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Cicero Evanildo Caetano De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307714459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANILDO CAETANO DE OLIVEIRA JACQUELINE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS DE LIMA DURÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco… Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida pelo Bradesco de falta de interesse de agir, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui óbice à propositura da presente ação perante o Poder Judiciário, conforme direito constitucionalmente assegurado às partes Autoras. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em defesa pelo Bradesco, porquanto a exordial preenche os requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/1995. Rejeito, ainda, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, que foi concedida após legítima comprovação do estado de hipossuficiência alegado na petição inicial. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todos os Réus são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelas partes Autoras, decorrentes de relação de consumo e de fatos que envolvem responsabilidade objetiva. Não se acolhe, neste ponto, a tese dos bancos de que as transferências realizadas da conta do Autor para a conta da Autora junto ao PagSeguro foram lícitas e, por isso, isentariam os Réus de responsabilidade. Como se demonstrará a seguir, essa prática tem sido utilizada por criminosos em situações análogas à que vitimou as partes Autoras, consistindo na realização de transferências entre contas do titular para contas vinculadas ao PagSeguro (ou serviços similares), com posterior envio dos valores a contas inexistentes, fraudulentamente abertas, ou a contas de integrantes da quadrilha conhecidos como "conteiros", pessoas que emprestam suas contas para o recebimento dessas transações mediante remuneração, tornando-se partícipes do crime. Dessa forma, todos os Réus devem ser considerados partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. Isto posto, julgo procedente a ação. Conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 36/43, as partes Autoras foram vítimas de roubo, ocasião em que foi subtraído o celular com aplicativos dos Réus instalados. Diferentemente de outros casos em trâmite nesta Vara, nos quais os consumidores admitem ter solicitado auxílio de terceiros para realizar operações bancárias (violando, assim, o dever contratual de guarda e sigilo da senha). Neste caso específico a inicial relata que o celular da coautora foi roubado e que, de alguma forma, os criminosos obtiveram acesso à conta bancária dos consumidores por meio do aplicativo do banco, o que atrai a responsabilidade objetiva dos Réus, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tendo as partes Autoras alegado fato negativo a não realização das transações impugnadas na inicial, inclusive aquelas entre contas de sua titularidade, que, conforme já exposto, visam burlar o sistema de segurança bancário , incumbia aos Réus comprovar a regularidade das operações e eventual omissão das partes Autoras quanto à guarda de suas senhas. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Restou evidenciada a falha no sistema de segurança dos aplicativos bancários dos Réus, especialmente no que se refere à possibilidade de transferência a terceiros por meio do PagSeguro. Como já demonstrado, a vulnerabilidade dos aplicativos bancários permitiu a movimentação indevida por criminosos, sem que houvesse autorização do consumidor para acesso à senha ou a outros dados necessários à realização das transações. Nesse sentido: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Furto de telefone celular - Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo das instituições corrés - Transferências e pix impugnados pelo demandante - Responsabilidade das corrés que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, inc. VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelas corrés - Responsabilidade destas corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação dos danos materiais e morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Responsabilidade solidária das corrés - Quantificação do dano moral - Insurgência das rés, postulando a sua redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos.". (TJSP; Apelação Cível 1008501-48.2022.