Resultados para "1002045-04.2024.8.26.0459" – Página 76 de 78

Processo nº 1002045-68.2024.4.01.4101

ID: 277734229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-68.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE SOUZA MOLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002045-68.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO DE SOU… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002045-68.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO DE SOUZA MOLES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FLAVIO DE SOUZA MOLES ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade – híbrida ou mista. A situação posta nos autos versa sobre a hipótese descrita no §3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Neste sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas.2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social.5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária.8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos.10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). (grifei) Passo à análise dos requisitos necessários para a concessão do referido benefício. No caso dos autos, observa-se que a parte autora nascida em 24/07/1955 completou 65 anos de idade em 24/07/2020, portanto, já atingira o requisito etário quando formulou o requerimento administrativo em 07/03/2024 (ID 2125372344, 2125372718). Por outro lado, aplica-se à parte autora a carência de 180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. As contribuições sob o Regime Geral da Previdência Social, conforme alegado pela parte autora são as que constam do CNIS (ID 2125857042), totalizando 09 anos 08 meses. O restante do tempo necessário será aferido a partir do alegado trabalho rural, do período de 01/04/2014 a 22/02/2024 (id 2125372450). Como início de prova material da atividade rural o autor apresentou: declaração de imóvel rural - INCRA (id 2125372523), notas fiscais de venda de 2022, 2020, 2019 (id 21253725660, certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR (ID 2125372593). O INSS em contestação informou a existência de diversos veículos em nome do autor, dentre eles um caminhão avaliado em R$ 235.821,00 e a participação em duas sociedades empresárias no período de alegado trabalho rural em regime de economia individual. O cadastro da empresa em nome do autor apresentado na exordial, possui data de início das atividades em 25/07/2014 e capital social de R$ 2.300.000,00 (ID 21253725390). Ademais, o autor também comercializa bovinos, destacando-se a nota fiscal de venda de gado no valor de R$ 19.800,00 e R$ 14.773,90 (id 2125372566, p. 7-8). O conjunto probatório acima detalhado evidencia que o autor não é trabalhador rural que atua em regime de economia individual, cuja atividade é indispensável à própria subsistência, e sim contribuinte individual (autônomo ou empresário rural), motivo pelo qual não há como reconhecer a qualidade de segurado especial no período pretendido. Portanto, ausente o preenchimento do requisito carência de 180 meses de contribuição para concessão do benefício de aposentadoria por idade - híbrida ou mista junto ao RGPS, uma vez que não comprovou a atividade como segurado especial para os períodos de 01/04/2014 a 22/02/2024, mostrando-se irretocável o indeferimento administrativo, o que impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para rejeitar a condenação do INSS a conceder, à pessoa de FLAVIO DE SOUZA MOLES CPF: 210.264.759-53, o benefício de aposentadoria por idade – híbrida ou mista. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois a documentação acostada aos autos evidencia que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Aparecida Souza x Polo Wear Shopping Balneario Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 260988621

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000019-64.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA SOUZA

Polo Passivo:

POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE PINTO BIGLIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000019-64.2024.5.12.0047 : ELISABETE APARECIDA SOUZA : POLO WEAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000019-64.2024.5.12.0047 : ELISABETE APARECIDA SOUZA : POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000019-64.2024.5.12.0047 (ROT) RECORRENTE: ELISABETE APARECIDA SOUZA RECORRIDO: POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMATÓRIAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL UMA ÚNICA VEZ. Por força do art. 202 do Código Civil, a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer uma única vez. Assim, no caso de arquivamento de sucessivas reclamatórias idênticas, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do ajuizamento da primeira ação. RELATÓRIO Da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, recorre a autora a esta Corte. Defende a inexistência de prescrição bienal a ser declarada. Alega que a extinção do processo resultou em cerceamento de defesa. Pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou ao menos a redução do percentual fixado em sentença. Com contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da autora e das contrarrazões da ré. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO BIENAL Considerando que a extinção do contrato de trabalho da autora ocorreu em 6-11-2020, que transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira ação trabalhista por ela ajuizada em face da ré, RT n. 0000282-79.2021.5.12.0022 (7-12-2021) e o ajuizamento da presente reclamatória (12-1-2024) e que a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez, a julgadora de primeiro grau acolheu a prescrição bienal invocada pela ré e julgou extintos os pedidos de natureza condenatória formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A reclamante almeja a reforma do decidido. Sustenta que a RT n. 0000282-79.2021.5.12.0022 foi arquivada devido ao seu ingresso na audiência virtual com apenas 7 minutos de atraso. Esclarece que na ocasião encontrava-se no escritório da sua procuradora, a qual estava incapacitada, sendo auxiliada por outra advogada que que não compreendia como se dava o sistema para acesso às audiências trabalhistas. Argumenta que o atraso foi ínfimo e decorreu de falhas técnicas enfrentadas no escritório da procuradora. Defende que o arquivamento daquela ação foi injusto e desproporcional, afrontando o direito constitucional de acesso à justiça, mormente diante da condenação ao pagamento de custas judiciais, as quais foram quitadas pela procuradora. Assevera que em 8-5-2023, ajuizou nova reclamação, RT n. 0000498-91.2023.5.12.0047, a qual tramitou até 3-7-2023, interregno o qual entende deve ser considerado como de suspensão do prazo prescricional, na forma do art. 197 do Código Civil c/c art. 7º, XXIX, da CF. Nesses termos, requer seja afastada a prescrição e determinado o regular processamento da demanda. Razão não lhe assiste, contudo. Inicialmente consigno que além de as teses quanto ao desacerto do arquivamento da RT 0000282-79.2021.5.12.0022 serem inovatórias, não cabe a este magistrado proferir juízo de mérito em relação a questão decidida em outra ação e transitada em julgado. Relativamente a alegação de que o ajuizamento da segunda demanda acarretaria a suspensão do prazo prescricional bienal interrompido pela primeira demanda carece de amparo legal. O dispositivo legal invocado pela recorrente, art. 197 do Código Civil, trata de hipóteses diversas, não aplicáveis ao caso sequer por analogia. Com efeito, assim dispõe: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Isso posto e considerando que o art. 202 do Código Civil possui comando expresso de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, e que é incontroverso que entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira reclamatória ajuizada pela autora em face da ré (e que interrompeu o prazo prescricional) e o ajuizamento da presente demanda decorreram mais de 2 anos, nada há a prover. Acerca da matéria cito julgados do TST: "[...] DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL APENAS UMA VEZ (ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. A discussão cinge-se a possibilidadede interrupção da prescrição mais de uma vez pelo arquivamento de sucessivas reclamações trabalhistas (duas ações) . 3. Por força do art. 202 do Código Civil, apenas se admite a interrupção do prazo prescricional uma única vez, estando efetivamente configurada, no caso dos autos, a ocorrência da prescrição bienal. 4. Assim, a matéria discutida no agravo não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica haver desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-101201-37.2017.5.01.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO. LIMITAÇÃO A UMA ÚNICA VEZ. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional consignou que " o ajuizamento de ação anterior interrompe a prescrição das pretensões idênticas às que foram formuladas na nova reclamação trabalhista, apenas uma única vez ". Registrou também que " o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, a partir da homologação da desistência, com julgamento sem resolução de mérito, e o cômputo da prescrição quinquenal deve considerar a data da propositura da primeira reclamatória ". Pontuou mais, que " Ultrapassado o biênio legal a que se refere o art. 7º, inciso XXIX da CF, porquanto opera-se a prescrição a presente reclamação foi distribuída em 03/09/2020, do direito do autor a pleitear verbas relativas ao extinto contrato de trabalho ". Pois bem. É fato incontroverso nos autos que a reclamante " ajuizou reclamação em 10/11/2017, tombada sob o Nº 0001355-29.2017.5.05.0020, com distribuição em 10/11/2017 com identidade de pedidos. Em 11/08/2018 o reclamante desistiu da reclamação trabalhista. Em 20/08/2018 a homologação da desistência foi publicada no diário oficial, interrompendo assim o prazo prescricional. Novamente, protocolou reclamação trabalhista sob o número 0000742-93.2019.5.05.0034, em 17/11/2019, interrompendo novamente o prazo prescricional. Em 17/01/2020 o reclamante desistiu da reclamação, sendo homologada a desistência em 20/01/2020 ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer uma única vez, a teor do art. 202, caput, do Código Civil. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-436-90.2020.5.05.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MATÉRIA RELATIVA AO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL APENAS UMA VEZ (ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO). REÍNICIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1002045-03.2016.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023). Nego provimento. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA Sob a alegação de que "O acolhimento da prescrição bienal resultou em um grave cerceamento de defesa, uma vez que o mérito dos pedidos da autora sequer foi analisado", pede a recorrente a "a anulação parcial da sentença, a fim de que os pedidos formulados na inicial sejam devidamente analisados". Não há falar em cerceamento de defesa. É certo que a autora deixou transcorrer mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira reclamatória trabalhista por ela proposta contra a ré e o ajuizamento da presente demanda, não havendo demonstração de qualquer impeditivo ao exercício do seu direito de ação. Rejeito. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por ser beneficiário da justiça gratuita pretende se eximir da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. A concessão da gratuidade da justiça ao trabalhador não obsta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No aspecto, assume relevância destacada a delimitação do alcance da inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do STF, por ocasião do julgamento da ADI n. 5.766/DF, cujo acórdão, publicado em 03/05/2022, traz a prevalecente posição contida no voto do redator Ministro Alexandre de Moraes, com o seguinte teor conclusivo: [...] Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Sob tal enfoque, ficou declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. A partir disso, mesmo que beneficiário da gratuidade da justiça, o trabalhador poderá ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A cobrança, porém, sujeita-se à condição suspensiva de exigibilidade da obrigação por dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. Observados tais parâmetros na sentença, nada há a prover nesta parte. No que tange ao percentual arbitrado aos honorários devidos pela autora (10%), entendo estar em consonância com o disposto no art. 791-A, § 2º, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE APARECIDA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisabete Aparecida Souza x Polo Wear Shopping Balneario Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 260988972

