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Luciana Marques Da Silva e outros x Shelter Servicos Operacionais Ltda

ID: 275978512

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-45.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

SHELTER SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PELLINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-45.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCIANA MARQUES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-45.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCIANA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: SHELTER SERVICOS OPERACIONAIS LTDA DESTINATÁRIO: LUCIANA MARQUES DA SILVA CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 13/08/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARQUES DA SILVA

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Luciana Marques Da Silva e outros x Shelter Servicos Operacionais Ltda

ID: 275978522

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-45.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

SHELTER SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PELLINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-45.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCIANA MARQUES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-45.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCIANA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: SHELTER SERVICOS OPERACIONAIS LTDA DESTINATÁRIO: SHELTER SERVICOS OPERACIONAIS LTDA CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 13/08/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SHELTER SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

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Erica Silvana Da Silva Machado x Interport Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 324491577

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-81.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SILVANA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

INTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA MAZAFORTE SERVICOS DE PORTARIA LTDA MAZAFORTE SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA. MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-81.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: ERICA SILVANA DA SILVA MACHADO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-81.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: ERICA SILVANA DA SILVA MACHADO RECLAMADO: INTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7b4dc5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos das reclamadas (#id:8d0a0ec), e fixo o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 10.156,59JUROSR$ 394,35INSS RECDAR$ 1.306,11HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.055,09CUSTAS R$ 400,00TOTALR$ 13.312,14DATA DE ATUALIZAÇÃO30/06/2025INSS RECTE-R$ 349,42 Índice de atualização: IPCA. Juros de mora: Taxa Legal. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se as reclamadas para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: INTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA, CNPJ: 26.506.830/0001-89; MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA, CNPJ: 29.106.496/0001-64; MAZAFORTE SERVICOS DE PORTARIA LTDA, CNPJ: 28.811.046/0001-00; MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP, CNPJ: 11.545.304/0001-50; MAZAFORTE SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA - MAZAFORTE SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA. - MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP - MAZAFORTE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA

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Processo nº 1000060-49.2024.8.26.0572

ID: 328029192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000060-49.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA DE SOUSA BASSETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000060-49.2024.8.26.0572 (apensado ao processo 1002040-02.2022.8.26.0572) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Karen Aparecida de Sousa Basseto - Trata-se de pedido de … Processo 1000060-49.2024.8.26.0572 (apensado ao processo 1002040-02.2022.8.26.0572) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Karen Aparecida de Sousa Basseto - Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores, ajuizado por TERESA CRISTINA DE SOUSA BASSETO, representada por sua curadora Karen Aparecida de Sousa Basseto. Conforme se depreende dos autos, os valores para os quais se busca a autorização de levantamento são provenientes da quota parte da autora na venda de imóvel. A quantia é necessária para suprir os gastos relativos aos tratamentos da curatelada, bem como as demais despesas ordinárias. O Ministério Público se manifestou às fls. 127, homologando a prestação de contas referente ao pagamento dos honorários advocatícios especificados às fls. 96/98. Diante do exposto, observo que a prestação de contas apresentada pela curadora, referente ao levantamento de valores para o pagamento de honorários advocatícios, encontra-se formalmente regular e foi reputada boa pelo Ministério Público. Assim, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada, conforme parecer ministerial. No mais, uma vez que o presente alvará foi ajuizado com o objetivo de levantamento de valores para diversas finalidades, e tendo em vista que apenas parte do montante total pleiteado foi liberado mediante comprovação e prestação de contas, entendo por bem oportunizar à parte autora que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intime-se, pois, a curadora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de continuação da presente demanda, especialmente em relação aos demais pedidos de levantamento de valores constantes da inicial e planilha de fls. 71, com a devida comprovação documental da despesa e discriminação da quota parte exclusiva da curatelada. Ressalta-se que a comprovação deve ser robusta, não se limitando a meras alegações ou planilhas genéricas, mas sim por meio de documentos hábeis a atestar a efetiva realização e a necessidade de cada gasto imputado à curatelada. Na inércia, ou seja, caso não haja manifestação no prazo assinalado, os autos serão extintos por perda do objeto, considerando-se a presumida desnecessidade de levantamento dos valores remanescentes. - ADV: VALÉRIA CRISTINA AVEZUM (OAB 255300/SP)

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Processo nº 1002040-72.2025.4.01.3305

ID: 330218959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-72.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. E. D. S. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ICARO CERQUEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002040-72.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002040-72.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JOYCE DA SILVA PINHEIRO ANDRADE AUTOR: K. E. D. S. P. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social VIRNA GRACIELA BENEVIDES REIS, CRESS/BA 19036, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Bruno Silva De Oliveira x Helene Nikolas Markaki