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022). E ainda: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1068955-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Assim, declaro inexistentes, para as partes Autoras, as operações impugnadas na petição inicial e condeno os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras todos os valores pagos em decorrência das movimentações e contratações fraudulentas, restabelecendo-se o estado anterior aos fatos - consolido a tutela antecipada de urgência. Quanto aos danos morais, deve ser acolhida a pretensão das partes Autoras. É notório e, portanto, independe de prova, nos termos do art. 334, I, do Código de Processo Civil que a indevida movimentação de quantia significativa em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, o indivíduo experimenta desgaste emocional até a completa elucidação dos fatos e a restituição ao status quo ante. Quando, além disso, a apuração dos fatos é indevidamente negada e se lança sobre o consumidor, vítima, a dúvida quanto à sua honestidade, o abalo moral torna-se ainda mais evidente. O dano moral, no caso concreto, é in re ipsa, e a indenização a ser deferida às partes Autoras deve ter caráter punitivo em relação à conduta civilmente ilícita dos Réus, bem como compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Considerando tais elementos, a condenação dos Réus ao pagamento solidário de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial, mostra-se adequada ao caso concreto, especialmente diante do montante indevidamente movimentado. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para: A)consolidar a tutela antecipada de urgência e declarar inexistentes, para as partes Autoras, as transações indicadas na petição inicial, a saber: contrato nº 3 509447216, firmado mediante fraude em 06/09/2024, em nome do Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com descontos iniciados em setembro de 2024 na conta do Autor Cícero, parcelados em 48 vezes de R$ 793,03 (setecentos e noventa e três reais e três centavos), bem como as transações subsequentes, conforme fls. 4. Como consequência lógica, declaro inexigíveis todos os valores decorrentes das transações ora declaradas inexistentes, com o retorno à situação anterior à data dos fatos; B)condenar os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras a quantia de R$ 6.551,21 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) retirados da conta das partes Autoras e R$ 5.551,21 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) correspondentes aos descontos relativos ao contrato declarado inexistente, além de condenar solidariamente os Réus a devolverem às partes Autoras todos os demais valores eventualmente por ela pagos no curso da lide, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar do ilícito (setembro de 2024); C)condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 4.710,00 (quatro mil, setecentos e dez reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora (1% ao mês) incidem desde a data do ilícito (dezembro de 2021), e a correção monetária, conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP, desde a data do arbitramento da indenização (agosto de 2022). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.768,12(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Barbosa De Carvalho x Maria Barbosa De Carvalho

ID: 296083293

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002690-47.2009.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; E RECURSO ADESIVO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: direito previdenciário. recurso de apelação cível e adesivo. ação de concessão de aposentadoria por invalidez. qualidade de segurada. incapacidade total e permanente. laudo conclusivo. termo inicial do benefício. data da citação válida. recurso de apelação, em parte, conhecido e desprovido. recurso adesivo provido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, com fundamento em laudo médico pericial que atestou incapacidade total e permanente. A autarquia previdenciária sustenta ausência de qualidade de segurada e de carência, além de questionar a invalidez. Recurso adesivo interposto pela autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) verificar se a invalidez alegada está devidamente comprovada nos autos; (iii) estabelecer o termo inicial do benefício previdenciário. III. razões de decidir 3. A preliminar de intempestividade do recurso adesivo não subsiste, pois a questão foi superada por decisão anterior e a contagem do prazo, nos moldes do art. 212 do CPC, revela a tempestividade recursal. 4. A alegação de ausência de comprovação de atividade rural pela autora constitui inovação recursal, uma vez que não foi suscitada na contestação, sendo incabível sua análise em sede de apelação. 5. A documentação acostada aos autos, especialmente o CNIS, comprova que a autora detém a qualidade de segurada e cumpriu o período de carência exigido, conforme os arts. 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei n. 8.213/91. 6. O laudo médico pericial conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de diversas hérnias discais e limitações funcionais severas, agravadas pela idade avançada da autora, inviabilizando sua reabilitação para qualquer atividade. 7. O termo inicial do benefício, no caso em exame, deve ser fixado na data da citação válida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, da carência exigida e da incapacidade total e permanente, sendo legítimo considerar os fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. 