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000019-64.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA SOUZA

Polo Passivo:

POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE PINTO BIGLIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000019-64.2024.5.12.0047 : ELISABETE APARECIDA SOUZA : POLO WEAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000019-64.2024.5.12.0047 : ELISABETE APARECIDA SOUZA : POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000019-64.2024.5.12.0047 (ROT) RECORRENTE: ELISABETE APARECIDA SOUZA RECORRIDO: POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMATÓRIAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL UMA ÚNICA VEZ. Por força do art. 202 do Código Civil, a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer uma única vez. Assim, no caso de arquivamento de sucessivas reclamatórias idênticas, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do ajuizamento da primeira ação. RELATÓRIO Da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, recorre a autora a esta Corte. Defende a inexistência de prescrição bienal a ser declarada. Alega que a extinção do processo resultou em cerceamento de defesa. Pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou ao menos a redução do percentual fixado em sentença. Com contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da autora e das contrarrazões da ré. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO BIENAL Considerando que a extinção do contrato de trabalho da autora ocorreu em 6-11-2020, que transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira ação trabalhista por ela ajuizada em face da ré, RT n. 0000282-79.2021.5.12.0022 (7-12-2021) e o ajuizamento da presente reclamatória (12-1-2024) e que a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez, a julgadora de primeiro grau acolheu a prescrição bienal invocada pela ré e julgou extintos os pedidos de natureza condenatória formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A reclamante almeja a reforma do decidido. Sustenta que a RT n. 0000282-79.2021.5.12.0022 foi arquivada devido ao seu ingresso na audiência virtual com apenas 7 minutos de atraso. Esclarece que na ocasião encontrava-se no escritório da sua procuradora, a qual estava incapacitada, sendo auxiliada por outra advogada que que não compreendia como se dava o sistema para acesso às audiências trabalhistas. Argumenta que o atraso foi ínfimo e decorreu de falhas técnicas enfrentadas no escritório da procuradora. Defende que o arquivamento daquela ação foi injusto e desproporcional, afrontando o direito constitucional de acesso à justiça, mormente diante da condenação ao pagamento de custas judiciais, as quais foram quitadas pela procuradora. Assevera que em 8-5-2023, ajuizou nova reclamação, RT n. 0000498-91.2023.5.12.0047, a qual tramitou até 3-7-2023, interregno o qual entende deve ser considerado como de suspensão do prazo prescricional, na forma do art. 197 do Código Civil c/c art. 7º, XXIX, da CF. Nesses termos, requer seja afastada a prescrição e determinado o regular processamento da demanda. Razão não lhe assiste, contudo. Inicialmente consigno que além de as teses quanto ao desacerto do arquivamento da RT 0000282-79.2021.5.12.0022 serem inovatórias, não cabe a este magistrado proferir juízo de mérito em relação a questão decidida em outra ação e transitada em julgado. Relativamente a alegação de que o ajuizamento da segunda demanda acarretaria a suspensão do prazo prescricional bienal interrompido pela primeira demanda carece de amparo legal. O dispositivo legal invocado pela recorrente, art. 197 do Código Civil, trata de hipóteses diversas, não aplicáveis ao caso sequer por analogia. Com efeito, assim dispõe: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Isso posto e considerando que o art. 202 do Código Civil possui comando expresso de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, e que é incontroverso que entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira reclamatória ajuizada pela autora em face da ré (e que interrompeu o prazo prescricional) e o ajuizamento da presente demanda decorreram mais de 2 anos, nada há a prover. Acerca da matéria cito julgados do TST: "[...] DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL APENAS UMA VEZ (ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. A discussão cinge-se a possibilidadede interrupção da prescrição mais de uma vez pelo arquivamento de sucessivas reclamações trabalhistas (duas ações) . 3. Por força do art. 202 do Código Civil, apenas se admite a interrupção do prazo prescricional uma única vez, estando efetivamente configurada, no caso dos autos, a ocorrência da prescrição bienal. 4. Assim, a matéria discutida no agravo não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica haver desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-101201-37.2017.5.01.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO. LIMITAÇÃO A UMA ÚNICA VEZ. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional consignou que " o ajuizamento de ação anterior interrompe a prescrição das pretensões idênticas às que foram formuladas na nova reclamação trabalhista, apenas uma única vez ". Registrou também que " o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, a partir da homologação da desistência, com julgamento sem resolução de mérito, e o cômputo da prescrição quinquenal deve considerar a data da propositura da primeira reclamatória ". Pontuou mais, que " Ultrapassado o biênio legal a que se refere o art. 7º, inciso XXIX da CF, porquanto opera-se a prescrição a presente reclamação foi distribuída em 03/09/2020, do direito do autor a pleitear verbas relativas ao extinto contrato de trabalho ". Pois bem. É fato incontroverso nos autos que a reclamante " ajuizou reclamação em 10/11/2017, tombada sob o Nº 0001355-29.2017.5.05.0020, com distribuição em 10/11/2017 com identidade de pedidos. Em 11/08/2018 o reclamante desistiu da reclamação trabalhista. Em 20/08/2018 a homologação da desistência foi publicada no diário oficial, interrompendo assim o prazo prescricional. Novamente, protocolou reclamação trabalhista sob o número 0000742-93.2019.5.05.0034, em 17/11/2019, interrompendo novamente o prazo prescricional. Em 17/01/2020 o reclamante desistiu da reclamação, sendo homologada a desistência em 20/01/2020 ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer uma única vez, a teor do art. 202, caput, do Código Civil. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-436-90.2020.5.05.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MATÉRIA RELATIVA AO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL APENAS UMA VEZ (ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO). REÍNICIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1002045-03.2016.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023). Nego provimento. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA Sob a alegação de que "O acolhimento da prescrição bienal resultou em um grave cerceamento de defesa, uma vez que o mérito dos pedidos da autora sequer foi analisado", pede a recorrente a "a anulação parcial da sentença, a fim de que os pedidos formulados na inicial sejam devidamente analisados". Não há falar em cerceamento de defesa. É certo que a autora deixou transcorrer mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da primeira reclamatória trabalhista por ela proposta contra a ré e o ajuizamento da presente demanda, não havendo demonstração de qualquer impeditivo ao exercício do seu direito de ação. Rejeito. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por ser beneficiário da justiça gratuita pretende se eximir da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. A concessão da gratuidade da justiça ao trabalhador não obsta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No aspecto, assume relevância destacada a delimitação do alcance da inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do STF, por ocasião do julgamento da ADI n. 5.766/DF, cujo acórdão, publicado em 03/05/2022, traz a prevalecente posição contida no voto do redator Ministro Alexandre de Moraes, com o seguinte teor conclusivo: [...] Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Sob tal enfoque, ficou declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. A partir disso, mesmo que beneficiário da gratuidade da justiça, o trabalhador poderá ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A cobrança, porém, sujeita-se à condição suspensiva de exigibilidade da obrigação por dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. Observados tais parâmetros na sentença, nada há a prover nesta parte. No que tange ao percentual arbitrado aos honorários devidos pela autora (10%), entendo estar em consonância com o disposto no art. 791-A, § 2º, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLO WEAR SHOPPING BALNEARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington De Araujo Alves x Benedicto Silveira Filho e outros

