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Processo nº 1002043-82.2018.8.26.0220

ID: 335074024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002043-82.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBANIZE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA MELLO MARIA EUNICE VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-82.2018.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Eunice Vieira Gonçalves - Albanize Maria Santos de Oliveira Mello e outros - Vistos. Homologada a partilha as folhas 3… Processo 1002043-82.2018.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Eunice Vieira Gonçalves - Albanize Maria Santos de Oliveira Mello e outros - Vistos. Homologada a partilha as folhas 323, houve comunicação por parte do Juizado Especial desta Comarca, as folhas 355, sobre a extinção do feito que lá tramitava, ocorrendo o levantamento da penhora no rosto dos autos. Assim, lavre-se termo de levantamento da penhora, anotada as folhas 271. Após, cientifiquem-se as partes e retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ROBSON GONÇALVES (OAB 382353/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP)

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Reginaldo Robeina Luiz x Banco Bradesco S.A.

ID: 325729658

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002043-11.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROBEINA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ASSAD LUIZ THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVARES MANCHON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANA PAES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEINA LUIZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEINA LUIZ ADVOGADA: Dra. REGIANA PAES PINHEIRO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO ADVOGADO: Dr. ASSAD LUIZ THOME ADVOGADO: Dr. SERGIO ALVARES MANCHON ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO MARTINS GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idfb08a8f; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 234e3fe). Regular a representação processual (Id 508c343). Preparo dispensado (Id 51572d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DETRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DASENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamadatranscreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge.Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exigea indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, demodo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo TribunalRegional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ROBEINA LUIZ

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Reginaldo Robeina Luiz x Banco Bradesco S.A.

ID: 325729689

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002043-11.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROBEINA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ASSAD LUIZ THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVARES MANCHON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANA PAES PINHEIRO

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEINA LUIZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEINA LUIZ ADVOGADA: Dra. REGIANA PAES PINHEIRO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO ADVOGADO: Dr. ASSAD LUIZ THOME ADVOGADO: Dr. SERGIO ALVARES MANCHON ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO MARTINS GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idfb08a8f; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 234e3fe). Regular a representação processual (Id 508c343). Preparo dispensado (Id 51572d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DETRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DASENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamadatranscreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge.Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exigea indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, demodo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo TribunalRegional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Colégio Albert Sabin Ltda. x Fabiana Machado Milan

ID: 309543048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003184-33.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ALBERT SABIN LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA MACHADO MILAN

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ULIAN AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SEDLACEK MOANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003184-33.2020.8.26.0011 (processo principal 1002043-59.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Albert Sabin Ltda. - Fabiana Machado Milan - Visto… Processo 0003184-33.2020.8.26.0011 (processo principal 1002043-59.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Albert Sabin Ltda. - Fabiana Machado Milan - Vistos. Necessário considerar que a penhora do faturamento é forma de execução de difícil concretização, sendo bastante gravosa não apenas para o executado como também para o exequente (e talvez mais para este último), que terá que arcar com o alto custo de um administrador judicial. Outrossim, os exequentes tem pedido a medida de foram indiscriminada, sem ao menos verificar se a empresa está, de fato, em funcionamento. Muitas vezes o perito é nomeado, são recolhidos honorários, e já na primeira diligência o Sr. Perito noticia o encerramento de fato das atividades da executada (não obstante os documentos indiquem seu funcionamento regular). Anoto que simplesmente deferir a penhora do faturamento não gera consequência alguma. Isso porque muitas vezes intima-se a executada para depositar de 15% a 30% do faturamento da empresa executada, mas esta não faz o depósito e afirma que não tem faturamento ou que está operando no vermelho. Então, para apurar o real faturamento da executada e fazer valer a ordem judicial, necessária se faz a nomeação de administrador judicial, sob pena de tornar-se inócua a medida. Ora, se a empresa não estiver funcionando, ou se não houver o administrador judicial, que irá apurar a contabilidade da empresa e seu real faturamento, direcionando-o no percentual determinado para pagamento do débito, a medida não terá eficácia alguma. Tal medida só se mostra saudável quando a dívida é grande e o faturamento da executada é expressivo, garantindo o pagamento da dívida. Apenas nessa hipótese valerá a pena ao exequente proceder ao pagamento dos honorários do administrador judicial. Assim, esclareça o exequente se, de fato, a empresa executada está em funcionamento, sendo cabível a medida no caso em tela. Verifique, ainda, se foram esgotadas todas as formas de localização de bens e dinheiro, antes de requerer a medida mais gravosa. No mais, o pedido de constrição deverá observar, preferencialmente, a ordem de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP), RAPHAEL ULIAN AVELAR (OAB 293749/SP), GISELE SEDLACEK MOANA (OAB 212164/SP)

