, o enquadramento sindical do empregador decorre, via de regra, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, enquanto o enquadramento do empregado pode se dar por categoria profissional diferenciada. Contudo, a aplicação de instrumentos normativos firmados por sindicatos de categorias diferenciadas exige a participação da entidade patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Na hipótese, embora a reclamante alegue o exercício de atividades típicas de bombeiro civil, não restou demonstrado que a reclamada - sindicato rural - tenha sido representada por entidade patronal integrante das convenções coletivas invocadas, as quais foram firmadas por federações de empresas de recursos humanos. Aplicável à espécie a Súmula nº 374 do TST. Indevidos os benefícios pleiteados com base em normas coletivas às quais a empregadora não está vinculada. RELATÓRIO O MM. JuIz FABIANO COELHO DE SOUZA, da VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA, em sentença de fls. 256-262, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES em desfavor de SINDICATO RURAL DE EDEIA. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 265-, requerendo a reforma da r. sentença com relação ao enquadramento sindical, à litigância de má-fé e aos honorários advocatícios. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 271-275. O reclamado apresentou recurso adesivo às fls. 276-283 com relação ao reconhecimento da atividade da reclamante como Bombeiro Civil e aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 289-292. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e a reclamada realizou devidamente o preparo (comprovantes de fls. 284-287). Assim, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamante insiste no pedido de aplicação das normas coletivas firmadas entre a FENASERHTT (Federação Nacional das Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado) e a FENABCI (Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis), sob o argumento de que exerceu, durante todo o pacto laboral, a função de Bombeiro Civil, integrando, assim, categoria profissional diferenciada. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que o enquadramento sindical do empregador decorre, como regra geral, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, conforme dispõe o art. 511, § 1º, e o art. 581, ambos da CLT. No presente caso, é incontroverso que a reclamada se trata de um sindicato rural. Sua finalidade institucional não se confunde com as atividades exercidas por empresas do ramo de recursos humanos ou especializadas na prestação de serviços de combate a incêndios. Assim, a entidade não se insere na categoria econômica representada pela federação patronal signatária das convenções coletivas apresentadas pela reclamante. É certo que o art. 511, § 3º, da CLT reconhece a existência de categorias profissionais diferenciadas, cujos integrantes podem ter direito à aplicação de normas coletivas distintas daquelas decorrentes da atividade principal da empresa. Contudo, essa possibilidade encontra limitação na exigência de que haja participação da entidade sindical patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Neste sentido, a Súmula nº 374 do TST estabelece que: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Logo, mesmo que a reclamante efetivamente exercesse atividades típicas da profissão de Bombeiro Civil, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impor ao empregador o cumprimento de normas coletivas firmadas por entidades sindicais estranhas à sua representação econômica. As normas coletivas invocadas foram firmadas por entidades representativas de empresas de recursos humanos, não abrangendo, portanto, empregadores cuja atividade seja vinculada ao setor rural. Não há, no processo, qualquer evidência de que a reclamada tenha sido representada, direta ou indiretamente, na negociação das convenções coletivas citadas. Por conseguinte, não há como reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas pleiteadas, tampouco deferir os pedidos delas decorrentes, como pagamento de piso salarial diferenciado, vale-alimentação ou cartão cesta. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo-se integralmente a sentença de origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A respeitável sentença de origem aplicou à Reclamante a sanção prevista no art. 793-B da CLT, sob a justificativa de que a postulação seria abusiva e manifestamente infundada, impondo-lhe multa de 3% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. Insurge-se a reclamante requerendo a exclusão da multa, por ausência de conduta temerária e, subsidiariamente, pela redução da multa. Com razão a recorrente. A sanção processual por litigância de má-fé, prevista no art. 793-B da CLT e no art. 80 do CPC, somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, conduta intencionalmente dolosa da parte, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos, causar dano à parte adversa ou utilizar o processo de forma abusiva para finalidade diversa da prevista em lei. Entretanto, com a devida vênia do entendimento da origem, não vislumbro nos autos qualquer ato praticado pela reclamante que se enquadre nas hipóteses tipificadas como litigância de má-fé. Ao contrário, a parte apenas exerceu o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando o reconhecimento de supostos direitos com base em interpretação razoável da legislação e das normas coletivas aplicáveis às categorias diferenciadas. A autora fundamentou sua pretensão na alegação de que exerceu a função de Bombeiro Civil, função que, conforme o art. 511, § 3º, da CLT, integra categoria profissional diferenciada, motivo pelo qual entendeu ser aplicável ao seu contrato de trabalho a norma coletiva firmada entre as entidades representativas da categoria profissional. Tal interpretação, embora não acolhida na sentença, não pode ser qualificada como abusiva ou infundada, tampouco revela má-fé processual. A jurisprudência consolidada reconhece que o simples ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos que se revelam juridicamente discutíveis, não configura, por si só, conduta temerária ou maliciosa. O que se extrai dos autos é o exercício legítimo do direito de ação, não havendo qualquer traço de deslealdade processual, alteração dolosa da verdade ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Assim, a multa por litigância de má-fé imposta à reclamante carece de respaldo legal e fático, merecendo ser afastada. Dou provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA EQUIPARAÇÃO A BOMBEIRO CIVIL O MM Juízo de origem reconheceu que a autora desempenhava atividades compatíveis com a função de Bombeiro Civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, atuando no combate direto e indireto a incêndios. Diante disso, concluiu pelo seu enquadramento funcional como Bombeira Civil, reconhecendo-lhe, por conseguinte, o direito à jornada especial de 36 horas semanais, conforme dispõe o art. 5º da mencionada norma legal. O reclamado manifesta inconformismo, alegando que as atribuições principais desempenhadas pela reclamante estavam relacionadas à zeladoria e à conservação do local, sendo as atividades de combate a incêndios meramente eventuais e pontuais, o que afastaria o exercício habitual e exclusivo da função de Bombeiro Civil, nos termos exigidos pela Lei nº 11.901/2009 e pela jurisprudência aplicável. Sustenta, ainda, que a autora não possuía a devida habilitação legal para o exercício da referida profissão, requerendo, por essas razões, a exclusão da condenação imposta na origem. Analiso. Inicialmente, registro ser incontroverso nos autos que a autora foi contratada para exercer a função de brigadista, cujas atribuições envolviam, de forma eventual, o auxílio no combate a focos de incêndio em áreas rurais. Além disso, competia à reclamante a execução de atividades voltadas à conservação e manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, local em que prestava serviços e onde se encontrava instalada a brigada. Estabelecido o contexto fático, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no voto do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, proferido nos autos do processo nº 0010792-54.2024.5.18.0128, julgado por esta Turma em 6-6-2025, no qual se analisou situação análoga, envolvendo, inclusive, o mesmo sindicato reclamado. A seguir, transcrevo trecho do referido julgado, que ora incorporo como fundamento à presente decisão: "Inicialmente, quanto à matéria de direito sobre a profissão de Bombeiro Civil, a Lei nº 11.901/2009, assim dispõe: 'Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.' Observe-se que o legislador não exigiu, para a função de Bombeiro Civil, nível básico, prévia qualificação técnica. É dizer, para caracterização da função é suficiente o labor, seja de forma direta ou indireta, no combate a incêndio, não prosperando o argumento recursal de que o autor não possuía qualificação para a função. Portanto, são Bombeiros Civis os empregados contratados para prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, que exerçam essa atividade de forma habitual, remunerada e exclusiva, não havendo previsão legal de qualificação especial para os trabalhadores enquadrados no nível básico dessa profissão, que se dediquem ao combate direto ou não do fogo. Registro que ao utilizar, no art. 2º da Lei nº 11.901/2009, a expressão "exclusividade", o legislador não pretendeu restringir a abrangência do diploma legal àqueles que tivessem atuação direta no combate aos incêndios, mas sim prestigiar os trabalhadores especificamente contratados com essa finalidade, em razão das peculiaridades a que estão sujeitos, dentre as quais o maior grau de risco. Nesse compasso, para o enquadramento do empregado, contratado para a função de Brigadista, como Bombeiro Civil, é suficiente que ele fique à disposição do reclamado com a finalidade de prevenir e combater incêndios. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: '(...) III - RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI N° 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei n° 11.901 de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 2° que se considera 'Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.' . 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo 'exclusividade' deve ser interpretado de forma sistêmica e em consonância com os princípios que regem o Direito do Trabalho, de forma que o exercício de outras atribuições, por si só, não podem prejudicar o trabalhador e afastar o seu enquadramento como bombeiro civil. Nesses termos, é necessário perquirir se dentro do escopo de responsabilidades atribuídas ao trabalhador estão inseridas as atividades de prevenção e combate ao fogo. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem afastou o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, uma vez que o trabalhador exercia atividades e funções ligadas à prevenção e ao combate de incêndio concomitantemente com outras demandas, contrariando a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.'(RR-Ag-10538-04.2019.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025) '(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É incontroverso nos autos que, por muito tempo, o autor laborou como monitor de queimadas na reclamada e possuía curso de brigada, para atuar, também, na prevenção e combate de incêndios. Constou, ainda, no acórdão regional que 'a atividade realizada pela parte autora, relacionada à segurança do trabalho e realizada por diversos empregados da ré, estão totalmente enquadradas (sic) dentro da condição pessoal do reclamante (...)' (g.n). Na própria contestação, há a descrição das principais atribuições do cargo de monitor de queimadas, dentre as quais se encontram o levantamento de áreas que possam ocorrer focos de incêndio, programação para realização de aceiros mecânicos e pós-monitoramento para verificar a qualidade do serviço realizado, indicando o cotidiano na prevenção dos riscos. Tais fatos, a meu ver, em conjunto com a informação de que no mesmo dia do acidente sofrido pelo autor, este já havia combatido mais de um foco de incêndio, revelam que, na verdade, havia o desempenho permanente em atividade de prevenção e combate a incêndio, a atrair o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.901/2009. Noutro giro, é preciso esclarecer que a exigência de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo para o exercício da função de bombeiro civil, previsto no artigo 3º da referida norma, foi objeto de veto pela Presidência da República. Diante disso, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido o enquadramento do empregado brigadista - que atua direta ou indiretamente no combate e prevenção de incêndios, ainda que em conjunto com outras atividades - como bombeiro civil, para fins de deferimento do adicional de periculosidade e jornada especial. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (...)'(RR-24061-51.2020.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025) (...) No caso, o reclamado, em defesa, admitiu que o autor foi contratado para a função de Brigadista, cujas atribuições, dentre outras, era a de auxiliar o combate a focos de incêndio florestal, de forma eventual, além de ser responsável pela manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, onde trabalhava e se encontrava instalada a Brigada. Nesses termos, auxiliando no combate a focos de incêndio no Parque Agropecuário da cidade de Edéia, conclui-se que a atividade do reclamante equipara-se à de Bombeiro Civil. Importante lembrar que o autêntico Brigadista é aquele empregado que atua somente para auxiliar o abandono da área de risco durante uma emergência ou sinistro, além de acionar os bombeiros, mostrando a eles o local da ocorrência. É o que ocorre, por exemplo, com as brigadas de incêndio das salas de cinema, preparadas para evacuar o local se houver sinistro, sem, contudo, enfrentar o incêndio efetivamente. Por sua vez, o Bombeiro Civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios e, nesse mister, permanece à disposição da empresa com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro, já que a espera de atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar poderia resultar em graves consequências, como no caso, em que o reclamante foi contratado para atuar no combate de incêndios ao Parque Agropecuário da cidade de Edéia-GO. Este, sim, era o mister do reclamante, segundo se conclui do teor da contestação do reclamado. Conquanto o demandado afirme que haviam poucos incêndios durante o ano, o combate a incêndios não se restringe à sua extinção imediata, mas abrange todas as ações preventivas que reduzem o risco de sua ocorrência ou propagação. As atividades de prevenção e combate a incêndios no parque agroindustrial eram inerentes à função do reclamante, sendo, portanto, habituais. Isso porque eventual é sinônimo de acidental, causal, fortuito, o que não é a hipótese dos autos. Esclareço, ainda, que o fato de o reclamante realizar outras atividades na manutenção do Parque (zeladoria e conservação) - e não apenas ficar de prontidão, esperando eventuais ocorrências de incêndios - não descaracteriza a circunstância de que ele realizava atividades equiparadas às do Bombeiro Civil, conforme a Lei nº 11.901/2009, pois o trabalhador estava à disposição, pronto para atuar na atividade de combate ao fogo, sempre que necessário. A propósito, cito julgado do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO. ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRESTADA JUNTAMENTE COM OUTROS SERVIÇOS ACESSÓRIOS, COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. LEI Nº 11.901/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, 'considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio'. No entanto, na prática, as atividades exercidas por tais profissionais não se limitam à prevenção e ao combate de incêndios. Logo, o termo 'exclusiva' utilizado na Lei não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater o fogo, presta outros serviços acessórios, compatíveis com a própria atividade de bombeiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1002032-48.2017.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) Assim, evidente que a relação de trabalho entre os litigantes ocorreu sob a égide da Lei nº 11.901/2009, porquanto preenchidos os requisitos nela previstos, estando correta a sentença ao reconhecer que o autor exercia função análoga a de Bombeiro Civil no período do vínculo, fazendo jus à jornada de 36 horas semanais fixada na citada lei. Nego provimento." Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, no percentual de 10%. A reclamante, na expectativa de êxito recursal, pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor de seu patrono. O reclamado, por sua vez, sustenta que os honorários fixados em favor do advogado da parte autora são desproporcionais diante da simplicidade da demanda e da significativa sucumbência do reclamante, que teve a maior parte de seus pedidos rejeitados. Postula, a redução do percentual para 5%. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração ou redução do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 10% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação ou redução do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Registro, por derradeiro, que o provimento parcial do recurso obreiro não implica na majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Sindicato, como pretendente em sede recursal a reclamante. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do reclamado foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos ao advogado da reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e do recurso adesivo interposto pelo reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao obreiro e nego provimento ao patronal, nos termos da fundamentação supra. Mantenho inalterado o valor da condenação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO RURAL DE EDEIA

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460013

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460034

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA - B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

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Ana Paula Coimbra Da Silva e outros x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 259645074

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COIMBRA DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE PEDRO JOSE LAURINDO