ID: 331433840

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-51.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

BENEDICTO SILVEIRA FILHO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECLAMADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e85c9fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WELLINGTON DE ARAUJO ALVES, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO SILVEIRA FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citados, o primeiro reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição quinquenal e impugnando os pedidos. O segundo réu protocolou defesa, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal e refutou o pedido de responsabilização solidária e subsidiária. O autor manifestou-se sobre as defesas. O primeiro reclamado não compareceu à audiência de instrução, sendo considerado revel e confesso quanto à matéria fática. Determinada a expedição de ofício ao 9º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP para apresentação de documentos do prontuário funcionário do obreiro. Com a exibição de documentos por parte do Cartório oficiado, foi oportunizada a apresentação de razões finais. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A multa do art. 22 da Lei 8.036/1990 não será vertida ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa supracitada, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que o segundo reclamado foi indicado pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que as verbas perseguidas nesta demanda referem-se àquelas decorrentes da pretensa rescisão contratual na data de 29/12/2022, inexistindo verbas vencidas no quinquênio anterior à data da distribuição da ação (12/12/2024). Rejeita-se. RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o autor que, em 21/01/2016, foi admitido pelo falecido Sr. Benedicto Silveira Filho, então Tabelião do 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital, e que, com a aposentadoria do Tabelião na data de 29/12/2022, seu contrato de trabalho foi extinto. Postula o pagamento das verbas rescisórias e a devida baixa em sua CTPS. Ainda que o primeiro réu tenha sido declarado revel e confesso, não há como se acolher a pretensão deduzida na inicial, ante o teor da resposta do ofício e dos documentos encaminhados pelo 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital. Conquanto tenha afirmado que “o contrato foi rescindido face à aposentadoria do Reclamado e o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias”, verifica-se da cópia da CTPS juntada que o contrato de trabalho sub judice não foi baixado (Id. 252e1c1). Na resposta ao ofício, o representante do 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital informou que “o contrato de trabalho do colaborador Wellington de Araújo Alves permanece em vigor com esta Serventia Extrajudicial, mesmo após a aposentadoria do Tabelião Benedicto Silveira Filho”. Ademais, as cópias juntadas dos controles de ponto e os demonstrativos de pagamento de salário do obreiro evidenciam que, mesmo após a aposentadoria compulsória do Sr. Benedicto, o reclamante continuou e continua prestando serviços no mesmo cartório, sem solução de continuidade, e recebendo regulamente salários. Restou comprovado pelo documento de Id. 770b035, que, após a aposentadoria e exoneração do Sr. Benedicto, foi designada a Sra. Marisa de Freitas Moraes para administrar interinamente o 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital, a qual foi substituída, em 11/03/2024, pelo Tabelião Sr. José Otávio dos Santos Pinto, do 10º Tabelião de Protestos e Títulos da Capital. Sob esse contexto, não tendo havido resilição formal do contrato de trabalho do autor pelo antigo Tabelião falecido, e ante a transferência da administração do cartório extrajudicial a outro titular, aliada à continuidade da prestação de serviço do obreiro em favor do novo titular, ainda que na condição de interino, resta caracterizado, in casu, a sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. Diversamente do que preveem as normas destinadas ao oficial titular de serventia extrajudicial, o entendimento em caso como o dos autos é o acima esposado, sendo este pacificado no C. TST. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. (…) Ocorre que, no caso, nenhuma dessas hipóteses ficou configurada. Com efeito, o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamado, partiu das premissas fáticas constantes do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária; além disso, pautou-se na notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transferência da unidade econômica e jurídica e a continuidade da prestação de serviços revela a ocorrência de sucessão trabalhista, não obstante o fato de que o novo titular tenha assumido a titularidade do cartório extrajudicial, ainda que na condição de interino, razões pelas quais a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deveria ser revertida para o sucessor, na forma definida pelo art. 448-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-RR-12100-32.2016.5.15.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025; grifamos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a responsabilidade civil do empreendimento. Importa, portanto, resguardar os seus direitos, ainda que a ruptura contratual tenha ocorrido anteriormente à transação jurídica que ocasionou a sucessão, não olvidando, por óbvio, do direito regressivo que as empresas possuem de buscar na esfera cível as responsabilidades civis livremente pactuadas entre elas. Em se tratando de serventia cartorial, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que há sucessão de empregadores quando houver a continuidade da relação de emprego com o novo titular do cartório. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-100354-54.2021.5.01.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; grifamos). Ressalto que o Tema 779, de repercussão geral, do C. STF não altera esse posicionamento, sendo a tese jurídica aplicável para definir a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas de período em que o empregado de cartório extrajudicial estiver subordinado a Oficial Interino, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, ante a sucessão trabalhista configurada, não há que se falar em rescisão do pacto laboral do autor pela extinção da delegação do Sr. Benedicto Silveira Filho em 29/12/2022. Por consequência, julgo improcedentes o pedido de pagamento de aviso prévio, FGTS incidente sobre o aviso prévio, multa de 40% do FGTS, de fornecimento da guia para movimentação da conta vinculada, e de baixa na CTPS do obreiro. Ficam indeferidas, também, as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Ante a improcedência da ação e ausência de condenação pecuniária nestes autos, resta prejudicada a pretensão relacionada à responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo reclamado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. b216017). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos réus, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WELLINGTON DE ARAUJO ALVES em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO SILVEIRA FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 22 da Lei 8.036/1990, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; e - no mérito, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono dos reclamados, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado artigo, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 893,42, calculadas sobre o valor da causa de R$ 44.670,88, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDICTO SILVEIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington De Araujo Alves x Benedicto Silveira Filho e outros

