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Processo nº 1002045-57.2025.8.26.0236

ID: 275836002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002045-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002045-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Trata-se de procedimento monitório proposto por… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002045-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Trata-se de procedimento monitório proposto por Cooperativa de Crédito Credicitrus em face de Marcio Donizete Aparecido Gracioli, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a pagamento de quantia certa. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de uma obrigação, eis que há nos autos documentos de p 56/67 - expeça-se o mandado de pagamento e cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos com fundamento em qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Caso estribe sua defesa em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja o adimplemento e não sejam opostos embargos, converte-se essa decisão, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo judicial, majorando-se os honorários advocatícios para 10% (CPC, art. 701, §2º), caso em que deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, intimando-se o executado para pagamento voluntário (CPC, art. 523). Superado in albis o prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débitos, incluindo a multa e os honorários do cumprimento (CPC, art. 523, §1º), requerendo as medidas de direito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Gerlane De Cassia Nascimento x Tda Ltda

ID: 323699583

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-11.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERLANE DE CASSIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TDA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-11.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: GERLANE DE CASSIA NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-11.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: GERLANE DE CASSIA NASCIMENTO RECLAMADO: TDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcca304 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada TDA LTDA a pagar à reclamante GERLANE DE CASSIA NASCIMENTO o que resultar apurado em liquidação a título de: - horas extras com reflexos nos descansos semanais remunerados, nas férias acrescidas de um terço, no aviso prévio, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%; - feriados com o adicional de 100% - adicional noturno com reflexos descansos semanais remunerados, nas férias acrescidas de um terço, no aviso prévio, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%; - indenização de trinta minutos pela supressão do intervalo para refeição; - aviso prévio indenizado (30 dias); - salário do mês de fevereiro de 2023; - saldo salarial (26 dias); - férias proporcionais + 1/3 (8/12); - natalina proporcional (7/12); - depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho acrescido da multa de 40%; - indenização das parcelas seguro-desemprego; - indenização do vale-transporte, utilizando a demandante 04 conduções por dia de trabalho; - honorários advocatícios do patrono da reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido); - justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Procederá a reclamada o registro na carteira profissional digital para fazer constar: admissão em 26.08.2022, função atendente, salário R$ 1.212,00 e dispensa em 26.03.2023, no prazo de dez dias, a contar da intimação de transito em julgado da sentença, sob pena de multa de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, até o limite de dois salários. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERLANE DE CASSIA NASCIMENTO

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M. E. I. De F. M. x F. C.

ID: 328203962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-32.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. E. I. DE F. M.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001124-32.2025.8.26.0587 (processo principal 1002045-13.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Liminar - E.I.F.M. - F.C. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Process… Processo 0001124-32.2025.8.26.0587 (processo principal 1002045-13.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Liminar - E.I.F.M. - F.C. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39513/SP)

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Ccr Engenharia Obras E Projetos Ltda e outros

ID: 256030256

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002045-34.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA WESLEY GOMES COTTA

Polo Passivo:

CCR ENGENHARIA OBRAS E PROJETOS LTDA CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA TOMAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES TODOROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002045-34.2024.5.02.0067 : WESLEY GOMES COTTA : CCR ENGENHARIA OBRAS E PROJET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002045-34.2024.5.02.0067 : WESLEY GOMES COTTA : CCR ENGENHARIA OBRAS E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26074da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o RECLAMANTE para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. Havendo trânsito em julgado para utilização da TR, IPCA-E, INPC, como índice de correção monetária, estes deverão ser observados, bem como a aplicação de juros de 1% ao mês a partir da data de distribuição da ação. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. Apresentados os cálculos, intimem-se as reclamadas para contestação no prazo de 8 dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes, os cálculos serão elaborados por perito judicial, ficando desde já, nomeado para o mister JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias após intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY GOMES COTTA

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Municipio De Embu Das Artes x Lamara Soares Ferreira e outros

ID: 335825700

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002045-38.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Polo Passivo:

LAMARA SOARES FERREIRA ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEANDRO PINTO FOSCOLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC VIEIRA DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo RR - 1002045-38.2023.5.02.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Antonio Angelelli e outros x Gabriela Modesto Ribeiro e outros

ID: 338745564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-09.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGELELLI MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA PORTO

Polo Passivo:

GABRIELA MODESTO RIBEIRO GENY FATIMA MODESTO RIBEIRO MARCIANO RIBEIRO FILHO

Intimação

Advogados:

LUIZ OLIVEIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA SULZBACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NERI PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002045-09.2022.8.11.0033 Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Ato / Neg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002045-09.2022.8.11.0033 Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Evicção ou Vicio Redibitório] Autor: ANTONIO ANGELELLI e outros Requerido: MARCIANO RIBEIRO FILHO e outros (2) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por Antônio Angelelli e Maria da Conceição de Almeida Porto em face de Marciano Ribeiro Filho, Geny Fátima Modesto Ribeiro e Gabriela Modesto Ribeiro, todos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Consta na certidão de ID 170684687 que o oficial de justiça procedeu à citação pessoal de todos os requeridos. 1.2 Os réus, em manifestação, suscitaram a nulidade da citação de Geny Fátima Modesto Ribeiro e Gabriela Modesto Ribeiro, sob o fundamento de que o mandado estava expedido apenas em nome de Marciano Ribeiro Filho (IDs 173117243, 175692230 e 175935789). 1.3 A parte autora, por sua vez, requereu a decretação da revelia (ID 187569843). É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, observa-se que o mandado de citação continha exclusivamente o nome do réu Marciano Ribeiro Filho (ID 170687374), o que poderia razoavelmente induzir as rés Geny Fátima Modesto Ribeiro e Gabriela Modesto Ribeiro a compreender que a ordem judicial não lhes era direcionada, gerando incertezas quanto à regularidade de sua citação. 3. No entanto, observa-se que todos os demandados compareceram espontaneamente aos autos, devidamente representados por advogado constituído, atraindo a incidência do art. 239, §1º, do CPC, segundo o qual “a ausência ou nulidade da citação é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu”. 4. Assim, independentemente das falhas apontadas na diligência, o comparecimento espontâneo dos demandados convalidou a citação. Todavia, para que o suprimento da nulidade não resulte, paradoxalmente, em cerceamento de defesa, impõe-se que o prazo para apresentação de contestação seja reaberto. 5. Ante o exposto, INTIMEM-SE os réus, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Palomo Simas De Faria x Diana Mara Petry Alexandre

ID: 293389414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000439-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMO SIMAS DE FARIA

Polo Passivo:

DIANA MARA PETRY ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

PALOMO SIMAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000439-30.2025.8.26.0456 (processo principal 1002045-47.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Palomo Simas de Faria - Diana Mara Petry Alexandre - Vistos. Trata… Processo 0000439-30.2025.8.26.0456 (processo principal 1002045-47.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Palomo Simas de Faria - Diana Mara Petry Alexandre - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaTutela de Urgência movida por Palomo Simas de Faria em face de Diana Mara Petry Alexandre. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PALOMO SIMAS DE FARIA (OAB 87499/MG), LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP)

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Processo nº 1002045-68.2024.4.01.3907

ID: 293375630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002045-68.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORDANIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

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VALERIA FERREIRA GALLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002045-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002045-68.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORDANIA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 e MICHELLE STABILE TORELLI - PA24370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002045-04.2025.8.26.0189

ID: 291210717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002045-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA ISHIKAVA ROSANGéLICA SILVA ISHIKAVA OZELOTO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA ALVES DE LIMA

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FABIO OZELOTO LEMES

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Processo 1002045-04.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara da Silva Ishikava - Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto Lemes - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuiz… Processo 1002045-04.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara da Silva Ishikava - Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto Lemes - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Lucimara da Silva Ishikava e outro dos bens deixados pelo falecimento de Neride da Silva Ishikava, vindo a inicial com documentos. A petição inicial foi recebida, sendo a herdeira Lucimara da Silva Ishikava nomeada inventariante e concedida a gratuidade da justiça ao polo ativo (fl. 80). Foi apresentado plano de partilha pela inventariante(fls. 135/140). Citada, a herdeira Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto concordou com o plano de partilha apresentado pela inventariante (fls. 154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os herdeiros são todos maiores e capazes. A inventariante e os herdeiros encontram-se bem representados nos autos (fls. 95 e 97). As certidões negativas Municipal, Federal e de testamento foram juntadas aos autos (fls. 36/37 e 88/90). Assim, não havendo impugnação ao plano de partilha, este deve ser homologado. Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Posto isto, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO de plano, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 135/140 dos presentes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO requerido por Lucimara da Silva Ishikava e outro, dos bens deixados pelo falecimento de Neride da Silva Ishikavae, em consequência, ADJUDICO aos herdeiros os seus quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. SERVIRÁ esta sentença como FORMAL DE PARTILHA, bem como ALVARÁ JUDICIAL perante a Unidade de Trânsito e demais instituições competentes para as devidas transferências, licenciamentos e alienações, por se tratarem de direitos disponíveis, para que produza os regulares efeitos de direito, zelando a parte inventariante pelo seu cumprimento. Conforme Comunicado CG 1252/2019, deixo de encaminhar ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado - SEFAZ. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça. Declaro transitada em julgado da presente sentença nesta data (código 60698). Oportunamente, arquivem-se (61615). Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO OZELOTO LEMES (OAB 221839/SP), VILMA ALVES DE LIMA (OAB 248378/SP)

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Processo nº 1002045-89.2025.8.26.0581

ID: 319574440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-89.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. R. L. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

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Processo 1002045-89.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.L.P. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para reali… Processo 1002045-89.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.L.P. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação a se realizar no próximo dia 26 de agosto de 2025, às 9h20min, de forma virtual. 3. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora será considerada intimada na pessoa de seu Procurador. O mandado de citação deverá ser cumprido em regime de urgência, se necessário, pela Central de Mandados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (virtual ou pessoal) na audiência é obrigatório (por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Tudo cumprido, retornem conclusos. Int. - ADV: GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES (OAB 265323/SP)

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