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Colégio Albert Sabin Ltda. x Fabiana Machado Milan

ID: 309544144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003184-33.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ALBERT SABIN LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA MACHADO MILAN

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ULIAN AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SEDLACEK MOANA

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Processo 0003184-33.2020.8.26.0011 (processo principal 1002043-59.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Albert Sabin Ltda. - Fabiana Machado Milan - Visto… Processo 0003184-33.2020.8.26.0011 (processo principal 1002043-59.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Albert Sabin Ltda. - Fabiana Machado Milan - Vistos. Necessário considerar que a penhora do faturamento é forma de execução de difícil concretização, sendo bastante gravosa não apenas para o executado como também para o exequente (e talvez mais para este último), que terá que arcar com o alto custo de um administrador judicial. Outrossim, os exequentes tem pedido a medida de foram indiscriminada, sem ao menos verificar se a empresa está, de fato, em funcionamento. Muitas vezes o perito é nomeado, são recolhidos honorários, e já na primeira diligência o Sr. Perito noticia o encerramento de fato das atividades da executada (não obstante os documentos indiquem seu funcionamento regular). Anoto que simplesmente deferir a penhora do faturamento não gera consequência alguma. Isso porque muitas vezes intima-se a executada para depositar de 15% a 30% do faturamento da empresa executada, mas esta não faz o depósito e afirma que não tem faturamento ou que está operando no vermelho. Então, para apurar o real faturamento da executada e fazer valer a ordem judicial, necessária se faz a nomeação de administrador judicial, sob pena de tornar-se inócua a medida. Ora, se a empresa não estiver funcionando, ou se não houver o administrador judicial, que irá apurar a contabilidade da empresa e seu real faturamento, direcionando-o no percentual determinado para pagamento do débito, a medida não terá eficácia alguma. Tal medida só se mostra saudável quando a dívida é grande e o faturamento da executada é expressivo, garantindo o pagamento da dívida. Apenas nessa hipótese valerá a pena ao exequente proceder ao pagamento dos honorários do administrador judicial. Assim, esclareça o exequente se, de fato, a empresa executada está em funcionamento, sendo cabível a medida no caso em tela. Verifique, ainda, se foram esgotadas todas as formas de localização de bens e dinheiro, antes de requerer a medida mais gravosa. No mais, o pedido de constrição deverá observar, preferencialmente, a ordem de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP), RAPHAEL ULIAN AVELAR (OAB 293749/SP), GISELE SEDLACEK MOANA (OAB 212164/SP)

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Processo nº 1002043-09.2025.4.01.3602

ID: 309129167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-09.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EZIEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE RODEGUER

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GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002043-09.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002043-09.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 11h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002043-69.2023.8.26.0006

ID: 291093850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1002043-69.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO FERREIRA CASTRO

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Processo 1002043-69.2023.8.26.0006 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - V.P.J. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o… Processo 1002043-69.2023.8.26.0006 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - V.P.J. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/08/2025 às 13:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjUwMzIyNzktN2U5Yi00ZDljLTg2MmQtYWZlOGU1MGUzM2U0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7Cff7120e8f165426ded7708dda371150d%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638846428261883149%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=y8qi9w9zne5Y2gcd2j%2BozmNKcW4XBGUeDLbeB2Rbqf8%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC) Nada Mais. - ADV: EMILIO FERREIRA CASTRO (OAB 379070/SP)

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Processo nº 1002043-81.2021.4.01.3300

ID: 312591269

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-81.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002043-81.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002043-81.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002043-67.2025.4.01.3906

ID: 282802836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-67.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002043-67.2025.4.01.3906 AUTOR: ANTONIO MARIA SOUZA COSTA Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002043-67.2025.4.01.3906 AUTOR: ANTONIO MARIA SOUZA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA - AP760-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade da justiça ao autor. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Jose Edgar Abade Moreira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314963936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-75.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDGAR ABADE MOREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1002043-75.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Edgar Abade Moreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - "Ante o exposto, com resolução do méri… Processo 1002043-75.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Edgar Abade Moreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - "Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ EDGAR ABADE MOREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar a requerida a pagar ao autor, dano material no valor de R$ 251,06 (duzentos e cinquenta e um reais e seis centavos), com correção monetária a partir do desembolso e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acrescido de juros, a partir desta data. A teor do que dispõe o artigo 55, "caput" da Lei 9.099/95, não há falar da condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I." - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479MG)

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