ID: 331433916

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-51.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

BENEDICTO SILVEIRA FILHO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECLAMADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e85c9fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WELLINGTON DE ARAUJO ALVES, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO SILVEIRA FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citados, o primeiro reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição quinquenal e impugnando os pedidos. O segundo réu protocolou defesa, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal e refutou o pedido de responsabilização solidária e subsidiária. O autor manifestou-se sobre as defesas. O primeiro reclamado não compareceu à audiência de instrução, sendo considerado revel e confesso quanto à matéria fática. Determinada a expedição de ofício ao 9º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP para apresentação de documentos do prontuário funcionário do obreiro. Com a exibição de documentos por parte do Cartório oficiado, foi oportunizada a apresentação de razões finais. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A multa do art. 22 da Lei 8.036/1990 não será vertida ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa supracitada, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que o segundo reclamado foi indicado pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que as verbas perseguidas nesta demanda referem-se àquelas decorrentes da pretensa rescisão contratual na data de 29/12/2022, inexistindo verbas vencidas no quinquênio anterior à data da distribuição da ação (12/12/2024). Rejeita-se. RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o autor que, em 21/01/2016, foi admitido pelo falecido Sr. Benedicto Silveira Filho, então Tabelião do 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital, e que, com a aposentadoria do Tabelião na data de 29/12/2022, seu contrato de trabalho foi extinto. Postula o pagamento das verbas rescisórias e a devida baixa em sua CTPS. Ainda que o primeiro réu tenha sido declarado revel e confesso, não há como se acolher a pretensão deduzida na inicial, ante o teor da resposta do ofício e dos documentos encaminhados pelo 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital. Conquanto tenha afirmado que “o contrato foi rescindido face à aposentadoria do Reclamado e o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias”, verifica-se da cópia da CTPS juntada que o contrato de trabalho sub judice não foi baixado (Id. 252e1c1). Na resposta ao ofício, o representante do 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital informou que “o contrato de trabalho do colaborador Wellington de Araújo Alves permanece em vigor com esta Serventia Extrajudicial, mesmo após a aposentadoria do Tabelião Benedicto Silveira Filho”. Ademais, as cópias juntadas dos controles de ponto e os demonstrativos de pagamento de salário do obreiro evidenciam que, mesmo após a aposentadoria compulsória do Sr. Benedicto, o reclamante continuou e continua prestando serviços no mesmo cartório, sem solução de continuidade, e recebendo regulamente salários. Restou comprovado pelo documento de Id. 770b035, que, após a aposentadoria e exoneração do Sr. Benedicto, foi designada a Sra. Marisa de Freitas Moraes para administrar interinamente o 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital, a qual foi substituída, em 11/03/2024, pelo Tabelião Sr. José Otávio dos Santos Pinto, do 10º Tabelião de Protestos e Títulos da Capital. Sob esse contexto, não tendo havido resilição formal do contrato de trabalho do autor pelo antigo Tabelião falecido, e ante a transferência da administração do cartório extrajudicial a outro titular, aliada à continuidade da prestação de serviço do obreiro em favor do novo titular, ainda que na condição de interino, resta caracterizado, in casu, a sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. Diversamente do que preveem as normas destinadas ao oficial titular de serventia extrajudicial, o entendimento em caso como o dos autos é o acima esposado, sendo este pacificado no C. TST. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. (…) Ocorre que, no caso, nenhuma dessas hipóteses ficou configurada. Com efeito, o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamado, partiu das premissas fáticas constantes do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária; além disso, pautou-se na notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transferência da unidade econômica e jurídica e a continuidade da prestação de serviços revela a ocorrência de sucessão trabalhista, não obstante o fato de que o novo titular tenha assumido a titularidade do cartório extrajudicial, ainda que na condição de interino, razões pelas quais a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deveria ser revertida para o sucessor, na forma definida pelo art. 448-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-RR-12100-32.2016.5.15.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025; grifamos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a responsabilidade civil do empreendimento. Importa, portanto, resguardar os seus direitos, ainda que a ruptura contratual tenha ocorrido anteriormente à transação jurídica que ocasionou a sucessão, não olvidando, por óbvio, do direito regressivo que as empresas possuem de buscar na esfera cível as responsabilidades civis livremente pactuadas entre elas. Em se tratando de serventia cartorial, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que há sucessão de empregadores quando houver a continuidade da relação de emprego com o novo titular do cartório. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-100354-54.2021.5.01.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; grifamos). Ressalto que o Tema 779, de repercussão geral, do C. STF não altera esse posicionamento, sendo a tese jurídica aplicável para definir a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas de período em que o empregado de cartório extrajudicial estiver subordinado a Oficial Interino, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, ante a sucessão trabalhista configurada, não há que se falar em rescisão do pacto laboral do autor pela extinção da delegação do Sr. Benedicto Silveira Filho em 29/12/2022. Por consequência, julgo improcedentes o pedido de pagamento de aviso prévio, FGTS incidente sobre o aviso prévio, multa de 40% do FGTS, de fornecimento da guia para movimentação da conta vinculada, e de baixa na CTPS do obreiro. Ficam indeferidas, também, as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Ante a improcedência da ação e ausência de condenação pecuniária nestes autos, resta prejudicada a pretensão relacionada à responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo reclamado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. b216017). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos réus, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WELLINGTON DE ARAUJO ALVES em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO SILVEIRA FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 22 da Lei 8.036/1990, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; e - no mérito, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono dos reclamados, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado artigo, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 893,42, calculadas sobre o valor da causa de R$ 44.670,88, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013738-84.2025.8.11.0000

