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Aparecida Flávio Dos Santos x Anapps - Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Previdência Social

ID: 312582103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-76.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FLáVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANAPPS - ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Flávio dos Santos - Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Previdência Social - Vi… Processo 1002048-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Flávio dos Santos - Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Previdência Social - Vistos. O objeto da ação é discutido em várias ações judiciais, das mais variadas espécies e ritos perante o Judiciário Paulista. Observa-se que, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, interposto contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais (autos nº 1005196-98.2024.8.26.0322), foi proferida a seguinte decisão de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). É sabido que o incidente de resolução de demandas repetitivas é procedimento-modelo. Destina-se a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, não se prestando a resolver demanda enquanto conflito singular, mas a julgar questão de direito. A questão a que se provoca pacificação diz respeito ao tema: se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Analisados os precedentes, este e. Tribunal de Justiça verificou a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO processual do feito até julgamento definitivo do supracitado incidente. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 1002048-53.2024.4.01.3315

ID: 278335031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-53.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELARMINA PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON MARQUES AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002048-53.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BELARMINA PEREIRA DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON MARQUES AZEVEDO - BA51021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Clodoaldo Barboza Bomfin Ltda

ID: 322403740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-22.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

CLODOALDO BARBOZA BOMFIN LTDA

Decisão

Advogados:

EMANUELLY BARBOZA BOMFIN DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002048-22.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002048-22.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim como pesquisas via sistema INFOJUD, objetivando o adimplemento do débito exequendo. . É o relatório. Decido. Diante da renitência do(s) devedor(es) em pagar ou garantir a dívida em discussão, e do pedido expresso do(a) exequente de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias do(s) executado(s), via SISBAJUD, na modalidade repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 10 dias. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Fabio Pergher Pinto x Caixa Economica Federal

ID: 324100545

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-67.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PERGHER PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b358a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIO PERGHER PINTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: I – Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal. II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: II.1 – Reconhecer o enquadramento do reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT. II.2 – Condenar a reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, com adicional de 50%, no período de março de 2020 até novembro de 2021, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, acrescidas de juros e correção monetária. II.3 – Determinar a compensação da gratificação de função com os valores ora deferidos a título de horas extras, observadas as regras definidas na cláusula 9ª dos Acordos Coletivos de Trabalho (CONTRAF). III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PERGHER PINTO

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Fabio Pergher Pinto x Caixa Economica Federal

ID: 324100550

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-67.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PERGHER PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b358a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIO PERGHER PINTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: I – Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal. II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: II.1 – Reconhecer o enquadramento do reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT. II.2 – Condenar a reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, com adicional de 50%, no período de março de 2020 até novembro de 2021, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, acrescidas de juros e correção monetária. II.3 – Determinar a compensação da gratificação de função com os valores ora deferidos a título de horas extras, observadas as regras definidas na cláusula 9ª dos Acordos Coletivos de Trabalho (CONTRAF). III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1002048-31.2024.8.26.0629

ID: 328662249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-31.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-31.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilva Silva de Oliveira - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de i… Processo 1002048-31.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilva Silva de Oliveira - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos ajuizada por NILVA SILVA DE OLIVEIRA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos que geraram descontos no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 (fls. 28/60); 2) CONDENAR a ré a restituir os valores declarados inexigíveis no item anterior, em dobro, adotando-se a orientação do julgado pela Colenda Corte Especial do STJ, no REsp 1.795.982/SP, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio TJSP (desde o evento danoso), ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir de 30.08.2024, data da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA); 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente desde a presente data pelo IPCA, e com acréscimo de juros de mora partir do evento danoso, utilizando-se a taxa SELIC. Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não encerrada a fase de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037692

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO - WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037697

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

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Igor Andrade Bicalho e outros x Estudio Gloria - Comercio E Servicos Ltda

ID: 336438555

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002048-24.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ANDRADE BICALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA VIEGAS INCONTRI DE TOLEDO

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GERALDO EUSTAQUIO MARTINS ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002048-24.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IGOR ANDRADE BICALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002048-24.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IGOR ANDRADE BICALHO RECLAMADO: ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08da7bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários de sucumbência a cargo da reclamada no importe de 5% do valor liquidado da condenação. Tudo nos termos do voto da relatora." SAO PAULO, 25 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 8 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de preclusão. Independentemente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido à reclamada, concede-se ao reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, na inércia da reclamada, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ANDRADE BICALHO

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Igor Andrade Bicalho e outros x Estudio Gloria - Comercio E Servicos Ltda

ID: 336438568

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002048-24.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ANDRADE BICALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA VIEGAS INCONTRI DE TOLEDO

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GERALDO EUSTAQUIO MARTINS ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002048-24.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IGOR ANDRADE BICALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002048-24.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IGOR ANDRADE BICALHO RECLAMADO: ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08da7bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários de sucumbência a cargo da reclamada no importe de 5% do valor liquidado da condenação. Tudo nos termos do voto da relatora." SAO PAULO, 25 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 8 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de preclusão. Independentemente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido à reclamada, concede-se ao reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, na inércia da reclamada, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA

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