ID: 334084860

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-67.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HELENE NIKOLAS MARKAKI

Notificação

Advogados:

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

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LIVIA ALMEIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-67.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-67.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HELENE NIKOLAS MARKAKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 968c657 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. HOMOLOGO o acordo de id 6ef17a8 para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. A reclamada deverá, no prazo de 30 dias, discriminar as verbas do acordo firmado, observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (OJ-SDI1-376). Caso não o faça, o valor total da avença será considerado de natureza salarial para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a sentença de id d39a205 não contém nenhuma verba de natureza indenizatória, a reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições fiscais e previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (cotas empregado e empregador), em 10 dias após o cumprimento do acordo, nos termos do artigo 832, §6 da CLT, sob pena de execução direta e imediata dos valores devidos ao INSS. A reclamada deverá apresentar comprovante das retificações efetuadas na CTPS Digital do obreiro conforme determinado na r. Sentença (id: d39a205) em até 15 (quinze) dias úteis. Custas pela reclamada, no valor fixado em sentença (R$ 200,00 em 03/06/2025 ), as quais já foram recolhidas. Assim, nos termos do acordado, expeça-se alvará para liberação de depósito recursal (CF) no valor de R$ 12.100,00 ao reclamante, como forma de quitação. Por hora mantenha o remanescente nos autos para eventual pagamento das contas previdenciárias. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

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Bruno Silva De Oliveira x Helene Nikolas Markaki

ID: 334084863

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-67.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HELENE NIKOLAS MARKAKI

Notificação

Advogados:

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALMEIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-67.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-67.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HELENE NIKOLAS MARKAKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 968c657 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. HOMOLOGO o acordo de id 6ef17a8 para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. A reclamada deverá, no prazo de 30 dias, discriminar as verbas do acordo firmado, observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (OJ-SDI1-376). Caso não o faça, o valor total da avença será considerado de natureza salarial para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a sentença de id d39a205 não contém nenhuma verba de natureza indenizatória, a reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições fiscais e previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (cotas empregado e empregador), em 10 dias após o cumprimento do acordo, nos termos do artigo 832, §6 da CLT, sob pena de execução direta e imediata dos valores devidos ao INSS. A reclamada deverá apresentar comprovante das retificações efetuadas na CTPS Digital do obreiro conforme determinado na r. Sentença (id: d39a205) em até 15 (quinze) dias úteis. Custas pela reclamada, no valor fixado em sentença (R$ 200,00 em 03/06/2025 ), as quais já foram recolhidas. Assim, nos termos do acordado, expeça-se alvará para liberação de depósito recursal (CF) no valor de R$ 12.100,00 ao reclamante, como forma de quitação. Por hora mantenha o remanescente nos autos para eventual pagamento das contas previdenciárias. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELENE NIKOLAS MARKAKI

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Processo nº 1500667-56.2022.8.26.0222

ID: 302636667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500667-56.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500667-56.2022.8.26.0222 (apensado ao processo 1002040-82.2022.8.26.0222) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.J.M. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 272… Processo 1500667-56.2022.8.26.0222 (apensado ao processo 1002040-82.2022.8.26.0222) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.J.M. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 272-286 (fls. 431-434, 460-462 e 595-596) que deu parcial provimento ao recurso reformando a sentença de fls. 186-197. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Comunique-se à vítima, por carta AR, informando-a da sentença e do acórdão, bem como que, em relação aos danos morais, ela deverá, executar a indenização por danos morais no juízo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Expeça-se mandado de prisão - regime fechado em desfavor do sentenciado e encaminhe-se ao IIRGD e, caso esteja preso por outro processo - ao estabelecimento prisional em que está recluso, caso esteja em liberdade - às Autoridades Policiais (Delegacia e Polícia Militar), nos termos do art. 420, § 2º, das NSCGJ. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente. Anota-se que eventual pedido de detraçãoou progressão de regime deverá ser postulado perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84. Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do Comunicado CG nº 555/2024. Considerando que o sentenciado foi assistido por defensor dativo durante toda a instrução e constituído advogado pós sentença, deixo a cargo do juízo da execução eventual concessão da gratuidade judiciária. Cumpra o cartório o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, cumpra-se o art. 468, § 3º, das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Após a comunicação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 61615). Publique-se. Intime-se. - ADV: EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP)

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Processo nº 1002040-09.2025.4.01.4005

ID: 315409555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002040-09.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDE DOS SANTOS SABINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100204… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002040-09.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRENILDE DOS SANTOS SABINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA - PI10238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002040-76.2024.4.01.3703

ID: 279650906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002040-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE ARLANA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE SILVA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002040-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002040-76.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOYCE ARLANA COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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