ID: 315460335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013738-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLNIZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013738-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COLNIZA AGRAVADO: ALCIONE DA MATA BORGES Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento c/c Pedido de Liminar de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Colniza contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação Declaratória de Aposentadoria por Invalidez C/C Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência n.º 1000926-88.2022.8.11.0105, determinou a realização de perícia médica, com o adiantamento do pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública. Alega a parte agravante que a decisão do juízo a quo impôs ao ente público o pagamento antecipado de honorários periciais em perícia médica, afronta o disposto no art. 95, §3º, do CPC, pois é ilegal exigir da Fazenda Pública o adiantamento de honorários periciais em ação em que a parte contrária é beneficiária da justiça gratuita. Diz que a responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais recai sobre o Estado apenas ao final do processo, e não no início da produção da prova. Afirma que a perícia foi determinada em favor da parte autora, cabendo a ela o ônus da prova, ainda que assistida pela Defensoria Pública e com gratuidade reconhecida. Pontua que há risco de grave dano ao erário municipal, com possível prejuízo à continuidade de políticas públicas, caso não haja suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. Em suas palavras: “a manutenção da decisão que determinou a antecipação dos honorários periciais poderá causar prejuízo irreversível ao erário público municipal” e “a decisão agravada fere diretamente a legislação vigente, em especial o artigo 95, §3º, do CPC”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode ser compelida a antecipar honorários periciais em processos que envolvem beneficiários da gratuidade da justiça, conforme precedentes citados no recurso. Sustenta ainda que a própria Resolução CNJ nº 232/2016, que trata da remuneração de peritos no âmbito da justiça gratuita, prevê que os custos devem ser arcados pelo ente público somente nos casos em que houver fundo próprio ou convênio com o Judiciário, o que não se aplica à situação do Município de Colniza. Por fim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, a fim de que seja suspensa a decisão que determinou a antecipação dos honorários periciais, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme se verifica do ID 283816872 - Pág. 1-6. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 289005379 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296491360 - Pág. 1), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT contra ALCIONE DA MATA BORGES, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão interlocutória que determinou o adiantamento do pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, em ação de indenização por danos morais movida pela agravada. Constata-se a regularidade formal na interposição do presente agravo na forma instrumental, conforme disposto no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, bem como o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo Diploma Legal. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Eis o teor de trechos da decisão agravada: [...] PERÍCIA MÉDICA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: neiwton@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, poderão as partes indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários. Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (Art. 465, §3º, do CPC). Em não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão levantados na proporção de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. Ressalta-se que a despesa da perícia será arcadas pela requerida. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos a data de início da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC – intimando-se, outrossim, os assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com a juntada do Laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. [...]. [Destaquei] O artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária se faz a presença das circunstâncias previstas no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, risco de os efeitos da decisão agravada ensejarem dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cumpre reforçar que, nesta fase de cognição sumária, não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o Magistrado de Primeiro Grau, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [Destaquei]. Por essa perspectiva, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, pretendido (ID 283816872 - Pág. 1-6), por não haver alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que possam alterar o entendimento esposado no referido decisum: [...] Logo, a controvérsia recursal, limita-se em decidir se está correta ou não a decisão agravada que indicou tão somente ao agravante a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica. A irresignação merece prosperar parcialmente, conforme será demonstrado. Isso porque, vislumbra-se que a realização da perícia foi postulada pela parte autora e pelo recorrente, conforme verifica-se da petição inicial e da contestação (autos originários), portanto, à primeira vista, não há indícios para compelir tão somente ao agravante a suportar os honorários periciais na sua totalidade. Ademais, não é pelo fato de a agravada ser beneficiário da gratuidade, que a perícia será custeada integralmente com recursos públicos. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS CUSTEADOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA – PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO PREVISTO NO ARTIGO 95, DO CPC – REDUÇÃO DA VERBA – DESNECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova, por si só, não altera a obrigatoriedade do custeio dos honorários periciais. Além disso, consoante o disposto no artigo 95, do CPC, quando a perícia for requerida por ambas as partes ou determinada pelo julgador, de ofício, será rateada entre elas. Nos termos do que dispõe o artigo 98, § 2º do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais. Apenas transfere para a responsabilidade do Estado o pagamento da sua cota parte. Se a prova foi requerida por ambas as partes, o rateio é medida que se impõe. Do outro norte, o pedido para reduzir a valor dos honorários periciais não pode prosperar, eis que a verba foi arbitrada em R$ 700,00 (setecentos reais) montante que, levando em consideração a complexidade do trabalho, está adequada e não configura ônus excessivo”. (TJMT - AI 1002045-16.2019.8.11.0000, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 04/06/2019) (sem destaques no original). PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBJETO – DECISÃO ORDENADORA DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ATO PROCESSUAL DE OFÍCIO – PERÍCIA RATEADA – CREDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVEDOR RESPONSÁVEL POR 50% - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, § 3º, DO CPC – MEIOS MENOS ONEROSOS, REALIZAÇÃO POSSÍVEL POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Quando a perícia for determinada de ofício, os honorários do perito devem ser rateados entre as partes; sendo uma delas beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público, e realizada a perícia por servidor público do Poder Judiciário ou por órgão público que tenha celebrado convênio.” (TJMT, N.U 1010571-69.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/03/2020, publicado no DJE 16/03/2020) [Destaquei]. Assim, nesta fase de cognição sumária, estou convencida da necessidade de sobrestar a decisão hostilizada, até o julgamento final deste Recurso pela Câmara. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar a decisão agravada até o julgamento final do recurso, nos termos dos artigos 1.019, I, c/c 300, caput, Código de Processo Civil.[...]. [Destaquei] Ademais, em consonância com o art. 95, § 3, inciso II, do Código de Processo Civil que dispõe que o pagamento dos honorários periciais da quota parte de demandante beneficiária de gratuidade de justiça, em caso em que a perícia for realizada por particular, esta será custeada, em sua fração, com recursos públicos. Logo, sendo o requerimento por perícia médica realizado por ambas as partes, a distribuição do encargo deverá ser repartida igualmente entre os demandantes, mesmo sendo a parte autora beneficiaria da justiça gratuita. Nesse sentido, merece prosperar a pretensão da agravante, e por essa razão determino a redistribuição dos encargos periciais em 50% para parte autora/agravada e 50% para parte ré/agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Colniza, para cassar a decisão impugnada, por conseguinte, determinar que o rateio dos honorários periciais seja realizado entre as partes, devendo o Estado arcar com a parte da autora, por ser o mesmo beneficiário da concessão da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013738-84.2025.8.11.0000