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANUEL PRAXEDES VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c0d98d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143 PEDRO JOSÉ LAURINDO RECLAMANTE A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... PEDRO JOSÉ LAURINDO, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação entre os presentes. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a ré A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS não se apresentou. Em face da ausência injustificada da 1ª reclamada, apesar de devidamente citada por Oficial de Justiça (certidão de Id d7fded8), restaram prejudicadas a sua defesa e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplica-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS, ratifica os termos da contestação escrita já apresentada (ID 69c7aea). Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e declararam que não produziriam prova testemunhal. Mantido o pleito ao adicional de insalubridade, as partes de logo registram que não pretendem indicar Perito, de comum acordo (artigo 471 do CPC), razão pela qual designada a perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O Autor impugnou os documentos e a defesa da 2ª demandada na petição de Id 6140ed3. Laudo técnico sob o Id d75c570. O Autor e a 2ª Ré se manifestaram sobre o laudo nas petições de Ids c563624 e c0c7600, respectivamente. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelo reclamante (Id 93bdaa1). Prejudicadas as razões finais das reclamadas e a renovação da proposta de acordo, já que todos ausentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do Autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Emanuel Praxedes Valentim. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2020/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ A 2ª Ré aduz que o pedido de condenação subsidiária não aponta qualquer culpa pelo inadimplemento da 1ª Reclamada. Sem a Ré. O Autor afirma que “prestava serviço no local e para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, sendo este o tomador e beneficiário direto dos serviços prestados (...) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é objetiva, para cuja caracterização basta a inadimplência do empregador direto, sendo desnecessária a verificação de culpa (em quaisquer das modalidades)”, ou seja, o pedido é baseado na Súmula nº 331 do TST, por ser a 2ª Ré tomadora dos serviços do Autor, e não por ter culpa no inadimplemento da 1ª Reclamada. Presentes o pedido e a causa de pedir. Preliminar, pois, rejeitada. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª Ré requer a aplicação da prescrição quinquenal. Todavia, considerando o ajuizamento da ação em 01.07.2024 e a admissão do Autor em 03.08.2020, fato incontroverso – CTPS de fl. 16, não há prescrição parcial a ser reconhecida. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. 3. DO MÉRITO 3.1. DA APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À 1ª RECLAMADA Conforme se depreende da ata de audiência de fls. 406/409, a 1ª Reclamada não compareceu e não apresentou defesa, apesar de devidamente notificada. Assim sendo, constato a revelia da 1ª Ré, aplicando-se os efeitos processuais previstos nos arts. 344, do CPC e 844, da CLT, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. Entretanto, é de se observar que nos casos, como o dos autos, em que há pluralidade de Réus e algum deles contesta a ação, há aproveitamento deste ato pelo que não contestou, em face da inteligência do art. 844, §4º, I, da CLT. Assim, não há incidência dos efeitos da revelia com relação às matérias de fato devidamente contestadas pela 2ª Reclamada, aplicando-se tão-somente a pena de confissão para os fatos não contestados, o que será analisado adiante com relação a cada pedido. 3.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS PEDIDOS CORRELATOS O Autor afirma que foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024, todavia nada recebeu a título de verbas rescisórias. Informa, ainda, que há 23 meses de FGTS em aberto. Requer, assim, o pagamento do saldo de salário, do aviso prévio indenizado de 39 dias, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e indenizadas + 1/3, o FGTS faltante e a multa rescisória de 40%. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré não impugnou efetivamente o pedido, frisando apenas que realizou fiscalização e que “acaso tais parcelas sejam realmente devidas ao Reclamante, o que se admite apenas a título de argumentação, a responsabilidade pelo adimplemento das mesmas seria exclusivamente da Reclamada A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI” Analiso. Infere-se da CTPS de fl. 16 que o Autor foi admitido em 03.08.2020 e dispensado em 21.04.2024, mas nada é mencionado sobre aviso prévio ou data do efetivo afastamento. Diante disso, dos termos da defesa da 2ª Ré e, ainda, do ônus da prova da parte Ré, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024. Nestes termos, observando a admissão do autor em 03.08.2020 (CTPS – fl. 16), a dispensa sem justa causa em 21.04.2024 e a ausência de comprovante de quitação, defiro os pagamentos: (a) do saldo de salário de 21 dias (abril/2024); (b) o aviso prévio indenizado de 39 dias (30.05.2024) e sua integração ao tempo de serviço; (c) do 13º salário proporcional (5/12), já observada a projeção do aviso prévio; (d) das férias proporcionais (10/12) referentes ao período aquisitivo de 03.08.2023 a 30.05.2024, acrescida do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS, observado todo o período contratual – 03.08.2020 a 30.05.2024, já que pelo extrato de fls. 19/21 é evidente a irregularidade, tanto que o último depósito foi referente a novembro/2022. (f) da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, deferido e depositado; Os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Na liquidação: A base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT). 3.3. DA INSALUBRIDADE O Autor sustenta que manteve contato permanente com agentes químicos no seu labor na limpeza de banheiro de grande circulação, todavia nunca recebeu o adicional devido, razão pela qual requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e todos os reflexos dele devidos. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré, por sua vez, informa que “o local não possui grande circulação de pessoas, sendo os banheiros basicamente frequentado pelos funcionários dos Correios que ali laboram, se equiparando, portanto, à limpeza em residências e escritórios”, inexistindo insalubridade. Pois bem, cinge-se a discórdia na existência ou não de trabalho em condições insalubres. O ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado (fls. 470/479), concluiu que: “CONCLUSÃO PERICIAL -Considerando que o reclamante trabalhava em contato com coleta de lixo dos banheiros dos correios de forma habitual e permanente. -Considerando que o reclamante realizava atividade de limpeza de banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente. -Considerando que todo funcionário que trabalha em contato com lixo urbano deve receber insalubridade grau máximo 40%, de acordo com NR 15, anexo 14 – Lixo urbano. -Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. -Considerando o que é definido pela NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14. -Considerando que os produtos químicos usados pelo reclamante eram diluídos em água e não apresentam risco a saúde do reclamante e o ácido muriático era usado de forma eventual. Este perito finaliza seu Laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 1 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho da Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE ACORDO COM A LEI 6.514, PORTARIA 3.214, NR 15, ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS -LIXO URBANO.” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico. A 2ª Ré impugnou o laudo sob o argumento de que a exposição era intermitente e em tempo extremamente reduzido, já que “desenvolvida também por outros AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”. Informa, ainda, que “nunca negligenciou ou foi omissa quanto ao seus deveres de elisão quanto ao agente em comento, monitorando e exigindo o uso de EPI's de seus prestadores de serviços, quando a função assim exigir, ou ainda de forma preventiva, EPI s suficientemente capazes e eficazes na neutralização de eventuais agentes insalubres” Foi dispensada a manifestação do perito quanto à impugnação da 2ª Ré, já que constou no próprio laudo: “Atribuições – Escala 6x1 (13:00 as 22:00 horas): -Fazia limpeza e coleta de lixo de 04 banheiros (2 femininos e 2 masculinos), 02 banheiros dos terceirizados, 01 banheiro da gerência. -Fazia limpeza das copas (2) e da sala dos funcionários da limpeza. -Aos sábados fazia lavagem geral das salas e banheiros. -Fazia limpeza do salão com outro funcionário (utilizava pá, vassoura e MOP úmido). -Fazia limpeza da sala da gerência. -Utilizava hipoclorito de sódio, desinfetante e eventualmente ácido muriático. (diluídos em água) Obs.: A coleta de lixo dos banheiros e do salão era realizada diariamente. Obs.2: Aos sábados outro funcionário ajudava na limpeza e coleta de lixo dos banheiros. Durante a semana, o reclamante fazia a limpeza sozinho. Obs.3: O local possui cerca de 160 funcionários (13 na limpeza da APC, 95 dos Correios e o restante era terceirizado de triagem). A empresa APC possui 13 funcionários no local, mas apenas 2 trabalham no período da tarde. (...) AGENTES BIOLÓGICOS: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo 40%. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - Lixo urbano (coleta e industrialização). Durante a perícia foi possível constatar que o reclamante tinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, uma vez que realizava limpeza e coleta de lixo dos vários banheiros da reclamada nos quais circulava uma média de 160 funcionários, portanto, considerados como banheiros de grande circulação de pessoas. A reclamada não comprovou a entrega de epis ao reclamante durante todo o período laboral. Sendo assim, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% PARA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. (...) 4.Pode o Sr. Perito informar se há mais de uma pessoa fazendo limpeza da unidade? R: Sim, mas a limpeza dos banheiros era realizada apenas pelo reclamante durante a semana. Apenas no final de semana outro funcionário também realizava a atividade junto com o reclamante. (...) 10.Informe o Sr. Perito quais tipos de lixo(resíduos) são coletados no W.C.'s periciados. R: Comercial/industrial, resíduo de banheiro. 11.Informe o Sr. Perito se a diferença do lixo (resíduos) no ambiente periciado e daqueles encontrados em sanitários de uma residência familiar. R: São resíduos diferentes em função da grande quantidade de pessoas que frequentavam o ambiente. (...) 13.Informe o sr. Perito qual a duração do tempo para coleta de lixo em um WC pelo Reclamante, assim como o tempo total despendido em sua jornada de trabalho. R: A coleta do lixo total deve levar em torno de 2 horas e a limpeza dos banheiros em torno de 3 horas contato, mas manutenções diárias necessárias.” Infere-se dos trechos destacados que o Expert verificou que a 1ª Ré possuía apenas 2 funcionários no turno da tarde, dentre eles o Autor. Além disso, que os banheiros eram utilizados por 160 pessoas/funcionários, bem como que a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros existentes (funcionários, terceirizados e da gerência) eram limpos e tinha o lixo retirado pelo Autor sozinho de segunda à sexta-feira (apenas no sábado, ele recebia auxílio de outro funcionário para esta atividade). Tal constatação esclarece a indicação de “banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente” pelo perito. No mais, não houve comprovação de que recebia e utilizava EPIs adequadamente, já que não foi juntada a respectiva Ficha de Entrega/Reposição. Diante disso, tenho que o Expert cumpriu devidamente o seu encargo, não deixando margem para dúvidas quanto à exposição a insalubridade em grau máximo pelo Autor. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões nos 13ºs salários, no FGTS + 40%, nas férias +1/3, como requerido à fl. 12 – item “9” (não indicou quais as verbas rescisórias que pretendia a repercussão especificamente). 3.4. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas, já que as verbas rescisórias foram integralmente deferidas nesta ação. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.5. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora. A 2ª Ré aduz que “a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos nos contratos administrativos, há de haver a necessária prova cabal da conduta administrativa e o nexo causal entre essa conduta e o dano, afastadas a presunção de culpa e a inversão do ônus da prova, passando a ser do empregado o dever de provar a omissão da administração” Apresenta diversos documentos que comprovam a efetiva fiscalização do contrato administrativo firmado com a 1ª Ré, tanto que persistência das irregularidades constatadas pela ECT ao longo do contrato, culminaram na rescisão unilateral do contrato com a 1ª Ré em 15.04.2024. Analiso. Inicialmente, cabe transcrever decisão do C. STF proferida recentemente (05.07.2024), Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, em sede de RCL nº 69661, realizada pelo Estado de Pernambuco e referente ao processo nº 0000362-12.2022.5.06.0172, em que a administração pública direta foi condenada de forma subsidiária: “Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: “O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16”. (...) No particular, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida prevaleceu na 1ª Turma desta CORTE, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento.” (Rcl 28.459 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 7/2/2020).” Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Reclamante (0000362-12.2022.5.06.0172).” – grifei. Diante disso, ficou evidente que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias e do FGTS, por si só, não são provas inequívocas da negligência do ente público e do nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e o dano sofrido pelo obreiro, é necessário que o empregado apresente prova efetiva e real da culpa do ente público (não há presunção), sob pena de eximir o tomador de qualquer responsabilidade pelas verbas trabalhistas. O E. TRT da 6ª Região, inclusive, já decidiu da mesma forma quanto a 2ª Ré – ECT, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de decisão de primeiro grau que afastou a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O recorrente alegou a inobservância do dever de fiscalização da contratada pela EBCT, argumentando afronta à Súmula 331, item IV do TST, ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a EBCT incorreu em culpa in vigilando na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada; e (ii) se o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada implica a responsabilização subsidiária da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise dos autos demonstrou que a EBCT adotou medidas de fiscalização durante a vigência do contrato, conforme evidenciado por notificações e processos administrativos relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.5. A responsabilidade subsidiária do ente público decorre de conduta culposa na fiscalização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST e do julgamento do RE 760.931 pelo STF, e não do mero inadimplemento contratual. 6. A documentação apresentada afasta a configuração da culpa in vigilando pela EBCT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas depende da comprovação de culpa in vigilando, não configurada quando demonstrada a fiscalização do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, art. 818; CPC, art. 373; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2017; TST, Súmula 331, itens IV e V. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001052-75.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) – grifei. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor contra a decisão de primeiro grau que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da inadimplência da empresa contratada. A decisão atacada se baseou na ausência de provas que comprovassem a culpa in eligendo ou in vigilando por parte da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público em caso de inadimplência da empresa contratada, sem a comprovação de culpa, seja in eligendo, seja in vigilando, em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização de serviços só pode ser atribuída mediante a demonstração de culpa específica (in eligendo ou in vigilando), sendo insuficiente, por si só, a mera inadimplência da empresa contratada. A presunção de culpa, fundamentada exclusivamente na ausência de provas de fiscalização do contrato, não é apta para configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública .IV. DISPOSITIVO E TESE JURÍDICA DA DECISÃO Diante do exposto, a decisão de primeira instância é mantida, com fundamento na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que exige a demonstração de culpa para a responsabilização subsidiária do ente público. Não havendo prova de culpa do ente público, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme os princípios que regem a Administração Pública e a terceirização de serviços. V. PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES Constituição da República Federativa do Brasil: Artigos 5º, inciso II, 37, caput e 170, § 1º. Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Artigo 71, § 1º. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 331, item IV. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST sobre responsabilidade subsidiária em terceirização de serviços e a necessidade de comprovação de culpa do ente público. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000352-53.2024.5.06.0024; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Culpa in vigilando. Ônus da prova. I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com empresa terceirizada. A EBCT alega ausência de culpa in eligendo e in vigilando, sustentando que não há prova de sua conduta culposa, ao contrário, trouxe ela documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade subsidiária da EBCT pode ser afastada à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760.931, ambos com repercussão geral, que definiram que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de culpa in vigilando e que o ônus dessa prova recai sobre o reclamante. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme a Súmula 331, V, do TST, não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da demonstração de culpa in vigilando no cumprimento do dever de fiscalização.