2. Na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 24, parágrafo único; 25, I; 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1251477/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.639.498/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, T2, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 19.02.2024, DJE 23.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS/AGU – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como Apelação Adesiva interposta pela autora, nos autos da ação de aposentadoria por invalidez urbana proposta por Maria Barbosa de Carvalho em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, fixando o termo para a concessão do benefício a data de 22.8.2018. Questões processuais I (ausência de demonstração da utilização da via administrativa). De início, após o ajuizamento, suspendeu-se o feito para que houvesse a tentativa de resolução na via administrativa e, ante a não comprovação, o feito foi extinto sem resolução do mérito, decisão da qual houve apelação, que foi provida, em decisão monocrática, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem. Dessa decisão, interpôs-se agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Interpuseram-se recursos especial e extraordinário, sendo suspenso este por força de repercussão geral reconhecida pelo STF – Supremo Tribunal Federal para a discussão da exigência de prévia postulação perante a Administração como condição da ação. Após a fixação de decisão no RE 631240 (tema 350, STF) os autos foram dessobrestados e remetidos ao primeiro grau, no qual se comprovou a recusa administrativa. Questões processuais II (incompetência da justiça federal e remessa à estadual). Após a sentença, a apelação foi remetida ao TRF – 1ª Região, o qual de ofício declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos a esta justiça estadual. Embargos de declaração. À p. 224 e ss., Maria Barbosa de Carvalho opõe embargos de declaração em relação à sentença proferida para que seja aclarado se o termo conclusão da perícia médica diz respeito aos términos dos trabalhos periciais (8.2017) ou a conclusão (10/212). Certificou-se a tempestividade dos embargos (p. 228), que foram recebidos e abriu-se prazo para as contrarrazões. O INSS, embargado, ao invés de ofertar as contrarrazões aos embargos de declaração, interpõe apelação, certificada tempestiva (p. 241). Apelação. No recurso de Apelação, o INSS alega que, não obstante o laudo ter comprovado a incapacidade, não se comprovou: i) a qualidade de segurada; ii) a carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Pontua, ainda, que, conforme o relatório CNIS, p. 152, a parte apresenta pendência de contribuições, na qualidade de segurada facultativa. Ainda, não há prova que desenvolveu o labor de atividades rurais. Pugna pelo provimento do recurso. Certificou-se a tempestividade da apelação – fl. 241 e à fl. 244; intimou-se o apelado para as contrarrazões em 20.8.2019. Pleito de saneamento do feito e julgamento dos embargos de declaração. Contudo, a autora peticiona (fl. .248 e ss) e pleiteia o chamamento do feito à ordem para a apreciação dos embargos de declaração por ela opostos, uma vez que não se pode abrir prazo para as contrarrazões, tampouco a remessa dos autos à instância superior. Por isso, requer o desentranhamento do recurso de apelação e o julgamento dos embargos. Rejeição dos embargos de declaração. Decisão de fl. 249 e ss. rejeita os embargos de declaração, indefere o desentranhamento do recurso de apelação e determina o cumprimento da decisão de fl. 211, que se refere à intimação do apelado para contrarrazões. Certidão fl. 252 atesta a publicação da decisão dos embargos no dia 30.10.2019. Contrarrazões. Em contrarrazões (protocolo em 21.11.2029), a apelada rebate as argumentações ao defender a sentença, pontuar que a incapacidade ocorreu quando a autora detinha a qualidade de segurada e vai contra a atribuição de efeito suspensivo. Pugna pelo desprovimento do recurso. Recurso adesivo. Em recurso adesivo (protocolo em 21.11.2019), a apelante defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. No id 206349419, fl. 275, certifica-se que o recurso adesivo foi interposto intempestivamente. O Ministério Público em segundo grau de jurisdição não se manifesta, nos termos da Recomendação 34/2016, Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão de Id. 239931658 admitiu o recurso adesivo interposto. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: i) Questões processuais i.1) Tempestividade do recurso adesivo Apesar da certidão de fl. 275 destacar que o recurso adesivo é intempestivo, essa questão já restou pacificada pela decisão de Id. 239931658. Acresça-se a isso que, da contagem do prazo nos moldes do art. 212 do CPC, infere-se a tempestividade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, por consequência, do recurso adesivo. i.2) Da alegação de ausência de comprovação de atividade rural Na contestação, o apelante não arguiu a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora, motivo por que a discussão em sede de apelação constitui inovação recursal. Por isso, deixo de analisá-la no capítulo meritório do recurso em face do princípio da eventualidade. Nesse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA ORIUNDA DA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIAS NA RESIDÊNCIA – PERÍCIA – LAUDO CONCLUSIVO – PEDIDO DE REPARO\REFAZIMENTO\SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E DO SERVIÇO – ACOLHIMENTO – PEDIDO EM SEDE RECURSAL PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO – INOVAÇÃO RECURSAL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. (TJ-MT, N.U 1002038-81.