ID: 315460345

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013738-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIONE DA MATA BORGES

Decisão

Advogados:

VALDINEI LUIZ BERTOLIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCIO PEDOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013738-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COLNIZA AGRAVADO: ALCIONE DA MATA BORGES Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento c/c Pedido de Liminar de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Colniza contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação Declaratória de Aposentadoria por Invalidez C/C Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência n.º 1000926-88.2022.8.11.0105, determinou a realização de perícia médica, com o adiantamento do pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública. Alega a parte agravante que a decisão do juízo a quo impôs ao ente público o pagamento antecipado de honorários periciais em perícia médica, afronta o disposto no art. 95, §3º, do CPC, pois é ilegal exigir da Fazenda Pública o adiantamento de honorários periciais em ação em que a parte contrária é beneficiária da justiça gratuita. Diz que a responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais recai sobre o Estado apenas ao final do processo, e não no início da produção da prova. Afirma que a perícia foi determinada em favor da parte autora, cabendo a ela o ônus da prova, ainda que assistida pela Defensoria Pública e com gratuidade reconhecida. Pontua que há risco de grave dano ao erário municipal, com possível prejuízo à continuidade de políticas públicas, caso não haja suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. Em suas palavras: “a manutenção da decisão que determinou a antecipação dos honorários periciais poderá causar prejuízo irreversível ao erário público municipal” e “a decisão agravada fere diretamente a legislação vigente, em especial o artigo 95, §3º, do CPC”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode ser compelida a antecipar honorários periciais em processos que envolvem beneficiários da gratuidade da justiça, conforme precedentes citados no recurso. Sustenta ainda que a própria Resolução CNJ nº 232/2016, que trata da remuneração de peritos no âmbito da justiça gratuita, prevê que os custos devem ser arcados pelo ente público somente nos casos em que houver fundo próprio ou convênio com o Judiciário, o que não se aplica à situação do Município de Colniza. Por fim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, a fim de que seja suspensa a decisão que determinou a antecipação dos honorários periciais, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme se verifica do ID 283816872 - Pág. 1-6. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 289005379 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296491360 - Pág. 1), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT contra ALCIONE DA MATA BORGES, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão interlocutória que determinou o adiantamento do pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, em ação de indenização por danos morais movida pela agravada. Constata-se a regularidade formal na interposição do presente agravo na forma instrumental, conforme disposto no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, bem como o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo Diploma Legal. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Eis o teor de trechos da decisão agravada: [...] PERÍCIA MÉDICA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: neiwton@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, poderão as partes indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários. Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (Art. 465, §3º, do CPC). Em não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão levantados na proporção de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. Ressalta-se que a despesa da perícia será arcadas pela requerida. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos a data de início da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC – intimando-se, outrossim, os assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com a juntada do Laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. [...]. [Destaquei] O artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária se faz a presença das circunstâncias previstas no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, risco de os efeitos da decisão agravada ensejarem dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cumpre reforçar que, nesta fase de cognição sumária, não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o Magistrado de Primeiro Grau, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [Destaquei]. Por essa perspectiva, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, pretendido (ID 283816872 - Pág. 1-6), por não haver alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que possam alterar o entendimento esposado no referido decisum: [...] Logo, a controvérsia recursal, limita-se em decidir se está correta ou não a decisão agravada que indicou tão somente ao agravante a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica. A irresignação merece prosperar parcialmente, conforme será demonstrado. Isso porque, vislumbra-se que a realização da perícia foi postulada pela parte autora e pelo recorrente, conforme verifica-se da petição inicial e da contestação (autos originários), portanto, à primeira vista, não há indícios para compelir tão somente ao agravante a suportar os honorários periciais na sua totalidade. Ademais, não é pelo fato de a agravada ser beneficiário da gratuidade, que a perícia será custeada integralmente com recursos públicos. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS CUSTEADOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA – PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO PREVISTO NO ARTIGO 95, DO CPC – REDUÇÃO DA VERBA – DESNECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova, por si só, não altera a obrigatoriedade do custeio dos honorários periciais. Além disso, consoante o disposto no artigo 95, do CPC, quando a perícia for requerida por ambas as partes ou determinada pelo julgador, de ofício, será rateada entre elas. Nos termos do que dispõe o artigo 98, § 2º do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais. Apenas transfere para a responsabilidade do Estado o pagamento da sua cota parte. Se a prova foi requerida por ambas as partes, o rateio é medida que se impõe. Do outro norte, o pedido para reduzir a valor dos honorários periciais não pode prosperar, eis que a verba foi arbitrada em R$ 700,00 (setecentos reais) montante que, levando em consideração a complexidade do trabalho, está adequada e não configura ônus excessivo”. (TJMT - AI 1002045-16.2019.8.11.0000, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 04/06/2019) (sem destaques no original). PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBJETO – DECISÃO ORDENADORA DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ATO PROCESSUAL DE OFÍCIO – PERÍCIA RATEADA – CREDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVEDOR RESPONSÁVEL POR 50% - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, § 3º, DO CPC – MEIOS MENOS ONEROSOS, REALIZAÇÃO POSSÍVEL POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Quando a perícia for determinada de ofício, os honorários do perito devem ser rateados entre as partes; sendo uma delas beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público, e realizada a perícia por servidor público do Poder Judiciário ou por órgão público que tenha celebrado convênio.” (TJMT, N.U 1010571-69.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/03/2020, publicado no DJE 16/03/2020) [Destaquei]. Assim, nesta fase de cognição sumária, estou convencida da necessidade de sobrestar a decisão hostilizada, até o julgamento final deste Recurso pela Câmara. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar a decisão agravada até o julgamento final do recurso, nos termos dos artigos 1.019, I, c/c 300, caput, Código de Processo Civil.[...]. [Destaquei] Ademais, em consonância com o art. 95, § 3, inciso II, do Código de Processo Civil que dispõe que o pagamento dos honorários periciais da quota parte de demandante beneficiária de gratuidade de justiça, em caso em que a perícia for realizada por particular, esta será custeada, em sua fração, com recursos públicos. Logo, sendo o requerimento por perícia médica realizado por ambas as partes, a distribuição do encargo deverá ser repartida igualmente entre os demandantes, mesmo sendo a parte autora beneficiaria da justiça gratuita. Nesse sentido, merece prosperar a pretensão da agravante, e por essa razão determino a redistribuição dos encargos periciais em 50% para parte autora/agravada e 50% para parte ré/agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Colniza, para cassar a decisão impugnada, por conseguinte, determinar que o rateio dos honorários periciais seja realizado entre as partes, devendo o Estado arcar com a parte da autora, por ser o mesmo beneficiário da concessão da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074002-33.2021.8.09.0149