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, o que inclui a necessidade de demonstrar um comportamento sistematicamente negligente da Administração na fiscalização do contrato de prestação de serviços.5. No caso concreto, não há nos autos prova inequívoca de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tenha agido com culpa in vigilando. A ausência de documentação que comprove fiscalização eficaz não é suficiente para atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, conforme reiterado pelo STF nas Reclamações nº 58.291 e 58.506. Aliás, no caso concreto, juntou a EBCT documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário provido.Tese de julgamento: "Para a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas é imprescindível a comprovação, pelo reclamante, de culpa in vigilando, consistente em conduta sistematicamente negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada."Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; CF/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 26.04.2017; STF, Reclamação nº 58.291, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Reclamação nº 58.506, Rel. Min. Alexandre de Moraes. TRT-6, Processo: 0000326-07.2023.5.06.0019; 11-09-2024; Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Processo: 0000053-79.2024.5.06.0023;14-08-2024; Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Processo 0000711-33.2021.5.06.0145, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, 21/02/2024, Primeira Turma; Processo 0001215-45.2021.5.06.0143, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, 30/01/2024, Terceira Turma.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000201-42.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) – grifei. Logo, patente que o ônus de provar a existência de culpa do tomador, pertencente da administração pública, é da parte Autora. No presente caso, todavia, a própria administração demonstrou efetiva fiscalização, tanto que juntou diversos documentos referentes às obrigações da 1ª Ré, dentre os quais ofício intitulado “Pagamento de débitos da Empresa A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI junto a RFB.” (fl. 257). Além disso, comprovou que a rescisão unilateral com a 1ª Ré, ocorrida em 15.04.2024, foi decorrente de processo administrativo que apurou o não cumprimento das suas obrigações da 1ª Ré com os terceirizados, conforme relatório técnico de fl. 234, que ponta atrasos salariais, de vales transportes, de férias e vales alimentação. Nestes termos, revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, observando que o Autor não se desincumbiu de provar a efetiva culpa “in elegendo” e “in vigilando” do 2º Réu, afasto a possível responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS pelas verbas decorrentes desta ação. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 15. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizáveis a partir do arbitramento, a cargo da 1ª reclamada, diante da sucumbência. 3.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não há verba honorária a ser arbitrada em favor dos patronos da 1ª Ré, já que inexistiu pedido indeferido em sua integralidade. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” do § 2º, do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido –Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º, do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em face da improcedência, a ônus do Reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, a ser pago aos patronos da 2ª Ré. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor incide sobre o valor da condenação em seu proveito, não incluído aí, obviamente, a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato de honorários juntado às fls. 14, a 25% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do autor. 3.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto- aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do Autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação dos valores da exordial; (C) REJEITAR a preliminar de inépcia do pedido de responsabilidade da 2ª Ré; (D) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; (E) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; (F) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO JOSÉ LAURINDO em face de A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, para condená-la a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 a ônus da 1ª Ré. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor dado à causa, a serem pagos pelo Autor em favor dos patronos da 2ª Ré, ficando, todavia, o crédito com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §º 4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais a serem retidos do crédito do Reclamante, nos termos da fundamentação supra e observando o percentual indicado no contrato de honorários (25%). Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: saldo de salário; 13º salário proporcional; adicional de insalubridade e seus reflexos nos 13º salários. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da 1ª Reclamada. Intime-se as partes (a 1ª demandada foi revél). SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE LAURINDO

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Leandro Luis Tenorio Filho e outros x F&T Representacoes E Transporte Ltda e outros

ID: 328671352

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS TENORIO FILHO PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO: F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a6e904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141 LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMANTE F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... LEANDRO LUIS TENORIO FILHO, entrou com uma ação trabalhista contra F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA, todos identificados nos autos. A parte trabalhadora afirmou que teve um vínculo de trabalho com a primeira ré, prestando serviços em benefício da segunda, durante o qual ocorreram descumprimentos do contrato. Solicita o que está descrito na petição inicial de ID 5c6fc07 e deu um valor à causa de R$ 115.188,81 (cento e quinze mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). Anexou documentos ao processo. As Reclamadas, após tentativa sem sucesso de acordo, apresentaram suas defesas (IDs 6a2caec e d32af78). Elas trouxeram argumentos iniciais contra o processo e não concordaram com os argumentos da parte trabalhadora. Solicitaram que os pedidos dela sejam julgados improcedentes. Também anexaram documentos. Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Na sequência, foi realizada uma perícia técnica (Laudo ID 31f86b7 e Esclarecimentos ID 460d151) e, em audiência de instrução (Ata ID dfd663c), as testemunhas foram ouvidas. Após ouvir as testemunhas, a fase de coleta de provas foi encerrada. Em audiência, o juízo indeferiu a contradita da primeira reclamada quanto à testemunha apresentada pela reclamante, porquanto não foi comprovada a amizade íntima ou a troca de favores com o reclamante. O causídico da reclamada consignou os seus protestos. As partes apresentaram razões finais orais remissivas. As tentativas de conciliação não tiveram sucesso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo Henrique Ferreira. Defiro o pedido da primeira ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo José Bezerra Portela. Defiro o pedido da segunda ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Anderson Barros e Silva. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2021 a 2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada aduz ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de que não foi a empregadora do autor. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 2ª Ré. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 2. DO MÉRITO 2.1. DO PERÍODO DE ADMISSÃO O Reclamante alega que foi admitido junto a 1ª Reclamada na data de 01 de agosto de 2021, para exercer a função de AJUDANTE DE MOTORISTA / SEPARADOR, sem que sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª Reclamada. A CTPS do Reclamante apenas foi assinada na data de 01/02/2022. Assim, requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022. A primeira Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante foi regularmente contratado e foi registrado em sua CTPS a data de sua efetiva contratação, 01/02/2022, sendo inverídica qualquer afirmação de vínculo empregatício anterior a esta data. Analiso. A relação de emprego se configura quando uma pessoa física presta serviços de forma pessoal, não eventual, com salário e sob subordinação a um empregador, conforme define o artigo 3º da CLT. A lei, por meio do princípio da primazia da realidade, determina que a verdade dos fatos se sobrepõe ao que está escrito nos documentos. Quando o empregado alega que trabalhou por um período não registrado em sua carteira de trabalho, e a empresa nega, é do empregado o dever de provar que a prestação de serviços começou antes da data oficial. No caso, a parte Reclamante afirma que foi admitida em 01 de agosto de 2021, mas sua carteira de trabalho só foi anotada em 01 de fevereiro de 2022. A primeira Reclamada nega a alegação e sustenta que a data correta da contratação é a que consta nos registros oficiais (ID 6a2caec e CTPS de ID 902b65a). Para resolver a questão, analiso a prova oral produzida na audiência de instrução (ID dfd663c). A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, afirmou que, quando começou a trabalhar em janeiro de 2022, o Reclamante já prestava serviços para a empresa. Mais importante, esta testemunha revelou que ela mesma trabalhou por 1 ano e 4 meses sem ter a carteira assinada, o que demonstra uma prática habitual da empresa de manter empregados na informalidade. De forma ainda mais contundente, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela própria Reclamada, confirmou essa prática. Ele declarou que, antes de ser registrado em dezembro de 2023, trabalhou para a empresa por três meses "de forma agregada, sem a carteira assinada". Portanto, os depoimentos de ambas as testemunhas, embora indicadas por partes opostas, são uníssonos em um ponto crucial: comprovam que a primeira Reclamada tinha o costume de contratar trabalhadores de maneira informal, sem o devido registro na carteira de trabalho, regularizando a situação apenas meses depois. Essa consistência entre os depoimentos confere alta credibilidade à alegação do Reclamante. A prova oral, nesse caso, revela a realidade do contrato e se sobrepõe à formalidade dos documentos apresentados pela empresa. Assim, considero que a parte Reclamante conseguiu provar que trabalhou sem registro no período alegado. Dessa forma, defiro o pedido e reconheço o vínculo de emprego entre a parte Reclamante e a primeira Reclamada, F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, no período de 01 de agosto de 2021 a 30 de setembro de 2024, de forma ininterrupta. Determino que a primeira Reclamada faça a retificação da CTPS digital do reclamante, com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021, demissão, sem justa causa, no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alega que não percebeu quaisquer de suas verbas rescisórias, considerando o período laborado de 01/08/2021 à 30/09/2024. Assim, alega que faz jus ao salário de setembro/2024 (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (10/12 avos), férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço (39 dias), bem como suscita a aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, afirma as verbas rescisórias foram objeto de acordo extrajudicial, o qual somente não foi homologado por desistência do próprio Reclamante, que resolveu ajuizar a presente reclamatória. Desse modo, sustenta que não pode ser responsabilizada pelo atraso no pagamento, inexistindo fundamento para a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. A lei determina que o empregador tem obrigações financeiras claras ao encerrar um contrato de trabalho. O artigo 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias, contados do término do contrato, para o pagamento dos valores devidos. Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário. Já o artigo 467 da CLT prevê que as verbas, sobre as quais não há discussão, devem ser pagas na primeira audiência do processo, sob pena de um acréscimo de 50%. Neste processo, é incontroverso que a dispensa do Reclamante ocorreu em 30 de setembro de 2024. A primeira Reclamada, contudo, só realizou o pagamento das verbas em 12 de março de 2025 (comprovante de ID d995c67), muito além do prazo legal de 10 dias. A alegação da empresa de que o atraso ocorreu por culpa do Reclamante, que teria desistido de um acordo extrajudicial, não a isenta da responsabilidade, pois a obrigação de pagar no prazo é um dever legal que não depende de negociação. O risco da atividade econômica é do empregador, e a ele cabe garantir a quitação tempestiva dos direitos do trabalhador. Portanto, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a situação é diferente. Na audiência inicial (Ata de ID 2e8f635), as partes, de comum acordo, ajustaram que a Reclamada teria o prazo até o dia seguinte para depositar em juízo o valor das verbas incontroversas. A ata registrou que o descumprimento desse novo prazo acordado acarretaria a aplicação da multa de 50%. A Reclamada cumpriu o combinado, conforme se verifica no comprovante de pagamento juntado aos autos (ID d995c67). Como a dilação do prazo foi concedida com a concordância da parte Reclamante e a obrigação foi cumprida no novo prazo, não há que se falar na penalidade. Assim, indefiro o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Em relação às verbas devidas, considerando a data de término do contrato e o reconhecimento do vínculo empregatício desde 01/08/2021, a quitação dos direitos do Reclamante deve ser integral. Portanto, defiro os pedidos e condeno a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a dedução do valor já pago (ID d995c67): a) Saldo de salário de 30 dias de setembro/2024; b) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (39 dias); Data da projeção do aviso prévio indenizado: 08/11/2024. c) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. d) Férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3; Não consta nos autos a comprovação da concessão de férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024. De modo que, defiro o pedido do autor. e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (03/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. f) FGTS, acrescido da multa de 40%; Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS também incide sobre o 13º salário, conforme o art. 15 da lei 8036/90. Ressalto, ainda, que os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário do Reclamante, qual seja: R$ 1.450,00 (conforme CTPS nas fls.: 25). 2.3. DO FGTS+40% REFERENTE AO PERÍODO CLANDESTINO O reclamante requer o importe aproximado de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) referente ao FGTS do período clandestino, acrescidos da multa rescisória de 40%. A reclamada, por sua vez, afirma que todos os depósitos de FGTS foram realizados regularmente durante o período do vínculo. Não há qualquer valor devido referente ao FGTS, sobretudo porque o suposto "período clandestino" nunca existiu. Analiso. Nesta sentença, restou reconhecido que o vínculo de emprego iniciou em 01 de agosto de 2021, embora o registro em carteira só tenha ocorrido em 01 de fevereiro de 2022. Como consequência lógica e direta, se não havia registro formal do contrato nesse período, a primeira Reclamada não realizou os depósitos do FGTS correspondentes. A Reclamada, que tinha o dever de provar a quitação de todas as obrigações do contrato, não apresentou qualquer comprovante de depósito referente a esse período, o que confirma a sua inadimplência. O direito ao FGTS nasce com a prestação do trabalho, e não com a anotação formal na carteira. Uma vez que o contrato foi extinto sem justa causa, a multa de 40% também incide sobre os valores que, embora devidos, não foram depositados. Dessa forma, defiro o pedido e condeno a primeira Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período de 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022, acrescidos da multa rescisória de 40%. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante afirma que, na função de ajudante de motorista, entrava de forma habitual em câmaras frias e no baú refrigerado do caminhão, com temperaturas abaixo de zero, sem receber os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. As Reclamadas negam a exposição. A primeira Reclamada (F&T), em sua defesa (ID 6a2caec), sustenta que a função era exercida em ambiente externo e que o acesso às câmaras frias era restrito e vedado aos ajudantes. A segunda Reclamada (LACTALIS) impugna o pedido em sua manifestação sobre o laudo (ID f92b9b7), argumentando que a perícia não retrata a realidade fática, pois a porta do baú permanecia aberta durante as entregas, elevando a temperatura. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos. A Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 9, estabelece que as atividades realizadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais com condições similares, que exponham o trabalhador ao frio sem a proteção adequada, são consideradas insalubres. A análise para o agente frio é qualitativa, bastando o ingresso habitual no ambiente frio para caracterizar a insalubridade, não se exigindo tempo mínimo de permanência. Para resolver a controvérsia, foi realizada perícia técnica, cujo laudo (ID 31f86b7) e esclarecimentos posteriores (ID 460d151) são a principal prova técnica sobre a matéria. O perito do juízo, Sr. Paulo Almeida de Albuquerque, concluiu que a atividade do Reclamante é insalubre em grau médio (20%) por exposição ao agente frio. O especialista fundamentou sua conclusão ao constatar que o Reclamante trabalhava em ambiente resfriado (câmara da empresa e baú do caminhão), com temperaturas de 6,7°C e que a empresa não comprovou o fornecimento de todos os EPIs necessários e adequados para neutralizar o agente nocivo, como japona, luvas, calça e bota térmicas, durante todo o período contratual. As Reclamadas impugnaram veementemente o laudo (IDs 99be3df e f92b9b7), alegando que o perito se baseou apenas nas declarações do Reclamante; que o caminhão não foi periciado e que o laudo emprestado de outro processo (ID 5915c6d, do processo nº 0001407-76.2024.5.06.0141) concluiu pela ausência de insalubridade em situação similar. É dever do magistrado analisar todo o conjunto probatório. O laudo pericial emprestado (ID 5915c6d), embora seja um elemento de prova, refere-se a outro trabalhador (Carlos Daniel). Aquele laudo concluiu pela salubridade, mas a presente decisão deve se basear nas provas específicas deste processo. A prova testemunhal aqui produzida é crucial para resolver o conflito. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, descreveu uma rotina idêntica à do autor e foi enfático ao afirmar: "que pegava os produtos nas câmeras de congelados e resfriados; que toda vez que ia trabalhar, entrava nessas câmaras; que passava de 30 a 40 minutos dentro da câmara; [...] que em cada entrega, tinha que entrar dentro do baú; que demorava de 15 a 20 minutos; que não recebia equipamento de proteção para entrar no baú; que isso acontecia com todos os ajudantes." Por outro lado, a testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, declarou: "que a testemunha e o ajudante podiam entrar dentro do caminhão para retirar a mercadoria; que entravam apenas com o fardamento da empresa, pois o frio é compatível; que os ajudantes também não tinham proteção; que não via os ajudantes entrarem em câmara fria; que a F&T e os clientes não permitiam que os ajudantes entrassem na câmara fria". Ainda que a testemunha da Reclamada negue a entrada em câmaras frias dos clientes, ela confirma dois pontos importantes: a entrada no baú refrigerado e a ausência de EPIs térmicos adequados ("entravam apenas com o fardamento da empresa"). Seu depoimento, portanto, não invalida a tese do Reclamante, mas a reforça. A prova testemunhal é o primeiro pilar que sustenta a conclusão pericial. O segundo e decisivo pilar é a própria documentação técnica da Reclamada. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), juntado pela própria F&T (ID e84ebf4), confirma expressamente a exposição do 'Ajudante de motorista' ao agente físico 'frio' de forma habitual e intermitente. Esta constatação, vinda de um documento elaborado pela própria empregadora para fins previdenciários, funciona como uma confissão técnica, esvaziando o argumento de que a exposição não existia e conferindo ainda mais peso à conclusão do perito judicial. Portanto, o laudo pericial não está isolado. Ao contrário, está em perfeita harmonia com a prova testemunhal mais convincente e, crucialmente, com o LTCAT da própria empregadora. O ônus de comprovar o fornecimento e a fiscalização do uso dos EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre era da Reclamada (Súmula 289 do TST), e dela não se desincumbiu, pois os recibos juntados (ID 319785e) são insuficientes e não abrangem todo o período contratual, além de não comprovar a entrega de todos os itens térmicos necessários. Portanto, acolho a conclusão pericial e defiro o pedido. Determino o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido (01/08/2021 a 30/09/2024, excluindo-se o período de férias – id e89b2be-; os dias em que recebeu atestado médico, conforme id 4da5aef. Devido à natureza salarial e habitual, são devidos os reflexos desse pagamento em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, conforme o que dispõem a Súmula n. 139 do TST e 264 do TST. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado, porquanto o pagamento do referido adicional já integra a remuneração do repouso, consoante entendimento da OJ nº 103 da SDI-I do TST. 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que sua jornada de trabalho era das 06:00 às 18:00h, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 07:00 às 14:00 h, em média, sem qualquer intervalo. Folgava aos domingos. Em média, 02 (duas) vezes por semana encerrava sua jornada às 22:00 h. Alegou, ainda, que durante sua contratualidade, sempre prestou horas extras, entretanto, em total desapego à legislação, a Reclamada não procedia ao pagamento da jornada laborada corretamente, em que pese constantemente ultrapassar as 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais). A primeira Reclamada nega, apresentando espelhos de ponto (ID 6c34453) e alegando que as horas extras foram compensadas, conforme banco de horas estabelecido e autorizado. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto (fls.: 248 e seguintes), referentes ao período de 01/06/2024 a 30/09/2024, com registro de horários variáveis, bem como contracheques (fls.: 229 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Verifico, ainda, a juntada de convenções coletivas (período de 2021 a 2025), que preveem a compensação de horas (fls.: 28 e seguintes). Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, invalidou os controles de ponto ao afirmar que estes não refletiam a realidade: "que largava, por exemplo, às 08 horas da noite e registrava no ponto, mas constava no celular que largou às 05:00, pois o horário era alterado; [...] que assinava o espelho de ponto, ao final do mês, mas nunca coincidia com os horários que a testemunha efetivamente trabalhava". Além disso, esta mesma testemunha confirmou a jornada estendida, declarando que "podia largar das 17h até as 22 horas". Por outro lado, o depoimento da testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, se mostrou contraditório com a própria prova documental da empresa. Enquanto a testemunha afirmou que gozava de "duas horas de intervalo", os espelhos de ponto juntados (ID 6c34453) demonstram a pré-assinalação de um intervalo de apenas uma hora, das 12:00 às 13:00. Tal inconsistência retira a credibilidade de seu depoimento. Com a invalidade dos controles de ponto e a fragilidade do depoimento da testemunha patronal, aplica-se a Súmula 338, I, do TST. O ônus de provar a jornada de trabalho passa a ser da Reclamada, e dele não se desincumbiu. Prevalece, assim, a prova produzida pelo Reclamante. Portanto, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07:00 às 18:00, de segunda a sexta, com elastecimento até as 22:00 em dois dias da semana, e das 07:00 às 14:00 aos sábados. Fixo, ainda, o intervalo para refeição como sendo de 30 minutos em três dias da semana e de 1 hora nos outros três dias. Para a apuração e remuneração das horas extras, observo o que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, juntada aos autos (ID 3e3914a). A norma coletiva estabelece que as horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada de 44 horas semanais e define um critério de pagamento escalonado, qual seja: adicional de 50% para as duas primeiras horas extras e 70% para as subsequentes. Como consequência, determino o pagamento de: a) Horas extras, consideradas como tais as que excederem a 44ª hora semanal, remuneradas com o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras do dia e de 70% para as subsequentes, conforme previsto nas normas coletivas. b) Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, no valor correspondente a 30 minutos por dia, em três dias da semana, com adicional de 50%. Natureza indenizatória. c) Indenização pela supressão do intervalo interjornada. Nos dias em que a jornada se encerrava às 22:00 e se iniciava às 07:00 do dia seguinte, pois não era respeitado o intervalo mínimo de 11 horas. A supressão parcial desse descanso gera o pagamento total do período suprimido como hora extra, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Natureza indenizatória. d) Reflexos de todas as horas extras deferidas (somente item "a") em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e RSR, observando-se que: d.1) Para todo o período contratual, o valor do repouso semanal remunerado deverá ser majorado pela integração da média das horas extras habitualmente prestadas; d.2) Para o período contratual anterior a 20 de março de 2023, no cálculo dos reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS, não se computará a majoração do RSR, aplicando-se o entendimento da OJ 394 da SDI-I do TST; d.3) Para o período contratual a partir de 20 de março de 2023, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras, deverá repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%, conforme a nova tese fixada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Na liquidação: Apuração de 01.08.2021 a 30.09.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT. Observação da evolução salarial. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base os últimos 12 (doze) meses, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls.: 28 e seguintes). Dias trabalhados: observar a jornada arbitrada, excluindo-se: o período de férias (id e89b2be); os dias em que o reclamante recebeu atestado médico (id 4da5aef) e os dias em que recebeu folga compensatória, conforme id 2ff6026. 2.6. DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor aduz que sofreu dano moral, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, requer indenização no valor de R$ 5.000,00. Analiso. Conforme tese vinculante do TST: “Apenas o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” RR 21391-35.2023.5.04.0271. No presente caso, o autor não se desvencilhou do seu encargo probatório em demonstrar, concretamente, a violação aos direitos de personalidade. Diante do exposto, indefiro a indenização por danos morais. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte Reclamante pede a condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL, argumentando que esta foi a tomadora final e principal beneficiária dos serviços prestados, o que atrairia a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A segunda Reclamada, por sua vez, nega qualquer responsabilidade. Afirma que sua relação com a primeira Reclamada foi de natureza estritamente comercial, regida por um contrato de transporte de mercadorias (Lei nº 11.442/2007), e que nunca exerceu qualquer tipo de controle ou subordinação sobre o Reclamante. Analiso. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo próprio Reclamante, foi categórica ao afirmar que recebia ordens dos encarregados da primeira Reclamada: "que a convocação da testemunha foi feita por Robson; que Robson era o encarregado da F & T."; e que "a rota de entrega era passada por Vlademir", que também era funcionário da F&T. Da mesma forma, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela primeira Reclamada, corroborou que o poder de comando era exercido exclusivamente pela F&T: "quem dava as ordens ao reclamante e a testemunha era o encarregado; que o nome do encarregado da F&T era Thiago." A prova oral produzida nos autos (Ata de ID dfd663c) demonstram que o Reclamante não estava subordinado à LACTALIS, mas sim à sua empregadora direta, a F&T. Além disso, ambos os depoimentos confirmaram que a base operacional do Reclamante era a sede da primeira Reclamada, e não da LACTALIS, o que afasta a ideia de que ele estivesse integrado à estrutura da tomadora. A testemunha Carlos Daniel afirmou que "o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T", e a testemunha Adilton Alves ratificou: "que o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T que os produtos da Lactalis iam para F&T". Os fatos provados demonstram que a LACTALIS era cliente do serviço de transporte prestado pela F&T. Não há prova de qualquer ingerência da segunda Reclamada na gestão, fiscalização ou subordinação do Reclamante. Infere-se, ainda, do documento de Id aede4f4 que o contrato firmado entre as Rés tinha como objeto “a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de transporte de produtos da CONTRATANTE”, conforme cláusula 1ª, item 1.1. Sobre a respectiva matéria o C. TST firmou recentemente (acórdão publicado em 14.03.2025) a seguinte tese por meio de ‘Precedente Vinculante de Recursos de Revista Repetitivo’: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. (TST, Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005). – grifei. Ademais, o E. TRT da 6ª Região já proferiu decisão após o julgamento do C. TST, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela segunda demandada contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa transportadora de carga. A recorrente sustenta que o contrato firmado entre as rés tem natureza exclusivamente comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, impugna os critérios de apuração de verbas rescisórias, horas extras e FGTS deferidos.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, diante de contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, é cabível a responsabilização subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela transportadora contratada.III. Razões de decidir: A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST pressupõe a existência de terceirização de serviços com intermediação de mão de obra, o que não se configura em contrato de transporte de mercadorias regido pela Lei nº 11.442/2007, de natureza civil e comercial. A prova oral não demonstrou ingerência da contratante suficiente para descaracterizar a natureza comercial do contrato ou configurar subordinação direta do trabalhador à recorrente. Mantida a natureza civil do contrato, é incabível a responsabilização subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da transportadora.IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de transporte de cargas, regido pela Lei nº 11.442/2007, possui natureza civil e comercial, afastando a incidência da Súmula nº 331 do TST. Não cabe imputar responsabilidade subsidiária à empresa contratante quando inexistente a intermediação de mão de obra e mantida a natureza comercial do ajuste. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000138-09.2024.5.06.0171; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) “O contrato entre os demandados foi juntado no ID. 6cba7e1 - fls. 100/116, cujo objeto é "a prestação de serviços pela CONTRATADA do transporte dedicado de produto acabado (bebidas) fabricados nas unidades fabris das CONTRATANTES". Evidente, portanto, que as demandadas não firmaram instrumento jurídico para o fornecimento de mão de obra, mas sim um contrato de transporte de produtos, inerente à atividade mercantil. Desta feita, não há como prevalecer a tese de terceirização de serviços. Inaplicável, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do C. TST. (...) É digno de registro o posicionamento do TST em relação a esse tipo de relação, quando firmou a tese vinculante no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Eis a tese firmada pelo Pleno do TST, no Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Tem-se, portanto, que a relação entre as reclamadas não se trata de terceirização, pelo que são inaplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Esta E. Turma já tem precedentes seguindo essa tese vinculante, a exemplo do Processo nº 0000886-85.2023.5.06.0103 (ROT), de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, julgado em 30/04/2025, e do Processo nº 0001032-26.2023.5.06.0007(ROT), de relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, julgado em 24/04/2025. Nesse quadro, é de ser mantida a sentença, no ponto em que afastou a responsabilidade da segunda reclamada. À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso autor, quanto ao tema.” – grifei. (trecho do acórdão - TRT da 6ª Região; Processo: 0000538-27.2023.5.06.0181; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Diante disso, observando o Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR) do C. TST e por disciplina judiciária, data vênia entendimento pessoal divergente, reconheço a natureza comercial do contrato de transporte de mercadorias firmado entre as Rés e a não aplicação da Súmula nº 331, do TST ao presente caso. Indefiro, assim, o pedido de condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, e julgo improcedentes os pedidos formulados em face dela. 2.8. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte Reclamante pede o estabelecimento de hipoteca judiciária sobre os bens da primeira Reclamada, com o objetivo de garantir o futuro pagamento dos créditos reconhecidos nesta sentença. Analiso. A hipoteca judiciária prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. No entanto, entendo que se trata de uma medida excepcional, que serve para garantir ao titular do direito o resultado útil da sentença quando há um risco concreto de que a dívida não seja paga. Esse risco se justifica quando a empresa condenada demonstra, a priori, não ter condições de suportar a execução ou quando está dilapidando seu patrimônio de forma fraudulenta. Assim, a hipoteca judiciária restringe-se aos casos em que há patente risco de inadimplência do devedor, seja por insuficiência patrimonial, seja por condutas que visem fraudar o direito do credor. No caso em análise, embora a primeira Reclamada tenha sido condenada ao pagamento de diversas parcelas, não há, nesta fase do processo, qualquer prova de que ela esteja em estado de insolvência ou que esteja agindo para ocultar ou se desfazer de seu patrimônio. A simples existência de uma condenação trabalhista, por si só, não é suficiente para autorizar a imposição de uma medida tão severa. Por não observada a condição que justifica a medida, indefiro o pedido de expedição de ofício para constituição de hipoteca judiciária. 2.9. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fls.: 24). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.10.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.11.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, a ônus do Reclamante, em favor dos patronos da primeira ré, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, nos termos do art. 791-A da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da 1ª Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente (multa do art. 467 da CLT e indenização por danos morais). 2.11.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o Autor e seu patrono sob as fls.: 23, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico obtido pelo autor. 2.12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª demandada; (D) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 2ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (E) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA; (F) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por LEANDRO LUIS TENORIO FILHO em face da F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Determino a intimação da primeira Reclamada para proceder à retificação da CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021; demissão sem justa causa no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da 1ª Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos e destinados aos patronos da primeira Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário, 13º salário; adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 1.300,00, calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da primeira Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUIS TENORIO FILHO

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