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023) Logo, a rigor, é vedado em nosso ordenamento o conhecimento de matéria submetida apenas por ocasião da interposição do recurso. ii) Da apelação A controvérsia gira em torno do direito da autora à aposentadoria por invalidez, à luz da documentação médica juntada aos autos e, especialmente, do laudo pericial produzido na fase instrutória. ii.1) A qualidade de segurada e o período de carência São requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado (i) e a (ii) carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Analisando-se a prova documental contida nos autos, verifica-se à p. 152 (167 – PJE) que o CNIS – Cadastro Nacional de Informações sociais do INSS, que a autora é cadastrada, com recolhimentos averbados, nos anos de 2008, 2009, 2013 e 2015 (05/2008 a 31/08/2008; 01/10/2098 a 30/11/2009; 01/12/2011 a 30/11/2013; 01/12/2013 a 31/12/2013; 01/01/2014 a 31/01/2015 e 01/03/2015 a 31/08/2015). Com isso, comprovada a qualidade de segurada da Previdência Social, bem como o período de carência. ii.2) Da comprovação da invalidez Conforme o artigo 42, Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez exige o prazo de carência e que o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico oficial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora, em decorrência da doença, que foi ocasionada por pegar peso por tempo prolongado e sem condições de se recuperar devido à gravidade, extensão e sequelas das lesões. Além do que “não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho”: p) A periciando não tem condições de recuperar, devido a gravidade, extensão e sequelas das lesões cervicais, dorsais e lombares, não tem condições de voltar a exercer o seu trabalho ou atividade habitual. q) Como a periciando tem várias hérnias de disco posterior C3-C4, C4-C5, C5-C6, C6-C7 e proteção discal posterior para mediana direita C7-DI, alterações discais cervical, dorsal e lombar com limitação acentuada dos movimentos, dificuldade á deambulação (caminha com auxílio de órtese), não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho. Ademais, corroborando o laudo pericial, à p. 200 (PJE) há complementação de quesitos que corroboram a incapacidade laborativa, acrescida de laudo médico particular e ressonância magnética (fls. 201-204). Inclusive, a jurisprudência reconhece como legítimo a influência dos fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. No caso, na data da sentença (2018), a autora já contava com 76 anos (nascida em 5/12/1942). Nesse raciocínio: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ––RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO OU RECUPERAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA LABOR EM FRIGORÍFICOS – AUTORA MAGAREFE – ANÁLISE DA FAIXA ETÁRIA, DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA – VERIFICADA A DIFICULDADE DE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF E 905 STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “O entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.” (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) 2. Levando-se em consideração que a segurada possui idade avançada (56 anos), possui grau de instrução deficitário e que sempre trabalhou com serviços pesados, denota-se a impossibilidade de buscar uma nova formação educacional e profissional, para se relocar no mercado de trabalho, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, estes devem incidir nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 4. Recurso de Rosimar Aparecida da Silva provido. Recurso do INSS parcialmente provido. Sentença retificada. (TJ-MT, N.U 0003654-04.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) ii.3) Da pendência de contribuições Apesar da alegação, em que pese a existência de pendências, os recolhimentos concretizam o tempo exigido como carência, que se perfez antes do ajuizamento da ação, inclusive, motivo pelo qual improspera tal alegação. iii) RECURSO ADESIVO O recurso adesivo defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. O tema repetitivo 626, STJ, que originou a Súmula 576, defende a citação válida “como termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente prévio requerimento administrativo” (Tema Repetitivo: 626) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE DECLINE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 626 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não possui as omissões apontadas pelo agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão por negar provimento ao recurso, consoante jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos especiais repetitivo, no sentido de que: "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (Tema n. 626 do STJ). 2. Nesta Corte, a decisão negou provimento ao recurso especial porque o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial deu-se após o requerimento administrativo e em momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo que cabível manter a fixação do termo inicial do benefício pelo acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.639.498/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) Desse modo, é de se dar provimento ao recurso para fixar o prazo de início do benefício como sendo a data da citação válida. iv) DISPOSITIVO Diante do exposto: i) conheço, em parte, do recurso de apelação interposto pelo INSS e, no mérito, nego a ele provimento, por via de consequência, majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em razão do revés recursal, na parte que lhe compete, nos termos do art. 85, §11, CPC; ii) dou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora para reformar a sentença quanto ao termo inicial do benefício, a fim de fixá-lo na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Maria Barbosa De Carvalho x Maria Barbosa De Carvalho

ID: 296083300

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002690-47.2009.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; E RECURSO ADESIVO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: direito previdenciário. recurso de apelação cível e adesivo. ação de concessão de aposentadoria por invalidez. qualidade de segurada. incapacidade total e permanente. laudo conclusivo. termo inicial do benefício. data da citação válida. recurso de apelação, em parte, conhecido e desprovido. recurso adesivo provido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, com fundamento em laudo médico pericial que atestou incapacidade total e permanente. A autarquia previdenciária sustenta ausência de qualidade de segurada e de carência, além de questionar a invalidez. Recurso adesivo interposto pela autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) verificar se a invalidez alegada está devidamente comprovada nos autos; (iii) estabelecer o termo inicial do benefício previdenciário. III. razões de decidir 3. A preliminar de intempestividade do recurso adesivo não subsiste, pois a questão foi superada por decisão anterior e a contagem do prazo, nos moldes do art. 212 do CPC, revela a tempestividade recursal. 4. A alegação de ausência de comprovação de atividade rural pela autora constitui inovação recursal, uma vez que não foi suscitada na contestação, sendo incabível sua análise em sede de apelação. 5. A documentação acostada aos autos, especialmente o CNIS, comprova que a autora detém a qualidade de segurada e cumpriu o período de carência exigido, conforme os arts. 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei n. 8.213/91. 6. O laudo médico pericial conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de diversas hérnias discais e limitações funcionais severas, agravadas pela idade avançada da autora, inviabilizando sua reabilitação para qualquer atividade. 7. O termo inicial do benefício, no caso em exame, deve ser fixado na data da citação válida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, da carência exigida e da incapacidade total e permanente, sendo legítimo considerar os fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. 2. Na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 24, parágrafo único; 25, I; 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1251477/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.639.498/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, T2, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 19.02.2024, DJE 23.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS/AGU – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como Apelação Adesiva interposta pela autora, nos autos da ação de aposentadoria por invalidez urbana proposta por Maria Barbosa de Carvalho em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, fixando o termo para a concessão do benefício a data de 22.8.2018. Questões processuais I (ausência de demonstração da utilização da via administrativa). De início, após o ajuizamento, suspendeu-se o feito para que houvesse a tentativa de resolução na via administrativa e, ante a não comprovação, o feito foi extinto sem resolução do mérito, decisão da qual houve apelação, que foi provida, em decisão monocrática, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem. Dessa decisão, interpôs-se agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Interpuseram-se recursos especial e extraordinário, sendo suspenso este por força de repercussão geral reconhecida pelo STF – Supremo Tribunal Federal para a discussão da exigência de prévia postulação perante a Administração como condição da ação. Após a fixação de decisão no RE 631240 (tema 350, STF) os autos foram dessobrestados e remetidos ao primeiro grau, no qual se comprovou a recusa administrativa. Questões processuais II (incompetência da justiça federal e remessa à estadual). Após a sentença, a apelação foi remetida ao TRF – 1ª Região, o qual de ofício declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos a esta justiça estadual. Embargos de declaração. À p. 224 e ss., Maria Barbosa de Carvalho opõe embargos de declaração em relação à sentença proferida para que seja aclarado se o termo conclusão da perícia médica diz respeito aos términos dos trabalhos periciais (8.2017) ou a conclusão (10/212). Certificou-se a tempestividade dos embargos (p. 228), que foram recebidos e abriu-se prazo para as contrarrazões. O INSS, embargado, ao invés de ofertar as contrarrazões aos embargos de declaração, interpõe apelação, certificada tempestiva (p. 241). Apelação. No recurso de Apelação, o INSS alega que, não obstante o laudo ter comprovado a incapacidade, não se comprovou: i) a qualidade de segurada; ii) a carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Pontua, ainda, que, conforme o relatório CNIS, p. 152, a parte apresenta pendência de contribuições, na qualidade de segurada facultativa. Ainda, não há prova que desenvolveu o labor de atividades rurais. Pugna pelo provimento do recurso. Certificou-se a tempestividade da apelação – fl. 241 e à fl. 244; intimou-se o apelado para as contrarrazões em 20.8.2019. Pleito de saneamento do feito e julgamento dos embargos de declaração. Contudo, a autora peticiona (fl. .248 e ss) e pleiteia o chamamento do feito à ordem para a apreciação dos embargos de declaração por ela opostos, uma vez que não se pode abrir prazo para as contrarrazões, tampouco a remessa dos autos à instância superior. Por isso, requer o desentranhamento do recurso de apelação e o julgamento dos embargos. Rejeição dos embargos de declaração. Decisão de fl. 249 e ss. rejeita os embargos de declaração, indefere o desentranhamento do recurso de apelação e determina o cumprimento da decisão de fl. 211, que se refere à intimação do apelado para contrarrazões. Certidão fl. 252 atesta a publicação da decisão dos embargos no dia 30.10.2019. Contrarrazões. Em contrarrazões (protocolo em 21.11.2029), a apelada rebate as argumentações ao defender a sentença, pontuar que a incapacidade ocorreu quando a autora detinha a qualidade de segurada e vai contra a atribuição de efeito suspensivo. Pugna pelo desprovimento do recurso. Recurso adesivo. Em recurso adesivo (protocolo em 21.11.2019), a apelante defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. No id 206349419, fl. 275, certifica-se que o recurso adesivo foi interposto intempestivamente. O Ministério Público em segundo grau de jurisdição não se manifesta, nos termos da Recomendação 34/2016, Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão de Id. 239931658 admitiu o recurso adesivo interposto. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: i) Questões processuais i.1) Tempestividade do recurso adesivo Apesar da certidão de fl. 275 destacar que o recurso adesivo é intempestivo, essa questão já restou pacificada pela decisão de Id. 239931658. Acresça-se a isso que, da contagem do prazo nos moldes do art. 212 do CPC, infere-se a tempestividade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, por consequência, do recurso adesivo. i.2) Da alegação de ausência de comprovação de atividade rural Na contestação, o apelante não arguiu a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora, motivo por que a discussão em sede de apelação constitui inovação recursal. Por isso, deixo de analisá-la no capítulo meritório do recurso em face do princípio da eventualidade. Nesse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA ORIUNDA DA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIAS NA RESIDÊNCIA – PERÍCIA – LAUDO CONCLUSIVO – PEDIDO DE REPARO\REFAZIMENTO\SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E DO SERVIÇO – ACOLHIMENTO – PEDIDO EM SEDE RECURSAL PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO – INOVAÇÃO RECURSAL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. (TJ-MT, N.U 1002038-81.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023) Logo, a rigor, é vedado em nosso ordenamento o conhecimento de matéria submetida apenas por ocasião da interposição do recurso. ii) Da apelação A controvérsia gira em torno do direito da autora à aposentadoria por invalidez, à luz da documentação médica juntada aos autos e, especialmente, do laudo pericial produzido na fase instrutória. ii.1) A qualidade de segurada e o período de carência São requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado (i) e a (ii) carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Analisando-se a prova documental contida nos autos, verifica-se à p. 152 (167 – PJE) que o CNIS – Cadastro Nacional de Informações sociais do INSS, que a autora é cadastrada, com recolhimentos averbados, nos anos de 2008, 2009, 2013 e 2015 (05/2008 a 31/08/2008; 01/10/2098 a 30/11/2009; 01/12/2011 a 30/11/2013; 01/12/2013 a 31/12/2013; 01/01/2014 a 31/01/2015 e 01/03/2015 a 31/08/2015). Com isso, comprovada a qualidade de segurada da Previdência Social, bem como o período de carência. ii.2) Da comprovação da invalidez Conforme o artigo 42, Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez exige o prazo de carência e que o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico oficial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora, em decorrência da doença, que foi ocasionada por pegar peso por tempo prolongado e sem condições de se recuperar devido à gravidade, extensão e sequelas das lesões. Além do que “não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho”: p) A periciando não tem condições de recuperar, devido a gravidade, extensão e sequelas das lesões cervicais, dorsais e lombares, não tem condições de voltar a exercer o seu trabalho ou atividade habitual. q) Como a periciando tem várias hérnias de disco posterior C3-C4, C4-C5, C5-C6, C6-C7 e proteção discal posterior para mediana direita C7-DI, alterações discais cervical, dorsal e lombar com limitação acentuada dos movimentos, dificuldade á deambulação (caminha com auxílio de órtese), não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho. Ademais, corroborando o laudo pericial, à p. 200 (PJE) há complementação de quesitos que corroboram a incapacidade laborativa, acrescida de laudo médico particular e ressonância magnética (fls. 201-204). Inclusive, a jurisprudência reconhece como legítimo a influência dos fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. No caso, na data da sentença (2018), a autora já contava com 76 anos (nascida em 5/12/1942). Nesse raciocínio: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ––RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO OU RECUPERAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA LABOR EM FRIGORÍFICOS – AUTORA MAGAREFE – ANÁLISE DA FAIXA ETÁRIA, DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA – VERIFICADA A DIFICULDADE DE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF E 905 STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “O entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.” (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) 2. Levando-se em consideração que a segurada possui idade avançada (56 anos), possui grau de instrução deficitário e que sempre trabalhou com serviços pesados, denota-se a impossibilidade de buscar uma nova formação educacional e profissional, para se relocar no mercado de trabalho, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, estes devem incidir nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 4. Recurso de Rosimar Aparecida da Silva provido. Recurso do INSS parcialmente provido. Sentença retificada. (TJ-MT, N.U 0003654-04.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) ii.3) Da pendência de contribuições Apesar da alegação, em que pese a existência de pendências, os recolhimentos concretizam o tempo exigido como carência, que se perfez antes do ajuizamento da ação, inclusive, motivo pelo qual improspera tal alegação. iii) RECURSO ADESIVO O recurso adesivo defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. O tema repetitivo 626, STJ, que originou a Súmula 576, defende a citação válida “como termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente prévio requerimento administrativo” (Tema Repetitivo: 626) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE DECLINE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 626 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não possui as omissões apontadas pelo agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão por negar provimento ao recurso, consoante jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos especiais repetitivo, no sentido de que: "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (Tema n. 626 do STJ). 2. Nesta Corte, a decisão negou provimento ao recurso especial porque o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial deu-se após o requerimento administrativo e em momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo que cabível manter a fixação do termo inicial do benefício pelo acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.639.498/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) Desse modo, é de se dar provimento ao recurso para fixar o prazo de início do benefício como sendo a data da citação válida. iv) DISPOSITIVO Diante do exposto: i) conheço, em parte, do recurso de apelação interposto pelo INSS e, no mérito, nego a ele provimento, por via de consequência, majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em razão do revés recursal, na parte que lhe compete, nos termos do art. 85, §11, CPC; ii) dou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora para reformar a sentença quanto ao termo inicial do benefício, a fim de fixá-lo na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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