ID: 291922456

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5074002-33.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MEIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativo: Flavio José Da SilvaPolo passivo: Leonardo Fernandes LimaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face de LEONARDO FERNANDES LIMA e OUTROS, tendo como objeto imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO.Descreve o Autor que, há mais de 30 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009); e de Florisvanda Pereira Rosa Estevam e seu marido para o Autor, Flávio José da Silva (em 22/11/2017).Ao término, o Autor pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.Recebida a inicial, determinou a citação dos Réus, confinantes e terceiros interessados, bem como a intimação dos órgãos públicos, para manifestarem se possuem interesse no imóvel.No evento 248, este Juízo determinou a intimação do Autor para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta a seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião, bem como juntar Certidão de Matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e dos lotes confrontantes.Manifestação do Autor no evento 250.É o relatório. DECIDO.O Autor pretende usucapir o imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO, que adquiriu, em novembro/2017, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Florisvanda e Osvaldo. Ademais, comprova a alienação de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); a cessão de direitos de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); e de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009).Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária. A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências: “Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.CONDENO o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da Ré Rosa Cândida de Queiroz, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ele postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074002-33.2021.8.09.0149

ID: 291922458

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5074002-33.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA CÂNDIDA DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

RICARDO RODRIGUES ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativo: Flavio José Da SilvaPolo passivo: Leonardo Fernandes LimaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face de LEONARDO FERNANDES LIMA e OUTROS, tendo como objeto imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO.Descreve o Autor que, há mais de 30 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009); e de Florisvanda Pereira Rosa Estevam e seu marido para o Autor, Flávio José da Silva (em 22/11/2017).Ao término, o Autor pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.Recebida a inicial, determinou a citação dos Réus, confinantes e terceiros interessados, bem como a intimação dos órgãos públicos, para manifestarem se possuem interesse no imóvel.No evento 248, este Juízo determinou a intimação do Autor para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta a seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião, bem como juntar Certidão de Matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e dos lotes confrontantes.Manifestação do Autor no evento 250.É o relatório. DECIDO.O Autor pretende usucapir o imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO, que adquiriu, em novembro/2017, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Florisvanda e Osvaldo. Ademais, comprova a alienação de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); a cessão de direitos de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); e de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009).Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária. A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências: “Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.CONDENO o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da Ré Rosa Cândida de Queiroz, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ele postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-89.2025.8.11.0037

ID: 276300654

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002045-89.2025.8.11.0037. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação Penal em desfavor de ROMEU FAUSTINO DA SILVA J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002045-89.2025.8.11.0037. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação Penal em desfavor de ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, como incurso na pena do artigo 17 da Lei n.º 10.826/03. A denúncia foi recebida (id n. 185997880), o acusado apresentou resposta à acusação (id n. 188071831), na qual requereu a expedição de ofícios a diversos órgãos e empresas para demonstrar a irregularidade da abordagem, bem como, a revogação da prisão preventiva. Tais pedidos foram indeferidos por este Juízo conforme decisão em id n. 188961517, e também designada audiência de instrução para o dia 08/05/2025 Às 15h. Posteriormente, houve a redesignação da audiência anteriormente marcada para o dia 22/05/2025 às 16h, em razão de estarem escalados para participar do TAF — Teste de Aptidão Física —, atividade institucional obrigatória realizada anualmente para avaliar a capacidade física dos servidores, sendo também critério de seleção para cursos operacionais e de promoção da saúde. Em seguida, a d. defesa, novamente, requereu a produção de provas, consistente na expedição de ofício requisitórios à estabelecimento comercial localizado nas proximidades da abordagem policial, com intuito de obter imagens de câmera de segurança e comprovar que a diligência realizada pela Polícia Rodoviária Federal é ilegal, alegando que executada fora de Rodovia Federal (Id. 193675294). Ademais, requereu a revogação da prisão preventiva, asseverando excesso de prazo e que o denunciado ostenta predicados favoráveis, conforme se vê no Id. 193675299. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto ao requerimento de produção de provas, especificamente no tocante à expedição de ofícios a estabelecimento comercial para obtenção de imagens de câmeras de segurança, reitero que a diligência já foi devidamente analisada e indeferida por este Juízo, conforme decisão anterior (Id. 188961517). Conforme já consignado, os pedidos de produção de provas carecem de fundamentação razoável e de elementos que demonstrem sua real indispensabilidade ao julgamento da causa, revelando-se mera tentativa protelatória, sem qualquer indicação concreta de que tais imagens poderiam alterar ou contribuir de forma relevante para a apuração dos fatos. Importa destacar que, de acordo com o princípio da persuasão racional, aliado ao disposto no § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado o indeferimento das provas que se revelem irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, como ocorre no presente caso. Neste sentido: Habeas corpus. Organização criminosa. Ingresso de aparelho telefônico na unidade prisional. Policial penal. Indeferimento de provas. Discricionariedade do magistrado. Ausência de demonstração da imprescindibilidade. Ordem denegada. 1. De acordo com o princípio da persuasão racional, aliado ao disposto no § 1º do art. 400 do CPP, incumbe ao magistrado o indeferimento das provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 2. Não sendo demonstrados elementos mínimos da suposta falsidade da prova coletada, da quebra da cadeia de custódia, ou ainda da imprescindibilidade de edição de laudo pericial acerca das imagens coletadas, deve ser mantida a decisão do magistrado que, devidamente fundamentada no conjunto probatório colhido, indefere a produção de provas. 3. Ordem a que se denega. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0808719-80.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - HC: 08087198020228220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 29/03/2023) (grifos nossos) Além disso, o Ministério Público já se manifestou pela legalidade da abordagem policial (ID 188483964), não havendo qualquer irregularidade a justificar a produção da prova pretendida. Assim sendo, mantenho o INDEFERIMENTO do requerimento de produção de provas, por ausência de fundamento técnico-jurídico e em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e racionalidade na condução do processo penal. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do increpado, alegando, em síntese, excesso de prazo e que o denunciado ostenta predicados favoráveis, conforme se vê no Id. 193675299. De proêmio, é de vital importância informar que o acusado foi preso em flagrante delito, no dia 23/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 17, da Lei nº 10.826/2003. Não obstante, em que pese à tese da defesa acerca de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não se sustenta. O trâmite processual tem sido regular e razoável, eis que a denúncia foi oferecida no prazo legal, sendo regularmente recebida por este Juízo, bem como o réu foi citado e apresentou resposta à acusação, sendo designada audiência de instrução, que anteriormente não aconteceu em razão da impossibilidade dos Policiais Federais, ora testemunhas, participarem do ato. Além do mais, denota-se que a prisão do acusado não está por prazo superior a 90 (noventa) dias. Outrossim, a mera remarcação da audiência, portanto, não configura ilegalidade ou excesso de prazo devido à complexidade do caso e o andamento processual apontado acima. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O alegado excesso de prazo injustificado, este não merece prosperar. Em verdade, os prazos indicados na legislação processual penal são impróprios, podendo sofrer sensível dilação, de acordo com elementos do caso concreto, sendo que aparentemente o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento – sendo devidamente justificado. 2. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem, nos termos do que entende a Corte de Justiça mato-grossense: (...) “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (...) (N.U 1019143-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (TJMT - N.U 1007848-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos nossos) Por outro lado, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão cautelar do acusado. Ressalte-se que, a meu ver, uma nova apreciação dos requisitos da prisão preventiva quando não há alterações no cenário inerente aos autos em apreço, resultaria em mera redundância. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Ademais, tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, verifica-se dos autos que estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal. Nesses termos, vale registrar, que, no caso em testilha, tanto a materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria para fins de decretação da custódia cautelar foram devidamente comprovados nos autos, através dos elementos de prova que instruem o feito. Noutra toada, nos autos também se mostra presente dado às circunstâncias do delito o segundo pressuposto da prisão processual que é o periculum libertatis, ou seja, é o perigo da permanência dos acusados em liberdade, sendo necessária a constrição cautelar para aplicação da Lei Penal, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do acusado. Assim, extrai dos autos que a testemunha Renato Bertoldi Volkers, Policial Rodoviário Federal, relatou: “QUE no dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 07h45, esta equipe policial, realizou a abordagem de um veículo Fiat Toro vermelho, placa ROI5J25, no perímetro urbano de Primavera do Leste/MT, sob suspeita de transporte de ilícitos. QUE o condutor, identificado como Romeu Faustino da Silva Junior, apresentou respostas contraditórias sobre a origem, destino e motivo da viagem, além de demonstrar nervosismo e inquietação. QUE após consulta aos antecedentes do condutor, constatou-se uma passagem criminal em seu desfavor. QUE diante disso, a equipe realizou uma busca no veículo e verificou, na carroceria, uma caixa de som com um possível compartimento oculto. QUE para uma inspeção mais detalhada, o veículo foi conduzido até a Unidade Operacional (UOP 501). QUE na unidade, com o uso de ferramentas apropriadas, a equipe conseguiu abrir o compartimento oculto dentro da caixa de som, onde foram encontradas diversas caixas de munições de diferentes calibres, totalizando 14.712 unidades. QUE também foram apreendidos um celular, com IMEI 356722/91/612011/5, a quantia de R$ 231,00 e o próprio veículo. QUE diante dos fatos, o condutor foi preso em flagrante e encaminhado à Polícia Judiciária Civil de Primavera do Leste para as providências cabíveis, sendo aplicada a ocorrência de porte ilegal de munição de uso permitido, conforme o artigo 14 da Lei 10.826/2003[...]”. Ademais, observa-se que o autuado estava com diversas munições em sua posse, totalizando 14.712 unidades apreendidas, a saber: “Calibre 20 Balote: 75 munições - Calibre 20 Chumbo: 450 munições - Calibre 24 Chumbo: 175 munições - Calibre 22 Target: 7000 munições - Calibre 22 Hunter: 2000 munições - Calibre 28 Balote: 425 munições - Calibre 28 Chumbo Fino: 700 munições - Calibre 32 Ogival ETOG: 250 munições - Calibre 32 Ogival S&WL Chog: 500 munições - Calibre 32 Balote: 330 munições - Caibre 32 Chumbo fino: 700 munições - Calibre 32 Chumbo: 177 munições (3 caixas com 30 munições e 3 caixas com 29 munições) - Calibre 32, apenas estojo: 30 unidades - Calibre 32 S&WL Expo Ponto Oca: 50 munições - Calibre 36 Chumbo Grosso: 500 munições - Calibre 36 Chumbo Fino: 200 munições - Calibre 38 SPL Expo Ponta Oca: 50 munições - Calibre 38 Ogival Chog: 850 munições - Calibre 44-40 Ogival: 250 munições”. Portanto, resta evidenciado a gravidade concreta do delito e a periculosidade social a indicar a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, eis que não há como negar que o comércio clandestino de munições concorre para o incremento da violência e da criminalidade nas cidades, principalmente devido a expansão de grupos criminosos; ao transportar com o fim de comercialização ilícita mais 14 mil munições, não há como negar que o acusado praticou crime grave, cuja natureza agita a ordem pública. Porquanto, as medidas cautelares diversas da prisão, como requer a defesa, não são capazes, in casu, de garantir a efetividade da Lei Penal e a conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, conforme entendimento adotado pelo Respeitável Tribunal de Justiça deste Estado, uma vez preenchidos os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, não há nulidade na decisão em que não se substituiu a prisão preventiva por medida cautelar dela diversa, mormente quando nenhuma delas se mostra adequada para conter a contumácia delitiva do paciente, que volta a cometer crime logo após ter sido colocado em liberdade mediante a aplicação de medida cautelar alternativa à prisão.[1] Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. No entanto, ressalte-se que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). De mais a mais, nota-se que os crimes que o pronunciado foi enquadrado encontram-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso I, do Código Penal. Deste modo, pelos fundamentos acima expostos, embora a segregação provisória possua natureza de medida drástica e indesejada, as razões para a sua decretação, por ora, subsistem, motivo pelo qual, a custódia deve ser mantida. Ante ao exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 774 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes